FNTTAA
Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins As inscrições estão abertas para o Processo Seletivo de admissão para o Curso de Formação de Aquaviários, Seção de Máquinas, no Centro de Instrução Almirante Graça Aranha.
Esta pode ser a sua chance de ser marítimo, começando sua carreira como Moço de Máquinas.
Neste processo especificamente a Transpetro, subsidiária da Petrobras, garantirá o estágio dos alunos.
Calendário de eventos segue abaixo.
Um navio mercante derramou cerca de 100 litros de resíduo de óleo na madrugada deste domingo (10), no Porto de Santos, no litoral paulista. A Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP) apura o motivo do acidente.
De acordo com a Marinha do Brasil, o incidente ocorreu por volta das 3h30. O navio mercante “Amber Champion”, de bandeira de Hong Kong, estava atracado no porto, quando ocorreu o derramamento.
Uma equipe de peritos da Capitania dos Portos foi enviada ao local para apurar o ocorrido. Barreiras de contenção foram colocadas no entorno da embarcação para tentar conter a propagação do óleo pelo mar.
O comandante da embarcação e a empresa proprietária foram notificados.
Em nota, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) disse que a empresa Atlantic Oil fazia a retirada do óleo do navio, quando estourou um mangote, causando o derramamento. A empresa vai monitorar o ocorrido e, após as ações de retirada do óleo, será estudada a punição aplicada aos responsáveis.
Fonte: G1
Foto: Solange Freitas / G1
Fonte: AssCom Foça Sindical
O artigo 114 da Constituição prevê que se empresários ou empregados se recusarem a fazer negociação coletiva ou a levar a discussão para arbitragem, podem, de comum acordo, ajuizar um dissídio coletivo de natureza econômica. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP), no entanto, a expressão "de comum acordo" é inconstitucional.
O Pleno do tribunal entendeu, por maioria de votos, que a expressão, introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, enfraqueceu o poder normativo e os dissídios coletivos passaram a ser sistematicamente arquivados por falta de aceitação da parte contrária.
Com a inconstitucionalidade declarada, diz o TRT-8, os processos de dissídio coletivo de natureza econômica não serão mais extintos sem resolução do mérito por falta de aceitação de uma das duas partes.
A declaração de inconstitucionalidade foi suscitada pelo desembargador Georgeonor Franco Filho e foi definida em processo de dissídio coletivo relatado pela desembargadora Francisca Formigosa.
Fonte: AssCom TRT-8
O TST garantiu a um agente de proteção da aviação civil indenização de R$ 25 mil.
Fonte: Migalhas
Segundo Dieese, 81% das paralisações foram para manter direitos
Um novo tipo de assédio já está sendo julgado no Tribunal Superior do Trabalho. Além do dano moral e dos assédios moral e sexual, o TST aponta o dano existencial no Direito do Trabalho, buscando preservar a existência social, o objetivo e o projeto de vida do trabalhador. Várias causas já estão sendo julgadas neste sentido pelos tribunais do Trabalho, em todo o Brasil, e no próprio TST.
O dano existencial no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade, por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade. Igualmente refere-se ao procedimento que impede o colaborador de executar e prosseguir seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.
A professora de Direto do Trabalho da faculdade Esamc Sorocaba, Janete Aparecida Almenara, aponta um exemplo clássico de dano existencial. “Um indivíduo que fica muitos anos preso injustamente é um exemplo clássico. Se apurado o erro, a existência do indivíduo e seus projetos de vida são alterados, modificando sua expectativa de vida, por conta do ato ilícito cometido por um erro processual ou, mesmo, por alguma falha na aplicação da Justiça, ferindo a personalidade e a dignidade humana, que são os bens maiores de qualquer cidadão, resguardados pela Constituição Federal”, afirma.
Nas relações de trabalho
No âmbito trabalhista, o dano existencial ocorre quando há excessos, exploração, entre outros. Comumente no abuso de execução de muitas horas extras, quando o trabalhador deixa, por muitos anos, de cuidar da sua própria existência, não tendo tempo para a realização de seus projetos de vida; a existência de várias férias sem gozo e aquele que trabalha por longos anos, sem registro, não tendo um suporte de sustentação e segurança para melhorar suas condições de vida. “O dano existencial é algo muito sério e deve ser muito bem comprovado pelo trabalhador. Ele precisa provar que, realmente, o ato trouxe um prejuízo à sua dignidade humana e personalidade, alterando, de fato e de forma substancial, a sua história de vida. Não é qualquer conduta isolada, de curta duração, que pode ser considerada como um dano existencial. Para isto, a conduta deve-se perdurar no tempo, sendo capaz de alterar seu objetivo de vida”, pontua a professora.
À parte do dano existencial, mas que também atinge a dignidade humana, resguardada pela Constituição Federal, existem os danos causados pelo assédio moral, tal como o terrorismo psicológico, que se caracteriza na prática como aquele em que o empregado é humilhado, perseguido, muitas vezes, isolado do grupo, exposto a situações vexatórias em reuniões, inclusive, na divisão de tarefas, em que, por exemplo, o empregador distribui tarefas mais fáceis, alegando que o indivíduo seja incapaz de exercer as outras. Nestes casos, o trabalhador tem a sua autoestima colocada em dúvida, de forma constante, ocasionando, muitas vezes, doenças psicológicas. A vítima, ao longo dos anos, perde o interesse e os seus planos de vida profissional, ocorrendo também o dano existencial.
Provas robustas
Assim como nos demais casos, o dano existencial prescinde de provas robustas — devendo haver a comprovação da “culpa”, do nexo e do dano — as quais se materializam na forma de prova: documental, que poderá ser por meio de e-mails, atas de reuniões, cobranças de resultados e testemunhal.
Ainda de acordo com a professora Janete, o dano existencial surge pela própria evolução do dano moral. “Paralelamente ao dano moral, o TST constatou que, nestas situações específicas, as pessoas perdiam sua expectativa de vida, comprometendo toda a sua existência, por força de outras coisas maiores a ele impostas. O reconhecimento do dano existencial surge como uma forma de oferecer mais dignidade e melhor qualidade de vida ao trabalhador, permitindo ao indivíduo cuidar de si e se realizar como ser humano, contribuindo para a sociedade em um contexto geral.”
Como medida preventiva, orienta a especialista, as empresas devem adotar um tratamento mais humanizado com os seus colaboradores, possibilitando o convívio social e familiar e incentivando o seu crescimento como “pessoa”, possibilitando a realização de cursos e reciclagens. A iniciativa dos tribunais surge para que o trabalhador tenha sua dignidade resgatada junto à família e como ser humano. As empresas que causarem danos à existência do trabalhador podem ser punidas, com indenização a ser arbitrada pelo poder judiciário, sempre considerando cada caso.
FONTE: DIAP
Sindicatos de trabalhadores tentam, em negociações recentes, evitar que benefícios estipulados em acordos sejam eliminados com a implementação da reforma trabalhista e da lei de terceirização, aprovadas neste ano.
A reforma prevê, por exemplo, a prevalência do negociado sobre o legislado na jornada de trabalho, que pode ser estendida para 12 horas diárias, ter horário de almoço menor e negociação individual do banco de horas sem mediação pelo sindicato.
Para se beneficiar desses pontos, as empresas precisam alterar as convenções e acordos coletivos com os sindicatos. Nessas negociações, as centrais tentam se preservar também da terceirização e do trabalho autônomo.
O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Osasco e Região, ligado à Força Sindical, quer uma convenção que preveja que o legislado prevaleça, mantendo a homologação de rescisões nos sindicatos, uma hora de almoço e a negociação coletiva, e não individual, do banco de horas.
"O empresariado defendeu a negociação, certo? Então estamos propondo manter esses pontos", diz Miguel Torres, presidente do sindicato. "Os metalúrgicos, nós e os da CUT, estão juntos contra a reforma trabalhista."
Outras categorias tentam preservar suas convenções ou acordos coletivos, que já são mais benéficos que a lei em outros pontos -os bancários, por exemplo, têm jornada de seis horas, piso para estagiário e auxílio-refeição de R$ 32, benefícios não previstos na lei.
O Comando Nacional dos Bancários, associado à CUT, enviou, em agosto, um termo de compromisso pedindo que não haja terceirização da atividade principal da empresa e que sejam barrados contratos temporários, de tempo parcial e intermitentes. São 21 pontos contra a reforma.
A Fenaban (Federação Nacional de Bancos) não quis se manifestar sobre o termo. A categoria aprovou convenção em 2016, que só será renegociada em agosto de 2018.
"Houve uma mudança profunda na legislação, os empresários estão dispostos a soltar os leões, e os trabalhadores estão tentando se posicionar", diz Clemente Ganz Lúcio, diretor do Dieese (departamento intersindical de estudos econômicos).
Na negociação em andamento entre as empresas e a Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos (CUT), o Sindipeças (indústria de autopeças) quer retirar da convenção coletiva o reajuste do vale-transporte e a estabilidade no emprego a quem tenha sequela por doença ou acidente.
"As bancadas patronais estão mais ousadas neste ano", afirma Luiz Carlos da Silva Dias, presidente da federação. "Em julho, apresentamos pauta com 'cláusulas de barreira' à reforma. Queremos trazer para a mesa de negociação tudo que estaria previsto, como a terceirização e a prevalência da vontade coletiva sobre a negociação individual."
O Sindipeças disse à Folha que propôs renovar a vigência de algumas cláusulas, mas que quer negociar outras.
HOMOLOGAÇÃO
A Federação Única dos Petroleiros (FUP), ligada à CUT, que negocia com a Petrobras, pediu nas negociações que contratações individuais não fujam das condições pactuadas no acordo coletivo, que não haja terceirização da atividade principal e que demissões em massa e homologações de rescisão continuem passando pelo sindicato.
Os sindicalistas se queixam de a estatal ter prorrogado o acordo coletivo de trabalho de agosto até 10 de novembro, dias antes de a reforma entrar em vigor, "na tentativa de pressionar a categoria a correr contra o tempo, para fechar o acordo a toque de caixa", segundo a entidade.
Procurada, a Petrobras afirma que prorrogou o acordo "para que a negociação ocorra com tranquilidade e em respeito aos empregados e às entidades sindicais".
Já a categoria dos comerciários representados pela UGT (União Geral dos Trabalhadores) adiou, em comum acordo com as empresas, a convenção de 31 de agosto para 28 de fevereiro, para que "as coisas se assentem", segundo Ricardo Patah, presidente da entidade. "Queremos consertar alguns excessos dessa lei, que foi aprovada por demanda empresarial e não contempla os trabalhadores."
Os sindicatos ainda tentam negociar, com o presidente Michel Temer, uma medida provisória que barre a previsão de que as homologações de rescisão sejam feitas na empresa e a possibilidade de que gestantes possam trabalhar em locais insalubres.
As centrais sindicais e empresários se reúnem com Temer nesta terça-feira (12).
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O QUE MUDOU COM A REFORMA TRABALHISTA
ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS
Negociação vai prevalecer sobre a CLT quando tratar de temas como jornada, intervalo para almoço e plano de cargos, salários e funções
JORNADA
Parcial É ampliada de 25 para 30 horas sem hora extra, ou 26 horas com 6 horas extras, o que diminui a diferença para a jornada integral
12 x 36 Jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, já adotada na área da saúde, por exemplo, é regulamentada
TIPOS DE CONTRATO
Home oficce Chamado de "teletrabalho" pela legislação, passa a ser regulamentado
Trabalho intermitente Prevê prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade; medida provisória deve criar quarentena
Autônomos Poderão fazer contrato com uma empresa para trabalhar em regime de exclusividade e conti- nuidade, sem configurar relação de emprego
DEMISSÃO
Comum acordo Profissional e empresa juntos podem rescindir contrato, o que dá direito a 50% da multa e do aviso prévio e a 80% do FGTS
Homologação Rescisão não precisa mais passar pelo crivo dos sindicatos
SINDICATOS E REPRESENTAÇÃO
Imposto sindical Deixa de ser obrigatório e passa a ser descontado do salário apenas de quem autorizar
JUSTIÇA
Responsabilidade Sócio que deixou empresa só responde a ação na ausência dos atuais donos e por até dois anos
Renda Teto para receber Justiça gratuita sobe de R$ 1.874 para R$ 2.212 e concessão para quem alegar que custos do processo prejudicam sustento é eliminada
TERCEIRIZADOS
Tratamento Empresas deverão oferecer aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a seus funcionários
Quarentena Demitido não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após o desligamento
HORAS EXTRAS
Banco de horas poderá ser negociado individualmente, fora do acordo coletivo
FÉRIAS
Poderão ser parceladas em até três vezes e não poderão começar a dois dias de feriados e fins de semana
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O QUE QUEREM OS SINDICATOS
METALÚRGICOS (CUT/FORÇA SINDICAL)
> Barrar terceirização
> Vetar jornadas parciais
> Impedir que negociações individuais valham mais que coletivas
> Reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais
BANCÁRIOS (CUT)
Reafirmar, em termo de compromisso, a vedação a terceirizados, autônomos, jornada parcial, contratos temporários e intermitentes nos bancos
COMERCIÁRIOS (UGT)
Limitar trabalho intermitente a 10% dos trabalhadores na empresa e garantir que tenham salário mínimo mensal; modalidade ainda não existe em convenção coletiva, mas está prevista na reforma.
FONTE:FOLHA DE S.PAULO
Nesta semana, o Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB), localizado no município sergipano da Barra dos Coqueiros (SE), começou a aperar com a movimentação de contêineres. Nessa primeira fase foram recebidos 25 contêineres.
O pátio de contêineres atual tem capacidade para estocar até 400 compartimentos, podendo ser ampliado. Um segundo pátio já está sendo projetado, e vai movimentar mais de 400 contêineres por dia de trabalho. Inicialmente, os contêineres foram transportados por meio de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) para o Porto de Sergipe, onde será feita a estocagem e o desembaraço destes equipamentos.
“Este primeiro ato marca a movimentação e o desembaraço aduaneiro no porto, o que deve demonstrar o mercado existente, viabilizando linhas regulares de navios de transporte de contêineres fazendo escalas no Porto de Sergipe”, informou o secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia, José Augusto.
Para José Augusto é importante que, neste momento, as empresas exportadoras e importadoras de Sergipe, utilizem a estrutura do porto na movimentação de carga, o que permitirá o estabelecimento de linhas mercantes regulares ao Porto de Sergipe, trazendo benefícios de longo prazo às empresas sergipanas.
Além da manutenção de um estoque de contêineres no TMIB, o que faz com que as empresas sergipanas não precisem coletá-los em outros estados, reduzindo os custos de comercialização.
"O início da movimentação de contêineres no Porto de Sergipe marca o primeiro passo no sentido de termos linhas regulares de transporte de contêineres fazendo escalas em nosso porto. Os efeitos já poderão ser sentidos pelas empresas sergipanas desde já, através da redução de custos na coleta de contêineres", explica o superintendente executivo da Sedetec, Carlos Augusto Franco.
O secretário José Augusto ressaltou que outro ganho para o estado diz respeito ao aumento da competitividade de Sergipe na atração de novas empresas a partir da modernização do porto. “Quando o porto estiver em pleno funcionamento vai ser um atrativo para chegada de novas indústrias no estado, o que traz mais progresso a Sergipe e, especialmente, para a região que compreende a Barra dos Coqueiros”, acrescentou.
Terminal Marítimo
Desde 2014, o terminal portuário de Sergipe é administrado pela empresa VLI. Segundo a VLI, atualmente, o porto é uma importante rota de movimentação de granéis sólidos e líquidos, grãos e operação offshore, suporte para as embarcações de apoio às plataformas de petróleo próximas à costa.
Fonte: G1
Nesta semana, com a volta do titular da presidência da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os deputados poderão dar andamento à discussão das propostas que tratam da Reforma Política, PEC 77/03 e 282/16. Na semana passada, o plenário aprovou o texto-base da PEC 282, que trata, entre outros assuntos, de fim das coligações em eleições proporcionais, cláusula de barreira e federação partidária.
Está na pauta para apreciação, a partir desta terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, relatada pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera o sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições.
Acordo
Até o início da votação, os deputados vão tentar fechar um acordo para analisar pelo menos o texto básico da proposta, com eventuais destaques para depois.
Há sessões subsequentes marcadas a partir das 13h55 desta terça. Dependendo da negociação, esta PEC pode continuar em votação na quarta-feira (13).
PEC 282/16
Também está na pauta outra proposta da reforma política: a PEC 282/16, relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que altera as regras sobre coligações partidárias nas eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para acesso a recursos do Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV.
Há acordo para que a votação da PEC 282, cujo texto-base já foi aprovado em primeiro turno, só ocorra após a conclusão da análise sobre sistema eleitoral e financiamento de campanhas (PEC 77).
A decisão sobre o sistema eleitoral terá prioridade porque influencia diretamente as regras sobre coligações: por exemplo, se for aprovado o chamado “distritão”, que é a eleição pelo sistema majoritário de deputados e vereadores em 2018 e 2020, o sistema de coligações não afeta a distribuição das cadeiras. Por outro lado, se as mudanças forem rejeitadas e ficar mantido o sistema proporcional atual, as regras para as coligações são determinantes para o resultado.
COMISSÕES ESPECIAIS
Fundeb/Educação (PEC 15/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (12), às 10h30, audiência pública para discussão da PEC 15/15: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento. Foram convidados o secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Rossieli Soares da Silva; a consultora de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Marisa Abreu; a coordenadora adjunta da Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação, Denise Carreira; e a presidente executiva do Movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz. Vai ser no plenário 9.
Reforma Política
Colegiado dá continuidade, na terça-feira (12), a partir das 14 horas, da votação do Relatório Parcial 3, do deputado Vicente Candido (PT-SP). Vai ser no plenário 4.
Licença-maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado faz reunião, quarta-feira (12), às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Em plenário a definir
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR ELÉTRICO NACIONAL; FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL; E COLETIVO NACIONAL DOS ELETRICITÁRIOS (CNE)
“Energia Não é Mercadoria”
Organizações fazem, na terça-feira (12), às 9 horas, lançamento da Rede Parlamentar em Defesa da Soberania Energética e Nacional, que tem como objetivo potencializar a campanha Energia Não é Mercadoria, de iniciativa dos movimentos sociais e sindicais em defesa do setor elétrico estatal e da Eletrobras. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Educação Física
Colegiado realiza, na terça-feira (12), a partir das 9 horas, audiência pública para debater as diferenças e respectivas repercussões dos cursos de bacharelado e licenciatura em Educação Física. Foram convidados representantes do Ministério da Educação; dos egressos dos cursos de Educação Física que não tiveram direito ao pleno, Rodrigo Alves Andrade; da Federação Interestadual dos Profissionais de Educação Física (Fepefi), Matias dos Santos; da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), Iara de Moraes Xavier; e o presidente do Conselho Regional de Educação Física do Ceará, Jorge Henrique Monteiro. O evento será interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Técnico e tecnólogo em Radiologia
Órgão técnico da Câmara dos Deputados realiza, na terça-feira (12), a partir das 9 horas, audiência pública para debater o PL 3.661/12, que dispõe sobre o exercício das profissões de técnico e tecnólogo em Radiologia e de bacharel em Ciências Radiológicas. Foram convidados os presidentes do Conselho Federal de Odontologia, Juliano Duvale; do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBRDI), Manoel de Souza Rocha; e representantes do Ministério do Trabalho e do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter). Evento interativo pelo e-Democracia. Vai no plenário 7.
COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Previdência do servidor
Órgãos técnicos realizam na terça-feira (12), às 14 horas, audiência pública para discutir os regimes próprios da Previdência Social. Foram convidados, entre outros, o coordenador de Seguros e Previdência Complementar, representando o Ministério da Fazenda, Ernesto Serejo Costa; o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, Narlon Gutierre Nogueira;e o superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Daniel Walter Maeda Bernardo. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Investimentos em infraestrutura
Colegiado técnico realiza na quarta-feira (13), às 9h30, audiência pública para debater o descumprimento de investimentos, metas e contrapartidas de concessionárias de serviços públicos, rodoviários e ferroviários, bem como aditamentos e prorrogações de contrato. Foi convidado o presidente do TCU, Raymundo Carreiro. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
Crise política na Venezuela
Colegiado realiza, na quarta-feira (13), às 9h30, audiência pública para discutir a situação na Venezuela e buscar reestabelecer diálogo com todas as forças políticas daquele país, na tentativa de contribuir para mediar o grave conflito que acomete aquela nação irmã e amiga. Foram convidados o ex-chanceler e embaixador Celso Amorim; o ex-conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e diretor acadêmico da Faculdade de Direito de Contagem, Luiz Moreira Gomes Júnior; e o sociólogo e especialista em Relações Internacionais Marcelo Zero. Vai ser no plenário 3.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; LIDERANÇAS DO PSol, PT, PCdoB E PDT; FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL; E FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF)
Debate sobre privatizações
Ampla frente contra privatização da Eletrobras promove, na quarta-feira (13), a partir das 13 horas, audiência pública para discutir as privatizações propostas pelo governo federal. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DO ESPORTE
Prática esportiva no combate ao diabetes
Colegiado realiza, quarta-feira (13), às 15 horas, audiência pública para debater como a prática esportiva pode auxiliar na prevenção e no tratamento do diabetes. Foram convidados a professora do curso de Educação Física da UNB e coordenadora do projeto Doce Desafio, Luísiane de Ávila Santana; a representante da Regional Brasília da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), Sandra de Oliveira; a vice-presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Albaneide Maria Lima Peixinho; a nutricionista e assessora do CFN Rosane Maria Nascimento da Silva; e um representante da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia Regional do DF. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 4.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Assaltos do chamado crime-organizado
Comissão realiza, quarta-feira (13), às 16h30, audiência pública para discutir o enfrentamento da atuação do crime organizado nos assaltos a carros-fortes, caixas eletrônicos e transporte de valores com a utilização de explosivos. Foram convidados, entre outros, os presidentes do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Transporte de Valores no Estado de Minas Gerais, Emanuel Sady; da Associação Brasileira de Transporte de Valores, Marcos Emanuel Torres de Paiva; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, João Soares. Vai ser no plenário 6.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Direito de reunião
Órgão realiza, na quarta-feira (13), às 9h30, audiência pública para discutir projetos de lei que dispõem sobre o direito constitucional de reunião. Foram convidados, entre outros, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; o presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Darcy Frigo; e o advogado do Instituto de Defesa de Direitos Humanos da Rede de Justiça Criminal, Lucas Sada. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 3.
COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; E DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Reserva mineral amazônica
Colegiados realizam, na quarta-feira (13), às 9h30, audiência pública para discutir os efeitos do Decreto 9.147/17, que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), localizada entre os estados do Pará e do Amapá. Foram convidados, entre outros, o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho; a coordenadora-geral de Assuntos de Defesa Nacional, representando o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Renata Furtado; e a coordenadora executiva da Articulação Nacional dos Povos Indígenas do Brasil, Sonia Guajajara. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 8.
SENADO FEDERAL
Financiamento de campanha no plenário da Casa
Está na pauta, entre outras proposições, o projeto (PLS 206/17) do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permite a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringe o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. As sessões deliberativas começam na terça-feira (12), à tarde.
De acordo com o projeto, será transferido para um fundo eleitoral o montante relativo à desoneração fiscal concedida a rádios e TVs privadas para a transmissão da propaganda partidária e do horário eleitoral.
O fundo proposto por Caiado pode chegar a R$ 2 bilhões. O fundo também receberá o dinheiro de multas e penalidades aplicadas aos partidos com base no Código Eleitoral. O valor será corrigido a cada eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Agentes de saúde
Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, na última quarta-feira (6), o projeto vai ser lido no plenário e poderá ser incluído na pauta. Esses profissionais atuam em todo o país, fazem um trabalho importante de prevenção, mas nem sempre são reconhecidos. O projeto aprovado na Câmara (PLC 56/17) valoriza a carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
CPI da Previdência
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realiza, quinta-feira (14), audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. O evento, aberto ao público, ocorrerá às 9h no auditório Paulo Kobayashi. O tema do debate será "Devedor Contumaz: o grande causador do deficit previdenciário". Foram convidados Roberto Carvalho Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil; Clarissa Cunha Navarro, procuradora da Fazenda Nacional; Renato Lopes Becho, juiz federal; e Paulo Penteado Teixeira Júnior, primeiro secretário da Associação Paulista do Ministério Público.
Representando a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, também devem comparecer à audiência Vilson Antônio Romero, assessor socioeconômico, e Mauro José Silva, diretor de defesa profissional e assuntos técnicos.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Recursos do pré-sal à saúde e à educação básica
Está na pauta da reunião de terça-feira (12) do colegiado projeto que destina à educação básica pública e à saúde pública - do Fundo Social formado a partir de recursos do pré-sal - no mínimo, o valor proporcional à participação relativa dos bônus de assinatura nos contratos de exploração. O projeto (PLS 280/13) é de autoria dos senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Subcomissão do Trabalho: legislação da OIT e Constituição brasileira
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho promove audiência pública, na segunda-feira (11), a partir das 9h, para debater os princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Constituição brasileira para o trabalho. Foram convidados Gabriela Neves Delgado, professora da Universidade de Brasília (UnB); Helder Amorim, procurador do Trabalho; Luis Carlos Moro, advogado trabalhista; e representantes da OIT, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesist/Universidade de Campinas) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
COMISSÕES MISTAS
MP 793/17: Funrural
Colegiado realiza, na quarta-feira (13), às 9h30, audiência pública para debater sobre a MP que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduz a alíquota dessa contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018. Foram convidados, entre outros, representantes da Receita Federal do Brasil; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho.
Combate à violência contra a mulher
Colegiado reúne-se, na quarta-feira (13), a partir das 14h30. Na pauta, a apresentação do plano de trabalho para 2017; exposição das atividades do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV); e apresentação da pesquisa "Violência doméstica e familiar contra a mulher", realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado e OMV. Vai ser no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa.
MP 785/17: reformulação do Fies
Colegiado realiza, na quarta-feira (13), às 14h30, audiência pública sobre MP que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Foram convidados representantes do Ministério da Integração Nacional; do BNDES; da Febraban; da Ideal Invest; da Quero Bolsa; e da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser no plenário 7 da ala Senador Alexandre Costa.
FONTE:DIAP
Os passivos da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) deverão ser o maior entrave a ser resolvido pelo governo antes da abertura de um edital de privatização, segundo consultores e advogados da área de infraestrutura.
A empresa foi escolhida como a primeira companhia docas a passar pelo processo justamente por ter menos problemas pendentes —ainda assim, há expectativa de que possam aparecer passivos ocultos.
"Como é um ativo antigo, é recorrente que surjam problemas trabalhistas e ambientais no processo de compra ou depois de anos", diz Maurício Endo, sócio da KPMG.
"Por ser a primeira privatização, será um 'benchmark' para as próximas. Se a modelagem sair mal, pode comprometer as operações futuras."
A expectativa é que o governo equacione esse risco no contrato, diz Mauro Penteado, sócio do Machado Meyer.
"É possível prever uma indenização de eventuais passivos, ou haver uma garantia, como uma fiança, caso surjam no futuro. Vai depender da modelagem, mas há formas legais de alocar o risco."
Mesmo com o entrave, o setor portuário deverá atrair forte interesse de investidores, avalia Paulo Vandor, sócio da L.E.K Consulting.
"A demanda de portos é mais estável que a de aeroportos, por exemplo, que depende mais de movimentação interna. Além disso, os chineses deverão acirrar a disputa. Para eles, esse tipo de estrutura tem um valor estratégico."
FONTE:FOLHA DE S.PAULO
