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Depois das vistas coletiva, concedida na última quarta-feira (15), retorna à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, PL 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
O projeto de lei em questão altera o artigo 883-A da CLT, para estabelecer que decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), depois de transcorrido o prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
O relator da matéria, senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou parecer que incluiu emendas que tratam da vedação à contribuição assistencial. Isto é, veta a taxa a ser paga pelos trabalhadores em razão da assinatura de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Trata-se, pois, de “jabuti”, isto é, matéria estranha ao projeto de lei, que nada tem a ver com questões relativas ao financiamento da estrutura ou organização sindical.
A reunião ocorre, nesta quarta-feira (22), às 10h, no Anexo 2, Ala Senador Alexandre Costa, plenário 3.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Contribuição dos aposentados e pensionistas
Nesta quarta-feira (22), a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas da Câmara dos Deputados se reúne para discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/24.
A proposição, que está em pauta para debate, apresenta ajustes no sistema previdenciário do País, com o objetivo de garantir proteção social sólida e sustentável para os cidadãos, especialmente para os aposentados e pensionistas.
O evento procura o diálogo e a reflexão sobre as implicações e os possíveis desdobramentos dessa proposta legislativa.
A reunião vai ocorrer das 15h às 18h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
COMISSÕES TEMÁTICAS
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta, o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) é pela constitucionalidade da matéria.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (21), as 14h30, no plenário 1, do anexo 2, da Câmara dos Deputados.
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
30 horas para enfermagem
Nesta terça-feira (21), o colegiado realiza audiência pública para tratar da PEC das 30 horas. De inciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a reunião será para “implantação do piso nacional da enfermagem e a nova proposta de emenda constitucional, que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para a categoria.”
Entre os convidados estão Valdirlei Castagna, presidente da CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), e Solange Caetano, presidente da FNE (Federação Nacional dos Enfermeiros).
O evento ocorre a partir das 13h, no plenário 8, do anexo 2 da Casa.
Marcha da classe trabalhadora
Outra audiência no colegiado traz debate sobre a área de educação. De autoria da deputada professora Luciane Cavalcante (PSol-SP), a reunião tem como objetivo o “apoio à mobilização nacional dos servidores públicos em educação, a fim de fortalecer a luta na Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília, em 22 de maio”.
Entre os debatedores está Heleno Araújo, presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).
O evento ocorre, nesta quarta-feira (22), às 14h.
TRABALHO
Trabalhadores em aplicativo
Nesta segunda-feira (20), o colegiado realiza audiência pública para debater o “contexto político e legislativo dos trabalhadores por plataforma”.
A reunião ocorre no Centro Cultural da Câmara Municipal de Salvador (BA), às 9h. O evento contará com a presença de dirigentes sindicais da categoria e deputados do colegiado. A audiência contará com a participação remota de convidados.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Está prevista para esta semana instalação dos GT
Está prevista para esta semana a instalação do GT (Grupo de Trabalho), que vai discutir a regulamentação da Reforma Tributária enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional (PLP 68/24).
A ideia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aprovar o texto antes do recesso parlamentar, cujo início é dia 18 de julho. O prazo é curto. Todavia, é mais viável que o projeto seja aprovado depois do recesso.
A ideia do GT é fatiar o texto em temas e, no final das discussões, apresentar parecer consolidado. Depois o texto seguiria para votação no plenário da Câmara.
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
Desoneração da folha está na pauta desta semana
O Senado pode votar, nesta semana, o projeto de lei — PL 1.847/24 — do senador Efraim Filho (União-PB) da desoneração da folha para 17 setores da economia. Conforme entendimento com o governo, haverá reoneração gradual com alíquota de: 5% em 2025; 10% em 2026; e 15% em 2027.
Em 2028, será retomada a alíquota cheia, de 20%. Também avançou o diálogo com os municípios. Pequenas e médias prefeituras terão isenção ao longo de 2024, mas a reoneração gradual ainda não foi definida. Uma vez aprovado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Na semana passada, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspenda por 60 dias a liminar contra a lei que permitiu a desoneração.
Zanin intimou o Congresso Nacional a se manifestar sobre a viabilidade de aprovar em até 60 dias o projeto de lei que contempla o acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo sobre o tema.
COMISSÕES TEMÁTICOS
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Licença-maternidade e salário-maternidade
Está na pautado o PL 2.840/22, que altera o § 3º do art. 392 da CLT, que insere o art. 71-D na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e salário-maternidade, em caso de parto antecipado.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a proposição tem o senador Randolfe Rodrigues (Sem-Partido-AP) como relator e o parecer dele é favorável ao projeto.
A comissão se reúne, nesta terça-feira (21), às 10h, na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.
MOVIMENTO SINDICAL
Centrais e sindicatos marcham em Brasília em defesa de direitos
Nesta quarta-feira (22), as centrais sindicais e sindicatos vinculados às essas estarão em Brasília, em defesa da pauta de interesse dos trabalhadores. Entre as propostas estão emprego decente, menos impostos, juros mais baixos, educação de qualidade, defesa do meio-ambiente, entre outras.
As mais diversas categorias de trabalhadores da cidade, do campo, das florestas e das águas, por meio dos sindicatos, estão programadas para ocupar a capital federal. A concentração está marcada para às 8h, no estacionamento entre a Torre de TV e a Funarte, no Eixo Monumental.
Os presidentes das centrais sindicais vão entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais, com as prioridades para 2024.
Principais pautas apresentadas:
• Reconstrução do estado do Rio Grande do Sul e por medidas de proteção e amparo aos trabalhadores;
• Educação: revogação do NEM (Novo Ensino Médio);
• Valorização do serviço público: contra a PEC 32/20, que trata da Reforma Administrativa;
• Defesa da Convenção 151, da OIT, que trata sobre a negociação coletiva no serviço público;
• Trabalho decente: redução da jornada e empregos decentes;
• Salário igual para trabalho igual - em defesa da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres;
• Reforma agrária e alimento no prato;
• Menos impostos para trabalhadores: juros baixos e correção da tabela de IR (Imposto de Renda);
• Valorização do salário mínimo e das aposentadorias;
• Transição justa e ecológica em defesa da vida;
• Em defesa do PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, que trata dos direitos dos motoristas por aplicativos.
PODER JUDICIÁRIO
STF julga ação contra demissão imotivada
O STF (Supremo Tribunal Federal) pode julgar, nesta quinta-feira (23), a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que questiona a legalidade do Decreto 2.100/96, que comunicou a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe a demissão sem causa ou imotivada.
Em fevereiro deste ano, o STF definiu a tese de repercussão geral decorrente do julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 688267, no qual decidiu que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por meio de concurso público, deve ser devidamente motivada.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Corte retoma julgamento que pede cassação do mandato de Sergio Moro
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma, nesta terça-feira (21), o julgamento das ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Os processos relacionados a Moro, analisados em conjunto, apontam abuso de poder econômico, uso de caixa 2 e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022.
Na sessão da última quinta-feira (16), houve a leitura do relatório das ações. Nesta sessão de julgamento, os advogados de acusação e defesa vão se manifestar. Logo depois, o MPF (Ministério Público Federal) vai apresentar parecer, que será seguido dos votos dos ministros.
Na primeira semana de maio, o relator do caso, ministro Floriano Marques, liberou para julgamento os recursos apresentados contra a decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), que, no mês passado, rejeitou, por 5 a 2, a cassação do mandato do senador.
Recurso contra a decisão do TRE-PR
Um dos recursos contra a decisão do TRE-PR foi apresentado pela Federação Brasil da Esperança — formada pelos partidos PT, PV e PCdoB —, aponta equívocos cometidos na análise das provas dos autos pelo desembargador Luciano Falavinha. A federação diz que a corrida eleitoral de Moro foi impulsionada com abuso de poder econômico.
O advogado da federação, Luiz Eduardo Peccinin, diz que a decisão do TRE-PR toma premissas equivocadas para desconsiderar quase integralmente o dinheiro gasto por Moro. “Mais, divide a pré-campanha de Moro ignorando que o próprio senador confessou publicamente que empreendia um ‘projeto nacional’ que naufragou e, portanto, assumiu os riscos de gastar como um candidato a presidente e violar a paridade de armas eleitoral”.
No dia 7 de maio, a PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) defendeu a rejeição dos recursos. O documento tem 72 páginas e é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.
No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, escreve que as condutas de Moro estão amparadas na Lei das Eleições, que possibilita a antecipação do debate político mesmo fora do período eleitoral. O procurador também aponta ausência de provas para comprovar suposta conduta ilícita do senador.
FONTE: DIAP