Santa Fé - Argentina, Mercosul

ISAC NÓBREGA/AGÊNCIA BRASIL/PR

O presidente Alberto Fernández fez reuniões com Lacalle Pou e Bolsonaro

A presidência pro tempore do Mercosul será transferida do Uruguai para a Argentina na próxima quarta-feira (16), quando, mais uma vez, por conta da pandemia do coronavírus, o encontro dos presidentes ocorre de modo virtual.

Espera-se um clima de cordialidade, uma vez que o presidente argentino, Alberto Fernández, vem cultivando relações dentro do bloco. No último dia 19 de novembro, cruzou o Rio da Prata para almoçar à beira d'água com seu par uruguaio, Luis Lacalle Pou, que preparou e serviu pessoalmente um "asado" (churrasco). E, no dia 30 de novembro, pela primeira vez, conversou cara a cara —ainda que pela internet— com o mandatário brasileiro, Jair Bolsonaro.

O relacionamento entre os dois coleciona uma série de fricções, desde que Bolsonaro fez campanha para o adversário de Fernández, o ex-presidente Mauricio Macri, nas eleições de 2019, passando por críticas mútuas e a demora do argentino em enviar ao Brasil um embaixador e colocar em marcha as relações entre os países.

 

Nos últimos meses, porém, houve muito diálogo do embaixador, Daniel Scioli, com empresários de diversos setores, assim como conversas entre ministérios.

Por outro lado, a Argentina continua sendo alvo de agressões da família Bolsonaro, especialmente do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) —o último ataque ocorreu por conta da aprovação do aborto na Câmara dos Deputados do país vizinho.

O chefe de gabinete de Fernández, Santiago Cafiero, disse à Folha que a conversa entre os dois mandatários "não pode ser desprezada". "O que o presidente Fernández disse foi que, independentemente dos presidentes que estejam a cargo de cada país, os povos têm de continuar trabalhando e cooperando. Essa é uma relação que sempre vai exceder o ideológico."

No mesmo tom, Scioli afirmou: "Sempre vamos colocar o foco no que há de positivo a ser discutido". O embaixador argentino se encontrou com Eduardo Bolsonaro, mas disse que os tuítes em que o filho do presidente ataca o governo argentino não foram assunto do jantar que tiveram em Brasília. "Falamos de coisas gerais, inclusive do fato de que nós dois acabamos de ser pais."

No formato online da reunião do Mercosul, cada presidente vai falar de maneira independente na parte pública do evento, que poderá será acompanhada por streaming, a partir das 10h desta quarta. As conversas entre os líderes acontecem em ambiente virtual reservado.

Quem abre a sessão é Lacalle Pou, como anfitrião do encontro. Segundo informações do governo uruguaio, o acordo com a União Europeia deve voltar a ser um dos principais assuntos, além da preocupação com a pandemia do coronavírus e as questões relacionadas ao trânsito nas fronteiras em tempos de restrições e medidas sanitárias.

Na reunião de ministros das Relações Exteriores, nesta terça-feira (15), que é preparatória para a de presidentes, o uruguaio Francisco Bustillo disse que, em visita recente a Bruxelas, onde se reuniu com representantes de países europeus, houve avanços com relação ao acordo entre o Mercosul e a União Europeia.

O tratado vem sendo debatido há mais de 20 anos e sempre tropeça em questões conjunturais e discordâncias entre os países. Nos últimos tempos, a posição do Brasil em relação ao desmatamento na Amazônia tem sido um dos principais entraves.

"Conseguimos avanços significativos com relação aos problemas técnicos pendentes que vão permitir sua conclusão em um prazo muito curto", disse Bustillo.

O chanceler uruguaio defendeu que o Mercosul fosse mais flexível para que os Estados pudessem negociar com terceiros de forma mais rápida. "O Mercosul não pode ser um obstáculo. Esse debate é impostergável. Devemos poder negociar com terceiros juntos, em bloco, parcialmente em bloco, ou separados", afirmou.

Sobre a possibilidade de alianças fora do Mercosul, o ministro argentino, Felipe Solá, afirmou que "a integração regional é um projeto de longo prazo que inclui o interno e o externo. Pode-se olhar para a integração própria e ao mesmo tempo em que algumas economias requerem com mais urgência certos acordos externos".

Segundo o chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, o Brasil considera prioridade rever a Tarifa Externa Comum do Mercosul. Para o ministro, a revisão favorecerá a inserção do Mercosul no comércio internacional e atrairá mais investimentos estrangeiros.

"Uma nova TEC trará a contribuição necessária para melhorar em muito a nossa inserção no comércio internacional, fortalecerá nossa segurança jurídica, atrairá investimentos e atenderá às expectativas do setor produtivo e de nossos consumidores."

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

 

TrabalhoIntermitente

IMAGEM: LEIS E DIREITOS/SITE

 

Estudo mostra que 22% dos vínculos admitidos em 2019 não resultaram em qualquer rendimento para o trabalhador

 O novo boletim do Dieese, divulgado na semana passada, mostra que o trabalho intermitente não criou novos postos de trabalho, nem reduziu o desemprego. Para piorar, boa parte desses contratos resultaram numa renda menor a um salário mínimo.

A modalidade do trabalho intermitente foi criada em 2017, pela “reforma” trabalhista do governo Michel Temer (MDB), caracterizada pela ausência de jornada fixa, sem a previsão de dias ou horas mínimas de trabalho. Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, o estudo notou ressaltou os pontos negativos para os trabalhadores inseridos nesse regime.

O boletim do Dieese lembra que os defensores da reforma alegavam que os contratos intermitentes poderiam gerar milhões de novos postos de trabalho. Porém, ao final de 2018, havia 62 mil vínculos intermitentes ativos. Em 2019, foram mais 168 mil vínculos intermitentes, dos quais 121 mil duraram pelo menos até o final do ano. Já os dados até outubro de 2020 indicam 210 mil vínculos intermitentes, o que corresponde a 0,44% do total de vínculos formais.

As informações relacionadas ao emprego de 2019 mostram que, assim como ocorreu em 2018, muitos dos contratos passaram boa parte do ano engavetados, ou seja, geraram pouco ou nenhum trabalho e renda, e a renda gerada foi muito baixa“, aponta o boletim do Dieese.

Sem renda

Entre os vínculos admitidos em 2019, 22% não tiveram renda. Ou seja, um em cada cinco contratos intermitentes não gerou qualquer tipo de remuneração para o trabalhador. Esse resultado foi pior do que o registrado em 2018, quando 11% dos vínculos não tiveram renda.

Fausto lembra que o trabalho intermitente nasce para ocupar pontos específicos da produção, mas passa muita insegurança a quem o ocupa. “Essa modalidade de contrato intermitente vendida como uma nova modalidade de contratação, que geraria muitos postos de trabalho, mostrou que não faz isso e ainda cria muita instabilidade financeira, transformando-se num engodo para o trabalhador”, afirma, na participação do Dieese no Jornal Brasil Atual.

O especialista afirma que a modalidade estimula a precarização do emprego. “O contrato intermitente foi inspirado no contrato zero hora, da Inglaterra, que não garante uma jornada fixa de trabalho. De alguma forma, isso é a institucionalização e a legalização do ‘bico'”, acrescenta.

Segundo o boletim, para cada três meses de trabalho, os vínculos intermitentes ficaram outros três meses na gaveta. Ao final de 2019, a remuneração mensal média paga para cada vínculo intermitente foi de R$ 637 – contando os meses a partir da admissão, trabalhados ou não, valor equivalente a cerca de 64% do salário mínimo oficial. Houve piora em relação ao ano anterior: em 2018, a remuneração média dos vínculos intermitentes correspondia a 80% do valor do salário mínimo daquele ano.

STF julga trabalho intermitente

O Supremo Tribunal Federal (STF) debate a validade do contrato de trabalho intermitente. No dia 3 de dezembro, o julgamento a respeito do tema foi suspenso por pedido de vista da ministra Rosa Weber, quando o placar estava em dois votos a favor e um contrário a essa modalidade de contratação.

Os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela constitucionalidade do trabalho intermitente, enquanto o ministro Edson Fachin votou de forma contrária. O STF está julgando três ações de inconstitucionalidade contra o contrato intermitente, e não há prazo para o julgamento ser retomado.

Em seu voto, Fachin afirmou que o sistema intermitente traz “imprevisibilidade” ao não fixar previsão de remuneração mínima aos trabalhadores. “Com a situação de intermitência, instala-se a imprevisibilidade sobre um elemento essencial da relação trabalhista formal, ou seja, a remuneração pela prestação de serviço”, disse o ministro.

Fausto endossa a necessidade do debate sobre o julgamento, já que a inconstitucionalidade do trabalho intermitente pode frear outras “maldades” planejadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. “Uma das defesas atuais do Guedes é a implementação do contrato por hora, ou seja, fracionar todas as formas de contratação por hora. Isso é bastante grave. Desde 2017, há um movimento para flexibilizar os contratos e direitos trabalhistas, atacando a renda e jornada. Querem precarizar e tirar a segurança financeira do trabalhador.”

FONTE: REDE BRASIL ATUAL 

 

Aplicativo auxílio emergencial do Governo Federal.

IMAGEM: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Georgieva afirma que autoridades devem buscar recuperação econômica ao mesmo tempo que protegem mais pobres

WASHINGTON

O fim prematuro do auxílio emergencial pode significar obstáculos à recuperação econômica, aumento da desigualdade e fazer com que o Brasil alcance a marca total de 24 milhões de pessoas em situação de extrema pobreza. As estimativas são de Kristalina Georgieva, diretora do FMI (Fundo Monetário Internacional), ao falar sobre o benefício de R$ 300 pago pelo governo Jair Bolsonaro para aliviar famílias pobres do impacto da pandemia.

O presidente brasileiro disse que não vai estender o auxílio para além de 31 de dezembro, mas Kristalina alerta que “cortar essa corda de salvamento” cedo demais pode ser perigoso. A economista defende que países que ainda têm espaço fiscal devem utilizá-lo para acelerar a recuperação econômica, mas, no caso do Brasil, diz que essa margem é limitada e que as autoridades precisam se comprometer com o teto fiscal ao mesmo tempo em que protegem a população mais vulnerável.

Kristalina conversou com a Folha, El País (Espanha) e Excélsior (México) nesta terça-feira (15), após evento para debater a crise na América Latina —a região concentra 8% da população mundial e é uma das mais atingidas pela pandemia, com 20% dos casos e 30% das mortes por Covid-19.

Raio-x

Kristalina Georgieva, 67 anos, economista formada na Universidade Harvard. Foi diretora-geral do Banco Mundial entre 2017 e 2019, é a atual diretora do Fundo Monetário Internacional

Segundo Kristalina, o início da vacinação em países como EUA e Reino Unido ainda em 2020 é “boa notícia”, mas o cenário global não vai melhorar de forma instantânea, principalmente se houver atrasos em nações que ainda não têm um plano de imunização nacional detalhado, como é o caso do Brasil. “Infelizmente, temos que reconhecer que, se a vacinação for retida em algumas partes do mundo, isso trará mais irregularidades na recuperação econômica.”

Existe uma correlação entre a vacinação contra a Covid-19 e a recuperação econômica? Países que estão atrasados para desenvolver um plano nacional de vacinação, como o Brasil, podem ter recuperação mais lenta?

​Em outubro, quando publicamos as projeções para 2020 e 2021, as premissas básicas que fizemos foi de que as vacinas estariam disponíveis até o fim de 2021 e que, no final de 2022, teríamos todo o mundo vacinado. Com base nisso, projetamos uma contração muito dramática para 2020, de menos 3,3% para mercados emergentes e menos 8% na América Latina.

Nesse contexto, é muito claro que há boas notícias nas vacinas se tornando disponíveis mais cedo, mas também vemos uma segunda onda de transmissões [de Covid-19] impactando massivamente Europa, EUA e países na América Latina. Isso torna complicada a notícia da transição para a recuperação em 2021.

Quando você olha para o grau de preparação para a vacinação, claramente, alguns países da América Latina agiram mais rápido para garantir a vacinação de 100% de sua população, como Chile, Costa Rica e México. Depois, vemos outros um pouco atrás, e isso é uma preocupação para os formuladores de políticas públicas porque, quanto mais rápido pudermos avançar a vacinação em todas as pessoas e lugares, melhor será o resultado da recuperação econômica. Infelizmente, temos que reconhecer que, se a vacinação for retida em algumas partes do mundo, isso trará mais irregularidades na recuperação.

Fizemos um trabalho aqui no Fundo com a seguinte pergunta: qual é a diferença entre a vacinação acelerada em todos os lugares versus vacinação de sequenciamento, em que as economias avançadas vão mais rápido, alguns mercados emergentes vão mais rápido, mas o resto do mundo vai devagar? Entre 2020 e 2025, a diferença é de incríveis US$ 9 trilhões. Quase 60% disso iria para os mercados emergentes, mas cerca de 40% beneficiariam as economias avançadas devido à elevação do crescimento global, reduzindo a incerteza e retrocessos.

Países da América Latina e outros em desenvolvimento enfrentam dificuldades entre gastar para recuperar a economia e aumentar a dívida a níveis insustentáveis. Como lidar com as crescentes necessidades sociais impostas pela pandemia e a desigualdade e, ao mesmo tempo, evitar a pressão das finanças públicas?

O que sabemos por experiência é que uma pandemia leva a mais desigualdade. Há uma necessidade muito premente de enfocar a questão de quem é o mais severamente impactado pela pandemia e quais opções de políticas existem para evitar que a desigualdade se aprofunde.

Trabalhadores pouco qualificados, mulheres, jovens são os mais afetados e sabemos que, em todas essas três categorias, antes da pandemia havia problemas. E agora esses problemas são ampliados.

Então, o que deve ser feito? Em primeiro lugar, o apoio público que agora é fornecido em uma escala muito significativa, 8% do PIB em medidas fiscais na América Latina, precisa gradualmente ser mais bem direcionado para partes da economia e trabalhadores e desempregados que estão nesta categoria mais severamente afetados. Em segundo lugar, investir em educação. Em terceiro, criar mais oportunidades de empreendedorismo, especialmente para os jovens. Os déficits estão subindo na América Latina.

Alguns países ainda podem fazer mais, como México, Chile, Peru ou Colômbia, onde ainda há algum espaço fiscal para ação.Alguns países não, porque já fizeram muito, como o Brasil. E o Brasil também tem uma limitação de quão longe pode ir. Eles têm uma regra fiscal [teto] ou não tinham espaço fiscal para começar.

Portanto, há um ritmo para se beneficiar de taxas de juros muito baixas, e os países têm que mudar gradualmente o apoio, priorizando onde faria a maior diferença. E então todos precisam dar uma boa olhada, uma vez iniciada a recuperação, como equilibrar as contas. E, em alguns países, isso significaria reavaliar o sistema tributário.

O que recomendaria para os países que ainda têm espaço fiscal? Devem gastar agora ou esperar a recuperação?

Este é o conselho que temos para os países que têm espaço fiscal: use-o! Mire melhor do que no início da crise, mas use-o.Muito importante para os países continuarem a apoiar as empresas e as pessoas até que haja uma saída duradoura da crise de saúde. E essa saída da crise de saúde vai demorar um pouco porque a vacinação não é café solúvel, não é instantâneo, leva tempo para ser implantada.

Portanto, use o espaço fiscal até sairmos da crise e, quando sairmos da crise, é muito importante que os países usem o impulso público para transformar suas economias em mais competitividade, ou seja, digital, de baixo carbono, resiliste ao clima e com mais igualdade de acesso às oportunidades para todos. Mas não retire o suporte se você tiver capacidade, não retire o suporte até que você esteja do outro lado da crise de saúde.

​Em relatório recente o FMI disse que o Brasil deve manter seus programas emergenciais, como a transferência de renda paga populações vulneráveis. Mas o presidente Jair Bolsonaro disse que não prorrogaria os benefícios após dezembro. Em termos numéricos, o que pode acontecer com a economia do Brasil se o governo não estender esses benefícios, e qual seria o impacto sobre a desigualdade no país?

Não estamos fora de perigo ainda. A pandemia não acabou, a crise de saúde não acabou e, por isso, recomendamos aos países que mantenham apoios mais direcionados para as pessoas mais vulneráveis.Temos visto no início da crise um perigo muito significativo de aumento da pobreza para as quatro grandes economias [da região], Argentina, Brasil, México e Colômbia.

O que estava se formando eram 30 milhões de pessoas a mais na pobreza. Isso foi contido devido a esse tipo de política de suporte de emergência.Portanto, a preocupação número um é que a pobreza aumente —vimos o desemprego no Brasil aumentar. Retirar o apoio poderia significar um obstáculo para a recuperação [...] Cortar essa corda de salvamento prematuramente é um perigo para a pobreza e a desigualdade e também para o sucesso na recuperação mais rápida e robusta.

No entanto, o Brasil, como muitos países, tem que lidar com um espaço fiscal mais limitado e a necessidade de garantir a sustentabilidade fiscal devido ao seu alto nível de endividamento. É por isso que é importante que as autoridades se comprometam com o teto de despesas que ancora este caminho para a sustentabilidade e com a implementação de reformas estruturais que garantam a consolidação fiscal no médio prazo. Ao mesmo tempo, as autoridades devem proteger os pobres e evitar um aumento acentuado da desigualdade de renda e da pobreza.

Nossa estimativa é de que um total de 24 milhões de brasileiros poderiam ficar em extrema pobreza sem apoio. Dado o alto nível de incerteza, as autoridades devem continuar a calibrar cuidadosamente sua resposta e se adaptar rapidamente às novas circunstâncias. Se as condições econômicas se deteriorarem repentinamente, as autoridades devem estar preparadas para fornecer apoio adicional.


O governo da Argentina ainda espera fechar o acordo de crédito com o FMI até março do próximo ano. Esse cronograma ainda é razoável?

​Estamos engajados de forma construtiva com a Argentina e esse envolvimento intensivo continuará o tempo que for necessário para que a Argentina tenha clareza sobre seus objetivos de médio prazo, que proporcionam âncoras de política monetária e fiscal, além de condições para o crescimento liderado pelo setor privado para a expansão das exportações e atento às pessoas mais vulneráveis. Esse é o nosso objetivo de trabalharmos juntos, para que se alcance esse tipo de clareza de um plano que também tem respaldo político e social.

FONTE: FOLHA DE S. PAULO

 
 
 

 

Ilustração Valdir Muniz

ILUSTRAÇÃO: VALDIR MUNIZ

 

Chico Buarque, Juca Kfouri, Paulo Betti, Caetano Veloso, Zélia Duncan e Leonardo Boff estão entre os apoiadores da campanha que será lançada nesta terça (15)

Entidades que integram a Frente pela Vida lançam nesta terça-feira (15) a campanha “O Brasil precisa do SUS”. O coletivo é comprometido com o direito à vida, à saúde, à ciência e ao meio ambiente, defende o fortalecimento do SUS, dos laços de solidariedade social e da democracia. Um dos principais objetivos da campanha é pressionar o Congresso a manter o piso emergencial da Saúde para 2021.

Em 31 de dezembro expira a lei que reconhece o estado de calamidade. No entanto, como afirmam as entidades, os casos de infecção e mortes causada por covid-19 voltaram a explodir em todo o país a partir de novembro. Obviamente, a situação não vai se resolver nesta data, por um passe de mágica. O Brasil passa dos 181 mil mortos e as previsões não são animadoras para janeiro.

Os músicos Chico Buarque, Zélia Duncan e Caetano Veloso, o jornalista Juca Kfouri, os atores Paulo Betti, Cristina Pereira e Mateus Solano, além do religioso Leonardo Boff estão entre os artistas e ativistas que gravaram vídeos declarando a importância do Sistema Único de Saúde e manifestando apoio à campanha (confira abaixo).

SUS ameaçado

Maior sistema público de saúde do mundo, o SUS é historicamente subfinanciado, mas corre sérios riscos no governo de Jair Bolsonaro. Os frequentes ataques têm se intensificado. Exemplo recente foi a publicação do decreto 10.530, por exemplo, que teve a intenção de privatizar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o Brasil. A pressão da sociedade foi intensa e a medida foi revogada em menos de 24 horas.

“A força do SUS no enfrentamento à pandemia da Covid-19, tão elogiada no Congresso Nacional, precisa ser reafirmada pelos parlamentares. É preciso revogar a EC 95 (Emenda Constitucional que congelou os investimentos em Saúde até 2036). Também é necessária a manutenção do piso emergencial no orçamento de 202. Ambas as medidas foram propostas na petição pública do CNS e reforçadas na campanha. O Brasil precisa do SUS, da Frente pela Vida”, disse o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto.

Entre as entidades que compõem a Frente pela Vida estão a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS).

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

 

Um mão segurando uma seta em vermelho que está apontando para baixo

IMAGEM: CATHO COMUNICAÇÃO

 

Veto do presidente foi derrubado

AGU contesta rito do Congresso

A AGU (Advocacia Geral da União) enviou pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte declare inconstitucional a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.

A desoneração permanecerá em vigor até o fim de 2021. Antes, iria expirar no fim deste ano, mas foi prorrogada pelo Congresso. O presidente Jair Bolsonaro vetou a extensão. Mas, em novembro, o veto do presidente foi derrubado por deputados e senadores e a medida seguiu para promulgação.

A ação aberta nessa 3ª feira (15.dez.2020) é assinada pelo advogado-geral da União, José Levi. A AGU argumenta que a derrubada do veto do presidente ocorreu de forma irregular e não respeitou o devido processo legislativo.

“Além de representar perda de receita para a União, da ordem de R$ 10 bilhões, em 2021, a rejeição ao veto presidencial à prorrogação da folha de pagamentos […] irá exercer pressão ostensiva sobre a regra constitucional estabelecida pela Emenda Constitucional no 95/2016, que instituiu o Teto de Gastos Públicos, suprimindo a possibilidade de realização de outras despesas”, diz o pedido.

Mais de 6 milhões de pessoas são empregadas pelos setores desonerados. As empresas argumentam que, no cenário atual, o fim da desoneração causaria demissões. Entre os setores abrangidos pela medida estão construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados afirmou, em parecer, que a prorrogação está dentro da lei. Segundo seu entendimento, a reforma da Previdência impediu a criação de novos benefícios, mas, como a medida provisória que estendeu a desoneração prorrogou um benefício criado pela regra anterior, a medida é considerada constitucional.

“Caso fosse intenção não permitir a prorrogação das substituições já instituídas, tal proibição constaria do próprio artigo 30, de forma expressa. Nesses termos, entende-se que o legislador pode até mesmo perenizar [tornar permanentes] as substituições instituídas antes da Emenda Constitucional nº 103”, diz o parecer.

O Poder360 já mostrou que o governo abriu mão de receber R$ 118,3 bilhões em 8 anos de desoneração da folha de pagamentos. O valor equivale a praticamente a metade do que o governo desembolsou com o programa Bolsa Família no período (R$ 235,7 bilhões).

FONTE: PODER 360

 

 

Prédio do Congresso Nacional ao anoitecer

Pedro França/Agência Senado

 

Privatização é impopular

Exige aprovação de leis

Mercosul segura abertura

O governo pretende em 2021 avançar 2 itens da pauta liberal: a venda de estatais e a redução de barreiras tarifárias a importados. O 1º enfrenta resistência do Congresso. O 2º, de países integrantes do Mercosul.

O aumento das chances de Arhur Lira (PP-AL) ser o novo presidente da Câmara dos Deputados a partir de 1º de fevereiro tem sido apresentado como algo que favorece a aprovação de projetos do governo. As privatizações estão na lista.

Uma dificuldade de caracterizar um ganho com a troca de nomes é que o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é entusiasta da pauta liberal. Trabalhou pela aprovação da reforma da Previdência em 2019, por exemplo.

Também teve arestas com o governo em vários assuntos, por exemplo ajudando a manter a obrigatoriedade da carteirinha da UNE (União Nacional dos Estudantes) para concessão de meia entrada na compra de ingressos.

Maia às vezes ajudou o Executivo e às vezes o contrariou. Mas isso não quer dizer que a troca de presidente será suficiente para eliminar resistências nos temas mais significativos.

Os presidentes da Câmara e do Senado têm a prerrogativa de escolher relatores de projetos colocá-los em votação. Mas quem vota sim ou não para cada um deles são os congressistas. O fato é que é grande a resistência de deputados e senadores à privatização da Eletrobras, por exemplo, que depende de aprovação de projeto de lei.

O deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) é uma das vozes mais fortes contra a venda do controle da holding estatal de energia. Ele teve 66 votos no 1º turno para presidente da Casa em 2019. Pretende se lançar novamente.

Se for assim, pode ir para o 2º turno. Se não for e tiver muitos votos, seu apoio a alguém poderá mudar o resultado final. Se não concorrer também terá peso. Pensam como ele vários dos deputados, por isso ele é uma pessoa com trânsito na Casa.

Ramalho continuará a ser uma força contrária à privatização da Eletrobras. Manterá grande influência independentemente de qualquer cargo que venha a ter na mesa diretora.

No Senado também são grandes as resistências. Sobretudo na bancada do Norte, da qual o atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), faz parte. A mudança de nome de novo, poderá ter algum efeito na disposição de quem está no topo, mas nada mudará na planície.

A privatização dos Correios é outra que depende de lei para determinar em que exatamente consiste o monopólio da União na área postal. Pode-se determinar que o governo terá a prerrogativa de transferir essa prerrogativa para uma empresa privada de entrega de cartas e encomenda.

A dificuldade de entregar o serviço ao setor privado é o fato de que os Correios têm 100 mil funcionários espalhados pelo país. Uma empresa privada poderia fazer serviço até melhor com 30% disso. Em plena pandemia, e na véspera de ano eleitoral, será difícil congressistas aprovarem a proposta.

A redução de alíquotas de importação não depende do Congresso. Mas depende dos outros integrantes do Mercosul. O bloco tem alíquota média de 14% para importações. Nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) é de 4%.

O principal argumento a favor de redução unilateral de tarifas é que aumentaria a concorrência com produtos importados, ajudando a controlar a inflação e elevando a produtividade da economia. Em vez de estabelecer uma redução imediata, poderia ser progressivo, ao longo de 3 a 4 anos.

Welber Barral, consultor de comércio exterior, acha improvável conseguir convencer os demais integrantes do Mercosul a reduzir as alíquotas. Lembra que isso está em discussão entre os representantes dos países há mais de 1 ano.

Se não for possível privatizar a fazer a abertura comercial em 2021, no ano seguinte, com eleições, é que não se fará mesmo. Essas metas ficarão para 2023, caso vença um candidato presidencial que as defenda.

 

FONTE: PODER 360

notice

FOTO:CUT 

 

Orientação é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Poucos dias depois da nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) que considera a covid-19 como doença ocupacional, o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou orientação sobre o assunto. Para o órgão, esse enquadramento só seria possível após perícia médica.

Na Nota Técnica SEI nº 56376, a secretaria afirma que a covid-19 “pode ou não ser considerada doença ocupacional, a depender das características do caso concreto e da análise realizada pela perícia médica federal ou pelos médicos responsáveis pelos serviços de saúde das empresas”.

A nota tem função orientativa. De acordo com a secretaria, a covid-19, como doença comum, não se enquadra no conceito de doença profissional por não estar listada no Decreto nº 3.048, de 1999, mas pode ser assim caracterizada se aplicada a seguinte previsão da mesma norma: doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

Por isso, haverá necessidade de estabelecimento do nexo a partir de elementos submetidos para análise dos peritos médicos federais, segundo a nota. “As circunstâncias específicas de cada caso concreto poderão indicar se a forma como o trabalho foi exercido gerou risco relevante para o trabalhador. Além dos casos mais claros de profissionais da saúde que trabalham com pacientes contaminados, outras atividades podem gerar o enquadramento”, afirma a nota.

Ainda segundo a secretaria, em março, o Ministério da Saúde declarou o estado de transmissão comunitária do coronavírus em todo o território nacional. Com isso, a partir daquele momento, não seria mais possível associar cada novo caso de covid-19 a um caso confirmado anteriormente, o que dificulta a definição se um trabalhador teve contato com o vírus na própria residência, no transporte público, no ambiente de trabalho ou em outro local que tenha frequentado.

Por isso, a secretaria afirma que a covid-19 pode ou não ser considerada doença ocupacional, a depender do caso e da perícia médica federal ou realizada pelos médicos responsáveis pelos serviços de saúde das empresas. Será necessário caracterizar o nexo causal entre o trabalho e a doença.

Publicada no começo do mês, a nota técnica do MPT, de nº 20, orienta os procuradores a considerarem a covid-19 uma doença ocupacional, havendo nexo causal. Não há indicação de perícia. “Para o MPT havia a presunção de que era ocupacional, tanto que ele pedia a expedição da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)”, diz Jorge Matsumoto, sócio do Bichara Advogados. A nota da secretaria não faz referência à nota do MPT, acrescenta, mas não deixa de ser uma resposta a ela.

“Quem vai definir o nexo é a perícia federal e não a própria empresa”, afirma o advogado. A nota técnica do Ministério da Economia é mais razoável, segundo Matsumoto, e se baseia na orientação da avaliação pericial.

Com base na nota técnica do MPT, o funcionário afastado pela Previdência Social por mais de 15 dias e que recebesse auxílio-doença teria direito à estabilidade de um ano. O trabalhador ainda poderia pedir danos morais e materiais por ter adquirido doença decorrente do trabalho.

A medida também poderia trazer impacto no pagamento de contribuições previdenciárias. Com aumento do número de acidentes de trabalho, as empresas correm o risco de terem alíquota maior de Riscos Ambiental do Trabalho (RAT) - a nova denominação do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Agora só haverá essas consequências, de acordo com advogados, se a perícia médica indicar que a contaminação está ligada ao trabalho.



Fonte: Valor Econômico

Bandeira do Brasil

(Kutay Tanir/Getty Images)

 

Ocupa 84ª posição entre 189 nações

Educação é principal fator para queda

País não avançou no indicador

O Brasil caiu 5 posições no ranking de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da ONU (Organizações das Nações Unidas). A lista foi divulgada nesta 3ª feira (15.dez.2020). Eis a íntegra do relatório, em inglês (10 MB).

Os dados do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) são referentes a 2019. O Brasil ocupa agora a 84ª colocação no ranking. Na edição anterior do Relatório de Desenvolvimento Humano, com dados de 2018, o país estava na 79ª posição.

O documento mostra o IDH em 2019 para 189 países e territórios reconhecidos pela ONU. A Noruega lidera, com IDH 0,957. Quanto mais perto de 1, maior o desenvolvimento humano do país. Em seguida estão Irlanda (0,955), Suíça (0,955) e Hong Kong (0,949). O pior colocado é o Níger (0,394).

O IDH brasileiro é de 0,765. Apesar de estar mais abaixo na tabela, o Brasil teve evolução de 0,003 com relação ao IDH anterior. De acordo com o Pnud, o Brasil apresenta “crescimento lento”.

PosiçãoPaísIDH
1 Noruega 0.957
2 Irlanda 0.955
2 Suiça 0.955
4 Hong Kong 0.949
4 Islândia 0.949

Fonte: ONU (Organização das Nações Unidas)

 

A falta de avanço na educação é o principal motivo apontado no relatório para o resultado brasileiro. Desde 2016, o período esperado de permanência de alunos na escola segue em 15,4 anos. A média de anos de estudo variou de 7,8 para 8 anos de 2018 a 2019.

A expectativa de vida em 2019 no Brasil foi de 75,9 anos. Em 2018, ficou em 75,7 anos. A renda per capita anual foi de US$ 14.182 em 2018 para US$ 14.263 em 2019.

Pela 1ª vez o relatório apresenta o cálculo do impacto do desenvolvimento humano no meio ambiente. A nova métrica, IDH-P, leva em conta as emissões de CO² e a pegada ambiental –o uso de recursos materiais por uma população. Com esse critério, o IDH do Brasil cai para 0,710. O valor, no entanto, faz com que o país suba 10 posições no ranking.

O IDH do Brasil despenca quando ajustado para o quesito desigualdade. Vai de 0,765 para 0,570. O fator principal é a desigualdade de renda. Os 10% mais ricos concentram 42,5% da renda total. Em concentração de renda, o Brasil perde apenas para o Qatar.

De acordo com os dados do Pnud, o Brasil é um país com grande desigualdade de gênero. No IDG (Índice de Desigualdade de Gênero), o país ocupa a 95ª posição em uma lista com 162 nações.

IMPACTOS DA COVID-19

Os dados analisados são de 2019 e, portanto, não contemplam os efeitos da pandemia. O Pnud, no entanto, sinaliza que todos os países devem regredir no IDH de 2020.

“A covid-19 pode ter empurrado cerca de 100 milhões de pessoas para a extrema pobreza, o pior revés em uma geração”, lê-se no relatório.

“O desenvolvimento humano pode ter sofrido um grande golpe no 1º trimestre de 2020. Eliminar a pobreza em todas as suas formas –e mantê-la eliminada em um mundo dinâmico– continua sendo central, mas as ambições crescem continuamente, como deveriam, em conjunto com um compromisso firme de não deixar ninguém para trás no processo.”

 

FONTE: PODER 360

Cumprindo compromisso assumido em Assembleia, Sindicato encaminha pedido de  mediação ao MPT | SINDPD-PE | Informe-se - Notícia leitura

Procuradoria de Santos pediu repatriação dos tripulantes. No primeiro grau, juiz apontou que competência é da Justiça Federal

O Ministério Público do Trabalho do município de Santos trava uma batalha judicial para repatriar 23 tripulantes vietnamitas que estão em águas brasileiras em uma embarcação oriunda do Japão que navega há 18 meses. No último dia 4 de dezembro, foi ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Guarujá uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, para que fosse determinado o desembarque imediato, repatriação e testagem para identificação do coronavírus de todos os tripulantes.

No mesmo dia, o juiz do Trabalho José Bruno Wagner Filho declarou incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o tema, alegando que a matéria é de competência da Justiça Federal, uma vez que a situação retratada nos autos “denota a configuração de crime contra a liberdade individual dos referidos tripulantes, crime contra a organização do trabalho e violação a direitos humanos, todos cometidos a bordo da referida embarcação”.

Segundo alega a exordial do processo, os vietnamitas estão vivendo em condição de cárcere privado e foram submetidos à realização de trabalhos forçados na embarcação nomeada Eastern Highway, com bandeira das Ilhas Marshall, que é signatária da Convenção 186 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), convenção que estabeleceu patamar mínimo civilizatório para tripulantes de embarcações.

A ação foi proposta em face de “K” Line Brasil Transportes Marítimos Ltda., Sugahara Kisen Co Ltd., Shipping Protection Serviços Marítimos Ltda. e também contra Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda.

A ACP foi ajuizada após denúncia recebida pelo MPT de que a maior parte dos contratos firmados com os tripulantes já terminou seu período de vigência de doze meses. Para o juiz do Trabalho, entretanto, o que foi exposto pelo MPT mostra que os trabalhadores foram contratados por empresa estrangeira, que se deu em território estrangeiro, sob a legislação estrangeira e trabalhando em navio de bandeira estrangeira.

“Este navio, conforme informado na exordial, apenas estará no Brasil para rápida parada, apenas para descarregar veículos, tarefa que demanda curto período de tempo”, escreveu Wagner Filho.

Na ação, fundamentou o magistrado, o MPT não está pleiteando a aplicação da legislação trabalhista nacional aos trabalhadores vietnamitas. Não se busca, por exemplo, a nulidade dos contratos firmados, o reconhecimento do vínculo de emprego dos trabalhadores, nem o pagamento de salários, horas extras, férias, 13º salários, FGTS e demais verbas oriundas de um contrato de trabalho.

“Resumindo, não se busca, nesta demanda, a aplicação da legislação trabalhista nacional aos trabalhadores vietnamitas o que vem afastar a competência
desta Justiça do Trabalho”, prosseguiu o juiz.

Em processo semelhante ajuizado pelo MPT e apreciado pela 6ª Vara do Trabalho de Santos em setembro deste ano, envolvendo tripulantes confinados de Myanmar, a Justiça de primeiro grau acolheu o pedido para repatriação imediata dos trabalhadores. Não houve questionamento acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação.

Além do pedido de tutela antecipada, a ação do MPT pleiteou ainda uma indenização de R$ 44 milhões, o que foi negado. Ainda cabem recursos contra a decisão de primeiro grau.

A ação corre sob o número 1000920-41.2020.5.02.0303.

FONTE: JOTA

 

Tripulantes estavam em isolamento na embarcação após testarem positivo para a doença. Saída foi acompanhada pela vigilância e funcionários foram encaminhamos para São Paulo.

Os 12 tripulantes de um navio da Transpetro que testaram positivo para a Covid-19 desembarcaram neste fim de semana no Porto de São Sebastião e foram encaminhados para São Paulo. A tripulação estava em isolamento na embarcação desde o último sábado (5).

A remoção, segundo a Prefeitura de São Sebastião, foi feita de forma fracionada e acompanhada por técnicos da Vigilância Sanitária Municipal e coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Neste domingo (13), desembarcou o restante da tripulação. No sábado (12), tinham saído seis pessoas. Outras duas já haviam desembarcado na última semana.

Essa embarcação contava com 24 tripulantes e chegou em São Sebastião no sábado (5), após cinco dias de navegação, e seguiria viagem para Cingapura, na Ásia. Segundo a prefeitura, dois tripulantes que testaram positivo para o coronavírus precisaram de atendimento médico assim que chegaram ao porto e foram levados para a Unidade de Pronto Atendimento da região central.

Uma nova tripulação já embarcou no navio após cumprir quarentena de 14 dias e seguirem todos os protocolos de saúde. O navio vai deixar o Porto de São Sebastião na tarde desta segunda-feira (14).

FONTE: G1 Vale do Paraíba e Região

Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real,Cédulas do real

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Em agosto, a projeção era R$ 1.067; mudança se deve ao aumento da inflação e pressiona teto de gastos

O governo elevou para R$ 1.088 a projeção de aumento do salário mínimo no próximo ano. Em agosto, a previsão do Ministério da Economia era que o piso salarial subisse do valor atual (R$ 1.045) para R$ 1.067.

Nesta terça-feira (15), o ministro Paulo Guedes (Economia) atulizou a estimativa, diante do aumento da inflação nos últimos meses.

A revisão na projeção de salário mínimo se deve ao cálculo do reajuste, que considera a inflação, sem previsão de ganho real. Diante de uma alta mais acelerada nos preços, o governo espera que o valor do salário mínimo seja maior do que o anunciado anteriormente.

Em abril, a estimativa era que o piso salarial fosse de R$ 1.079 no próximo ano. Depois, foi revista para R$ 1.067. O aumento para R$ 1.088 representaria uma elevação de R$ 14,4 bilhões nas despesas públicas do próximo ano, como aposentadorias e pensões.

O governo não prevê reajuste do piso em 2021 acima da inflação, como foi feito em gestões anteriores a Jair Bolsonaro (sem partido).
 

Para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em 2021, foi mantida a estimativa mais recente, para o crescimento da economia brasileira, com alta prevista de 3,2%.

A mudança na perspectiva para o salário mínimo foi apresentada em ofício enviado por Guedes ao Congresso, pedindo ajustes no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021. Essa proposta deve ser votada nesta quarta (16) em sessão conjunta do Congresso.

O valor exato do novo piso nacional é geralmente decidido nos últimos dias do ano. Assim, o governo tem um panorama mais claro da inflação em 2020 para, então, reajustar o salário mínimo.

O índice usado para corrigir esse valor é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). No ano, o INPC acumula alta de 3,93% e, nos últimos 12 meses, de 5,2%, segundo o IBGE.

O governo, ao longo do ano, chegou a projetar que o índice fecharia o ano em 2%.

Portanto, para manter o poder de compra do salário mínimo, a estimativa de correção do piso salarial teve que ser ajustada.

A aceleração da inflação gera efeito nas despesas públicas, elevando os gastos do governo no próximo ano.

Além de corrigir o salário mínimo, o INPC é usado para reajustar o abono salarial e o BPC (assistência a idosos carentes e deficientes físicos), e também o impacto em pagamentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do seguro-desemprego, por exemplo.

Isso pressiona ainda mais o Orçamento do próximo ano, pois o teto de gastos para 2021 foi reajustado com base na inflação, medida pelo IPCA, acumulada nos últimos 12 meses até junho (2,13%). Portanto, abaixo do comportamento do INPC no fechado de 2020.

O teto de gastos foi criado em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), e impede que as despesas públicas cresçam acima da inflação.

Como o Orçamento de 2021 precisa ser apresentado até o fim agosto, a correção do valor é feita com base no IPCA acumulado até junho, que, nesse ano, somou 2,13% —a taxa mais baixa desde que o limite de despesas começou a vigorar.

Na época, o Ministério da Economia informou que isso não se traduz diretamente em cortes dos programas de governo nas despesas discricionárias (que não são obrigatórias), pois "a menor inflação representará também menor aumento das despesas obrigatórias indexadas".

No entanto, a pasta já estuda, agora, como ajustar o projeto de Orçamento de 2021 para acomodar o aumento das despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais, e, assim, cortar gastos em outras áreas para não estourar o teto de gastos.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Fachada do Congresso Nacional, sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer.   As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições.   Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

FOTO: GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO

 

Não estão na pauta do Congresso

Veto ao Anticrime fará aniversário

O Congresso tem sessão conjunta convocada para a próxima 4ª feira (12.dez.2020). Na pauta não consta nenhum veto presidencial. Como esse deve ser o último desses encontros entre senadores e deputados, os 23 vetos que ainda dependem da análise do Legislativo devem ficar para 2021.

Normalmente, os vetos trancam a pauta da Casa depois de 30 dias que chegam ao Congresso. Dos que ainda estão pendentes, 22 estão há mais tempo que isso. Como os congressistas estão se reunindo virtualmente por conta da pandemia de covid-19, a regra tem sido flexibilizada.

Entre os vetos pendentes está o que barrou trechos do pacote anticrime –que está para fazer aniversário. Já aguarda análise há 354 dias. Em novembro, o Poder360 calculou que a análise dos vetos presidenciais em 2020 é, na mediana, a mais demorada desde 2015.

Até então eram 84 dias. Naquele ano foram 96,5 dias. O Poder360 tabulou as datas de início de tramitação no Congresso e votação de todos os vetos desde julho de 2013, quando o procedimento atual passou a ser adotado, até este ano.

A última sessão do Congresso foi em 4 de novembro. Os congressistas apreciaram 8 vetos presidenciais e dezenas de PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional) que liberavam recursos para pastas do governo.

O veto do governo federal que impedia a prorrogação por 1 ano da desoneração da folha de pagamento de 17 setores foi derrubado. Em vez de deixar de valer no fim deste ano, o benefício será estendido para até o fim de 2021.

Outros 2 vetos importantes que tinham análise aguardada não foram deliberados. Pacote anticrime e Novo Marco do Saneamento ficaram para depois do 1º turno das eleições municipais.

O atual governo é o que mais tem vetos derrubados. São 18 derrotas contra 11 de seu antecessor, Michel Temer (MDB), e apenas 2 de Dilma Rousseff (PT). O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou 16 encontros de deputados e senadores no ano. Outras 11 reuniões foram canceladas.

Eis a lista dos vetos presidenciais pendentes:

FONTE: PODER 360