Desemprego empurra 7 mil famílias para ocupação Povo sem Medo, em São Bernardo do Campo, por retomada do Minha Casa Minha Vida. Organização enfrenta com serenidade, e firmeza, preconceitos e omissão do poder público

Por volta das 11h da manhã o sol estava a pino, como em todos os dias deste final de inverno de setembro. O calor se intensificava em meio às centenas de barracas de lona preta, que desde o último dia 2 se converteram na casa de pelo menos 7 mil famílias na megaocupação Povo sem Medo, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) de São Bernardo do Campo, na região do ABC Paulista. Lá estão crianças, idosos e trabalhadores, na maioria desempregados, que compartilham banheiros, cozinhas comunitárias, tarefas de trabalho diárias e um sonho: a casa própria.

“Não queremos nada de graça nem queremos tomar nada de ninguém. Queremos pagar por isso, mas queremos que seja iniciado um projeto de moradia rápido, porque aqui ninguém tem mais como pagar aluguel”, diz a ajudante geral Selma Alves, de 30 anos, uma das únicas entrevistadas com emprego fixo ouvida pela reportagem. Prestes a mudar para a ocupação, ela gasta R$ 600, metade de seu salário, no aluguel. “O resto é para comer e comprar remédio para minha filha. Não dá para mais nada”, conta a frequentadora assídua das reuniões da ocupação, que ocorrem diariamente às 19h.

Com centenas de histórias como a de Selma, a ocupação não para de crescer: todo dia chegam ao local dezenas de novas famílias, a maioria de São Bernardo do Campo ou de outras localidades do ABC. A Ocupação Povo Sem Medo Planalto, como é chamada, já é a segunda maior do país, atrás apenas da Vila Nova Palestina, na zona sul de São Paulo, que reúne 8 mil pessoas. Os coordenadores estimam que até o final desta semana a ocupação deve ser fechada para novos moradores, para que possam organizar todos os participantes.

“Essa é a diferença de uma ocupação para uma invasão, como insistem em nos chamar: nós queremos pagar pela nossa casa nesse terreno”, explica uma das coordenadoras da ocupação, Andreia Barbosa da Silva, que ao lado de mais quatro mulheres administra o agrupamento. A reivindicação do movimento é que no terreno sejam construídas moradias pelo programa Minha Casa Minha Vida Entidades, na chamada Faixa 1, para famílias com renda mensal de até R$ 1.800. Pelo programa, o governo federal compraria o terreno e subsidiaria a construção de moradias.

“Acho que alguns vizinhos têm criticado muito a gente porque estão com vergonha dos pobres. Mas é só fazer nossa casa bonita como a deles que fica tudo igual”, sugere a faxineira desempregada Neide Maria Martins, de 57 anos. Ela chegou há três semanas, vinda de uma casa de dois cômodos na qual pagava R$ 500 de aluguel. O marido, vigilante, está desempregado há um ano, e não foi possível continuar pagando pela casa. Com o aluguel atrasado há dois meses, entregaram todos os pertences de uma vida e mudaram para uma barraca de lona preta de 2 metros quadrados e pé-direito de pouco mais de um metro.

“Graças a Deus apareceu essa ocupação, que para muitos é vista como uma bagunça. Se não fosse por ela, estaríamos na rua. Não tínhamos nem lona nem madeira para erguer nosso barraco. Tudo foi doado pelos vizinhos”, conta Neide, que cuida com esmero da nova casa: construiu uma porta de lona fechada com barbantes, forrou todo o chão e diariamente tira o colchão de solteiro no qual dorme com o companheiro, também doado, para tomar sol no teto do barraco.

“Meu marido anda o dia todo atrás de algum trabalho, mas não consegue nada. Quando vim para a ocupação perdi meus bicos de faxineira. As patroas me dispensaram. Até para comer dependo da ocupação. Aqui a gente dorme com medo de um escorpião, de uma cobra, de um percevejo. É muito diferente de estar na sua cama, mas é uma luta que precisamos travar.”

Última que morre

O terreno, localizado entre a fábrica de caminhões Scania e um condomínio de prédios residenciais, pertence à construtora MZM, está desocupado há pelo menos 30 anos. Em 2014 a administração municipal de São Bernardo, ainda sob a gestão do prefeito Luiz Marinho (PT), notificou a proprietária pelo não cumprimento de função social da propriedade e exigiu um plano de parcelamento da área, que nunca ocorreu. Após a ocupação, a reação da construtora foi rápida: ingressou com pedido de reintegração de posse no mesmo dia e em um raro episódio de celeridade da Justiça conseguiu liminar do juiz Fernando de Oliveira Ladeira autorizando a Polícia Militar a executar a ordem de despejo.

Mesmo após uma série de negociações no Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp) – uma iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo formada por representantes do Judiciário e dos governos federal, estadual e municipal, do Ministério Público e da Defensoria Pública para tratar de reintegração de alta complexidade – o juiz ordenou que as famílias desocupassem a área em 72h. O movimento recorreu e conseguiu suspender temporariamente a decisão.

“A minha esperança de realizar meu sonho de ter uma casa é a última que vai morrer”, diz confiante o eletricista Edson José Pereira, de 48 anos, desempregado há oito meses. Sem conseguir pagar o aluguel de R$ 800 reais ficou sabendo da ocupação por um colega, se desfez de todos os seus pertences e se mudou para o acampamento nos primeiros dias. “O aluguel drena muita coisa. Sem trabalho, sem dinheiro entrando, não conseguia mais pagar para morar e comprar comida”, disse em lágrimas, enquanto mostrava sua nova casa: um barraco de lona preta com estrutura de madeira, construído por ele mesmo.

Devido à proporção tomada nos últimos dias, o acampamento foi dividido em 19 grupos. Cada um deles tem seu coordenador, sua cozinha comunitária e seu banheiro coletivo, tudo construído e mantidos pelos próprios moradores, também responsáveis pelo preparo dos alimentos, pelo abastecimento de água e pela abertura de fossas. Os coordenadores são os responsáveis por organizar atividades de formação e conscientização para os novos moradores.

Parte dos alimentos e materiais que chegam ao acampamento é fruto de doações. Na semana de chegada da primavera, por exemplo, chegou também grande quantidade de alimentos doados por trabalhadores da Ford. O uso de álcool e drogas na ocupação ou nas redondezas é totalmente proibido e rechaçado pelas lideranças. Desde o primeiro dia, a Guarda Municipal isola a rua que dá acesso à ocupação.

“As pessoas às vezes olham para a gente meio feio, mas tudo o que eu queria era dar um endereço fixo para minha filha. Ela tem 5 anos e já passou por quatro aluguéis, devido ao aumento de preço. Ela muda de escola, muda de professora, muda de amiguinhos. Não é o que eu quero para ela”, resume a encarregada de uma metalúrgica Elisangela de Souza, de 36 anos, que está prestes a se mudar para a ocupação com a filha e o marido, que trabalha como coletor e vendedor de materiais recicláveis.

Particular

Em nota, a prefeitura afirmou que “o terreno é de propriedade particular, ressaltando que a gestão administração municipal não é parte diretamente desse processo” e que “o município tem um programa habitacional próprio, segue seu cadastro de famílias que encontram-se no Bolsa Aluguel, razão pela qual não está disposto a negociar com este movimento de invasão”. Ao todo, são 1.980 pessoas na lista de espera da prefeitura.

O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), se nega a receber os ocupantes para dialogar e auxiliar na busca de uma solução negociada. Uma comissão chegou a ser recebida pelo secretário de Assuntos Jurídicos, José Carlos Pagliuca, que apenas reiterou a política de habitação do município.

Em 12 de setembro, o prefeito postou vídeo em seu perfil no Facebook se posicionando contra a ocupação. “Aquela área é particular, razão pela qual a prefeitura não pode fazer nenhuma intervenção direta. Nem por isso estamos fugindo desse problema. Estamos enfrentando e apoiando”, disse. “A prefeitura irá dar todo o suporte necessário para que a ordem judicial seja cumprida e o terreno seja devolvido aos seus proprietários.”

No domingo (17), os ocupantes realizaram um ato no terreno, que reuniu 15 mil pessoas e contou com a participação de lideranças de movimentos sociais, entre elas o coordenador geral do MTST, Guilherme Boulos. “Tem gente aqui em São Bernardo falando absurdos da nossa ocupação, a começar pelo prefeito. Quando age dessa maneira, a mensagem que ele passa é muito ruim”, disse. “É um retrato do cenário de crise no Brasil. Vivemos um dos piores momentos da história, com o desmonte das políticas públicas e dos direitos sociais. E não apenas neste, mas em outros episódios, vemos como o clima de ódio tem se espalhado, e os aparelhos repressores do Estado são sempre utilizados contra os trabalhadores e os movimentos de esquerda”, afirmou o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo.

Síndicos e subsíndicos de 14 condomínios na avenida paralela à ocupação criaram há uma semana o Movimento Contra Invasão em São Bernardo do Campo (MCI). “Criamos o movimento quando vimos que a reintegração de posse foi suspensa. Não estamos nos manifestando contra as pessoas de dentro da invasão, mas contra as autoridades que se acovardaram diante do movimento e deixaram a situação sair do controle. Também temos crianças do outro lado com riscos a sua segurança. Queríamos que a Defensoria Pública, o Ministério Público, a prefeitura, a MZM e o MTST encontrassem uma solução boa para todo mundo”, disse um dos coordenadores do movimento Marcelo Mendes Vicente.

De acordo com Marcelo, os vizinhos temem pela segurança, já que, como afirmou, “não existe controle de quem entra no terreno”, além do temor de que a inação do poder público transforme o local em uma favela. Questionado se não havia medo de uma ação violenta de criminosos contra os prédios quando o terreno estava vazio, Marcelo disse que esse assunto nunca tinha sido debatido, porque nunca ocorreu nada parecido. “Como o poder público foi ausente na questão de emprego e moradia, as pessoas chegam nessa situação e podem ser usadas como massa de manobra. Temos medo até de que aconteça um conflito”, diz.

No sábado (16), véspera do ato de solidariedade, o morador do prédio de um condomínio vizinho ao terreno disparou com uma arma da janela de seu apartamento contra a ocupação. Audinei Serapião da Silva foi atingido com no braço e socorrido no pronto socorro central da cidade. Ele foi operado para que houvesse a retirada do projétil e permaneceu em observação até domingo. O movimento orienta a todos os moradores a nunca revidarem agressões e provocações. “Podemos apenas filmar e denunciar. Nossa arma é o celular”, diz o coordenador de um dos grupos, G16, Hélio dos Santos.

O condomínio que Vicente administra como sindico chegou a gastar R$ 10.500 neste mês com reforço de segurança. Enquanto a reportagem visitava a ocupação, trabalhadores colocavam arames farpados no muro que divide o terreno dos prédios. “Não existem prédios de alto padrão por aqui, mas de médio padrão e também condomínios construídos pelo Minha Casa Minha Vida. Um em cada quatro moradores do meu prédio está inadimplente com o condomínio, porque muitos também estão desempregados. Se houvesse prédios e moradias populares no terreno não teria problema, o que não queremos é invasão que traga insegurança e possibilite a criação de uma favela”, diz Vicente.

O sindico, no entanto, questiona a estratégia do movimento: “Já existe um programa habitacional em São Bernardo. É justo que as pessoas da ocupação sejam passadas na frente de quem já está esperando? Se o terreno está desocupado há 30 anos, o que é verdade, porque a ocupação não foi feita na prefeitura de Luiz Marinho?”

Do outro lado do terreno – com vizinhos moradores de casas construídas em mutirão após uma ocupação bem sucedida em um terreno da Igreja Católica – vem poio: “Eu defendo o povo e a luta popular. Minha casa também foi construída com luta e eles têm o direito de ter a casa deles”, diz a doceira Rosa Rodrigues da Silva, que vende doces, salgados e refrigerantes na porta de casa e que ganhou novos clientes com a ocupação. “Eu já fui assaltada voltando a pé da escola para minha casa e como a ocupação trouxe mais gente eu me sinto mais segura”, disse uma adolescente que não quis se identificar.

Fonte: Rede Brasil Atual

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar os valores arrecadados por meio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e a destinação de recursos ao Fundo de Marinha Mercante. É o que estabelece a Lei 13.482/2017, sancionada na quarta-feira (20) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 36/2013, aprovado em maio de 2013 pelos deputados e em agosto deste ano no Senado. Ela altera a Lei 10.893/2004. De acordo com o autor do PLC, deputado Marcos Montes (PSD-MG), o objetivo é “aperfeiçoar os métodos e sistemas de controle da transparência na administração pública”, além de incrementar “estratégias de combate à corrupção, bem como quebrar os evidentes desvios de finalidade do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante”. A divulgação deverá ser feita obrigatoriamente a cada três meses, pelo Diário Oficial da União e pela internet.

No Senado, o projeto foi aprovado de forma terminativa na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde foi relatado pela senadora Regina Sousa (PT-PI). No relatório, a senadora elogiou a iniciativa e apontou que o projeto pode permitir “um maior controle dos cidadãos sobre os negócios do Estado”, fortalecendo o princípio republicano da transparência e o dever de prestação de contas.

A contribuição

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante é uma contribuição paga pelas transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais e tem como base de cálculo o valor do frete. As alíquotas são variadas: 25% na navegação de longo curso, 10% na navegação de cabotagem e 40% na navegação fluvial e lacustre. Alguns bens e serviços são isentos, conforme previsão legal.

O valor se destina a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante.

Fonte: Agência Senado

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou a compra da transportadora marítima alemã Hamburg Süd pela Maersk, conglomerado dinamarquês que atua nos setores de transporte e energia.

O negócio já foi aprovado nos Estados Unidos, União Europeia, Austrália, Costa Rica, Equador, Israel, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Paquistão, Suíça, Tunísia, Turquia e Ucrânia. Há notificações em análise no Chile, China, Colômbia, Honduras, Paraguai, África do Sul e Coreia do Sul.

De acordo com a Maersk, conforme explicado em relatório da Superintendência Geral do Cade, a “operação representa a combinação de duas empresas de transporte marítimo regular de contêineres com ofertas complementares em termos geográficos e de clientela, possibilitando a geração de eficiências de custos significativa”.

A autoridade antitruste entendeu que de todos os mercados em que as duas empresas operam, “apenas os de transporte marítimo regular de contêineres, movimentação de contêineres, manutenção e reparo de contêineres (Itapoá) e cabotagem demandaram uma análise mais aprofundada quanto à probabilidade de exercício de poder de mercado em decorrência do ato de concentração”.

Entretanto, “a apreciação da rivalidade no mercado, de forma individualizada rota a rota e sob a perspectiva global, afastou a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte da Maersk após a operação”. Outro ponto destacado pelo Cade foi a “iniciativa unilateral da Maersk, por meio do desinvestimento da Mercosul”, o que afastou preocupações concorrenciais no mercado de cabotagem.

Fonte: Valor

O Ministério Público Federal (MPF) investiga denúncia de formação de cartel no segmento de cabotagem. O inquérito apura se companhias de transporte marítimo e funcionários da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) estariam atuando em conjunto comprometendo a competitividade nesse mercado. A denúncia foi apresentada à Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGR-DF) pela empresa Posidonia Shipping, que estima prejuízo da superior a R$ 30 milhões devido a “decisões anti-competitivas” por parte da agência desde 2013, quando a companhia entrou em operação.

A Posidonia relata excesso de rigor e afirma que alguns servidores da Antaq foram “cooptados” pelo suposto cartel. A empresa levou o assunto ao conhecimento do MPF, que encaminhou o tema para o 5º núcleo de combate à corrupção. O inquérito, aberto em setembro de 2016, investiga a denúncia de que a agência estaria privilegiando interesses de empresas membros da Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem (Abac). A defesa acusa os funcionários da agência reguladora de perseguir e prejudicar a empresa, inclusive com aplicação de multas.

O objeto principal da denúncia refere-se à resolução 1/2015 da Antaq, que trata das regras de contratação de navios estrangeiros por empresas brasileiras. Na visão da Posidonia, a resolução 01/15 foi editada sem estudo de impacto regulatório, criando reserva de mercado e trazendo restrições ao afretamento de navios estrangeiros, o que beneficia armadores consolidados e vinculados à Abac. O argumento é que a norma contraria a Lei 9.432/97, que estabelece como requisito ao afretamento de embarcações estrangeiras a inexistência ou indisponibilidade de uma embarcação brasileira do tipo e porte adequados ao transporte pretendido.

A Posidonia também reivindica o direito de afretar embarcação estrangeira em substituição ao navio Posidonia Bravo, de sua propriedade, que está em construção no estaleiro Vitória, em Triunfo (RS) desde 2015. A defesa diz que, apesar de ter demonstrado que a construção do navio preenche os requisitos da resolução 1/15, a empresa não conseguiu obter posicionamento da Antaq sobre a possibilidade de ter acesso a navios estrangeiros de transporte de contêineres e carga geral. “Não obstante os diversos requerimentos enviados à diretoria e à gerência de afretamento, toda a agência se mantém em silêncio, na mais destrutiva e penalizante omissão”, afirma a empresa.

A empresa solicitou um parecer jurídico a partir dos termos das normas e procedimentos administrativos adotados pela agência reguladora. Enquanto a embarcação é construída, a Posidonia afretou uma embarcação estrangeira (P Fenix). "Foi justamente nessa etapa de emissão do CAA (certificado de autorização do afretamento) que se iniciou uma série de atos no âmbito da Antaq que impediram a emissão do certificado e a operação da P Fenix", diz o parecer, de abril de 2016. A Posidonia conseguiu mandado de segurança e o corpo técnico da Antaq deu parecer favorável à continuidade da construção.

A Posidonia também afirma que seu mercado de movimentação de contêineres de importação foi reduzido em quase 85% desde quando entrou em vigor a resolução 1/2015 da Antaq. A empresa elaborou um quadro comparativo, a partir de informações da agência, que demonstra os efeitos diretos da norma no mercado de cabotagem. “A Posidonia foi alijada do seu tradicional mercado de movimentação de contêineres de importação através de transbordo e de carga geral, sem falar dos clientes de granéis”, diz o presidente da empresa, Abrahão Salomão.

Procurados pela Portos e Navios nas últimas semanas, a Antaq, a Abac e o Sindicato nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma) não comentaram o assunto até o fechamento desta matéria. Durante palestra na Marintec South America, em agosto, o vice-presidente executivo do Syndarma, Luis Fernando Resano, disse que as atividades de navegação no Brasil têm segurança jurídica no marco regulatório (Lei 9.432/1997) e nas normas da Antaq. Na ocasião, ele destacou que as resoluções 1 e 5 são muito importantes para o setor e estabelecem como o mercado precisa ser regulado no momento. O Syndarma entende que a resolução 1/2015 é uma norma recente e que não há razões para ela ser revista no momento. Ele ressaltou que a resolução 1/2015 foi um trabalho aberto e participativo com mais de 600 contribuições.

Resano disse nesse evento que o Syndarma sempre defendeu a regulação e fiscalização por parte da agência reguladora. Ele defendeu que a Antaq precisa ser forte e que o governo precisa dar força para a agência. “Tem que ser forte na regulação e na fiscalização. Defendemos fiscalização igual para todos e, se a empresa não cumprir, tem que ter punição”, afirma. Ele acrescentou que a fiscalização é importante para implementar o que foi regulado e acredita que é um processo que está sempre se aprimorando.

FONTE:PORTOS&NAVIOS

Fonte: Valor Econômico

A Marinha do Brasil inaugurou dia 18, o maior farol das Américas e o sexto maior do mundo. O Farol do Mucuripe, como é chamado, tem aproximadamente 72 metros, localizado em Fortaleza (CE), no bairro Vicente Pinzón.

O equipamento de sinalização náutica é três vezes maior que o antigo, cuja altura é de 24 metros. Ele representa um marco na segurança da navegação, possibilitando melhores condições de trabalho para toda a comunidade marítima, especialmente para os pequenos barcos e jangadas que não dispõem de tecnologia de geolocalização.

Dentre outras autoridades, compareceram à cerimônia o Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, o Diretor Geral de Navegação, Almirante de Esquadra Paulo Cezar de Quadros Küster, o Comandante do 3º Distrito Naval, Vice-Almirante Renato Rodrigues de Aguiar Freire, o Diretor do Centro de Comunicação Social da Marinha, Contra-Almirante Flávio Augusto Viana Rocha e o Capitão dos Portos do Ceará, Capitão de Mar e Guerra Leonardo Salema Garção Ribeiro Cabral.

Para o Comandante da Marinha, há vários aspectos positivos com a construção do novo Farol. “Um deles é a segurança da navegação. Com o grande crescimento da cidade de Fortaleza suas luzes ofuscavam a do farol. Seu limite de altura impedia o andamento de construções que precisavam ser feitas. Como o novo farol é três vezes maior que o anterior, acabamos com esses entraves e valorizamos o aspecto da cooperação e da parceria. Estreitamos a possibilidade de atender as necessidades da cidade e das diversas empresas presentes aqui”, destacou.

De acordo com o Capitão dos Portos do Ceará, sua dimensão vai facilitar a identificação por parte das embarcações. “Ele será uma construção muito mais fácil de identificar no nosso litoral, principalmente para as embarcações de pequeno porte”, afirmou.

Construído com concreto armado, o equipamento possui tecnologia de última geração, equivalente aos principais faróis do mundo. Uma das novidades da nova estrutura é o elevador de cargas interno que vai facilitar o transporte de equipamentos.

Resultado de uma parceria entre a Marinha do Brasil e o grupo J. Macêdo, o farol é uma construção inteligente e conserva o aparelho lenticular do farol anterior, de alto valor histórico e simbólico, por ter pertencido a Dom Pedro II.

Fonte: Marinha do Brasil/PORTAL MARÍTIMO

No primeiro semestre de 2017 pedidos de danos morais aparecem em 188,9 mil processos, situando-se na 14.ª posição dos assuntos mais recorrentes da Justiça do Trabalho

Fonte: O Estado de S. Paulo

A Petrobras tem uma “simbologia muito forte para o Brasil” e não se pensa em privatizar a petroleira, diferentemente do que está acontecendo com a estatal do setor elétrico Eletrobras, disse o Presidente Michel Temer durante evento da Reuters, em Nova York, nesta quarta-feira.

“A Petrobras tem uma simbologia muito forte para o Brasil, fortíssima. É uma coisa do tipo a soberania nacional se expressa por meio da Petrobras. É uma coisa muito forte. Não se pensa naturalmente em privatizar a Petrobras, mas abrimos a Petrobras para a iniciativa privada”, disse o presidente.

Temer referiu-se à lei aprovada pelo Congresso que permite à empresa escolher se participa ou não de todos os leilões de áreas do pré-sal, e aproveitou para elogiar o processo de privatização da Petrobras.

“Veja, foi um gesto importante, até ousado, que tivemos quando resolvemos abrir a maioria do capital da Eletrobras para a iniciativa privada”, disse, ressaltando que as ações da empresa teriam se valorizado mais de 40 por cento depois do anúncio.

O Governo pretende ver o processo concluído até o final do primeiro semestre de 2018. Mais cedo, o Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, disse à Reuters que na próxima semana deve finalizar a modelagem do processo de privatização.

CICLO DE REFORMAS

Depois de uma longa introdução em que apresentou as principais realizações do seu governo e as reformas já feitas, Temer afirmou que ainda não concluiu o que precisa ser feito.

“O ciclo reformista não terminou. Precisamos ajustar o sistema previdenciário. Temos um déficit muito grande e uma diferenciação entre os aposentados do setor público e do setor privado”, disse. “É uma reforma mais complicada, mas o Congresso está se sensibilizando para essa reforma e a população está passando a entender sua necessidade.”

Temer disse ainda que o Governo termina os estudos para uma simplificação tributária, mas que está não será uma reforma que afetará a carga tributária no país, mas apenas a questão da burocracia. Uma redução da carga, admitiu, pode não ser feita em seu Governo.

“Eu tenho falado de simplificação tributária porque muitas vezes se reclama da carga tributária, mas no Brasil as coisas têm que ser feitas aos poucos. Então estou falando de burocracia”, disse, durante entrevista ao editor-chefe global da Reuters, Steve Adler, no evento Reuters Newsmaker, em Nova York.

“Sequencialmente, não sei se terei tempo no meu governo, vamos começar a redução da carga tributária.”

Fonte: Lisandra Paraguassu & Anthony Boadle / Reuters

Agosto foi o quinto mês seguido com mais vagas de trabalho formal abertas do que fechadas no país

O Brasil abriu 35.457 vagas de emprego formal em agosto, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados na última quinta-feira (21) pelo Ministério do Trabalho. O resultado decorre de 1.254.951 admissões e 1.219.494 demissões.

O número apresentado pelo Ministério ficou abaixo da mediana das estimativas positiva de 60.600 postos, apurada pela pesquisa do Projeções Broadcast, mas dentro do intervalo da pesquisa, que ia da criação de 16.718 vagas a 80 mil postos.

No acumulado dos oito primeiros meses deste ano, foram abertas 163.417 postos de trabalho. Nos últimos 12 meses, no entanto, o resultado ainda é negativo, com o fechamento de 544.658 vagas.

O resultado de agosto foi puxado pelo setor de serviços, que gerou 23.299 postos formais em agosto. Em seguida, veio a indústria da transformação, com 12.873 vagas. Outros segmentos com resultado positivo foram comércio (10.721 vagas abertas), construção civil (1.017 novos empregos) e administração pública (528).

Por outro lado, a agropecuária liderara o grupo com fechamento de postos, com 12.412 empregos encerrados no mês. Em seguida, estão serviços industriais de utilidade pública (-434) e indústria extrativa mineral (-135).

Fonte: Estadão Conteúdo

Mesmo com confirmação de câncer com metástases, ele foi designado para longas viagens embarcado.

No início desse mês, a conduta da Petrobras Transporte S.A (Transpetro) de ignorar exames periódicos de um empregado que indicavam doença grave e designá-lo para longas viagens embarcado foi considerada omissiva. A decisão que deferiu indenização de R$ 25 mil à filha do trabalhador foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo da empresa.

O empregado trabalhava na função de moço de convés, que envolve manobras de atracação e recolhimento de amarras e cabos, exigindo grande esforço físico, e permanecia embarcado por longos períodos nos navios da empresa. No exame periódico anual de 2008, um ultrassom detectou anomalias, mas a empresa ignorou o fato e expediu atestado de saúde ocupacional, pois embarcaria em seguida. Antes, porém, fez uma tomografia que revelou câncer no pâncreas com metástase para os rins em estágio avançado.

Ao retornar da viagem, o oncologista indicado por médica da empresa recomendou seu afastamento do trabalho, mas a Transpetro o designou para novas viagens entre 2009 e 2010. Internado em abril de 2010, um mês depois da última, ele faleceu em julho, levando sua filha a pleitear indenização na Justiça do Trabalho, apontando o descaso da empresa.

A Transpetro, em sua defesa, sustentou que realizava devidamente exames periódicos e que o ultrassom de 2008 não indicou alterações significativas que incapacitassem o empregado para o trabalho. Disse ainda que não havia diagnóstico de câncer no seu prontuário até abril de 2010.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido, alegando não haver provas de que a empresa teria ciência da doença. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença e fixou a condenação em R$ 25 mil.

Para o Regional, o exame periódico foi realizado sem o devido cuidado e sem se examinar os resultados apresentados, não alcançando, portanto, sua finalidade. Segundo o acórdão, o laudo da tomografia, “até para olhos leigos”, indicava graves problemas de saúde, pois já acusava anomalia nos rins, e o trabalhador deveria ser encaminhado ao tratamento, e não exigido que trabalhasse até suas últimas forças.

TST

No agravo pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, a Transpetro insistiu na não configuração de dano moral e pediu a revisão do valor da condenação. Mas o relator, Ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a controvérsia diz respeito a fatos e provas, e foi decidida pelas instâncias ordinárias com fundamento nas normas processuais que regem a valoração e distribuição do encargo da prova, não havendo, assim, as violações legais alegadas pela empresa. Também em relação ao valor da indenização, o recurso foi mal aparelhado, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo.

Processo: AIRR-933-92.2012.5.01.0003

Fonte: Justiça em Foco

Fonte: Força Sindical