FOTO: Sérgio Lima/ Poder360

Regra atingirá Assembleias Legislativas

Câmaras Municipais também incluídas

O ministro Gilmar Mendes publicou seu voto no início da madrugada desta 6ª feira (4.dez.2020) sobre a ação em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que trata da possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. A tese apresentada tem 4 pontos principais:

1. reeleição liberada – fica autorizada, independentemente de ser ou não na mesma Legislatura (período de 4 anos entre eleições gerais);
2. só uma vez – só pode haver uma reeleição consecutiva;
3. Brasília, Estados e cidades – a norma passa a ser aplicada de maneira ampla nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas (nos Estados) e Câmara Distrital (em Brasília);
4. só no futuro – a nova regra vale daqui para a frente, independentemente de quem ocupar cargo de presidente em Poder Legislativo já ter sido reeleito.

Com essa decisão sendo vitoriosa (o julgamento pode se estender até 11 de dezembro no plenário virtual do STF), fica aberto o caminho para a eventual reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Gilmar queria inicialmente abrir uma hipótese de reeleições sem freios. Isso desagradou a parte de seus colegas. A fórmula de restringir a uma reeleição e disciplinar o que se passa em todos os Poderes Legislativos do país agradou à maioria dos magistrados.

O ministro Dias Toffoli também já votou e acompanhou Gilmar.

NUNES MARQUES DIVERGE

O ministro Nunes Marques votou e acompanhou Gilmar apenas parcialmente. Indicado por Jair Bolsonaro recentemente para o STF, ele era a esperança de governistas: queriam que fosse pedido um destaque para que o julgamento fosse para o plenário real do Supremo.

Conversas de bastidores convenceram o governo de que o eventual pedido de destaque feito por Nunes Marques seria malsucedido. Primeiro, Gilmar Mendes poderia então conceder uma liminar (decisão provisória) e prevaleceria a tese da reeleição.

O ministro mais novo da Corte alegou que a decisão deve valer o quanto antes, mas não para quem está no cargo e já foi reeleito. Ou seja, impede a recondução de Rodrigo Maia na Câmara, mas libera a reeleição de Davi Alcolumbre, no Senado.

Leia o voto de Nunes Marques.

BASTIDORES

Houve grandes negociações de bastidores para que o voto de Gilmar Mendes venha a prevalecer no STF. A principal condição foi uma promessa de Rodrigo Maia a vários ministros dizendo que não vai se candidatar a mais um mandato como presidente da Câmara.

A única condição para que Maia possa se recandidatar, ficou acordado com ministros do STF, é que ele consiga ser unanimidade entre governistas e oposição. É uma condição difícil de ser cumprida. O Palácio do Planalto não quer Maia no comando da Câmara por mais 2 anos.

A disputa será na 1ª semana de fevereiro de 2021.

A partir de agora, com as regras definidas, começa a batalha de candidatos para se viabilizarem.

O nome predileto do Palácio do Planalto é o deputado Arthur Lira (PP-AL). Do lado de Rodrigo Maia, além dele próprio, há Baleia Rossi (MDB), Marcos Pereira (Republicanos) e Aguinaldo Ribeiro (PP).

Há também a hipótese de que seja construída a candidatura de um tertius. As duas hipóteses já aventadas ainda não decolaram: Fábio Faria (PSD-RN) e Tereza Cristina (DEM-MS).

Fábio Faria não demonstrou interesse em entrar na disputa e faz campanha por Arthur Lira. Tereza Cristina não tem densidade política dentro da Câmara para conseguir amplo apoio.

FONTE: PODER 360

Pular refeições, viver com dívidas, voltar para a casa dos pais: a precariedade passou a ser, em muitos casos, a nova regra. Após a primeira onda da epidemia de covid-19, trabalhadores dos setores de turismo, transporte aéreo, ou restaurantes, que perderam o emprego contaram sua angústia à AFP.

Com a crise do coronavírus, o número de pessoas que vivem em extrema pobreza no mundo deve aumentar para 150 milhões até 2021, observou recentemente o Banco Mundial. Oito em cada dez novos pobres estarão em países de renda média.

São os novos pobres “mais urbanos, com melhor educação”, detalha o banco.

Na primavera, de Paris à Cidade do México, de Kiev a Madri, os jornalistas da AFP foram ao encontro de trabalhadores dos setores mais afetados (turismo, transporte aéreo, restaurantes, distribuição e digital). Eles contaram a perda repentina de salário, o estresse da demissão, os sacrifícios.

Neuilly-sur-Marne (França) – Dívidas e “modo de sobrevivência” para o extra da restauração

“Estou em modo de sobrevivência, uma refeição por dia para a família e pronto”.

Antes, Xavier Chergui, um francês de 44 anos, trabalhava como “extra” na restauração. Podia ganhar até 4.000 euros. Com o fim de seus contratos, o primeiro confinamento o fez mergulhar na precariedade.

Ele apostava no retorno da atividade após o fim do primeiro confinamento, mas, para além de “alguns dias de trabalho”, o reconfinamento do outono na França lhe tirou qualquer “perspectiva para o futuro próximo”.

Ele subsiste, graças ao auxílio estatal, Revenu de Solidarité Active (RSA), que garante, na França, uma renda mínima para pessoas sem recursos, abonos para famílias, assistência à habitação, e que chega a 1.400 euros por mês.

A maior parte dos recursos se destina a “encher a geladeira”. Seu filho, que queria cursar design gráfico, ou multimídia, teve de se voltar para estudos de história na universidade, por se tratar de “escolas um pouco caras”.

Madri – Economias zeradas para empregada doméstica

Sonia Herrera, uma empregada doméstica hondurenha de 52 anos, perdeu o sono: “Durante o confinamento, podíamos aguentar com pequenas economias, mas agora estamos zerados, tudo evaporou”.

Na primavera, esta mãe solo que mora com seus dois filhos e seu neto de dois anos foi demitida do trabalho como doméstica não declarada. E teve de se voltar para os bancos de alimentos.

Desde então, ela recuperou algumas horas de limpeza, assim como sua filha Alejandra, de 33 anos, que perdeu o emprego de cozinheira. São algumas centenas de euros que, para além do seguro-desemprego, permitem-lhes não depender desta ajuda que lhes dava “um pouco de vergonha”.

No total, em casa, agora entram pouco mais de 1.000 euros por mês para os quatro. Precisam economizar cada centavo.

Todas as sextas-feiras de manhã, Herrera vai a um bairro nobre de Madri para duas horas de limpeza por 20 euros, menos três euros pelo ônibus. Em vez de ir para casa ao meio-dia antes do horário da tarde, ela espera na cidade para não dobrar o custo do transporte.

Com a reabertura das escolas em setembro, seu neto Izan come na cantina, o que lhe traz economia. Os pequenos prazeres da vida quotidiana, como os “doces”, ou ir ao “cabeleireiro”, são coisas do passado.

Sua situação irregular impede que a família reivindique a nova renda mínima de vida lançada em maio pelo governo espanhol para amortecer o impacto das medidas anticovid-19.

“Tenho muito medo de que eles nos reconfinem novamente, porque recuperar um pouco (de dinheiro) e perdê-lo novamente é assustador”, disse ela.

Bogotá – Retorno à casa dos pais para o comissário de bordo

“Não tinha mais trabalho para continuar pagando o aluguel”. Aos 26 anos, o colombiano Roger Ordonez teve de voltar para a casa de seus pais, em Bucaramanga, no nordeste da Colômbia.

Desde que perdeu, em julho, o emprego de comissário de bordo na companhia aérea Avianca, passou a procurar um novo emprego.

Tentou em seu setor, um dos mais afetados pela crise, sem sucesso. Os voos comerciais foram retomados na Colômbia, mas ele não encontrou emprego nas companhias aéreas locais. Também foi impossível responder a duas ofertas no Peru e no Chile, por não residir nesses países.

Não há mais vagas nos call centers de Bogotá, para os quais ele multiplicou as candidaturas. “Não sei se meu currículo está superestimado. Por causa do salário que eu tinha, as pessoas acham que vou sair assim que conseguir outro emprego”, desabafa.

Na Avianca, Roger Ordonez ganhava 1.000 euros por mês. Agora, “eu até me contentaria com um salário mínimo” (US$ 250), diz ele. “Mas não há nada”.

É o fim das viagens e dos estudos para se tornar piloto. “A qualidade de vida piorou muito”, afirma.

“Você se acostuma a morar sozinho, ser independente, comprar suas coisas (…) Hoje eu tenho que morar com a minha família no espaço deles. Estamos apertados”.

Paris – Ajuda social para a vendedora de sapatos

A francesa Marie Cédile, de 54 anos, incluindo 30 como vendedora da sapatos na rede André, poderia ter perdido o emprego como metade dos empregados da marca, que estava em liquidação judicial.

Ela suspirou de alívio quando o comprador da marca tornou pública a lista de 55 lojas e 220 funcionários que seriam mantidos.

“Sou de uma das lojas mantidas. Até agora está tudo bem”, respira. Seu marido, que na primavera estava desempregado, encontrou emprego em uma locadora de automóveis.

“Espero que tudo corra bem. Ainda estamos com medo”, disse aquela que estava pronta para trabalhar como doméstica, se necessário.

Com o reconfinamento na França, as lojas André fecharam (até a última sexta-feira), e Cédile se viu em situação de redução salarial, dispositivo adotado pelo governo para enfrentar a crise e que fornece 84% de seu salário líquido. Ela ganha um salário mínimo, cerca de 1.000 euros por mês.

“Mas é sempre melhor do que nada. Há países, como Portugal, onde não há nada”, disse Marie Cédile, de origem portuguesa. “Temos essa chance de morar na França e ter ajuda do Estado”, completou.

México – “O inferno da miséria” para o velho guia turístico

Os turistas que ele guiava nas ruínas da pirâmide asteca do Templo Mayor, sua casa, sua saúde, suas esperanças: Jesús Yépez, um guia turístico mexicano de 60 anos, perdeu tudo.

Quando os sítios fecharam na primavera, e ele foi despejado do apartamento que alugava no bairro histórico da Cidade do México, viu-se em um centro para moradores de rua.

Hoje, é uma sombra de si mesmo, magro, insone. Os médicos deram o diagnóstico: depressão e neuropatia.

Todas as noites ele ora por uma morte iminente. “Meu Deus, venha e me leve, eu não aguento mais esta vida. Minha alma está fraca. É uma provação diária que se repete. Quando isso vai acabar?”, questiona.

Suas parcas economias se foram há muito tempo, e “o governo só me deu 3.000 pesos (US$ 142) para me manter vivo nos últimos 100 dias”, diz ele.

Seus primos, os únicos membros restantes de sua família, nem sempre o ajudam. Seus ex-colegas de trabalho pararam de arrecadar dinheiro para ajudá-lo a pagar algumas refeições fora do abrigo.

Quando alguns locais e museus na Cidade do México reabriram nas últimas semanas, ele tentou retomar seu trabalho. Sem sucesso.

Os poucos turistas que ainda visitam a Cidade do México fogem ao ver seus trapos.

“Estou preso neste inferno de miséria”, ele deixou escapar.

Kiev – Feliz retorno para a técnica de informática

Hoje, a ucraniana Natalia Mourachko, técnica de informática de 40 anos, está ganhando mais do que antes. “Minha jornada de trabalho é muito mais curta e posso trabalhar de qualquer lugar!”, celebra.

Ela percorreu um longo caminho, porém. Em abril, quando esperava ser preservada, foi brutalmente demitida do grupo de viagens americano que a empregou por quatro anos.

“Um choque” quando você faz parte desta casta de técnicos da computação que, na Ucrânia, podem ganhar vários milhares de dólares, quando o salário médio mal ultrapassa os 300 euros.

Mourachko, que tem dois filhos adolescentes e uma mãe de 73 anos para sustentar, descobriu assim a perda de status e a busca infrutífera por emprego.

Mas o emprego de meio período para um site americano de desenvolvimento de aplicativos móveis, o qual lhe permitiu se manter nos primeiros meses, agora lhe rende 10% a mais do que seu emprego anterior.

A carga de trabalho aumentou, mas “negociei uma taxa mais lucrativa”, diz ela.

Finalmente, este ano, ela conseguiu passar férias na Bulgária. E começa a economizar dinheiro para ter um “colchão de segurança mais consistente”.

Nem tudo foi resolvido. O estresse dos meses de desemprego exacerbou seus problemas de sono e reanimou suas dores nas costas.

“Isso me fez cambalear, muitas coisas quebraram”. Mas ela constata que, “em geral, parece que a covid mudou tudo para melhor”.

FONTE: AFP

Federação mundial e centrais afirmam que governo brasileiro não tem qualquer iniciativa de diálogo sobre negociação coletiva. E quer apenas “desmonte”

Ao analisar queixa de centrais sindicais brasileiras e da ISP, federação global do serviço público, o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sugere ao governo brasileiro que consulte os movimentos. Destaca também a importância do princípio do diálogo social. A reclamação dos sindicalistas refere-se a descumprimento da Convenção 151 da própria OIT, que prevê direito à organização e à negociação coletiva no setor público. Foi ratificada pelo Congresso em 2010.

Já a recomendação da OIT foi publicada em relatório do Committee on Freedom of Association – o Informe 392 do colegiado saiu em novembro. A reclamação havia sido protocolada em dezembro de 2018. Centrais e ISP apontavam ataques à organização, suspensão do pagamento de mensalidades e revogação de planos de cargos sem diálogo prévio, entre outras ações antissindicais,

Questionado, o governo, por sua vez, alegou que aguarda a aprovação de projeto de lei em tramitação no Senado, para estabelecer regras de negociação coletiva na administração pública. De sua parte, o Comitê sugeriu que, enquanto isso não acontece, o governo busque diálogo com as entidades sindicais. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o PL 711/2019 tem como relator Jaques Wagner (PT-BA).

 Esforço zero

Mas Antonio Fernando Megale, advogado da ISP no Brasil, afirma que esse projeto tem praticamente o mesmo teor do PL 3.831/2015, vetado na íntegra, em 2017, pelo então presidente, Michel Temer. E observa ainda que o atual governo não esboça qualquer iniciativa para fazer tramitar o PL 711.

Ele contesta alegação do governo de que haveria necessidade de regulamentação da negociação coletiva. Segundo ele, artigos da própria Convenção 151 já estabelecem a imediata aplicação, abrindo diálogo sempre que que solicitado pelos representantes sindicais. “E sabemos que isso não vem acontecendo. Para citar um exemplo, temos a extinção, em 2019, da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS pelo presidente Jair Bolsonaro sem nenhum tipo de diálogo ou negociação”, cita o advogado.

Reforma administrativa

A secretária sub-regional da ISP no Brasil, Denise Motta Dau, disse que a entidade vai atualizar o Comitê de Liberdade Sindical sobre o “autoritarismo” nas relações de trabalho. Não há, segundo ela, qualquer tipo de diálogo social ou consulta. “O principal exemplo desse autoritarismo é a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32 sobre a, em tese, ‘reforma administrativa’, que desmonta o Estado brasileiro, extermina direitos trabalhistas do setor público com fortes impactos negativos  para o acesso e qualidade dos serviços prestados à população, e que foi apresentada ao Congresso Nacional sem nenhuma negociação prévia com as entidades sindicais.”

Assinam a queixa várias entidades do setor público brasileiro filiadas à ISP – a federação reúne 700 organizações de 154 países, com 30 milhões de trabalhadores. E também CTB, CSB, CSP-Conlutas, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central e UGT.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

FOTO: Crédito: Kovop58/istock

Vacinação já na próxima semana

Imunizante com 95% de eficácia

O Reino Unido autorizou nesta 4ª feira (2.dez.2020) o uso emergencial da vacina contra a covid-19 desenvolvida por Pfizer e BioNTech. A vacinação deve começar na próxima semana, em 7 de dezembro.

O Reino Unido comprou 40 milhões de doses do imunizante. De acordo com a proposta elaborada pelo governo britânico, os profissionais de saúde da linha de frente e os residentes de lares de idosos serão os primeiros a serem vacinados. Depois, as pessoas mais velhas e com comorbidades.

“[A aprovação] ocorre depois de meses de testes clínicos rigorosos e uma análise minuciosa dos dados por especialistas da MHRA [Agência Reguladora de Medicamentos e Produtos para a Saúde do Reino Unido], que concluíram que a vacina atendeu aos rígidos padrões de segurança, qualidade e eficácia”, lê-se em comunicado do governo britânico.

“É a proteção das vacinas que nos permitirá, em última instância, recuperar nossas vidas e fazer a economia andar novamente”, escreveu o primeiro-ministro, Boris Johnson, em seu perfil no Twitter.

O Reino Unido soma mais de 1,6 milhão de casos de covid-19, segundo o medidor Worldometer. Já são quase 60.000 mortes pela doença desde o início da pandemia.

A Pfizer e a BioNTech anunciaram o resultado final dos testes em 18 de novembro. A vacina mostrou 95% de eficácia na prevenção da covid-19, sem eventos que motivem preocupações relevantes de segurança.

Um obstáculo para a distribuição dessa vacina, batizada BNT162b2, é a infraestrutura necessária para seu transporte e armazenamento. Isso porque a vacina precisa ser mantida a uma temperatura de -70ºC. A Pfizer tem em alguns Estados norte-americanos 1 programa piloto para testar a logística necessária para distribuição da substância.

Pfizer e BioNTech pediram, em 20 de novembro, aprovação à autoridade sanitária norte-americana (FDA) para o uso emergencial nos Estados Unidos.

Nessa 3ª (1º.dez.2020), enviaram pedido para a EMA (Agência Europeia de Medicamentos). As empresas querem oferecer a vacina nesses territórios ainda em 2020.

VACINAÇÃO NO BRASIL

O Ministério da Saúde divulgou nessa 3ª feira (1º.dez) um documento em que apresenta o plano preliminar de vacinação contra a covid-19 no Brasil. Há 4 fases previstas pela equipe técnica da pasta. A prioridade será para idosos, pessoas com comorbidades, profissionais de saúde e indígenas. Leia a íntegra  do comunicado do Ministério da Saúde (557 KB).

Ainda não há, no entanto, previsão sobre qual vacina será comprada. Tudo depende da apresentação de documentos à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e da rapidez da agência para certificar o imunizante.

O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Arnaldo Medeiros, sinalizou nessa 3ª feira (1º.dez), sem citar nomes, que a vacina da Pfizer não está no perfil ideal para uso no Brasil. Ele defendeu a inclusão no plano nacional de um imunizante que, “fundamentalmente”, possa ser armazenado a temperaturas de 2°C a 8°C, compatível com a capacidade da rede de resfriamento nacional.

O Brasil tem acordo com a AstraZeneca/Oxford para o fornecimento de 100 milhões de doses e transferência de tecnologia. A AstraZeneca informou que o imunizante tem de 62% a 90% de eficácia na prevenção da covid-19.

Representantes do governo brasileiro se reuniram em 22 de novembro com 5 farmacêuticas: Pfizer (EUA), Janssen (Bélgica), Bharat Biotech (Índia), RDIF (Fundo Russo de Investimento Direto) e Moderna (EUA).

Pfizer/BioNTech, AstraZeneca/Oxford e Sinovac iniciaram o processo de análise da vacina junto à Anvisa.

A CoronaVac, vacina da chinesa Sinovac, é testada no Brasil sob a coordenação o Instituto Butantan. O governo do Estado de São Paulo tem acordo para aquisição de doses do imunizante e transferência de tecnologia.

A vacina permanece banida das negociações com o governo federal, por vontade do presidente Jair Bolsonaro.

INÍCIO DA VACINAÇÃO NO MUNDO

A Rússia anunciou nessa 2ª feira (30.nov.2020) que começou a vacinar a população com a Sputnik V. A oferta do imunizante tem início antes mesmo da conclusão dos testes da vacina.

Além do Reino Unido, 4 países pretendem começar a imunização ainda em 2020. Eis a previsão de início da vacinação pelo mundo:

Refinaria Isaac Sabbá (Reman), em Manaus, Amazonas — Foto: Divulgação

A Petrobras informou que recebeu propostas vinculantes para quatro refinarias: Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, Refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas, Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará, e Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná.

Sobre as refinarias Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul, a petrolífera disse que espera receber propostas vinculantes no dia 10 de dezembro.

Já o recebimento de propostas vinculantes para as refinarias Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, e Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais, está previsto para ocorrer no primeiro trimestre de 2021.

A Petrobras esclarece que a sistemática de desinvestimentos prevê somente a divulgação ao mercado das seguintes etapas do processo: teaser, início da fase não vinculante, início da fase vinculante, celebração de acordo de exclusividade (quando aplicável), signinge closing.

FONTE: Estadão Conteúdo

Foto: Crédito: Diego Baravelli/MInfra

Iniciativa visa também promover debate e reforçar o posicionamento conjunto a respeito de todos os temas relevantes para o setor portuário.

Seis entidades do setor empresarial portuário – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec); Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL); Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop) – enviaram nota conjunta a deputados federais e lideranças partidárias em defesa do BR do Mar e prorrogação do Reporto, que perde a validade em 31 de dezembro.

A chamada Coalizão Empresarial Portuária surgiu de um encontro realizado na segunda-feira, 30 de novembro, para aprovação do Projeto BR do Mar (PL Nº 4199/20), que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, e a prorrogação do Reporto, além de promover debates e reforçar o posicionamento conjunto sobre todos os temas relevantes para o setor portuário.

Um caminhão carregado com um contêiner adesivado com as informações propostas pela Coalizão Empresarial Portuária circula nesta terça-feira e quarta-feira, dias 1º e 2, pelos arredores do Congresso Nacional, como parte ação estratégica de convencimento de deputados e lideranças políticas em Brasília.

“As valorizações e os incentivos para o transporte aquaviário e ferroviário são medidas necessárias e aguardadas por longo tempo pela sociedade brasileira, incluindo em especial as empresas privadas que atuam no setor portuário nacional”, destaca o texto da coalizão.

“Destacamos de fundamental importância o Projeto de Lei nº. 4199/2020, que Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. O incentivo ao transporte de cabotagem brasileira, certamente poderá gerar incremento nas operações portuárias, resultando em redução de custos logísticos e na competitividade nacional”, segue o ofício.

A coalizão também destaca outros temas relevantes para a competitividade da cabotagem brasileira, como: transporte aquaviário de curta distância, serviços de praticagem, de rebocadores e a necessidade de redução tributária para os combustíveis marítimos.

As entidades também sugerem alterar o Artigo 16 da Lei Nº 11.033/2004 a inclusão das empresas de dragagem, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento, que poderão importar equipamentos fundamentais para suas operações até dezembro de 2025.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

Imagem: Getty Images

Confira o enunciado aprovado na Corte Especial.

A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula na sessão desta quarta-feira, 2. A súmula 642 (do projeto 1.237) trata de ação indenizatória e foi relatada pelo ministro Benedito Gonçalves.

Confira a redação:

"O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória."

O enunciado foi aprovado por unanimidade de votos.

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: CLÁUDIA FERREIRA/PREFEITURA DE BOA VISTA/REPRODUÇÃO

O saque emergencial teve início em junho, e disponibilizou até R$ 1.045 para mais de 60 milhões de trabalhadores durante a pandemia de covid-19

Cerca de 20% dos recursos liberados pelo saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda não foram movimentados e, por isso, voltarão para as contas do fundo. O trabalhador, contudo, ainda pode optar por fazer a retirada até o fim do ano. Os pedidos de saque serão recebidos a partir do próximo dia 7 pelo aplicativo do FGTS.

O saque emergencial teve início em junho, e disponibilizou até R$ 1.045 para mais de 60 milhões de trabalhadores durante a pandemia de covid-19. A medida poderia injetar R$ 37,8 bilhões na economia. Os recursos foram liberados para os trabalhadores por meio do aplicativo Caixa Tem, em um calendário de pagamentos que terminou há 15 dias.

Contudo, R$ 7,9 bilhões ainda não foram retirados. A Caixa Econômica Federal (CEF) informou que esses recursos voltarão para as contas do FGTS com a devida correção. A transferência começou ontem e pode levar até sete dias.

O saque, porém, continua disponível até 31 de dezembro. O que muda agora é que, para fazer a retirada, o trabalhador deve solicitar o dinheiro no aplicativo do FGTS.

“Nesses casos, o saldo será transferido novamente para a conta digital aberta pela Caixa e ficará disponível para movimentação pelo aplicativo Caixa Tem. O montante poderá ser utilizado em transações eletrônicas, saque em espécie ou transferência, sem custo, para outras contas”, informou a Caixa.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

FOTO: MARYANNA OLIVEIRA/CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por falta de acordo para votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), retirou de pauta o projeto de incentivo à navegação de cabotagem (PL 4199/20) e encerrou a Ordem do Dia desta quarta-feira (2).

O Plenário havia começado a analisar o projeto. No entanto, em conversa com o relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), e outros líderes, Maia constatou que o texto não teria acordo para ser votado. Ele pediu que os partidos negociem os pontos de discordância para que o texto retorne à pauta na próxima semana.

“Para que a gente não vote uma matéria complexa de forma desorganizada, é importante ajustar o texto, para que na segunda-feira à tarde a gente possa começar o processo de votação com o menor número de destaques”, disse Maia, ressaltando que já foram apresentados quase 20 tentativas de mudar o texto.

O PL 4199/20, do Poder Executivo, libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.

O parecer preliminar do relator aumenta de três para quatro anos o tempo de transição depois do qual o afretamento de navios estrangeiros será livre. Assim, depois de um ano da vigência da lei, poderão ser dois navios; no segundo ano de vigência, três navios; e no terceiro ano da mudança, quatro navios. Daí em diante, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

Fonte: Agência Câmara

Foto: Sergio Moraes/Reuters

As propostas da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro (sem partido) para criar um novo programa social em 2021 são "quase nulas" na redução da desigualdade de renda, porque poupam a parcela mais rica da população. Essa é a conclusão de um estudo da FEA-USP (Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo).

Para diminuir a desigualdade, dizem os pesquisadores, o governo teria que aumentar a carga de impostos sobre os mais ricos e derrubar a regra do teto de gastos, que congela os gastos públicos por 20 anos, permitindo apenas a correção pela inflação.

O estudo conduzido pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made) analisou três propostas cogitadas pelo governo nos últimos meses para bancar o Renda Brasil (ou Renda Cidadã), que pode ampliar e substituir o Bolsa Família em 2021. Os pesquisadores também elaboraram quatro alternativas para financiar o que eles consideram que seriam um programa mais eficiente na redução de desigualdades. Todas elas trazem um aumento do Imposto de Renda pago pelos 20% mais ricos, mas só seriam viáveis sem o teto de gastos.

Como não há Orçamento para prorrogar o auxílio emergencial para 2021, o Bolsa Família voltará a ser a principal ferramenta de distribuição de renda no Brasil no ano que vem. O governo busca formas de ampliar o programa respeitando as regras fiscais, incluindo o teto.

Unificar programas, congelar aposentadorias e outros

As primeiras propostas da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, para expandir o Bolsa Família consistiam em unificar programas. A ideia era acabar com o abono salarial, o seguro-defeso, o salário-família e o Farmácia Popular e usar o dinheiro desses programas para ampliar o Bolsa Família.

Outras soluções estudadas foram o congelamento de aposentadorias e pensões por dois anos e o fim do reajuste do salário mínimo para repor as perdas da inflação. Nenhuma das propostas agradou Jair Bolsonaro, porque afetam programas de apelo popular. O presidente chegou a dizer em público que não ia "tirar do pobre para dar ao paupérrimo" e ameaçou expulsar da equipe quem insistisse na ideia. Neste domingo (29), Bolsonaro repetiu a ameaça de "cartão vermelho" para quem falar em Renda Cidadã.

Pesquisadores simularam impacto das medidas

Os pesquisadores fizeram simulações para entender qual seria o impacto das medidas citadas na desigualdade. Foram três cenários:

1. Zerar abono, seguro-defeso e salário família para aumentar em 30% o valor do Bolsa Família e acrescentar 3 milhões de beneficiários;

2. Acabar com reajuste do salário mínimo por dois anos (o que afetaria reajustes de abono salarial, seguro-defeso, do seguro-desemprego, salário-família, BPC —Benefício de Prestação Continuada— e piso das aposentadorias) para aumentar em 30% o valor do Bolsa Família e acrescentar 20 milhões de beneficiários;

3. Congelar por dois anos aposentadorias e benefícios previdenciários para aumentar em 30% o valor do Bolsa Família e acrescentar 56 milhões de beneficiários.

Efeito quase nulo na desigualdade

O estudo conclui que as propostas 1 e 2 não interferem na renda dos 10% mais ricos. Como limita aposentadorias e benefícios, a proposta 3 reduz um pouco a renda de todas as camadas sociais, mas a redução é menor para os mais ricos.

No melhor cenário (proposta 3), o índice de Gini, que mede a concentração de renda, cairia apenas 2,3%, impacto considerado quase nulo pelos pesquisadores. O índice, de 0,557 em 2018, cairia para 0,544 nesse cenário. Quanto maior o índice, maior o abismo entre ricos e pobres. O índice do Brasil é semelhante ao de países como Moçambique e Belize. Está atrás de vizinhos como Argentina (0,414), Bolívia (0,422) e Paraguai (0,462). Países que são referência em distribuição de renda, como Noruega e Islândia, têm índice próximo de 0,265.

Imposto para ricos ampliaria Bolsa Família

Hoje, o Bolsa Família paga R$ 48, em média, por pessoa. O estudo tem quatro propostas, aumentando esse valor para:

1) R$ 125 mensais, para os 30% mais pobres

2) R$ 150 mensais, para os 30% mais pobres

3) R$ 125 mensais, para os 50% mais pobres, com o fim do abono salarial, seguro-defeso e salário família

4) R$ 125 mensais, para os 50% mais pobres.

Todas essas propostas seriam financiadas com aumento do IR (Imposto de Renda) para os 20% mais ricos da população.

O estudo divide esses 20% mais ricos em quatro grupos:

1% mais rico (renda média tributável de R$ 20.938 por mês)

4% seguintes (renda média tributável de R$ 7.368 por mês)

5% logo abaixo (renda média tributável de R$ 3.869 por mês)

10% que completam o grupo (renda média tributável de R$ 2.424 por mês)

Quanto maior a renda, maior seria a contribuição proporcional no IR para financiar a expansão do Bolsa Família. Essa regra já existe, mas a distribuição das alíquotas é considerada insuficiente.

Fim de deduções do IR

Rodrigo Toneto, economista que participou do estudo, afirma que não seria necessário aumentar a alíquota do IR, mas sim acabar com deduções de gastos como plano de saúde e escola particular. O ministro Paulo Guedes (Economia) apoia o fim das isenções. Na primeira proposta, a mais tímida formulada pelos pesquisadores, o 1% mais rico pagaria 10% a mais no IR. Com isso, o índice de Gini cairia para 0,526 —uma redução de 5,6%. Já na quarta proposta, a de maior impacto na desigualdade social, o 1% mais rico pagaria 15% a mais de IR, reduzindo o índice de Gini para 0,508 (-8,8%).

Nesse patamar, o Brasil alcançaria um índice de desigualdade próximo ao da Colômbia (0,504), segundo os pesquisadores. Nas quatro propostas do estudo, a contribuição extra por parte do grupo com renda média de R$ 2.424 não chegaria a 3%.

Revisão do teto de gastos

O estudo reconhece que as quatro propostas são inviáveis se for mantido o teto de gastos. Por causa da lei, mesmo que o governo suba imposto dos mais ricos, não poderá aumentar as despesas. Por isso, os pesquisadores defendem revisar a lei. "Não queremos centrar nossa discussão no fim do teto, mas compreende-se que um programa de transferência de renda com nitidez no enfrentamento da desigualdade social necessita de uma revisão da regra", afirmou Toneto.

FONTE: UOL

Foto: Daniel Silveira/G1

Para Augusto Aras, norma ajuda a promover justiça intergeracional e cumprir objetivos constitucionais de sociedade livre, justa e solidária.

A lei Federal 12.858/13, que obriga os Estados, o Distrito Federal e os municípios a destinarem royalties do petróleo para educação e saúde, está de acordo com a Constituição e não fere a autonomia dos entes federados. É o que defende o procurador-Geral da República, Augusto Aras, em parecer enviado ao STF contra a ADIn 6.277, proposta pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo Aras, os royalties são receitas originárias da União, transferidas aos Estados conforme previsto em lei Federal, que pode impor condições e requisitos, como o investimento obrigatório em determinadas áreas. O PGR também afirma que a lei contribui para a promoção da justiça intergeracional, compensando gerações futuras, e para a realização dos objetivos constitucionais de sociedade livre, justa e solidária.

A ADIn questiona o artigo 2º, inciso II, §§ 1º e 3º, da lei Federal 12.858/13. Os dispositivos estabelecem que Estados, DF e municípios destinem obrigatoriamente para as áreas de educação e saúde públicas as receitas provenientes dos royalties e participação especial relativas a contratos celebrados a partir de 3/12/12, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. Pela lei, 75% dos recursos devem ir para a educação e 25% para a saúde.

A ação alega afronta ao princípio da autonomia dos entes federativos, por condicionar a aplicação de receita, limitando o poder de decisão de Estados e municípios sobre o uso de seus próprios recursos financeiros. Aponta também violação ao equilíbrio federativo. Segundo a ação, o art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal determinou, em relação ao petróleo e à energia elétrica, o pagamento de ICMS no Estado de destino e não na origem, como forma de equilibrar a distribuição de receitas, já que os Estados de origem recebem royalties. Como as receitas do ICMS são de uso livre e os royalties devem ir para saúde e educação, os Estados produtores estariam prejudicados.

Recursos da União

O PGR lembra que a Constituição garantiu à União a titularidade das jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica, além do monopólio das atividades-chave relacionadas à exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Já os Estados, o DF e os municípios têm direito a compensações ou participações financeiras no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.

Sendo assim, os valores resultantes da exploração do petróleo não são receitas originárias de Estados e municípios, como defende a ação, mas sim da União, tendo em vista a propriedade Federal dos recursos minerais. A União tem obrigação de repassar os valores a Estados, ao DF e aos municípios, a título de royalties, mas pode impor restrições ao uso dos recursos por meio de lei Federal, como foi o caso.

Augusto Aras afirma que a regra para aplicação dos recursos em educação e saúde foi resultado de lei ordinária Federal discutida e deliberada pelo Congresso, de forma democrática, com a participação de representantes tanto do povo (Câmara dos Deputados) quanto dos Estados (Senado).

"A autonomia financeira dos entes federativos definida e protegida constitucionalmente não é um fim em si mesma, mas instrumento da realização dos interesses e das necessidades dos cidadãos, que, no caso, por meio de seus representantes legitimamente eleitos, houveram por bem priorizar a realização de investimentos sabidamente necessários nas áreas de educação e saúde", diz.

Segundo o PGR, os Estados produtores beneficiam-se do pagamento dos royalties desde 1953, com a edição da lei 2.004/53. A Constituição de 1988 mudou a regra do ICMS como forma de compensar Estados que não são produtores e, por isso, recebem menos recursos. Ele lembra que os Estados produtores recebem, além de royalties, receitas oriundas de outras fontes, como o incremento da arrecadação de impostos em razão do aumento populacional, por exemplo.

Aras sustenta que os royalties não se limitam a contrabalancear as consequências danosas causadas pelo setor de petróleo e gás ao meio ambiente, às finanças públicas e à sociedade atual, mas devem ser considerados como um instrumento de "promoção de justiça intergeracional". Ou seja, são uma forma de compensar gerações futuras pela exploração e possível esgotamento de um recurso que não é renovável, como o petróleo.

"Sob essa ótica, a vinculação promovida pela lei 12.858/13, destinando recursos para educação e saúde, áreas com grande potencial de geração de desenvolvimento futuro, é mais do que justificada", diz o PGR.

Para ele, educação e saúde contribuem de forma decisiva para a melhoria da qualidade de vida da população, com reflexos no nível de desenvolvimento civilizatório presente e futuro. Assim, ao destinar recursos para essas áreas, a lei auxilia na consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos na Constituição, de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades, entre outros.]

FONTE:MIGALHAS

Com a conclusão da apuração do segundo turno das eleições, já se sabe quem serão os prefeitos de 25 das 26 capitais dos estados brasileiro. Os novos mandatos serão para o período de quatro anos que se inicia em 2021 e se encerra em 2024.

Em Macapá, o processo eleitoral foi adiado devido ao apagão energético que atingiu o estado do Amapá. O primeiro turno na cidade será em 6 de dezembro e o segundo turno, caso seja necessário, acontecerá em 20 de dezembro.

As eleições para prefeito já haviam se decidido no primeiro turno em sete capitais: Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Natal (RN), Palmas (TO) e Salvador (BA). Em outras 18, os eleitores voltaram as urnas neste domingo (29). Vale lembrar que a capital federal, Brasília, não participa das eleições municipais pois não possui prefeitura, uma vez que o chefe do executivo é o governador.

Confira a lista com todos os prefeitos eleitos

Região Norte

Belém (PA): Edmilson Rodrigues (PSOL)
Boa Vista (RR): Arthur Henrique (MDB)
Macapá (AP): [eleição adiada]
Manaus (AM): David Almeida (Avante)
Palmas (TO): Cinthia Ribeiro (PSDB) [reeleito]
Porto Velho (RO): Hildon Chaves (PSDB)
Rio Branco (AC): Tião Bocalom (PP)

Região Nordeste

Aracaju (SE): Edvaldo (PDT) [reeleito]
Fortaleza (CE): Sarto (PDT)
João Pessoa (PA): Cícero Lucena (PP)
Maceió (AL): JHC (PSB)
Natal (RN): Álvaro Dias (PSDB) [reeleito]
Recife (PE): João Campos (PSB)
Salvador (BA): Bruno Reis (DEM)
São Luís (MA): Eduardo Braide (Podemos)
Teresina (PI): Dr. Pessoa (MDB)

Região Centro-Oeste

Campo Grande (MS): Marquinhos Trad (PSD) [reeleito]
Cuiabá (MT): Emanuel Pinheiro (MDB)
Goiânia (GO): Maguito Vilela (MDB)

Região Sudeste

Belo Horizonte (MG): Alexandre Kalil (PSD) [reeleito]
Rio de Janeiro (RJ): Eduardo Paes (DEM)
São Paulo (SP): Bruno Covas (PSDB)
Vitória (ES): Delegado Pazolini (Republicanos)

Região Sul

Curitiba (PR): Rafael Greca (DEM) [reeleito]
Florianópolis (SC): Gean (DEM)
Porto Alegre (RS): Sebastião Melo (MDB)

FONTES: AGÊNCIA BRASIL/DIAP