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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pode votar, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei — PL 2.830/19 — que assegura ao empregado o direito efetivo de recusar a cobrança de contribuição assistencial ao sindicato.
O relator do projeto, senador Rogério Marinho (PL-RN), explicou que oposição ao pagamento será simplificada, podendo ser feita até por e-mail ou WhatsApp.
O projeto original, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), versava sobre a redução de 45 para 15 dias do prazo, a partir da citação do executado, para que sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.
Saídas ou alternativas regimentais
É preciso mobilizar os senadores aliados na comissão — Omar Aziz (PSD-AM), Zenaide Maia (PSD-RN), Angelo Coronel (PSD-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA), Rogério Carvalho (PT-SE), Humberto Costa (PT-PE), Janaína Farias (PT-CE), Teresa Leitão (PT-PE), Ana Paula Lobato (PDT-MA), Renan Calheiros (MDB-AL) e Weverton Rocha (PDT-MA) —, a fim de não deixar votar o parecer, usando o Regimento Interno da Casa.
As alternativas são: pedir vistas, apresentar requerimentos para realização de audiência pública, e para que outras comissões examinem o projeto e, finalmente, em caso de aprovação, recurso, para que seja apreciado em plenário.
Tramitação
O texto foi aprovado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Caso seja chancelado pela CCJ e não haja recurso contra a decisão do colegiado, o projeto vai ao exame da Câmara dos Deputados.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Casa instala GT para regulamentar Reforma Tributária
Nas próximas 2 semanas devem ser instalados os GT (Grupos de Trabalho) destinados à análise do o PLP (projeto de lei complementar) do Poder Executivo que regulamenta a Reforma Tributária (PLP 68/24).
Devido à complexidade do tema e ao forte interesse de parlamentares em assumir a relatoria do projeto, a ideia é que sejam criadas sub-relatorias para tornar a discussão mais objetiva e, ao mesmo tempo, atender aos interesses de vários parlamentares e bancadas.
Algumas legendas já organizam internamente a indicação de membros para o GT. O PT deve indicar Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do GT que tratou da PEC da Reforma Tributária. Também está cotado o deputado Zé Neto (PT-BA), cuja indicação dependerá de quantas vagas o PT receber.
No PL também já existem indicados: os deputados Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), e Luiz Philippe de Orléans Bragança (PL-SP), presidente da FPLM (Frente Parlamentar pelo Livre Mercado).
COLEGIADOS TEMÉTICOS
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Convocação de ministros
Colegiado pode votar requerimentos de convocação de ministros. O foco desses são os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Secom (Secretaria de Comunicação Social), Paulo Pimenta. A justificativa é o pedido de apuração de mensagens falsas sobre ocorrências durante as enchentes no estado do Rio Grande do Sul.
Ocupação de propriedade privada
Volta à pauta do PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), é pela constitucionalidade da matéria.
Colegiado se reúne, nesta terça-feira (14), as 14h30, no anexo 2 da Casa.
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Regime próprio de previdência
Está na pauta, o Requerimento 46/24, do deputado Airton Faleiro (PT-PA) e outros para a realização de audiência pública destinada ao debate sobre mudanças na contribuição de aposentados e pensionistas para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos servidores públicos.
Outro Requerimento, o 48/24, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) para discutir as condições para a implantação do piso salarial nacional da enfermagem e a nova PEC (proposta de emenda à Constituição), que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para a categoria.
Mais 1, 50/24, da deputada Alice Portugal, pede a realização de audiência pública no colegiado para discutir o balanço das negociações salariais entre o governo federal e os servidores públicos.
A reunião está prevista para esta terça-feira (14), às 15h, no plenário 8 do anexo 2.
TRABALHO
Movimentado de mercadoria
Consta na pauta da comissão, o Requerimento 39/224, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), para debater sobre o PL 3.361/12, que estabelece que as atividades de movimentação de mercadorias deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso.
O colegiado pode deliberar ainda sobre o PL 4.146/20, que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O relator da matéria é o deputado André Figueiredo (PDT-CE) e o parecer dele é pela aprovação da matéria.
Representação sindical
Também está na pauta, o PL 152/22, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos de diversões, a fim de garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores, artistas e técnicos.
O relator da matéria é o deputado Vicentinho (PT-SP) e parecer dele é pela aprovação do projeto.
A comissão se reúne, quarta-feira (15), às 8h30, no plenário 12, do anexo 2.
SENADO FEDERAL
COLEGIADO TEMÁTICO
ASSUNTOS SOCIAIS
Regime hibrido de trabalho
Está na pauta, o PL 10/22, que modifica a CLT para regulamentar o regime híbrido de trabalho. De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o relator da matéria no colegiado é o senador Paulo Paim (PT-RS) e o parecer dele é pela prejudicialidade do projeto.
A comissão se reúne, quarta-feira (15), às 9h, no anexo 2, da Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 9.
CONGRESSO NACIONAL
Governo e Legislativo chegam a termo sobre desoneração da folha
Na semana passada, com tendência de solução ao longo dos próximos dias, o governo chegou a acordo em torno da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
Pelo entendimento, a alíquota será de: 5% sobre a folha de salários, em 2025; 10%, em 2026; 15%, em 2027; e 20% — valor cobrado hoje das demais empresas não são beneficiadas pela desoneração —, em 2028.
Como o assunto foi judicializado, precisa ser homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Cristiano Zanin concedeu liminar para suspender o benefício para as empresas. O julgamento dessa liminar foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux quando estava em 5 x 0 a favor da União.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também cobra solução para os municípios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), pode anunciar proposta esta semana.
TRIBUNAL SUPERIR ELEITORAL
Corte marca julgamento de Sergio Moro
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) marcou, para esta quinta (16) e a próxima terça-feira (21), o julgamento de 2 ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). O congressista vai ser julgado por abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e captação ilícita de recursos (caixa 2) na campanha eleitoral em 2022.
Na última terça-feira (7), o MPE (Ministério Público Eleitoral) se posicionou contra a cassação do mandato do senador. O parecer do órgão foi emitido após o ministro Floriano de Azevedo Marques, relator da ação, solicitar opinião em até 5 dias sobre o assunto.
Em 22 de abril, os partidos políticos também recorreram. Tanto o PT quanto o PL acusaram Moro de praticar abuso de poder econômico ao lançar uma campanha como pré-candidato à Presidência da República antes de se candidatar ao Senado pelo Paraná.
No dia 9 de abril, o TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) decidiu, por 5 votos a 2, rejeitar ambas as ações movidas pelos partidos contra o senador. Com isso, a decisão final será do TSE, que vai deliberar sobre o caso. Com o posicionamento do MPE, o relator deverá preparar o processo para julgamento.
Acusação contra Sergio Moro
A chapa de Moro foi acusada de caixa 2, uso indevido de meios de comunicação e abuso de poder econômico. As denúncias foram feitas pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança entre novembro e dezembro de 2022.
Em parecer da PRE-PR (Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná), emitido em dezembro de 2023, os procuradores Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado rejeitaram as acusações de uso indevido de meios de comunicação e caixa 2.
Contudo, os procuradores concluíram que ocorreu abuso de poder econômico devido aos gastos de aproximadamente R$ 2 milhões na pré-campanha, financiados conjuntamente pelo Podemos e pelo União Brasil.
Além disso, os procuradores observaram que a pré-campanha de Moro inicialmente visava à Presidência da República. O parecer final sugeriu a cassação da chapa e a inelegibilidade de Sergio Moro.
FONTE: DIAP