IMAGEM: TJPR

O Tesouro informou na noite de terça-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o parcelamento do pagamento dos precatórios também traz mudanças à chamada regra de ouro, permitindo que o governo obtenha uma autorização antecipada do Congresso para cobrir despesas correntes, como pagamentos de salários e aposentadorias, com receitas de operações de crédito.

A medida, que na prática flexibiliza a regra que já foi considerada uma das principais âncoras fiscais do país, foi adotada, segundo o Tesouro, “com o objetivo de gerar mais agilidade na disponibilização dos recursos para o financiamento de políticas públicas, contribuindo para melhorar a gestão do gasto”.

Atualmente, a Constituição prevê que as operações de crédito da União só podem superar as despesas de capital em um mesmo exercício se o governo obtiver uma autorização expressa do Congresso para tal, com a aprovação dos chamados créditos suplementares, o que demanda maioria absoluta de votos.

Como, ao longo dos últimos anos, a União vem apresentando déficits sucessivos em suas contas primárias, o governo tem sido obrigado a recorrer regularmente ao Congresso para obter os créditos suplementares.

Eventuais créditos suplementares só seriam solicitados caso, ao longo do ano, houvesse um descasamento adicional entre as receitas de operações de crédito e as despesas com investimentos.

“A PEC visa aprimorar e agilizar o procedimento atual, que provoca morosidade ao estabelecer a necessidade de submeter a aprovação posterior pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos, de crédito adicional para despesas que já haviam sido aprovadas anteriormente pelos congressistas, durante a tramitação do projeto de lei orçamentária”, disse o Tesouro em nota.

O órgão destacou que este ano, com o atraso na votação do Orçamento, o governo ficou impedido de obter os créditos suplementares por vários meses, o que colocou “em risco” despesas como com a folha de pessoal.

A mudança na regra de ouro não foi detalhada pelo Tesouro em apresentação sobre a PEC feita mais cedo a jornalistas e a nota explicativa só foi divulgada após a publicação de notícias sobre a medida na imprensa.

FONTE: REUTERS