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Com a proposta, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer garantir estabilidade fiscal, conquistas sociais com o crescimento econômico do país
As lideranças governistas na Câmara dos Deputados trabalham para votar a urgência da proposta contendo a nova regra fiscal sustentável, o chamado arcabouço fiscal, nesta quarta-feira (17). Com isso, o mérito da matéria seria apreciado na quarta-feira (24) da próxima semana.
Com a proposta, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer garantir estabilidade fiscal, conquistas sociais com o crescimento econômico do país.
“A bancada do PT na Câmara vai votar 100% no texto apresentado. Essa proposta mantém pontos fundamentais enviados pelo Fernando Haddad (ministro da Fazenda). O Regime Fiscal Sustentável garantirá previsibilidade, credibilidade e estabilidade. Vamos votar a urgência e depois o mérito”, garantiu o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE).
De acordo com ele, o relatório do deputado Claudio Cajado (PP-BA), mantém a espinha dorsal do texto do ministro Haddad.
O governo já garantiu que o relator vai deixar fora das regras o reajuste do salário mínimo acima da inflação. Também trabalha para que os benefícios do Bolsa Família fiquem fora dos efeitos do ajuste.
O líder do maior bloco parlamentar da Casa, Felipe Carreras (PSB-PE), diz que o governo Lula terá o apoio de mais de 340 deputados na Casa para aprovação do novo arcabouço fiscal, 83 votos a mais do que os 257 votos mínimos para aprovação.
Proposta
O relator manteve o crescimento real das despesas (acima da inflação) proposto pelo governo. O aumento será limitado a 70% do ganho real da receita no ano anterior – ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário – não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. Hoje o orçamento federal só tem crescimento nominal (pela inflação).
Assim, se a receita crescer 3% de um ano para outro, a despesa subirá 2,1% acima da inflação. Mas se a meta não for cumprida, vai subir 1,5%.
A regra de crescimento real será usada nos anos futuros, e não apenas entre 2024 e 2027, como previa o projeto.
O substitutivo também manteve a regra da meta de resultado primário anual, que terá um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.
Pelo substitutivo apresentado, o governo vai avaliar a cada bimestre o comportamento das receitas e das despesas, como já acontece hoje. Se houver risco o cumprimento da meta fiscal do ano, terá que contingenciar os gastos discricionários. Se ainda assim houver descumprimento da meta fiscal ao final do ano, medidas de ajuste serão acionadas no ano seguinte, de forma gradual.
No primeiro ano, o governo não poderá criar cargos, novas despesas obrigatórias ou ampliar incentivos. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior.
As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste de funcionalismo. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.
O presidente da República poderá enviar ao Congresso projeto de lei complementar propondo suspensão ou gradação das medidas de ajuste, desde que demonstre que vai compensar o desvio apurado na meta.
O substitutivo do deputado Cajado prevê que o governo não sofrerá sanções por descumprir a meta fiscal se adotar o contingenciamento e as medidas de ajuste.
FONTE: Agência Câmara