IMAGEM: COORDENADORIA DE IMPRENSA/PORTO DE RECIFE

Embarcação registrou nove casos da Covid-19 entre os 19 viajantes

Dois filipinos, tripulantes do navio Shoveler, que está atracado no Recife desde a última semana de junho por conta da identificação de casos da Covid-19 entre os viajantes, tiveram resultado positivo para infecção pela variante Delta do coronavírus.

Os dois estão internados em enfermarias de uma unidade de saúde da rede privada do Estado e têm quadro clínico estável, de acordo informações da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE).

Um outro tripulante segue internado em um leito de terapia intensiva, também na rede privada, mas não foi possível detectar qual a cepa do coronavírus com a qual ele foi infectado. 

O Shoveler partiu da Suécia e tinha como destino final o Paraná, no Sul do Brasil. Mas, por conta da contaminação relatada, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a atracação no Porto do Recife. 

Dos 19 tripulantes da embarcação, nove foram diagnosticados com a Covid-19. Fora os três internados, os demais estão isolados no próprio navio e passam bem. 

Embora tenha sido feita apenas duas confirmações de infecção pela variante Delta no grupo, é possível que outros tripulantes também tenham sido afetados por ela.

Mas, segundo o titular da SES-PE, André Longo, apenas as duas amostras analisadas tinham grau de virulência que permitisse a realização do sequenciamento genético. As outras sete não chegaram a passar pelo processo.  

Até o momento, uma profissional teve o resultado positivo para a Covid-19, mas está assintomática, em isolamento domiciliar.

A amostra da profissional de saúde também passará por sequenciamento genético, a fim de investigar a presença ou não da variante Delta. Já as pessoas que tiveram contatos direto com ela estão sendo monitoradas. 

Vacinas
A Delta, identificada pela primeira na Índia, é até 60% mais transmissível que a versão original do Sars-CoV-2 e, segundo estudos preliminares, é neutralizada somente com duas doses de vacina. 

Na semana passada, já com a presença do Shoveler em território estadual, foi dada autorização para a antecipação da segunda dose do imunizante da AstraZeneca/Oxford/Fiocruz, passando o intervalo mínimo entre as aplicações para 60 dias. 

Apesar de a Fiocruz ter mantido a orientação de aplicar com a segunda dose após 12 semanas da primeira, o Governo de Pernambuco manteve a estratégia.

“Se há doses exclusivas para D2 (dose 2) na prateleira, é importante que seja antecipado, pois está confirmado que são as duas doses que protegem contra as variantes, sobretudo a Delta. Se nós tivéssemos doses específicas apenas para D1, não estaríamos utilizando para D2. Mas, se tem dose e as pessoas têm tempo (de intervalo) recomendado pela bula da AstraZeneca e confirmado em orientação da Anvisa, não tem porque não acelerar”, explicou André Longo.

“Esses casos identificados aqui são classificados como importados, não tendo sido detectada ainda transmissão local da Delta. Seis outros estados já registraram casos da Delta, alguns com casos de transmissão comunitária. Isso só reforça a necessidade de acelerar a vacinação, sobretudo a vacinação completa, que é a que protege contra a variante", completou. 

A partir da confirmação dos dois casos da variante Delta no Estado, o Governo de Pernambuco entrou em contato com o Ministério da Saúde para solicitar medidas especiais. 

"Solicitamos o mesmo tratamento dado ao Maranhão após a confirmação dos casos da variante Delta lá. Foi solicitado o envio de 840 mil testes de antígeno e de 420 mil doses extras de vacina”, completou André Longo. 

“Temos progredido bastante na imunização da nossa população desde o início da campanha de vacinação. Mas é preciso intensificar esse trabalho, porque sabemos que, quanto mais pessoas imunizadas com as duas doses das vacinas tivermos, e mais rapidamente, menor será a propagação dessa variante, que tem preocupado o mundo todo”, frisou o governador Paulo Câmara.

FONTE: FOLHA DE PERNAMBUCO

IMAGEM: DIVULGAÇÃO

A data será celebrada com uma sessão solene presidida pelo comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos

Quase centenária e atuante desde 1934, a “Corte do Mar” é uma Instituição que prima pela tradição. Mas isso em nada tem impedido seu avanço, em consonância com a disrupção tecnológica característica da atualidade, e mesmo diante dos desafios interpostos pela pandemia causada pela COVID-19 desde o último ano. Alinhado com o Comando da Marinha e na esteira do Poder Judiciário, o TM não parou. Ajustou as velas e segue trabalhando em prol da justiça e segurança da navegação.

De forma pioneira e desafiadora, a “Corte Marítima” realizou a primeira Sessão por videoconferência de sua história no dia 22 de abril de 2020. A iniciativa teve o objetivo de dar continuidade aos julgamentos enquanto perdura o estado de emergência pela COVID-19. Em agosto retornaram as sessões presenciais intercaladas com as realizadas por videoconferência.

Em de 1º de outubro de 2020 o Tribunal Marítimo despontou mais uma vez de forma pioneira nas soluções para driblar os entraves da pandemia e continuar “navegando a todo pano”: foi realizada a primeira sustentação online de um advogado durante julgamento presencial ocorrido no plenário desta Corte Marítima, localizada no Rio de Janeiro. A novidade atendeu a um pleito dos advogados que labutam no TM. Os patronos que estiverem impossibilitados de comparecer pessoalmente podem realizar a sustentação oral online por videoconferência.

Outro marco importante deste último ano, no enfoque das inovações alcançadas em sua história, foi a realização da primeira distribuição de processo por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-TM), em 12 de novembro de 2020. A necessidade de criar uma prestação de serviços adequados, otimizados e transparentes, fez com que os recursos computacionais fossem utilizados em vários tribunais do País, a partir da prática de atos processuais eletrônicos e do documento eletrônico. Dentre as capacidades do Sistema estão o acompanhamento de processos online e a assinatura de documentos por usuários internos e externos ao Tribunal, o que automatiza todas as etapas do processo e reduz o tempo de tramitação. Essas capacidades permitirão o aumento da produtividade e a diminuição do uso do papel no trâmite de processos e, neste período de pandemia, possibilita aos representados ou advogados das partes peticionarem em qualquer computador ou até mesmo pelo celular, facilitando o acesso aos autos sem sair de casa.

Poucos meses depois da distribuição pelo Sistema Eletrônico de Informações, de forma pioneira, no dia 20 de abril de 2021 o Tribunal Marítimo teve a sua primeira sessão plenária realizada pelo SEI. Celeridade e tecnologia marcaram a sessão em que o colegiado utilizou o SEI, funcionalidade responsável pelo trâmite administrativo dos processos da Corte Marítima por meio digital. Essa sessão marcou mais uma fase da implantação do Processo Eletrônico do TM, capitaneado por militares de Tecnologia da Informação (TI) do próprio Tribunal. A customização do SEI, com a funcionalidade SEI Julgar, foi totalmente desenvolvida por oficiais e praças de TI do TM, o que denota profissionalismo e a indispensável atuação desse corpo técnico na implantação e manutenção dessa nova era da Corte Marítima.

Todos os setores produtivos do Brasil e do mundo tiveram que alterar radicalmente seus procedimentos, pois a pandemia impôs novos paradigmas de gestão. “Em que pesem os sinais positivos do atual Governo no tocante à valorização do que denomino ‘Binômio Navio-Porto’, a sociedade, de uma forma geral, ainda não despertou para a importância do cluster marítimo para o nosso país. Talvez este momento de pandemia aliado aos ventos favoráveis que sopram para o setor marítimo seja uma excelente oportunidade para a necessária valorização do mar e daqueles profissionais que nele ou junto a ele trabalham”, ressalta o Presidente do Tribunal, Vice-Almirante Wilson Pereira de Lima Filho.

Breve panorama do Tribunal Marítimo

Regido pela lei 2.180 de 1954, é um órgão vinculado ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando da Marinha do Brasil. Instituição autônoma, auxiliar do poder judiciário, mas que atua no âmbito administrativo. Seu colegiado é formado por sete juízes, sendo três militares e quatro civis, com diferentes especialidades técnicas, todas definidas na Lei Orgânica do Tribunal. A “Corte do Mar” tem o papel de julgar acidentes e fatos da navegação de todo o Brasil, assim como realiza registro de embarcações e de armadores.

Vale descrever aqui um resumo da atuação do TM nos julgamentos de acidentes e fatos da navegação. Nesta Corte segue-se o mesmo rito processual de um processo da esfera judicial. Após término do inquérito administrativo instaurado e conduzido pela Capitania dos Portos, esse Inquérito é encaminhado ao Tribunal Marítimo (TM), onde então é autuado como Processo. Em seguida é encaminhado à Procuradoria Especial da Marinha (PEM), órgão que tem papel homólogo ao Ministério Público, como se fosse o Ministério Público do mar. A Procuradoria oferece representação ou não, dependendo do caso, quanto aos possíveis representados. O Tribunal decide se recebe a representação e então se inicia o processo, até chegar propriamente a uma sessão plenária de julgamento no Tribunal Marítimo.

É importante ressaltar que o Tribunal Marítimo atua no âmbito administrativo, por isso as penas aplicadas pela Corte são todas nessa esfera. Pela lei 2.180, de forma geral, o Tribunal Marítimo pode aplicar diversas penalidades, e a decisão do TM subsidia o juiz togado em sua decisão dentro de um processo judicial. Entre as penas pode haver repreensão, medida educativa afeta à segurança da navegação, suspensão de pessoal marítimo, interdição para o marítimo exercer alguma função, pode inclusive cancelar matrícula profissional e também a carteira de amador. O TM pode suspender, ainda, dependendo do caso, o tráfego de uma embarcação, cancelar o registro de armador e aplicar multas, penas pecuniárias.

As dificuldades inicialmente vislumbradas foram enfrentadas com serenidade e perseverança, transformando-se oportunidade de aprimoramento. O TM se superou e continua firme em seu propósito de prestar o melhor serviço à sociedade, trabalhando com afinco, com ou sem pandemia, em prol da justiça e segurança da navegação. O TM, assim como o Brasil, não pode parar e não parou!

O “novo normal” tem trazido mudanças significativas e o TM se preparou para tal. Por incrível que possa parecer, após a pandemia, a Corte do Mar estará muito melhor: mais informatizada e conectada, terá sua força de trabalho readequada, haverá um maior cuidado com a prevenção de doenças contagiosas e a valorização ainda mais do convívio social.

O Juiz-Presidente enfatiza que a superação que caracterizou o TM em tempo de pandemia só foi possível em virtude do comprometimento e resiliência de sua tripulação e o apoio inconteste da Marinha do Brasil.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

IMAGEM: Projeto DSD/Consultores

Câmara pode votar nesta quarta-feira MP que retomou suspensão de contratos de trabalho na pandemia

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14) a Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores.

As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Segundo o texto, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garantirá o pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos.

Inicialmente, as regras serão por 120 dias contados da edição da MP (28 de abril), mas poderão ser prorrogadas se houver orçamento por período definido em regulamento do Poder Executivo.

O valor dependerá de quanto for a redução. Se o acordo entre empregador e empregado for individual, sem participação do sindicato, a redução poderá ser somente de 25%, 50% ou 70%, tanto do salário quanto da jornada de trabalho.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

IMAGEM: ANA VOLPE/AGÊNCIA SENADO

O dispositivo do Código de Processo Civil que permite ao juiz declarar de ofício a prescrição não tem aplicação subsidiária no Direito Processual Trabalho. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a prescrição decretada pelo juízo de primeiro grau sobre os direitos que um operador de máquina injetora cobrou de sua ex-empregadora.

O trabalhador apresentou em 2017 reclamação trabalhista contra a Alptec do Brasil Ltda., com a qual manteve vínculo de emprego entre 2010 e 2015. Entre os pedidos, estavam pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e remuneração em dobro pelos trabalhos em domingos e feriados. A empresa não compareceu à audiência na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo e, em função disso, o juízo declarou a revelia da empregadora e considerou como verdadeiras as alegações feitas pelo empregado, que não foram contestadas por outras empresas listadas na ação.

Embora tenha julgado procedentes os pedidos, porém, o juízo restringiu a condenação às verbas devidas a partir de julho de 2012. Isso porque, sem a manifestação da defesa da Alptec, o juiz aplicou por iniciativa própria a limitação temporal, por entender que estavam prescritos direitos referentes a fatos ocorridos há mais de cinco anos da apresentação da ação. O fundamento é o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que determina que o trabalhador pode pedir judicialmente créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Em recurso ordinário apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), o operador alegou que a pronúncia de ofício da prescrição é incompatível com os princípios protetivos do Direito do Trabalho. No entanto, a corte regional manteve a restrição imposta na sentença com o entendimento de que aplica-se a esse ramo do Direito o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, pelo qual haverá resolução de mérito do caso quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição do direito de ação.

Prescrição afastada
O TST, no entanto, modificou a decisão. O relator do recurso, ministro Alexandre Luiz Ramos, votou no sentido de afastar a prescrição declarada de ofício e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que julgue os pedidos referentes ao período anterior a julho de 2012, como entender de direito. O voto foi seguido por unanimidade.

De acordo com o ministro, o TST firmou entendimento de que o disposto no artigo 219, parágrafo 5º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 487, inciso II, do CPC/15) não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, e, portanto, a aplicação do referido dispositivo não encontra amparo no artigo 769 da CLT, segundo o qual, nos casos omissos, o Direito Processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as diretrizes trabalhistas.

O relator ainda destacou tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no sentido de que a disposição contida no artigo 219, parágrafo 5º, do CPC de 1973, ao prever a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre empregado e empregador.

"A decisão do Tribunal Regional que entendeu pela possibilidade do reconhecimento da prescrição de ofício discrepa da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a qual não admite a aplicação do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC/73 (artigo 487, inciso II, do CPC/15) no âmbito da Justiça do Trabalho", argumentou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: REPÓRTER NORDESTE

Medo de desemprego e inflação: 71% não acredita na retomada da economia, no Nordeste

Pesquisa da Febraban aponta população da Região como a mais pessimista do País

O medo do desemprego, da inflação e das taxas de juros resultaram em um pessimismo entre a população do Nordeste, cujo percentual descrente da própria condição financeira é de 55% e de não confiança na retomada da economia chega a 71%, segundo indica a pesquisa Radar Febraban, da Federação Brasileira de Bancos.

Ainda de acordo com o levantamento, "hoje, 57% dos nordestinos acham que o desemprego vai aumentar nos próximos meses; 76% apostam no crescimento da inflação/custo de vida e 74% no aumento da taxa de juros".

FONTE: O POVO ONLINE

Imagem: Bruno Rocha/Fotoarena/Estadão Conteúdo

Agendamento começa na 5ª feira (15.jul.2021) para demandas que não são resolvidas remotamente

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ampliou o rol de serviços que podem ser realizados de forma presencial nas agências da Previdência Social. O objetivo é atender as demandas que não são resolvidas de forma remota, pelo telefone ou pelo aplicativo do INSS.

O serviço, chamado de Atendimento Especializado, está previsto em portaria publicada nesta 2ª feira (12.jul.2021) no Diário Oficial da União. Eis a íntegra da portaria (68 KB).

Segundo o INSS, o atendimento presencial pode ser agendado a partir de 5ª feira (15.jul.2021) pela central telefônica 135. Quem não conseguir fazer a marcação pelo telefone deve se dirigir a uma agência da Previdência Social para agendar o atendimento. Mais 12 serviços estarão disponíveis na modalidade. Eis os serviços que poderão ser agendados a partir de 5ª feira (15.jul.2021):

• apresentar contestação de NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário);
• atendimento solicitado por portadores de necessidades especiais: maiores de 80 anos de idade, deficiência auditiva ou visual;
• órgão mantenedor inválido impossibilitando a solicitação de serviços;
• requerimento concluído sem atendimento ao solicitado, relacionado a falha operacional não vinculada à análise do direito;
• consulta à consignação administrativa;
• ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no CadÚnico;
• solicitar retificação de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho);
• parcelamento ou impugnação à cobrança administrativa do MOB Presencial (Monitoramento Operacional de Benefícios Presencial);
• pensão especial vitalícia da pessoa portadora da síndrome da Talidomida;
• pensão mensal vitalícia do seringueiro e seus dependentes;
• pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru;
• impossibilidade de informação ou de conclusão da solicitação pelos canais remotos.

Ao Poder360, o INSS informou que a medida vai “abarcar todos serviços que não estavam sendo atendidos presencialmente”.

Em nota, o governo disse que esse agendamento “vai permitir que muitas pessoas, que não estavam conseguindo atendimento presencial por conta da pandemia, sejam atendidas numa agência do INSS, com horário marcado e toda a segurança”.

Eis os serviços que já estavam disponíveis de forma presencial nas agências da Previdência Social:

• perícia médica;
• cumprimento de exigências -digitalização e conferência por servidor de documentos
• originais;
• serviço social;
• reabilitação profissional;
• justificação administrativa;
• justificação judicial;
• atendimento relacionado ao Monitoramento Operacional de Benefícios;
• entrega de documentos por convocação;
• prova de vida, em situações excepcionais não resolvidas pelo banco;
• retirada de histórico de atendimento de chat ou central 135.

FONTE: PODER 360

O sindicato afirma, ainda que as atividades na Marinha Mercante "concentram risco de infecção dos marítimos por diferentes cepas virais, considerando a rotina operacional em navios com tripulação composta por trabalhadores de outros países", oferecendo ameaça de disseminação da doença a partir de embarques e desembarques.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) já constataram registros de infecção e mortes na categoria.

Vacinação marcada

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) informou em nota que estava negociando há duas semanas com os representantes dos marítimos e que na segunda--feira (12), vai vacinar a categoria, das 9h às 12h, na sede do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar). A vacinação será fechada, isso significa que a vacinação acontecerá mediante lista fechada.

Em nota, a Sespa disse que ainda não foi notificada pelo sindicato e que "Belém já está vacinando a população em geral, tendo como critério a faixa etária, e que desta forma esses profissionais já podem estar sendo contemplados com a vacina".

FONTE: G1/PARÁ/REDE LIBERAL

Golpistas costumam abordar beneficiários para tentar obter dados pessoais; INSS ressalta que nunca entra em contato direto com o segurado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alerta que golpistas estão se aproveitando das revisões que o órgão está realizando em benefícios para tentar obter dados pessoais dos beneficiários. As abordagens dos fraudadores podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou mensagem de celular.

O INSS ressalta que nunca entra em contato direto com o segurado para solicitar dados nem pede o envio de fotos de documentos.

O INSS dá as seguintes dicas:

• mantenha sempre atualizados os dados de contato, como telefone, e-mail e endereço. Isso deve ser feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135;
• caso alguém faça qualquer comunicação pedindo dados ou fotos em nome do INSS, não atenda a solicitação, desligue a ligação e bloqueie o contato;
• o INSS nunca entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados nem pede o envio de fotos de documentos;
• o número do SMS usado pelo INSS para informar os cidadãos é o 280-41. O INSS nunca manda links nem pede documentos pelo SMS;
• sempre que o INSS convoca o cidadão para apresentar documentos, essa convocação fica registrada no Meu INSS e pode ser verificada também pelo telefone 135;
• a pessoa deve utilizar apenas os canais oficiais de atendimento para cumprir qualquer solicitação do INSS, seja para agendar um serviço, seja para entregar algum documento: aplicativo/site Meu INSS ou agência da Previdência Social (com agendamento);
• quando alguém liga para o telefone 135 ou é atendido pelo chat humanizado da Helô, o atendente pode pedir algumas informações. Esse é um procedimento de segurança para confirmar a identidade de quem telefonou ou acessou o chat.

O que fazer em caso de tentativa de golpe

• Denuncie tentativas de golpes à Ouvidoria pela internet, em https://falabr.cgu.gov.br/, ou pelo telefone 135.
• Caso tenha sofrido um golpe, registre um boletim de ocorrência e comunique aos órgãos envolvidos, como o próprio INSS e o banco em que recebe o benefício, se for o caso.

• Veja quais são as revisões do INSS:

• Revisão administrativa

  Na revisão administrativa, o INSS está notificando os beneficiários apenas por carta enviada para o endereço cadastrado nos sistemas. Se a pessoa não for localizada, a notificação ocorre por publicação no Diário Oficial da União.

  Quem for convocado a apresentar documentos para regularizar o benefício deve usar os canais oficiais de atendimento: Meu INSS (site ou aplicativo para celular) ou as agências da Previdência Social (nesse caso, sempre mediante agendamento, via Meu INSS ou 135).

  A revisão administrativa é para todos os benefícios e tem a finalidade de convocar os beneficiários com algum tipo de dado cadastral inconsistente. Ou seja, esses segurados tiveram seus benefícios revisados administrativamente e, após procedimento, foi verificada a necessidade de reavaliação dos documentos que embasaram a concessão do benefício.

  Em todo o país, 1,7 milhão de beneficiários, de todas as espécies de benefício, serão notificados por meio de carta de cumprimento de exigência.

CONFIRA AQUI O MODELO DA CARTA DE EXIGÊNCIA

• Foram enviadas 726.626 cartas até o momento, e 234.542 beneficiários fizeram contato com o INSS, por meio de agendamento no 135 ou requerimento pelo Meu INSS para entrega da documentação visando a regularização da inconsistência cadastral.

  Um dos casos dentro dessa revisão são as pensões por morte, e a revisão pede certidões de casamento, por exemplo.

  Os beneficiários, após o recebimento da carta, terão 60 dias para enviar, preferencialmente pelo Meu INSS, a documentação solicitada.

  Para fazer o envio da documentação, o beneficiário precisa ter login e senha do Meu INSS (site ou aplicativo). Após acessar o sistema, terá que solicitar o serviço ‘"Atualização de Dados de Benefício", anexando cópia digitalizada dos seguintes documentos do titular do benefício, do procurador ou representante legal, se houver, para demonstrar a regularidade da manutenção do benefício:

  • CPF, RG, certidão de nascimento ou casamento, Titulo de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social.

  Caso o segurado não consiga fazer o envio da documentação pelo Meu INSS, deve agendar o cumprimento das exigências em uma agência mais próxima da residência. O agendamento deve ser feito pelo telefone 135, escolhendo opção "Entrega de Documentos por Convocação". O INSS não recebe o cumprimento de exigências sem agendamento prévio.

  A exigência é um protocolo do INSS que significa que não foi possível concluir a análise do requerimento por falta de algum documento ou informação. Dessa forma, o segurado que tiver alguma pendência deve enviar a documentação o mais rápido possível para que o INSS possa concluir a análise do requerimento.

  Também é chamada de exigência a documentação solicitada ao segurado, pelo INSS, após a revisão administrativa. Desta forma, quem recebeu a carta através dos Correios também poderá optar pelo Meu INSS.

  O segurado notificado que não apresentar a documentação pelo Meu INSS ou não realizar o agendamento para entrega dos documentos no prazo de 60 dias poderá ter o benefício suspenso. E, após 30 dias da suspensão, se o beneficiário ainda não fizer os procedimentos, terá o benefício cessado.

  É importante que o segurado mantenha seus dados atualizados junto ao INSS para que possa receber a carta de exigência. A mudança de endereço deve ser feita pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

  
  
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  Revisão de auxílio por incapacidade temporária

  A revisão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença) vai começar em agosto. As convocações poderão chegar por carta, notificação do banco pagador, e-mail ou publicação no Diário Oficial da União.

  Em todos os casos, o beneficiário sempre deverá agendar a perícia médica revisional por um dos canais oficiais de atendimento remoto: Meu INSS (site ou aplicativo para celular) ou telefone 135.

  Revisão dos Benefícios de Prestação Continuada - BPC

  O INSS realiza ainda avaliação administrativa dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) desde 2019. O órgão analisa se a pessoa que recebe o BPC possui outras fontes de renda oficiais que a tornem inelegível ao benefício.

  Quando um caso de renda incompatível com o BPC é identificado, inicia-se um processo de averiguação, e o segurado terá prazo para defesa. Se após a análise o benefício for cessado, o segurado ainda terá direito a recurso.

  Nessa revisão, as convocações poderão chegar por carta ou publicação no Diário Oficial da União.

• Quem for convocado deve usar os canais oficiais de atendimento: Meu INSS (site ou aplicativo para celular) ou as agências da Previdência Social (nesse caso, sempre mediante agendamento, via Meu INSS ou 135).

   

  FONTE: G1

IMAGEM: iKNOWPOLITICS

Levantamento aponta que violência atinge ao menos 75% de candidatas a prefeita em capitais.

O Senado aprovou nesta 3ª feira (13.jul.2021), por unanimidade, projeto que combate a violência política contra a mulher. Entre as ações previstas no texto, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários. O PL (Projeto de Lei) 5.613/2020 segue para sanção presidencial.

O projeto, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas, não apenas durante as eleições, mas no exercício de qualquer função política ou pública. Também serão punidas práticas que depreciem a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino ou em relação a cor, raça ou etnia.

Na avaliação da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o projeto traz regras necessárias para coibir as agressões e violações de direitos enfrentadas por mulheres na política, em especial na campanha eleitoral. Nesse período, segundo a senadora, as mulheres costumam sofrer maior exposição à violência política, seja pelo partido político, pela família, por candidatas e candidatos, por autoridades, pela mídia, o que compromete a participação igualitária da mulher.

“Afinal, a violência política contra a mulher pode ter um impacto que vai além das mulheres que a sofrem diretamente, pois além de buscar alijar aquela que é alvo das agressões da política e diminuir o alcance de sua atuação, pode passar a mensagem de que a esfera pública não é lugar para as mulheres e que sofrerão sanções caso insistam em disputar cargos eletivos“, explicou a relatora.

A senadora citou levantamento feito pelo jornal O Estado de São Paulo. O levantamento aponta que, das 50 mulheres que concorreram às prefeituras das capitais no ano passado, 44 relataram violência. A maior parte (46,7%) disse sofrer ataques com frequência. Do total, 88% afirmam ter sofrido violência política de gênero nas eleições de 2020 e 72,3% acreditam que os episódios prejudicaram a campanha. A violência psicológica é a mais recorrente (97,7%) e a internet é o espaço onde as mulheres são mais atacadas (78%), seguida da campanha de rua (50%).

A líder da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que esse tipo de violência contra as mulheres prejudica a democracia porque as afasta de contribuir com o país fazendo política. Ela lembrou que o projeto é resultado de uma colaboração entre vários setores da sociedade.

“É um projeto que veio do 3º setor; é um projeto que veio da Defensoria Pública brasileira, do Ministério Público, da magistratura, foram mulheres defensoras, promotoras e juízas, que, junto com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, resolveram dar um basta à violência política que a mulher sofre, especialmente, no período eleitoral“, explicou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que a aprovação do projeto é um marco, um momento muito importante para o Brasil. A senadora disse considerar intolerável esse tipo de violência. Ela lembrou que o Brasil é um dos países do mundo com a menor participação da mulher na política, entre outros fatores, por causa da violência política.

“Esse projeto é fundamental e é um divisor de águas nessa política. É fundamental, inclusive, para o avanço da participação da mulher na política. A mulher tem que estar onde ela quer estar, ou seja: na política, no Judiciário, no Legislativo, no Executivo, enfim, nos mais variados espaços de poder, na sociedade civil, no espaço privado. Nós somos maioria nas universidades, nós estudamos muito e precisamos também ser, pelo menos de forma paritária e em igualdade, em todos esses espaços de poder no Brasil“, afirmou Eliziane.

As senadoras Leila Barros (PSB-DF) e Nilda Gondim (MDB-PB) relataram ter sofrido episódios de violência política. Para Leila, o projeto é um avanço na tentativa de barrar atos inaceitáveis contra as mulheres.

“Qual é a mulher na política que não sofreu algum tipo de constrangimento, de ameaça, de humilhação? Eu experimentei isso e certamente as outras 11 senadoras, em algum momento na sua trajetória política, experimentaram. A gente precisa encorajar as mulheres. Muitas vezes, nós não entramos para a política justamente por causa desse jogo baixo, que coloca em xeque a nossa honra, a nossa história. Isso é muito desleal! É um jogo sujo que a gente sabe que é real“, desabafou.

REGRAS

Foram apresentadas 17 emendas, ao texto, das quais a relatora acatou apenas duas, de redação. Além disso, ela propôs mais duas alterações, também na redação do texto. Por não ter sofrido alterações no mérito, o projeto não precisará voltar à Câmara.

De acordo com o texto, serão garantidos os direitos de participação política da mulher e proibidas a discriminação e a desigualdade de tratamento por sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas. O projeto determina que as autoridades competentes devem priorizar o exercício imediato do direito violado, dando importância às declarações da vítima e aos indícios.

São diversas modificações no Código Eleitoral (Lei 7.737, de 1965). A 1ª delas inclui na lei a proibição de propaganda eleitoral discriminatória contra a mulher. Outra mudança refere-se à pena em caso de divulgação de notícias falsas. Hoje essa pena é de detenção de 2 meses a 1 ano ou pagamento de multa. Quando o crime é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, a lei atual diz que a “pena será agravada”, sem, no entanto, definir o grau de agravamento.

O projeto estabelece aumento de 1/3 até a metade se o crime for cometido por meio da imprensa, rádio e televisão ou por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real. O mesmo agravamento será aplicado à divulgação de notícias falsas que envolverem menosprezo ou discriminação à condição de mulher e sua cor, raça ou etnia.

Também serão aplicadas penas a quem produzir, oferecer ou vender vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos.

CRIMES CONTRA A HONRA

Além disso, o texto inclui no código um artigo que pune quem assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

Nesses casos, a pena será de 1 a 4 anos de reclusão e multa, com aumento de 1/3 caso o crime seja cometido contra gestante, mulher maior de 60 anos ou com deficiência.

Haverá aumento nas penas também em casos de calúnia, injúria e difamação dirigidas às candidatas, se houver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia e se o crime for cometido por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real.

PARTIDOS POLÍTICOS

O projeto também modifica a lei 9.096, de 1995, que trata dos partidos políticos, para estabelecer que o estatuto do partido deve trazer normas para prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.

Segundo o texto, os partidos políticos terão 120 dias para adequar seus estatutos, contados a partir da publicação da nova lei.

Outra lei modificada é a que institui as normas para as eleições (Lei 9.504, de 1997), para definir que, nas eleições proporcionais, os debates também deverão respeitar a proporção de candidaturas de homens e mulheres. Hoje cada partido ou coligação precisa reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, mas a participação proporcional nos debates não está assegurada.

Ao elogiar o projeto, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) lembrou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada por ele que coloca na Constituição a regra de reserva de pelo menos 30% das candidaturas femininas e ainda busca garantir que essas candidaturas sejam efetivamente financiadas pelos partidos políticos. A PEC 18/2021 está na pauta da sessão deliberativa desta 4ª feira (14.jul.2021).

“Nós não podemos retroagir, nós não podemos admitir que cometam qualquer tipo de crime contra as mulheres brasileiras“, disse o senador.

FONTES: AGÊNCIA SENADO/PODER 360

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

O governo quer votar logo na Câmara o projeto de lei (PL 591/21) de privatização dos Correios. A ideia é fazer isso nesta semana, de 12 a 15 de julho, antes de o recesso parlamentar. O projeto está na pauta desta terça-feira (13).

egundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o relatório do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) está pronto e há acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para a votação na última semana antes do recesso.

O projeto autoriza que empresas privadas prestem serviços postais. Atualmente, a lei determina que somente os Correios, estatal 100% pública, tenham a exclusividade para oferecer esses serviços.

“Serviço postal universal”
Pelo projeto, o governo continuará a prestar uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.

A ideia dos parlamentares governistas é aproveitar as sessões remotas da Câmara para aprovar os projetos de interesse do governo.

Orçamento 2022 e recesso
Nesta semana, o Congresso deve votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria). A previsão é a Comissão Mista do Orçamento votar a LDO (PLN 3/21), na terça-feira (13). Assim, entre quarta e quinta-feira (15), o Congresso pode votar a proposta, a fim de entrar em recesso.

Para ser aprovado, o Orçamento precisa do apoio da maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Conforme a Constituição, para que haja recesso, previsto para 18 a 31 de julho, o Congresso precisa votar a LDO. Se a LDO for aprovada no plenário esta semana, essa vai ser a última de atividade no Legislativo, antes do recesso.

No recesso, por exemplo, é suspensa a contagem de prazo de validade de 120 dias de medidas provisórias. CPI também deixam de funcionar, embora posso se reunir administrativamente.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - PLENÁRIO

Regulamentação dos limites remuneratórios para servidores na pauta

Casa pode votar também o PL (Projeto de Lei) 6.726/16, do Senado, que regulamenta os tipos de pagamentos que podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato.

Originalmente do Senado (PLS 449/16), da Comissão Especial do Extrateto, criada pelo Ato 24, de 2016, do presidente do Senado, com o objetivo de analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios.

Em dezembro de 2016, o projeto foi remetido à Câmara dos Deputados. A proposta regulamenta o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição o funcionalismo público. Em outras palavras, pretende definir, com precisão, quais componentes da remuneração dos servidores têm, de fato, caráter indenizatório que não se incorporam à remuneração, nem geram acréscimo patrimonial, mas apenas reembolsam os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.

Limite remuneratório
Com isso, pretende-se com o projeto dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas da Administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O que está em questão — ou em disputa — é a definição e diferenciação do conceito de verbas remuneratórias e verbas indenizatórias.

Ainda sobre o tema, há a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 62, de 2015 — Agenda Brasil — que pretende pôr fim à vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, eliminando o chamado “efeito cascata”, ou o reajuste automático de subsídios nos salários do setor público, especialmente nos estados e municípios, sem leis específicas.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• Reforma Administrativa (PEC 32/20) | Comissão especial debate, em audiência pública terça-feira (13), às 14h30. Na pauta, “concurso público e vínculo de experiência”. Leia mais Quarta-feira (14), às 14h30, o colegiado realiza nova audiência pública, sob o tema “Condições para aquisição de estabilidade no serviço público”. Leia mais

• Daniel Silveira | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem reunião na terça-feira (13) para discutir e votar parecer da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que recomenda a suspensão por 3 meses do exercício do mandato e de todas as prerrogativas do deputado do PSL do Rio de Janeiro. Ele é acusado de ameaçar manifestantes “antifascistas” em postagem em rede social, em 2020. A representação (REP 8/21) contra o deputado foi apresentada pelos partidos Rede, PSol e PSB. Silveira nega as acusações. Leia mais

• Combate à pandemia | Comissão de Seguridade Social e Família realiza, quarta-feira (14), às 9h30, audiência pública marcada com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. A ideia é discutir o enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil. Leia mais

SENADO FEDERAL - PLENÁRIO

Proposições que alteram legislação eleitoral na pauta

Senado pode votar, nesta semana, projetos de lei sobre legislação eleitoral, entre os quais o que trata do retorno da propaganda eleitoral gratuita. São 3 projetos.

O PL (Projeto de Lei) 5.613/20 estabelece normas para prevenir, punir e combater a violência política contra a mulher. Há, ainda, o PL 783/21, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Texto define critérios para distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais.

Está também na pauta, o PL 1.086/21, do senador Ciro Nogueira (PP-PI). Texto modifica percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais.

SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• CPI da Covid-19 | Comissão ouve, terça-feira (13), a partir das 9 horas, Emanuela Batista de Souza Medrades, diretora técnica da Precisa Medicamentos, que intermediava compra da vacina indiana Covaxin entre farmacêutica Bharat Biotech e Ministério da Saúde. Na quarta-feira (14), colegiado ouve, a partir das 9 horas, Amilton Gomes de Paula, religioso que teria recebido aval do Ministério da Saúde para negociar a compra de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca em nome do governo brasileiro. Quinta-feira (15), comissão ouve, também a partir das 9h, Marcelo Blanco, ex-assessor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde.

CONGRESSO NACIONAL

• Orçamento 2022 | Comissão Mista de Orçamento vota, na terça-feira (13), relatório final do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao projeto que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária).

PODER EXECUTIVO

• Eletrobras | Esta segunda-feira (12) é o prazo final para o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei que trata da capitalização da estatal energética.

• Fabricação de vacinas | Quinta-feira (15) é o prazo final para o presidente Jair Bolsonaro sancionar projeto sobre autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

• Aposentadoria compulsória | Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello deixa, nesta segunda-feira (12), a Corte Suprema, porque completou 75 anos. Assim, se aposenta compulsoriamente.

FONTE: DIAP

IMAGEM: QUADRO DE TARSILA

O mundo do trabalho passa por múltiplas e profundas transformações com intensos impactos sobre os empregos e as formas de ocupação laboral; sobre a quantidade, os tipos e os conteúdos dos postos de trabalho; sobre as profissões, seus conteúdos e a pertinência da sua existência; sobre os conteúdos, métodos e atualização da educação e formação profissional; sobre as habilidades necessárias para trabalhar nos novos contextos; sobre as formas de contratação e de inserção laboral, que passam pelo assalariamento clássico, às várias formas de trabalho autônomo e por conta própria, ao contrato intermitente, por prazo determinado ou eventual, aos vínculos mediados por plataformas e aplicativos, a pejotização, uberização, entre outros.

A ampla flexibilidade da jornada de trabalho, composta de uma miríade entre as micro jornadas de poucos segundos que, de maneira intermitente, se somam às jornadas de mais de 15 horas diárias durante 7 dias por semana; sobre diferentes formas e critérios de remuneração e de direitos laborais; sobre as formas de proteção laboral, social, previdenciária e sindical e, principalmente, a ampliação das formas de desproteção laboral, social, previdenciária e sindical. Rotatividade, informalidade, múltiplos vínculos laborais, vulnerabilidade, precarização, adoecimentos, medo, insegurança, estresse, ansiedade, depressão caracterizam esse novo mundo do trabalho.

Essas transformações no mundo do trabalho ganham rapidamente dimensões globalizadas e estão se acelerando e expandindo. A crise sanitária da Covid-19 impactou a economia em todo o planeta e ensejou medidas que aceleraram essas modificações no mundo do trabalho.

Essas transformações acontecem porque há mudanças profundas e disruptivas na estrutura e nos fluxos do sistema produtivo e na base do sistema econômico. Há também mudanças culturais fundamentais no sentido da igualdade entre homens e mulheres, na forma de exercer a liberdade aplicada em diferentes escolhas para a vida, na maneira de as pessoas se inserirem na economia, no acesso e circulação das informações e do conhecimento; a expectativa de vida aumenta e ocorre a queda da taxa de natalidade; tudo isso impacta a organização da sociedade e as relações sociais, com novas demandas de serviços e produtos aparecendo e inovadoras ofertas que aumentam a cada dia. Há ainda as ondas do tsunami ambiental que a humanidade tem provocado, que está alterando o clima e colocando em risco todas as formas de vida no planeta, exigindo também respostas inovadoras.

As transformações sempre existiram porque fazem parte da essência da vida em todas suas dimensões, inclusive na econômica, como revelam as 3 revoluções industriais no último século e meio. Na atualidade histórica está em curso o processo da 4ª revolução tecnológica, com impactos em todo o sistema produtivo, ao mesmo tempo que ocorrem profundas mudanças culturais cujas extensões são múltiplas e totalizantes.

A profundidade dessas mudanças tem caráter disruptivo, abandonando rapidamente o velho mundo, que vai perdendo predominância e hegemonia. O novo mundo emerge com a velocidade acelerada e efeitos que se distribuem em todas as direções.

Para uma agenda que debate e delibera sobre as escolhas feitas no presente em relação a esse conjunto de transformações, é fundamental compartilhar a capacidade de prospectar as possibilidades de futuro, orientando cada escolha atual pelo sentido daquilo que se quer construir, dos problemas a serem superados, indicando claramente aquilo que não se quer promover e produzir.

Esse debate deve ser instruído por muita informação e conhecimento qualificado, por amplo processo de debate que compartilhe projetos de formas de vida coletiva que expressem a condição humana que se quer promover, bem como considere os limites físicos e climáticos do planeta Terra, que indique a missão de considerar os habitantes da Terra como uma comunidade planetária, que preserva todas as formas de vida, inclusive a nossa.

Nessa agenda que prospecta o futuro e cria compromissos no presente, há que se colocar como elemento constitutivo de um projeto de desenvolvimento e de sociedade a dimensão do trabalho como direito universal de participação de todos na produção econômica e de acesso ao produto social do trabalho.

Há que se entender que a tecnologia é inteligência, conhecimento e trabalho humano aplicado na forma de máquina, ferramenta e processo produtivo, cujas escolhas nos processos de inovação e no seu compartilhamento têm uma dimensão fundante essencialmente política.

Ou seja, cabe à sociedade, por meio dos meios de que dispõe e cria para o diálogo social deliberativo, tratar das inovações, dos seus avanços, reflexos, usos e analisar seus impactos, fazendo escolhas de melhores caminhos, de perspectivas e de projetos.

Clemente Ganz Lúcio*

(*) Sociólogo, consultor, professor e assessor das centrais sindicais

FONTE: DIAP

IMAGEM: epbr

Local iniciou operação em 2013 e sua produção média de óleo e gás até junho de 2021 foi de 17,9 mil barris equivalente por dia

A Petrobras anunciou nesta 2ª feira (12.jul.2021) a venda da totalidade de sua participação no campo de produção de Papa-Terra, localizado na Bacia de Campos, que se estende da cidade de Vitória (ES) até Arraial do Cabo (RJ), em uma área de aproximadamente 100 mil quilômetros quadrados. O contrato foi assinado com a empresa 3R Petroleum Offshore S.A. O valor da venda é de U$ 105,6 milhões.

A Petrobras receberá U$ 6 milhões nesta 2ª feira e o restante das parcelas em pagamentos contingentes previstos no contrato.

Segundo a estatal, a venda do campo Papa-Terra faz parte da gestão do portfólio da companhia. “Ao realocar estrategicamente nossos investimentos, abrimos oportunidades para a diversificação na indústria de óleo e gás com novos investidores e trazendo resultados positivos para as empresas, para a indústria e sobretudo para a sociedade”, disse Fernando Borges, diretor de Exploração & Produção da Petrobras.

Em nota, a estatal afirmou que a operação está alinhada à “melhoria de alocação do capital da companhia, passando a concentrar cada vez mais os seus recursos em ativos de classe mundial em águas profundas e ultra-profundas, onde a Petrobras tem demonstrado grande diferencial competitivo ao longo dos anos”.

O campo de Papa-Terra está localizado em lâmina d’água de 1.200 metros de profundidade. Íniciou sua operação em 2013. A produção média de óleo e gás até junho de 2021 foi de 17,9 barris de óleo equivalente por dia, por meio de duas plataformas.

A Petrobras era a operadora do campo, com 62,5% de participação, em parceria com a Chevron, que detém os 37,5% restantes.

FONTE: PODER360