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Estas são as ações contra as mudanças nas leis trabalhistas definidas na reunião do Conselho Nacional da Força Sindical

Ao todo, sonegação representa rombo de R$ 1,406 bilhão

Fonte: O Globo

Ao mesmo tempo em que planeja vender US$ 21 bilhões em ativos para pagar dívida, a Petrobras foi responsável, ao lado da americana Exxon, por garantir ao governo recorde de arrecadação em leilão de concessão de áreas petrolíferas.

Juntas, as duas empresas arremataram seis áreas na bacia de Campos por R$ 3,59 bilhões, 93% dos R$ 3,84 bilhões arrecadados no leilão.

A receita supera os R$ 3,77 bilhões, em valores corrigidos, da 9ª rodada de licitações, em 2007, até então a maior arrecadação em leilões de concessão. Só é menor do que os R$ 19,47 bilhões, também corrigidos, do leilão de Libra, de 2013, sob o regime de partilha da produção.

A quantidade de áreas arrematadas, porém, foi uma das menores entre todas as rodadas: só 12,9% dos 287 blocos tiveram ofertas —na quinta rodada, em 2003, foram 11%.

Petrobras e Exxon levaram os seis blocos de uma área com potencial de reservas no pré-sal. Foram as mais disputadas do leilão, e os valores oferecidos pelas duas empresas surpreenderam as rivais.

Na disputa que teve o maior lance, de R$ 2,24 bilhões, a maior entre as três ofertas concorrentes foi de R$ 443,9 milhões, feita por Shell e Repsol.

"Não pagaríamos o valor que pagamos se não achássemos que vale", disse o presidente da Petrobras, Pedro Parente. No consórcio, Petrobras e Exxon têm 50% de participação, cada uma.

Embora fiquem fora do chamado polígono do pré-sal, a ANP identificou nos blocos 11 estruturas subterrâneas que podem conter reservatórios abaixo da camada de sal.

A agência estima que as jazidas podem ter 13 bilhões de barris de petróleo, volume maior do que os 12,3 bilhões estimados para seis áreas que serão oferecidas nos leilões do pré-sal em outubro por cerca de R$ 7 bilhões.

A Exxon levou outras quatro áreas no leilão sem a Petrobras. A empresa tem apenas duas áreas exploratórias no país e, entre as grandes companhias globais, é a única hoje fora do pré-sal.

"A Exxon estava fora do jogo. A percepção é que agora mira uma parceria estratégica com a Petrobras", comentou Alfredo Renault, professor da PUC-Rio.

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Fonte: Diário do Grande ABC

O Senado aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei (PLS) 206/17, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O fundo será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União. O projeto vai ao exame da Câmara dos Deputados.

O substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também extingue a propaganda partidária e transfere para o fundo o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação dos programas. A estimativa é de um fundo de R$ 1,7 bilhão em 2018.

“Em 2014, a soma dos gastos declarados pelos candidatos superou R$ 6 bilhões em valores de hoje. Em nossa proposta, esse montante não alcançará sequer R$ 2 bilhões. Abaixo desse valor, restaria seriamente comprometido o financiamento eleitoral”, argumenta Monteiro.

O autor do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), defendeu o texto original. Ele criticou o uso de emendas parlamentares para financiar as campanhas eleitorais.

“Qual é o teto? Qual o limite máximo do fundo de campanha? Olha a gravidade: são emendas de bancada! Estamos punindo 5,5 mil prefeitos no Brasil que não têm como sobreviver sem as emendas de bancada. Saúde, Educação e Infraestrutura... Todas essas áreas serão penalizadas”, advertiu Caiado.

O relator decidiu preservar o horário eleitoral gratuito, que seria extinto pelo texto de Caiado. Armando Monteiro também manteve as duas inserções anuais dos partidos no rádio e na TV, com duração de 30 segundos ou um minuto.

Distribuição do dinheiro
O substitutivo também define a distribuição dos recursos do fundo entre os partidos políticos: 2% são divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 49% na proporção de votos obtidos pelos partidos na Câmara; 34% de acordo com o número de deputados; 15% segundo o número de senadores.

O texto estabelece ainda regras para a divisão do dinheiro em cada partido político. De acordo com a proposta, 30% dos recursos serão rateados de modo igualitário entre todos os candidatos a um mesmo cargo em cada circunscrição.

Os partidos poderão definir como distribuir o restante do dinheiro, desde que a decisão seja tomada pela maioria absoluta da executiva nacional. Caso não chegue a um acordo, a legenda deverá respeitar critérios previstos no PLS 206/17: 50% ficam com as campanhas para presidente, governador e senador; 30% para deputado federal; 20% deputado estadual e distrital. Nos municípios, 60% dos recursos ficam com a campanha para prefeito e 40% para vereador.

Reforma Política
O plenário da Câmara deve concluir nesta quarta-feira (27) a votação da PEC 282, em segundo turno e devolver o texto para o Senado, onde já há acordo para finalizar a proposta e promulga-la.

FONTE:DIAP

“O ano passado foi um ano mau, 2017 é um bom ano e 2018 deve ser bastante estável”, disse Rodolphe Saadé, em entrevista à “Reuters”. “Com a consolidação no setor, o desenvolvimento de alianças e as condições de mercado favoráveis, não consigo antecipar o surgimento de uma crise”, reforçou.

Uma série de grandes aquisições, incluindo a compra, por 2,4 mil milhões de dólares (2 000 milhões de euros), da APL pela CMA CGM ou a da Hamburg Sud pela Maersk Line, por 4 000 milhões de dólares (3,4 mil milhões de euros), impediram o excesso de capacidade, de acordo com o empresário.

As alianças para partilha de capacidade entre companhias também ajudaram a esse ajuste. Saadé sublinhou, porém, que o espaço para a consolidação no setor já chegou ao seu fim.

O CEO da CMA CGM indicou esperar que a procura cresça entre 4% e 4,5% este ano, superando um aumento previsto de 3% da capacidade.

A CMA CGM confirmou, na apresentação dos resultados trimestrais, a encomenda de nove navios de 22 000 TEU.

A companhia não divulgou o o valor da encomenda – a imprensa internacional aponta para cerca de mil milhões de euros –, mas indicou que vai financiá-la através de empréstimos bancários e de fundos próprios.

Rodolphe Saadá rejeitou na entrevista à “Reuters” as críticas de que as encomendas ameaçam fazer regressar o cenário de excesso de oferta, alegando que os navios se destinam ao Ásia-Norte da Europa, onde a escala é crucial e onde os parceiros da CMA CGM na Ocean Alliance já usam mega-navios.

Os navios atuais serão, de acordo com o executivo, transferidos para outras rotas, como o trans-Pacífico.

FONTE: TRANSPORTES & NEGÓCIOS

Supersafra criou movimento em cadeia no Centro-Oeste e fez a população ocupada aumentar em 17 mil entre o 1.º trimestre de 2015 e o 2.º trimestre deste ano; no Nordeste, crise da indústria fez esse número cair 1,9 milhão no período

Apesar de o emprego dar os primeiros sinais de reação, o mercado de trabalho não se recupera da mesma forma em todo o País. Enquanto na região Centro-Oeste o total de pessoas em atividade já recuperou os níveis pré-crise, no Nordeste, essa trajetória vai na contramão: a queda da população ocupada só se aprofundou entre o primeiro trimestre de 2015 e os três meses encerrados em junho deste ano.

Nesse período, o número de pessoas com trabalho no Brasil caiu 2,4 milhões, segundo cálculos da consultoria A.C. Pastore e Associados, a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad-Contínua).

No Sudeste, a queda na indústria e na construção civil ainda impedem uma recuperação mais robusta no número de brasileiros ocupados. Sem depender demais de um setor específico, a região Sul, por sua vez, é a que já está mais próxima da retomada. Já o mercado de trabalho da região Norte, apesar de ter registrado queda no número de ocupados na indústria e também ser dependente de investimentos, tem números melhores que os dos Nordeste – uma queda amortecida, em partes, por resultados positivos na indústria extrativa.

A região que mais chama a atenção positivamente, no entanto, é o Centro-Oeste. A população ocupada no segundo trimestre superou em 17,1 mil a do primeiro trimestre de 2015, quando o País começou a ter redução no número de ocupados. A supersafra gerou um movimento em cadeia na região, que aumentou as contratações não só na agropecuária, mas também no setor de serviços. Lá, esse foi o segmento que puxou o número de ocupados para cima nos últimos três meses, com 149 mil a mais trabalhando desde 2015. Mato Grosso está atraindo mão de obra até de outros Estados.

“A agropecuária, mais dinâmica no Centro-Oeste, teve um desempenho tão positivo que ajudou a recuperar o Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro semestre e acabou gerando renda e afetando a região como um todo”, analisa o professor da FEA/USP Hélio Zylberstajn.

Ao mesmo tempo, o Nordeste ainda amarga a maior perda de pessoas ocupadas e é a única região sem ter dois trimestres seguidos de queda no desemprego. Entre 2015 e junho, a queda da população ocupada nos Estados nordestinos foi de 1,9 milhão – reflexo da crise da indústria e da escassez de investimentos.

Retrato da crise. O município de Cabo de Santo Agostinho é um retrato da situação precária do emprego na região: está entre as cidades do Nordeste que mais perderam postos de trabalho entre janeiro e agosto deste ano. Foram 2.449 postos a menos nesse período. A cidade divide com a vizinha Ipojuca a sede do conjunto que reúne porto, empresas, estaleiros e a refinaria de Abreu e Lima.

O município, que atraía mão de obra de outros Estados, hoje sofre com a falta de previsão para a construção da segunda fase de Abreu e Lima, com investimento estimado em mais de R$ 3 bilhões, e com o fim dos contratos para a construção de navios. Em frente à antiga prefeitura, onde os recém-chegados logo conseguiam trabalho, os moradores agora disputam uma vaga temporária – a maioria volta para casa sem nada.

“No Nordeste, levou mais tempo para que a crise econômica se refletisse no emprego. Enquanto o emprego no Sudeste e no Sul já começava a desacelerar no fim de 2014, no Nordeste, crescia. A demora para reagir agora faz parte do ciclo econômico”, diz Fernando Holanda Barbosa Filho, do Ibre/FGV.

Segundo ele, parte do cenário se explica pela queda dos investimentos públicos e da transferência de renda. “A base eleitoral da chapa vencedora em 2014 estava no Nordeste, e a política de deslocar recursos foi suficiente para ganhar a eleição. O ajuste veio na forma de alta do desemprego e demora para recuperá-lo.”

Fonte: O Estado de S. Paulo

Fonte: Empresa Brasileira de Comunicação

De setembro a dezembro, a perspectiva é que sejam contratados 374,8 mil temporários na indústria, comércio e serviços - um número 5,5% maior do que no mesmo período de 2016
 

Após duas quedas seguidas, a contratação de trabalhadores temporários de fim de ano deve voltar a crescer em 2017, puxada pela melhora da economia e pela mudança na legislação dos temporários, em vigor desde março, que deu mais segurança jurídica para as empresas admitirem.

De setembro a dezembro, a perspectiva é que sejam contratados 374,8 mil temporários na indústria, comércio e serviços - um número 5,5% maior do que no mesmo período de 2016, aponta o estudo da Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem), que reúne 200 agências de emprego.

Do lado dos candidatos, a procura por uma vaga temporária ganhou força neste fim de ano porque o desemprego ainda está em níveis elevados. Levantamento feito em agosto com 2 mil currículos cadastrados no portal de carreiras Vagas.com.br revela que 77% dos candidatos pretendem realizar trabalho temporário neste fim de ano. "Foi o maior resultado desde que a pesquisa começou, em 2013", diz o coordenador do levantamento, Rafael Urbano.

Um dado do levantamento que chama a atenção é que, entre aqueles dispostos a realizar trabalho temporário de fim de ano, 65% pretendem procurar um emprego do mesmo tipo no restante do ano também.

Apesar da reação na oferta de vagas temporárias, o volume do emprego sazonal neste ano é bem menor do que o registrado três anos atrás, observa Márcia Constantini, presidente da Asserttem. Em 2014, foram abertas 490 mil vagas nesse período. "Houve anos em que se chegou a contratar 180 mil trabalhadores só em dezembro", lembra. Para 2017, a expectativa é de 115 mil admissões no mês, segundo a Asserttem, que projetou as admissões com base na reação observada no emprego temporário no ano até agora.

"Até 2016, as empresas estavam receosas e seguraram as contratações de temporários por causa da crise", diz Fernando Medina, diretor da agência Luandre. Ele conta que neste ano o quadro mudou. Na sua agência, ele notou a antecipação das admissões de temporários, de agosto para fim de junho, e o aumento de 18% nas vagas ante 2016. Desde junho, a agência admitiu 1,2 mil temporários. A maioria para o varejo, sobretudo o de vestuário.

A Besni, por exemplo, varejista de vestuário, com 36 lojas no Estado de São Paulo, vai admitir entre 800 e mil temporários neste fim de ano, um número 10% maior do que em 2016, segundo o gerente de Recursos Humanos, Arnaldo de Paula. O aumento das admissões reflete a melhora na venda.

A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) calcula que 25 mil temporários serão admitidos neste ano - entre outubro e novembro -, com crescimento de 30% ante 2016. "Será o maior número desde 2014, quando foram admitidos 30 mil", diz Jair Vasconcellos, economista da Fecomércio-SP.

A projeção da Fecomércio considera o aumento de 5% no receita real do varejo no Estado para este ano e o fato de o quadro de empregados estar muito enxuto. De janeiro de 2015 a junho de 2017, foram fechadas 140 mil vagas no Estado.

Lei

Para o advogado José Carlos Wahle, da Veirano Advogados, a nova lei de trabalho temporário acelerou a contratação neste ano. "Mas não foi o fator determinante." Antes, sob o risco de multa, as empresas não podiam admitir temporários para eventos previsíveis, como a alta sazonal do consumo. "A nova lei permite. Além disso, o prazo de admissão foi ampliado de 90 para 180 dias." Wahle frisa que a lei não gera emprego, mas dá flexibilidade em períodos como o atual que, com a demanda incerta, a empresa não quer ampliar o quadro de efetivos.

Fonte: Correio Braziliense

Como acontece todos os anos, a Organização Marítima Internacional (IMO) celebra na última semana de setembro o Dia Marítimo Mundial. O tema do evento este ano será “IMO – Conectando navios, portos e pessoas”. A Marinha do Brasil, no Rio de Janeiro, vai comemorar a data no dia 27, no Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), com a presença de autoridades e representantes da comunidade marítima, da Sociedade Amigos da Marinha (SOAMAR), Sociedade Brasileira de Marinha Mercante (SOBRAMAM), das empresas de navegação e dos Sindicatos ligados à atividade.

Entre as homenagens previstas no CIAGA está a entrega do Distintivo de Comodoro ao Capitão de Longo Curso (CLC) Antônio Mário Conor de Oliveira. A cerimônia contará também com uma reverência ao patrono da Marinha Mercante do Brasil, Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá. Alunos das Escola Técnica e Estadual de Ensino Fundamental Visconde de Mauá são convidados a participar.

E claro, os grandes anfitriões, os alunos da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, razão de existir do CIAGA, darão um brilho especial ao evento.

Além do CIAGA, o Dia Marítimo Mundial também será celebrado em outras Organizações Militares do Brasil, como o Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA) e as Capitanias dos Portos da Bahia (CPBA), do Ceará (CPCE), do Espírito Santo (CPES), do Maranhão (CPMA), de Pernambuco (CPPE), do Paraná (CPPR), do Rio Grande do Sul (CPRS) e de São Paulo (CPSP).

A IMO, agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação e a prevenção da poluição marinha causada por navios, celebra esta edição do Dia Marítimo Mundial ressaltando o transporte marítimo e os portos como instrumentos importantes na criação de condições para ampliação do emprego, da prosperidade e da estabilidade mediante a promoção do comércio marítimo.

O Dia Marítimo Mundial foi criado em 1978, durante a Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), entidade que deu origem à atual IMO. Desde então, a data passou a ser comemorada em todo o mundo, especialmente para destacar a importância das indústrias marítimas no comércio internacional.

Empresas já estão usando as novas regras trabalhistas para precarizar a situação dos trabalhadores. Com a nova lei de terceirização e as mudanças na legislação, companhias consideram que não precisam garantir os direitos dos empregados. O exemplo mais recente é o da rede de lojas Riachuelo. A empresa é acusada pelo Ministério Público do Trabalho de deturpar a terceirização e, por esse motivo, responde a uma ação civil pública.

A ação foi ajuizada com base em um caso ocorrido no Rio Grande do Norte, onde o Ministério Público denunciou que a empresa varejista terceiriza seus serviços têxteis por meio da contratação de 50 pequenas confecções situadas em 12 municípios no interior potiguar.

De acordo com o Ministério Público, em nota, os funcionários são contratados com menor remuneração, menos direitos trabalhistas e condições mais precárias de trabalho do que os empregados que trabalham diretamente para a Riachuelo.

O juiz do Trabalho de Jundiaí, em São Paulo, Jorge Luiz Souto Maior lembra que as novas regras trabalhistas não eximem as empresas da responsabilidade social. “Do ponto de vista do Direito do Trabalho, que está previsto constitucionalmente, a responsabilidade social do capital e da propriedade não pode ser excluída por meio de mecanismos que tentam afastar, distanciar o capital do trabalho. Essa produção em rede é só uma aparência, no fundo quem explora o trabalho não é a pequena, aquela lá ao final”, explica.

Por isso, os trabalhadores que tiveram seus direitos negados podem entrar com ação de reparação contra a empresa responsável pela atividade. Souto Maior explica que há uma tentativa de eliminar a responsabilidade de quem detém os meios de produção e transferem a produção para empresas subcapitalizadas:

“É nesse sentido que essas ações vislumbram, essa perspectiva da subordinação em rede e estabelecer a responsabilidade de quem efetivamente detém o capital pelo qual ele ela explora essas empresas. Na verdade, a grande empresa está explorando não só os trabalhadores, mas também as subsidiárias do processo de produção”, afirma. Na ação, o MPT pede indenização de R$ 37,7 milhões por danos morais coletivos argumentando que as facções funcionam como “verdadeiras unidades de produção em estabelecimentos de terceiros”. Esse valor corresponde a parte do lucro com as facções, que, em 2016, foi de R$ 317,6 milhões. Segundo o Ministério, centenas de ações individuais já foram propostas por empregados demitidos, cobrando parcelas rescisórias não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.

FONTE:DIAP