A PEC 77 trata de mudança de sistema eleitoral, “distritão”, em 2018, e distrital misto, em 2020. A PEC 282, que colide com a PEC 77, trata fim das coligações para eleições proporcionais, instituição de federação de partidos e cláusula de barreira.

Não há acordo sobre as propostas
É mais provável que as propostas não sejam votadas nesta semana. Há três razões plausíveis para este entendimento. A primeira é a ausência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ocupa, interinamente, a Presidência da República em função da ausência do presidente Michel Temer, que está na China. A segunda é a ausência de acordos ou consensos para dar início ao exame das propostas. E a terceira é o fato de quinta-feira (7) ser feriado. Assim, a semana política se encerra na quarta-feira (6).

Colégio de Líderes
Às 18 horas de segunda-feira (4) vai haver reunião do Colégio de Líderes para discutir a pauta da semana. Vai ser na sala da Presidência da Câmara.

CSLL
Na terça-feira (5), a partir das 9 horas, está prevista nova sessão extraordinária para votar proposta remanescente do dia anterior e outras proposições, entre elas a MP 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÕES ESPECIAIS

Fundeb / Educação (PEC 15/15)
Colegiado reúne-se terça-feira (5), às 10h30, para realização de audiência pública para discussão da matéria; análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento. Foram convidados o professor, sociólogo e consultor educacional João Batista dos Mares Guia; o vice-presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE), Álvaro Moreira Domingues Junior; e a presidente da UNE, Marianna Dias. Vai ser no plenário 9.

Reforma Política
Colegiado reúne-se, terça (5), às 14 horas para dar continuidade na votação do Relatório Parcial 3, do deputado Vicente Candido (PT-SP). Trate-se da regulamentação das propostas (PEC) que estão em discussão no plenário. Vai ser no plenário 8.

SENADO FEDERAL

Eunício agenda Reforma Política, financiamento de campanha

Está na pauta do plenário do Senado, entre outras proposições, as novas regras para fundos de campanha e para propaganda eleitoral. O fundo eleitoral proposto pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) deve chegar a R$ 2 bilhões. Os recursos viriam da compensação fiscal que a União concede para as emissoras comerciais veicularem a propaganda política. O fundo também receberá o dinheiro de multas e penalidades aplicadas aos partidos com base no Código Eleitoral. O valor será corrigido a cada eleição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Pela proposta (PLS 206/17), o dinheiro será depositado no início de cada mês junho, em ano eleitoral, pelo Tesouro Nacional em uma conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O TSE deve reservar 20% do valor para o segundo turno das eleições. O restante do dinheiro será dividido pelo número de eleitores alistados para votar. Cada eleitor poderá direcionar o valor da sua cota ao partido ou candidato que preferir, por meio de uma plataforma desenvolvida pelo TSE.

Se o eleitor não declarar para qual candidato ou partido deve ir sua cota, 1% do valor será dividido igualitariamente entre todos os partidos registrados no TSE. Outros 14% serão distribuídos igualitariamente entre os partidos com representação na Câmara. E os 85% restantes divididos entre os partidos, de acordo com a proporção de deputados na Câmara.

Em razão do feriado de 7 de Setembro (quinta-feira), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) agendou sessão extraordinária para tentar votar as proposições que constam na pauta.

CONGRESSO NACIONAL

Revisão da meta fiscal
Deputados e senadores podem se reunir novamente, em sessão do Congresso Nacional, agendada para terça-feira (5), a partir das 19 horas, para deliberar sobre emendas ao projeto de revisão da meta fiscal, que amplia a previsão de deficit do governo (PLN 17/17). Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães, Câmara dos Deputados.

FONTE:DIAP

A situação é tão precária que percebemos não haver mais nenhum respeito à legalidade; o emaranhado de normas tem causado tanta confusão que as mesmas têm sido ignoradas pelos usuários dos recursos. Saiba a posição do Conepe (Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura) sobre a pesca brasileira em artigo publicado no 3º Anuário 2017 de Produtos, Serviços e Conteúdo Seafood Brasil.

Entidade representativa das demandas da pesca industrial nacional, o Conepe vai, aos poucos, retomando seu papel de liderança e restabelecendo parcerias para o desenvolvimento da atividade pesqueira socioeconomicamente sólida e ambientalmente correta, embasada em conceitos técnico-científicos.

Desde o início da atual gestão, em julho de 2016, a Diretoria Executiva do Conepe tem buscado fortalecer o setor, retomar o rumo da entidade e estabelecer alguma segurança nesse oceano de instabilidade política.

O Conepe tem buscado o diálogo aberto com o governo e com os diversos atores da cadeia produtiva da pesca, tendo como base justificativas técnicas que perpassam as negociatas eleitoreiras e interesses de curto prazo, prática comum por muitos anos. Através dessa nova postura, temos mantido entendimentos com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) visando à consideração de espécies ameaçadas de extinção de interesse pesqueiro sob uma perspectiva do uso dos recursos com base na biologia pesqueira. Temos avançado consideravelmente nas discussões, originalmente truculentas e judicializadas, para um ambiente de respeito e transparência.

Nesse contexto de mudanças, acreditamos e temos trabalhado para uma reforma da gestão pesqueira nacional, que envolve uma profunda revisão na legislação (atualmente vagas, dúbias e, por vezes, antagônicas), definição de atribuições e responsabilidades, reconhecimento da importância social, econômica e ambiental da atividade de pesca e estabelecimento de uma política de Estado.

A situação é tão precária que percebemos não haver mais nenhum respeito à legalidade; o emaranhado de normas tem causado tanta confusão que as mesmas têm sido ignoradas pelos usuários dos recursos. Esse fato não é prejudicial somente do ponto de vista legal, mas também sob a ótica do recurso pesqueiro e da escassez de dados e informações.

 O futuro da atividade de pesca e da indústria pesqueira no Brasil é totalmente incerto. Estamos falando de produção de proteína animal de altíssima qualidade, com propriedades associadas ao aumento da expectativa de vida e na diminuição de gastos com saúde pública. É, portanto, muito mais que restringir o foco apenas à extração dos recursos pesqueiros; é preciso ter uma visão ampla da atividade e um alinhamento da sua importância para o Brasil com o contexto mundial.

A incerteza quanto ao futuro da atividade deve-se a: mudanças políticas, que têm reflexo direto no órgão gestor da atividade, causando uma paralisação nos serviços prestados e prejudicando o desenvolvimento e mesmo a manutenção do setor; à drástica diminuição de recursos voltados à capacitação, pesquisa, inovação e geração de conhecimento, subsídios

necessários e primordiais ao ordenamento pesqueiro; à falta de uma política setorial para o efetivo funcionamento do Sistema de Gestão Compartilhada do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros, inclusive com a garantia de aporte de recursos; ao descumprimento das obrigações do país junto a Organismos Internacionais e Regionais de Ordenamento Pesqueiro, pondo em risco o desenvolvimento e aprimoramento da pesca oceânica por embarcações brasileiras dentro da sua Zona Econômica Exclusiva e em águas internacionais.

Temos atuado na proposta de um rearranjo do ordenamento pesqueiro através do recadastramento das embarcações pesqueiras, criação de um banco de dados integrado a outras ferramentas visando eficiência e transparência, e estabelecimento de cotas de captura dos recursos pesqueiros dentro de critérios científicos. Acreditamos e trabalhamos para uma mudança de referência; temos como entendimento que o tamanho da frota pesqueira se autoregulamentará de acordo com o resultado econômico da atividade. A responsabilidade é de todos e por isso temos como objetivo promover o diálogo entre os usuários, pesquisadores, gestores e todos aqueles afetos aos recursos pesqueiros visando a manutenção da biodiversidade e a repartição de oportunidades. O uso desses recursos deve ser pautado nos princípios da ética, respeito à diversidade, à tradicionalidade e às prerrogativas de geração de emprego e renda. É necessário que tenhamos os dados, as informações, as estimativas e as avaliações dos limites de uso dos recursos pesqueiros, os quais devem ser claros e respeitados, sob pena de perda de direitos àqueles que não os reconhecem.

FONTE:SAPERJ

Fonte: O Globo

Seis petroleiras estrangeiras estão buscando oportunidades para entrar no mercado brasileiro este ano, a partir da 14ª Rodada de blocos exploratórios, em setembro. A lista inclui desde gigantes do setor, como a Petronas, da Malásia, a produtores independentes de menor porte, como indiana Capricorn e a americana Murphy Oil.

Chama a atenção também a presença das alemãs: Wintershall e DEA Deutsche Erdoel AG estão entre as 32 inscritas no leilão. A lista inclui, ainda, companhias nacionais estreantes no mercado de óleo e gás, como a Bertek e a Greenconsult, que miram, sobretudo, ativos terrestres.

Murphy Oil e Wintershall não são inteiramente estreantes. Embora não possuam ativos no país, já chegaram a participar de alguns leilões no início dos anos 2000, no Brasil. A alemã, inclusive, saiu como vencedora na 4ª Rodada, em 2002, ao arrematar três concessões, mas depois saiu do país.

A grande novidade da 14ª Rodada gira em torno da Petronas, uma das maiores petroleiras do mundo, com uma produção de óleo e gás média de 2,39 milhões de barris de óleo equivalente (BOE/dia), e que nunca participou de um leilão no Brasil. O Valor apurou que a estatal malaia vem mapeando oportunidades de negócios desde o ano passado. Esta, aliás, não é a primeira vez que a Petronas se aproxima do mercado brasileiro. Em 2013, chegou a fechar um acordo com a OGX, para comprar 40% do campo de Tubarão Martelo (Bacia de Campos), mas desistiu depois que a antiga petroleira de Eike Batista entrou em recuperação judicial.

“Vejo com bos olhos a estreia da Petronas nos leilões. Estamos falando de uma grande estatal. A 14ª Rodada, aliás, se caracteriza pelo perfil variado das petroleiras inscritas. Temos as grandes ‘players’, muitos produtores independentes…” avalia o Diretor da Accenture Strategy Energy, Matheus Nogueira.

A pouco menos de um mês para a licitação, as companhias intensificam os estudos sobre os ativos disponíveis e buscam parcerias. Controlada pela LetterOne Energy, a alemã DEA, por exemplo, fechou em julho um acordo com a australiana Karoon para avaliar conjuntamente oportunidades de negócios no Brasil. O foco da parceria está na exploração e produção de ativos offshore (marítimos). Além da 14ª Rodada, a empresa também avalia oportunidades de aquisições no país e assumiu uma opção de compra de 50% de Echidna e Kangaroo, descobertas feitas pela Karoon no pós-sal de Santos.

No ano passado, o presidente do conselho de administração da LetterOne, Lorde Browne, disse ao Valor que a meta da companhia era que o Brasil respondesse por 25% da produção da empresa, contribuindo para que a petroleira alcançasse um patamar de 300 mil barris/dia – a DEA produz, em média, 138 mil barris/dia, com foco no Mar do Norte e Alemanha.

Outra que se prepara para estrear nos leilões da ANP é a Petro Victory. Oriunda do Texas, EUA, a empresa foi criada com o foco na exploração e produção de campos terrestres no Brasil. Em julho, anunciou sua entrada no mercado brasileiro, por meio da aquisição de quatro campos no Nordeste, mas ainda aguarda o aval da ANP para assumir os ativos. Enquanto isso, mira oportunidades para fortalecer sua presença no país.

A 14ª Rodada será a primeira licitação de blocos exploratórios desde a flexibilização do conteúdo local e da extensão do Repetro (regime aduaneiro especial para o setor de óleo e gás). Segundo fontes consultadas pelo Valor, a movimentação em torno da formação de consórcios, às vésperas da licitação, está mais intensa este ano, na comparação com a 13ª Rodada, de 2015, considerada um fracasso.

O número de estreantes poderia ter sido ainda maior se o governo tivesse conseguido anunciar a prorrogação do Repetro antes do fim do prazo de inscrição na rodada.

A extensão do Repetro é uma sinalização muito positiva para o leilão, porque tem um impacto muito grande, pode representar a viabilidade ou não de um projeto de exploração. Mas investidores podem ter deixado de entrar na licitação, porque houve uma demora no anúncio.

Fonte: Valor Econômico

Fonte: Valor Econômico

Melhora do mercado de trabalho não vai impedir que o rombo recorde fique maior, dizem especialistas; necessidade de ajuda para pagar benefícios chegará a R$ 20 bilhões em 2018.

O fundo que paga o seguro-desemprego e o abono salarial (PIS) vai precisar cada vez mais da ajuda do Tesouro para cumprir suas obrigações. Mesmo com a retomada da economia, o governo prevê que os gastos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) vão aumentar, fragilizando ainda mais sua capacidade de pagar os benefícios com recursos próprios.

O FAT é o fundo de onde sai o dinheiro para o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Os recursos são arrecadados de impostos e tributos. Quase metade desta receita é destinada para custear as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES).

O fundo teve uma arrecadação de R$ 71,6 bilhões em 2016 e gastos de R$ 56 bilhões. Mas, como parte desses recursos são desviados para outros fins, falta dinheiro para arcar com os gastos de seguro-desemprego e abono salarial. Para a conta fechar, o FAT precisa de aportes do Tesouro Nacional.

O problema é que, em meio a um forte aperto fiscal, podem faltar recursos para cobrir o rombo cada vez maior do fundo. Para 2017, o governo terá que injetar R$ 18 bilhões e, no ano seguinte, esse montante pode chegar a R$ 20,6 bilhões, segundo a proposta de orçamento aprovada em junho pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo). Em 2016, a injeção de recursos foi de R$ 12,5 bilhões.

Esta necessidade de repasse compromete diretamente a meta fiscal do governo, que subiu para um déficit primário de R$ 159 bilhões.

Procurado, o Tesouro Nacional informou que o aporte de 2017 já consta na Lei Orçamentaria Anual de 2017 e que, em relação à ajuda para 2018, "a proposta orçamentária ainda não foi finalizada“.

O Codefat, subordinado ao Ministério do Trabalho, informou que a última projeção "será revista quando das novas estimativas de gastos com pagamento de benefícios do abono salarial, com base nos novos dados da RAIS".

Dependência crescente do Tesouro

A dependência do FAT do dinheiro do Tesouro é crescente. Em 2012, ele conseguia pagar 80% dos gastos do seguro-desemprego com recursos próprios. Esse número caiu para 67% em 2016, mostram dados do Ministério do Trabalho enviados ao G1. Ou seja, o fundo passou a depender mais da ajuda do Tesouro para pagar o restante dos benefícios.

A crise econômica piorou esse quadro. Com o desemprego em alta, os gastos do governo com o seguro-desemprego saltaram de R$ 5,2 bilhões, em 2012, para R$ 12,6 bilhões em 2016.

Problema é estrutural

O déficit do FAT vem de longa data, mas a piora no mercado de trabalho em tempos recentes enxugou a arrecadação do fundo e elevou ainda mais os gastos com o seguro-desemprego, agravando seus problemas financeiros.

Para o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, o rombo é estrutural e não vai se resolver apenas com o aumento das contratações no mercado de trabalho. O pleno emprego na última década, segundo ele, também ajudou a complicar a situação do fundo.

“O Brasil tem uma rotatividade elevada e, quando há muita oferta de emprego, isso ajuda a aumentar os gastos com seguro-desemprego, ao contrário do que acontece em outros países”, diz. “Quando o Brasil gera 1 milhão de empregos, 19 milhões foram contratados e 18 milhões, demitidos”, exemplifica Rolim.

Por este motivo, mesmo que a economia se recupere em breve e o desemprego caia, o FAT continuará deficitário, na visão de Rolim. Para 2018, o Conselho Deliberativo do Fundo (Codefat) prevê que as despesas totais do FAT vão aumentar 4,3% em relação a 2017, de R$ 75,4 bilhões para R$ 78,7 bilhões.

A política de valorização do salário mínimo foi outro causador da piora nas contas do FAT, explica a professora de economia da Fecap, Juliana Inhasz. “Isso aumentou os gastos com o abono salarial, que tem os benefícios vinculados ao valor do mínimo. Quando ele cresce, o pagamento fica maior”.

Desvio de recursos

A receita do fundo vem das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Mas 30% destes recursos são desviados para outros fins, pelo mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Por lei, o governo pode remanejar a receita de todos os impostos e contribuições federais como quiser, contanto que respeite este limite. Isso serve para deixar mais livres as despesas previstas no Orçamento, mas reduz a capacidade do FAT de se “bancar” sozinho.

Em meio à crise fiscal, a intenção do governo é que o Tesouro deixe de aportar os recursos no FAT para compensar a DRU, afirma Rolim. “Se isso acontecer e nada mais for feito, a saída será começar a resgatar os recursos que estão no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social )”, afirma.

O BNDES tem o FAT como sua principal fonte de recursos. O fundo destina no mínimo 40% de sua arrecadação ao banco de fomento. Em junho deste ano, o saldo de recursos do FAT no BNDES era de R$ 240 bilhões. Em 2016, o FAT transferiu R$ 15,3 bilhões de suas receitas para o banco.

O banco de fomento confirmou que está negociando com o governo a devolução de recursos do FAT. Não, no entanto, uma definição de quanto será devolvido nem quando.

Para Rolim, a devolução dos recursos do BNDES não é a melhor alternativa. Ele entende que o governo precisa encontrar outras soluções que aumentem a arrecadação do FAT.

"Na minha visão, a melhor saída é regulamentar a contribuição sobre a rotatividade nas empresas, fazendo com que os empregadores que tem rotatividade maior paguem mais", sugere.

Inhasz, da Fecap, vê como alternativa a emissão de mais títulos de dívida do governo para cobrir o rombo. Isso, no entanto, trará um aumento da dívida pública e a consequente piora do quadro fiscal. "O cobertor está muito curto, não tem como cobrir sem tirar de outro lugar."

FONTE:G1

A equipe da delegacia da área diz que está investigando o caso. Busca imagens de câmeras para identificar e prender os autores do crime

Criminosos roubaram pessoas que estavam numa fila para se inscrever em vagas de emprego em um supermercado, no Rio. O assalto aconteceu na madrugada de quinta-feira (31), em Padre Miguel, na zona oeste.

Segundo testemunhas, cerca de 70 candidatos dormiam na fila, aguardando sua vez para preencher a ficha de emprego, quando criminosos que portavam pistolas e um fuzil renderam pessoas e levaram celulares e documentos. Alguns candidatos conseguiram fugir do assalto.

"No momento em que as pessoas que não tinham sido rendidas correram, um deles, que estava com a pistola, mandou o que estava com o fuzil atirar, mas graças a Deus ele não efetuou nenhum disparo", diz uma testemunha, numa rede social.

A equipe da delegacia da área diz que está investigando o caso. Busca imagens de câmeras para identificar e prender os autores do crime. Vítimas estão sendo chamadas para prestar depoimentos.

Já a PM diz que não foi acionada. No dia anterior ao assalto em Padre Miguel, a oferta de 200 vagas de emprego gerou confusão na porta do Shopping Jardim Guadalupe, também na zona oeste.

Rio em crise

A taxa de desemprego no Rio de Janeiro foi de 15,6% no segundo trimestre do ano, um aumento em relação à do primeiro, que havia sido de 14,5%. No país como um todo, a taxa recuou de 13,7% para 13% no mesmo período.

A taxa de desemprego fluminense mais que dobrou em dois anos -era de 7,2% no segundo trimestre de 2015. Nenhum Estado perdeu mais postos formais de trabalho do que o Rio neste ano: 74,8 mil vagas foram perdidas de janeiro a julho.

Em crise, o Estado tem rombo nas contas do governo e vive descontrole da segurança pública.

O número de mortes violentas no primeiro semestre deste ano (3.457) cresceu 15% em relação ao mesmo período de 2016. Foi o pior primeiro semestre desde 2009 (3.893).

Não há recursos para contratar PMs aprovados em concurso. Servidores da segurança passaram meses com os salários atrasados; até hoje não receberam o 13º de 2016; pagamentos extras por trabalho na folga estão atrasados; o bônus por atingir metas de redução dos indicadores de criminalidade também não é pago desde 2015.

A política de Unidades de Polícia Pacificadora ruiu -estudo da PM cita 13 confrontos em lugares com UPP em 2011, contra 1.555 em 2016.

Silvia Ramos, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança Pública da Universidade Cândido Mendes, diz que o crime percebe o vácuo de poder e se aproveita dele. "Estamos vendo uma disputa por território desesperada. Episódios de guerra entre grupos criminosos estão se multiplicando. Há um clima de 'o pedaço que eu não pegar alguém pegará'."

Fonte: Folhapress

Fonte: AssCom Força Sindical

Resolução com a mudança foi publicada no Diário Oficial da União
 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá elevar de 6 para 9 o número máximo de contratos ativos permitidos para crédito consignado por aposentado. A resolução com a mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), pelo Plenário do Conselho Nacional de Previdência, presidido pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. 

A resolução também recomenda à Ouvidoria da Previdência do Ministério do Desenvolvimento Social "a criação de mecanismos de registro próprio para atender a ocorrências relacionadas a orientações indevidas por agentes que estimulam o cancelamento das contribuições associativas, com o único propósito de liberar a margem de crédito consignado".

O texto ainda traz uma terceira recomendação, desta vez direcionada às instituições financeiras que operam o crédito consignado da Previdência Social. A sugestão é que essas instituições adotem ações de "promoção e apoio" a projetos de educação financeira.

As recomendações foram definidas em reunião do Conselho realizada no último dia 29 de junho.

Fonte: Estadão Conteúdo

Dispositivo vetado previa a necessidade de o médico atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado encaminhado para processo de reabilitação profissional
 

A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 767/17, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. Houve 72 votos contra o veto e 215 a favor.

Como foi mantido pela Câmara, o veto não será analisado pelo Senado. Para ser derrubado, um veto depende da rejeição em ambas as Casas.

O ponto vetado recaiu sobre dispositivo relacionado a outro tema da MP, já convertida na Lei 13.457/17, sobre perícia médica. A nova lei prevê a realização de um mutirão de perícias para verificar benefícios previdenciários concedidos cuja perícia legal está atrasada.

Esse veto retirou do texto a necessidade de o médico atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado encaminhado para processo de reabilitação profissional prescrito com base em alta previamente programada.

O governo argumenta que esse detalhamento “foge às atribuições do profissional perito por ser ato de diagnóstico e tratamento típico da atividade médico-assistencial e não dos profissionais do INSS”.

Navegação

Está em análise, no momento, veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 762/16, que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando mercadorias cuja origem ou cujo destino final sejam portos localizados nas regiões Norte ou Nordeste. A matéria foi transformada na Lei 13.458/17.

Um dos dispositivos vetados previa a extensão dessa isenção, por cinco anos, a mercadorias importadas que chegassem pelos portos das regiões Norte e Nordeste e destinadas à industrialização ou ao consumo.

O outro veto permitia o uso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para financiar a recuperação, a dragagem, a modernização e a expansão ou construção de portos.

O Poder Executivo argumenta que ambas as mudanças provocam renúncia fiscal sem demonstrar o impacto orçamentário e as receitas ou cancelamento de despesas para ampará-lo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Após mais de dois anos em queda, o emprego com carteira assinada no setor privado deu os primeiros sinais de reação no trimestre encerrado em julho. Não só o volume de vagas formais criadas cresceu como a renda desse trabalhador subiu, o que não ocorreu em outras categorias.

O aumento dos postos com carteira foi modesto, 0,2% (ou 54 mil vagas), mas interrompe uma sequência iniciada ainda em 2014 e, mais importante, é mais um sinal, segundo analistas, de que o mercado de trabalho começa a reagir à tímida recuperação da economia nacional.

"O emprego dá um respiro que não me parece apenas pontual, mas sim uma tendência", afirma o economista Everton Carneiro, da RC Consultores.

O avanço do emprego com carteira assinada é importante porque ele garante maior estabilidade ao trabalhador, além de benefícios –plano de saúde, por exemplo.

Mas a melhora do mercado de trabalho (a taxa de desemprego ficou em 12,8% no trimestre até julho, ante 13,6% nos três meses anteriores) também é explicada pelo avanço do emprego informal.

Na comparação entre o período de fevereiro a abril com o de maio a julho, 350 mil pessoas entraram no mercado de trabalho via ocupações de conta própria –como camelô ou motorista de Uber.

O total de trabalhadores no setor privado que não tem carteira também teve uma disparada: 468 mil a mais.

"Em termos quantitativos é uma recuperação, mas em termos qualitativos a melhora está ainda baseada em uma plataforma informal de trabalho", afirma o técnico do IBGE Cimar Azeredo.

A medida que crescem os postos informais há diminuição da renda do trabalhador sem carteira –houve queda de 3,5% na comparação anual e 2,3% na passagem dos trimestres.

Um trabalhador no setor privado sem carteira assinada ganha, em média, R$ 1.197, quase metade da renda dos funcionários formalizados (R$ 2.025), que cresceu 0,7% em relação ao trimestre encerrado em julho.

"A melhora [do desemprego] está assentada na informalidade como reflexo da crise. O aumento dos ocupados, porém, pode anunciar retomada, ainda que lenta, do emprego formal", disse o analista da consultoria Tendências, Thiago Xavier.

Azeredo, do IBGE, alerta para os riscos da continuidade do crescimento da informalidade, que poderá refletir em menos arrecadação de impostos federais e demora para a retomada do consumo das famílias.

"Pode ter impacto no futuro, porque essas pessoas não contribuem para Previdência, por exemplo, não são amparadas pelo seguro-desemprego. Isso pode chegar ao comércio, já que carteira assinada é uma espécie de passaporte para o consumo entre as pessoas de mais baixa renda", disse.

CATEGORIAS

A indústria, muito prejudicada pela crise, por sua vez passou a gerar vagas. Na passagem dos trimestres, o acréscimo foi de 425 mil pessoas.

O setor público também contribuiu para a estatística, com 423 mil postos gerados. Os serviços, transportes e alimentação também ajudaram, mas são segmentos em que há maior incidência de trabalho informais.

A chamada massa de rendimento real –que é a soma de todos os salários recebidos no país– teve a primeira alta significativa, de 1,3%, desde outubro de 2014.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Delegação do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), composta por 22 confederações, comandada pelo coordenador nacional do Fórum, Artur Bueno de Camargo, entregou na última segunda-feira (28), documento ao diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho, Guy Ryder, denunciando violação, pelo governo brasileiro, de Convenções das quais o Brasil é signatário. Artur também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (CNTA).

O documento entregue na sede da OIT em Genebra, Suíça, denuncia que a aprovação da reforma trabalhista viola as convenções 98, 154 e 155 da OIT, segundo as quais a celebração de convenções coletivas deve ser efetuada sempre em condições mais favoráveis das fixadas em lei. Ou seja, acordos não podem subtrair direitos consagrados em lei, como faz a reforma trabalhista.

Reação
Guy Ryder demonstrou conhecimento da situação brasileira e estranhou o fato de a reforma trabalhista ter sido aprovada em muito pouco tempo.

O FST também denuncia que a nova lei “destrói qualquer possibilidade de uma legítima negociação, pois traz em seu bojo o enfraquecimento das entidades de trabalhadores, desestímulo aos contratos coletivos, incentivo à demissão e substituição por mão-de-obra sem proteção”. O documento sinaliza que a reforma trabalhista de Temer desrespeita “o patamar mínimo civilizatório e da dignidade humana”.

Os dirigentes do Fórum consideram que “a prevalência do negociado sobre o legislado – premissa da reforma – cria espaços para a precarização do trabalho ao permitir que sejam pactuados parâmetros laborais abaixo do que prevê a lei, gerando insegurança jurídica”. O documento continua: “A discussão em torno da proposta precisa ser, necessariamente, precedida pela reforma do sistema sindical e criação de instrumentos para punição de atos antissindicais, sob pena de esvaziamento das negociações e fomento extraordinário à corrupção nas relações coletivas de trabalho”.

Além do coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo, compareceram à reunião com o diretor-geral da OIT o presidente da Contratuh (Turismo e Hospitalidade), Moacyr Tesch Auersvald; o vice-presidente da Contag (Rurais), Alberto Broch; o secretário-geral da Uita (União Internacional dos Trabalhadores em Alimentação) para a América Latina, Gerardo Iglesias; e o presidente do Fonacate (Carreiras Típicas de Estado), Antonio Carlos Fernandes Jr.

FONTE: DIAP