É o tema da IMO para o dia mundial da categoria

Para marcar o Dia Mundial do Marítimo, celebrado em 25 de junho, a Organização Marítima Internacional (IMO) lançou a campanha “Por um futuro mais justo para os marítimos”.

O objetivo é reforçar a importância do trabalho da categoria, que se tornou mais árduo por causa da pandemia do coronavírus.

Em muitos países, os marítimos sequer são considerados trabalhadores essenciais, o que os impede, por exemplo, de serem vacinados com prioridade. Em outros lugares, há restrições ao deslocamento de estrangeiros, o que tem levado tripulações a ficarem retidas em embarcações, sem poder sair ou voltar para casa.

 

IMAGEM: SAULO CRUZ/CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Aprovada com alterações pelo Senado, na última quinta-feira (17), o texto retornou à Câmara dos Deputados. A MP 1.031/21, convertida no PLV (Projeto de Lei de Conversão) 7/21, caso não seja votada “caduca” na terça-feira (22).

Está prevista para votação, nesta segunda-feira (21), a partir das 15 horas. É o único item da pauta do plenário da Câmara dos deputados. Os deputados precisam analisar 28 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), aprovado pela Câmara em maio.

Uma das emendas muda as regras para compra de energia de termelétricas pelo governo quando da desestatização da Eletrobras, prevendo a compra de um total de 2 mil MW de usinas instaladas na região Sudeste, dos quais 1 mil MW em 2029 e de cidades já abastecidas com gás.

Em 2030, serão 250 MW para essas cidades e 750 MW para outras que ainda não possuem gasoduto, devendo estas serem localizadas nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, que estão na área de atuação da Sudene.

Essa emenda também limita a 1% das ações remanescentes da Eletrobras em poder da União o lote que poderá ser comprado pelos empregados da empresa e de suas subsidiárias em virtude de demissão.

Compra livre
Os senadores propõem ainda uma transição, de 1º de janeiro de 2023 a 1º de julho de 2026, para que todos os consumidores possam optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário.

Atualmente, apenas quem consome 3 mil kW pode fazer essa opção.

Manutenção de subsidiárias

Como condição para a desestatização da Eletrobras, uma das emendas prevê a aprovação, por assembleia-geral da empresa, de que subsidiárias não serão extintas, incorporadas ou fundidas por um mínimo de dez anos.

Isso abrange a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), em Pernambuco; a Furnas Centrais Elétricas, no Rio de Janeiro; a Eletronorte, no Distrito Federal; e a Eletrosul, em Santa Catarina.

Aval de indígenas
Outra novidade que aparece em relação ao texto da Câmara é a permissão para que as obras do Linhão de Tucuruí comecem depois da entrega aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como parte do licenciamento ambiental.

A linha de transmissão passará por 123 km de terras dos Waimiri-Atroari para conectar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Indenização ao Piauí

O Senado aprovou ainda emenda que determina o pagamento ao estado do Piauí, a título de indenização, da diferença entre o valor mínimo estipulado para a venda da distribuidora estatal Cepisa e o que foi pago antecipadamente quando da federalização da companhia que antecedeu sua privatização.

Ambiente de negócios

A Casa pode votar ainda, nesta semana, a MP (Medida Provisória) 1.040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, que busca melhorar o chamado “ambiente de negócios” no País. O prazo-limite da MP é 9 de agosto. Uma vez aprovado pela Câmara, o texto segue para exame do Senado.

O relator da MP é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O parecer dele prevê mudanças no texto original, como a adoção do voto plural nos processos de abertura de capital (IPO) e a criação do Cadastro Fiscal Positivo. A ideia é permitir que empresas que realizarem IPO possam vender cerca de 85% das ações, mas continuem com o controle da companhia. Pelas regras atuais, os donos só podem manter o controle após o IPO se venderem, no máximo, 49% das ações.

Senado: CPI da Covid-19

No Senado, o destaque é a CPI da Covid-19, que vai ouvir nesta semana, o deputado Osmar Terra (MDB-RS), na terça-feira (22). Consta que ele era o coordenador do chamado “gabinete paralelo”, que orientava o presidente da República. Na quinta-feira (24), a CPI ouve o assessor especial da Presidência da República, Felipe Martins, suposto membro do “gabinete paralelo”.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• Reforma Administrativa (PEC 32/20) | Comissão especial realiza, terça-feira (22), às 15 horas, primeira audiência pública, cujo tema é “Inovação na Administração Pública”. 

• Caixa | Comissão e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços discute, quarta-feira (23), 16 horas, a importância da CEF (Caixa Econômica Federal) como banco de políticas públicas de fomento e para a recuperação da economia brasileira. 

• Crise hídrica | Comissão de Minas e Energia debate, quarta-feira (23), às 10 horas, medidas para enfrentar a crise hídrica no País. O debate foi proposto pelos deputados Christino Áureo (PP-RJ), Carlos Zarattini (PT-SP) e Danilo Forte (PSDB-CE).

• PNE | Comissão de Educação promove, quinta-feira (24), 14 horas, audiência pública para avaliar o sétimo ano de implementação do PNE (Plano Nacional de Educação). 

• Petrobras | Comissão de Trabalho recebe, sexta-feira (25), às 9h30, o presidente da Petrobras, general Joaquim Silva e Luna. Ele vai prestar informações sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da empresa, especialmente no caso da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, que foi vendida para um fundo financeiro de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes. 

• Covid-19 | Grupo de trabalho que acompanham combate à pandemia discute, quinta-feira (24), às 10 horas, a logística do governo na distribuição das vacinas contra a Covid-19. Os deputados querem informações sobre registro, orçamento, compra, distribuição e aplicação das vacinas. 

• Dados do INSS | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promove, quinta-feira (24), às 9 horas, audiência pública para discutir possível vazamento de informações do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 

• “Luz para Todos” | Comissão de Minas e Energia promove, terça-feira (22), 10 horas, audiência pública sobre o programa, destinado a estender a cobertura de energia elétrica na zona rural. Foram convidados representantes do Ministério das Minas e Energia, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e da Eletrobrás. 

• Voto impresso | Comissão especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 135/19, sobre o tema, realiza terça-feira (22), às 14 horas, nova audiência pública na próxima, para discutir a adoção de cédulas físicas para eleições, plebiscitos e referendos. 

SENADO FEDERAL - PLENÁRIO

Está na pauta MP 1.034 que aumenta CSLL

A Casa pode votar, na terça-feira (22), a MP (Medida Provisória) 1.034/21, que aumentou a CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) para os bancos e acaba com o Reiq (Regime Especial da Indústria Química), regime tributário diferenciado para o setor petroquímico.

A Câmara aprovou, em 2 de junho, a redação final da MP, que aumentou a tributação sobre bancos para permitir o subsídio ao diesel e ao gás de cozinha.

Para permitir o subsídio aos combustíveis, o governo aumentou a tributação sobre os bancos de forma temporária e deu fim ao Reiq, criado em 2005 e que deu incentivos tributários ao setor.

SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• CPI da Covid-19 | Comissão ouve na terça-feira (22), a partir das 9 horas, deputado Osmar Terra (MDB-RS). Ele é tido como o coordenador do chamado “gabinete paralelo” de assessoramento de Bolsonaro para assuntos da pandemia. Quarta-feira (23), a CPI ouve Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos, empresa investigada por intermediar a compra da Covaxin pelo governo federal.

Quinta-feira (24), a CPI ouve o assessor internacional da Presidência da República Filipe Martins, suspeito de integrar o “gabinete paralelo”.

Na sexta-feira (25), estão agendados os depoimentos de Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional e representante do Movimento Alerta, e Pedro Hallal, epidemiologista, pesquisador e professor da UFPel (Universidade Federal de Pelotas). 

• Comissão da Covid-19 | Comissão Temporária promove, segunda-feira (21), às 9 horas, audiência pública remota para ouvir o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Ele é o quarto ministro da Saúde no governo de Jair Bolsonaro, tendo assumido a pasta em março em substituição ao general Eduardo Pazuello. A audiência tem o objetivo de debater o Plano Nacional de Imunização e o cumprimento dos respectivos prazos, bem como as medidas de combate à pandemia. 

• Preços e fiscalização de planos de saúde | Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle promove, segunda-feira (21), às 16 horas, audiência pública interativa para debater a saúde suplementar no Brasil, com foco nos planos de saúde oferecidos pelas operadoras. Qualquer pessoa pode acompanhar o debate virtual e enviar perguntas pelo Portal e-Cidadania. 


PODER EXECUTIVO

• CMN | Ministro da Economia, Paulo Guedes, participa, segunda-feira (21), de reunião extraordinária do CMN (Conselho Monetário Nacional).

PODER JUDICIÁRIO

• Imposto sobre Grandes Fortunas | STF (Supremo Tribunal Federal) começar a julgar, sexta-feira (25), ação apresentada pelo PSol, cujo relator é o ministro Marco Aurélio Mello, que pede o reconhecimento da omissão do Congresso em regulamentar o comando constitucional.

 

FONTE: DIAP

Taxa de desemprego chegou a 14,2% em novembro, diz IBGE

IMAGEM: AMANDA PEROBELLI/REUTERS

 

O ânimo com o desempenho melhor da atividade fez pouca diferença nas avaliações sobre o mercado de trabalho, que deve seguir em reação lenta e com uma taxa de desemprego elevada, a despeito de um PIB que pode crescer mais de 5% em 2021. Segundo a mediana de estimativas de 28 consultorias e instituições financeiras ouvidas pelo Valor Data, a fatia de desempregados na força de trabalho ficará em 14,3% na média do ano. Este seria o nível recorde da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, iniciada em 2012.

Embora o Brasil não esteja vivenciando uma “jobless recovery” – expressão em inglês para uma recuperação sem geração de vagas -, economistas apontam que a dinâmica desigual da retomada, em que setores mais informais da economia estão patinando, faz com que o emprego responda com defasagem ainda maior ao aquecimento da atividade. Nesse cenário, enquanto o PIB já recuperou as perdas da pandemia no primeiro trimestre, a população ocupada só deve voltar ao nível pré-covid no fim do ano ou no começo de 2022.

 

Coordenadora técnica do Boletim Macro do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre), Silvia Matos afirma que a visão sobre o mercado de trabalho segue negativa, em contraste à percepção mais favorável em relação à atividade. A entidade projeta que a taxa média de desemprego vai aumentar de 13,5% no ano passado para 14,7% neste ano.

“Temos mais PIB, mas sem emprego”, diz Silvia. O motivo para o descasamento maior entre os dois indicadores, para ela, é a recuperação heterogênea: “outros serviços”, serviços de transporte e construção civil estão crescendo em ritmo mais fraco e são setores mais intensivos em mão de obra, o que prejudica a retomada do emprego e da renda.

“Apesar da melhora das projeções macroeconômicas, continuamos com uma visão cautelosa sobre o mercado de trabalho brasileiro, que permanece muito fragilizado”, diz Lucas Assis, economista da Tendências Consultoria. A Tendências começou o ano projetando expansão de 2,7% para o PIB em 2021, número que hoje está em 4,4%. No mesmo período, a estimativa para o avanço da população ocupada no ano quase não mudou: passou de 3,7% para 4%.

Caso essa perspectiva seja concretizada, o contingente de 92,2 milhões de ocupados que havia no país no primeiro trimestre de 2020 será retomado apenas ao fim do ano, aponta Assis, enquanto o PIB recuperou o patamar pré-pandemia em março. Naquele mês, o total de pessoas ocupadas era de 85,6 milhões, ainda 7% abaixo do nível anterior ao surto de covid-19.

Já a taxa de desemprego deve subir a 14% na média anual para a consultoria. “A economia está mais resiliente por outros fatores que não o mercado de trabalho, que vai demorar para retomar”, afirma Assis. Ele destaca a dificuldade dos trabalhadores informais, especialmente de serviços, em se recolocar no mercado como um fator limitante para crescimento mais expressivo da geração de vagas, em sentido contrário ao maior dinamismo observado no mercado formal.

Gabriel Couto, economista do Santander, pondera que os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) estão alinhados à recuperação mais rápida da atividade. Por essa métrica, que registra o saldo entre admissões e demissões de empregados com carteira, após a perda de 1,15 milhão de vagas celetistas entre março e junho do ano passado, houve recuperação de 2,31 milhões desde então. “Mas o mercado informal está em situação muito ruim. É uma parcela que, em tempos normais, representa 40% do total dos empregos no Brasil e não mostrou quase nenhuma recuperação.”

No trimestre terminado em março, enquanto a população ocupada diminuiu 7,1% sobre igual intervalo do ano anterior, a ocupação de trabalhadores sem carteira na iniciativa privada caiu 12,1%. Nos trabalhadores domésticos informais, a retração chega a 17,1%. Segundo Couto, as medidas de distanciamento social penalizaram mais atividades que dependem de interação, o que se reflete negativamente no nível de emprego desses setores.

Conforme a vacinação avançar e a economia tiver reabertura maior no segundo semestre, o emprego informal tende a crescer em ritmo mais alinhado ao formal, diz Couto, mas o desemprego deve seguir alto. Isso porque a crise e as medidas de isolamento fizeram muitas pessoas desistir de buscar uma vaga. Com uma parcela maior da população vacinada, elas devem voltar ao mercado, que não vai absorver todo esse contingente. Por isso, com o ajuste sazonal do banco, o Santander estima que a taxa de desemprego vai subir um ponto entre 2020 e 2021, a 14,2%.

O caráter atípico da crise da covid-19, que retirou muitas pessoas da força de trabalho, e o método de coleta da Pnad, agora feita por telefone, adicionam ainda mais incertezas para estimar o comportamento do desemprego daqui em diante, observa Cosmo Donato, economista da LCA Consultores. De qualquer forma, o cenário melhor para a atividade – a LCA passou a trabalhar com alta de 5% do PIB este ano – vai ajudar na retomada do mercado de trabalho, que deve ganhar mais tração a partir do terceiro trimestre, avalia Donato.

Mesmo assim, ainda há um longo caminho a percorrer, diz o economista, para quem o total de ocupados só vai voltar ao nível anterior à covid no primeiro trimestre de 2022. Na série dessazonalizada por ele, a população ocupada era de 93,9 milhões em fevereiro de 2020 – o patamar pré-crise -, caiu a um piso de 81,9 milhões em agosto e, em março, estava em 86,3 milhões. “O mercado de trabalho está demorando mais para responder à retomada da atividade do que num ciclo recessivo normal.”

 

FONTE: VALOR ECONÔMICO

Operação tem como objetivo aprofundar investigações acerca de práticas criminosas cometidas na antiga Diretoria de Abastecimento - Tânia Rêgo/Agência Brasil

IMAGEM: TÂNIA RÊGO/AGÊNCIA BRASIL

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados recebe na próxima sexta-feira (25) o presidente da Petrobras (PETR4), general Joaquim Silva e Luna. Ele vai prestar informações sobre os impactos do plano de desinvestimento de ativos da empresa, especialmente no caso da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, que foi vendida para um fundo financeiro de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes.

A reunião acontece no plenário 12, às 9h30. Os interessados poderão acompanhar o debate pelo portal e-Democracia, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões aos deputados.

A audiência pública foi proposta pelos deputados Rogério Correia (PT-MG)Bohn Gass (PT-RS)Joseildo Ramos (PT-BA)Vicentinho (PT-SP)Erika Kokay (PT-DF)Carlos Veras (PT-PE)Leonardo Monteiro (PT-MG)Marcon (PT-RS) e Zé Carlos (PT-MA).

No requerimento, os parlamentares informam que a União pretende vender, como parte do programa de desinvestimento, as refinarias Abreu e Lima; Unidade de Industrialização do Xisto; Landulpho Alves (RLAM); Gabriel Passos (REGAP); Presidente Getúlio Vargas (REPAR); Alberto Pasqualini (REFAP); Isaac Sabbá (REMAN); e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR).

“Para se ter uma dimensão da magnitude da importância do que se pretende operar com o referido plano de desinvestimentos, a capacidade de processamento das refinarias que se pretende alienar representa quase 50% da capacidade de refino da Petrobras”, destacam os deputados no requerimento em que pedem a audiência.

A produção das oito refinarias atende a 47% do mercado nacional de diesel e a 42% do mercado nacional de gasolina, conforme dados mencionados pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.177/2020).

 

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

IMAGEM: INSIGHT TYCOON

 

Os líderes financeiros mundiais vão endossar em 9 e 10 de julho um acordo estabelecendo um imposto corporativo mínimo global e pedir que o trabalho técnico seja concluído para que possam aprovar a estrutura para sua implementação em outubro, mostrou o esboço de um comunicado de grupo de trabalho do G20.

“Depois de muitos anos de discussões e avançando sobre o progresso feito no ano passado, alcançamos um acordo histórico sobre uma nova arquitetura tributária internacional justa e estável”, afirma o documento.

O texto não faz menção a uma taxa específica para um imposto corporativo mínimo global nem traz outros detalhes importantes que ainda precisarão ser acordados por cerca de 140 países na reunião virtual da chamada Estrutura Inclusiva, em conversas patrocinadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Os detalhes acordados nessa reunião serão então enviados aos ministros das finanças do G20 para aprovação quando se reunirem em 9 e 10 de julho em Veneza.

“Endossamos os elementos centrais dos dois pilares sobre a realocação de lucros de empresas multinacionais e o imposto mínimo global, conforme estabelecido na declaração divulgada pelo G20/OCDE Estrutura Inclusiva sobre Erosão de Base e Transferência de Lucros (BEPS)”, diz o esboço do G20 em antecipação às negociações na próxima semana.

“Apelamos ao Quadro Inclusivo G20/OCDE sobre BEPS para finalizar rapidamente o trabalho técnico restante com vista a aprovar o quadro para a implementação dos dois pilares até a nossa próxima reunião em outubro”, disse o esboço, visto pela Reuters.

Os ministros das finanças do G7 concordaram em apoiar no início deste mês uma alíquota tributária mínima global de pelo menos 15% e limites para a divisão dos direitos dos governos de tributar os lucros do comércio internacional.

Discussões bilaterais intensas estão em andamento antes das negociações patrocinadas pela OCDE para buscar uma posição comum em face da forte resistência dos países com impostos baixos.

FONTE: REUTERS

Imagem do vírus novo coronavírus. Vírus em formato redondo com hastes ao redor lembrando uma coroa.

IMAGEM: PFIZER

Após cinco dias dos primeiros sintomas de Covid-19, o comandante de 61 anos ficou confinado na cabine. Seis dias depois, ele morreu

O capitão Angelo Capurro começou a manifestar sintomas de Covid-19 no segundo dia no mar. Dentro de cinco dias, o comandante de 61 anos ficou confinado na cabine, incapaz de sair da cama. 

Seis dias depois, ele morreu — deixando o navio cargueiro MV Ital Libera sem um timoneiro, carregando um cadáver que a tripulação não tinha como armazenar e com um possível surto de Covid a bordo. 

Por seis semanas, a embarcação com bandeira italiana ficou na costa da capital da Indonésia, Jakarta, sem conseguir encontrar um porto que aceitasse um cadáver durante a pandemia, apesar dos pedidos repetidos por assistência.

Finalmente, neste mês, o corpo do capitão foi retornado ao país natal dele, a Itália, onde a família enlutada está buscando respostas sobre a morte e o tratamento dele no mar, em um caso que novamente direcionou os holofotes para as condições dos navegantes durante a pandemia. 

Recuperar o corpo, porém, pode não fornecer as respostas que a família espera. Não havia lugar adequado para manter um cadáver no Ital Libera, o que significa que o corpo de Capurro ficou numa sala de armazenamento por seis semanas. 

"Sem entrar em detalhes, todos sabemos qual era o estado que encontramos", disse a advogada da família, Rafaella Lorgna. "Não sei nem se poderemos fazer uma autópsia."

Morte no mar

Capurro trabalhou no oceano durante a vida toda, tanto em navios cargueiros quanto em linhas de cruzeiro. A mulher dele, Patricia Mollard, 61, o seguiu ao redor do mundo aonde quer que ele fosse por trabalho. Eles se conheceram jovens e "viviam um para o outro", disse Lorgna. "Só posso imaginar o sofrimento dessa senhora". O casal vivia em La Spezia, um porto na riviera italiana, com o filho e a filha adultos morando nas redondezas. 

Capurro veio de Trieste, ao norte da Itália, em 27 de março para capitanear o Ital Libera na viagem de 25 dias para a Ásia. Um dia antes, ele testou negativo para Covid-19. Com escalas em Doha e Johannesburgo, ele chegou no porto sul-africano de Durban em 28 de março. Poucos dias depois, em 1º de abril, o navio partiu rumo a Singapura. 

O capitão começou a exibir sintomas de Covid-19 em 2 de abril. Ele estava tossindo sem parar e com dores musculares e no peito, além de falta de ar, segundo familiares, que ficaram preocupados. Em e-mails, ele se tornava mais errático e incoerente a cada dia, segundo a família; no telefone, as palavras eram pontuadas pela tosse quando ele ligava a milhares de quilômetros de distância. 

Em 7 de abril, ele estava acamado na cabine dele, segundo a família. Um marinheiro recebeu a tarefa de levar comida e remédios a ele. Como capitão do navio, Capurro também era o atendente médico, então não havia mais ninguém para ajudar. 

Isso não surpreende Rory McCourt, porta-voz da Federação Internacional dos Trabalhadores do Transporte (ITF), uma sociedade comercial global. 

Um navio do tamanho do Ital Libera, de 294 metros, com uma tripulação de cerca de 20 pessoas, não teria um atendente médico dedicado a bordo, mas alguém que tivesse um treinamento médico básico.

A pandemia, no entanto, gerou uma redução no número de tripulantes -- o que deixa os navegantes remanescentes com ainda mais tarefas, disse. 

"Se você tem que fazer o turno da noite, bem como ser o atendente médico e fazer inspeções remotas; se você tem que fazer três trabalhos em vez de dois, bem, isso provavelmente causa um desequilíbrio e poderia levar a resultados ruins em relação ao tratamento médico a bordo", disse McCourt. 

Capurro se automedicou com um antitérmico e até encontrou oxigênio suplementar no navio, conta a família. 

Percebendo que a saúde dele estava deteriorando, a esposa, Mollard, diz ter contatado a empresa proprietária do navio, Italia Marittima, uma divisão da Marinha Evergreen, de Taiwan, e exigiu cuidados médicos e, se necessário, que o capitão fosse desembarcado para tratamento no hospital mais próximo. O pedido dela foi recusado, ela diz. 

Em 11 de abril, Capurro fez um teste rápido de Covid que deu negativo, de acordo com Mollard. Sem se deixar convencer pelo resultado, ela ligou de novo para a operadora do navio --dessa vez, insistindo para que o marido fosse desembarcado. Mas o pedido dela não foi respondido. 

Um dia depois, Capurro ligou para o filho de 38 anos, também chamado Angelo. Arfando, ele disse: "Te liguei porque sua mãe me disse que você está muito preocupado", lembra o filho. Angelo Capurro mentiu, para não causar nenhum estresse ao pai. "Não se preocupe, não estou preocupado, pai. Eu confio em você", disse. 

Na manhã seguinte, Capurro morreu. 

Infecções a bordo

O navio estava a três dias de Singapura. Mollard imediatamente contatou a Italia Marittima, pedindo à operadora que pedisse uma intervenção dos navios militares na área ou a atracação a um porto próximo.

Um comunicado da empresa diz que a companhia, o ministério de assuntos internacionais da Itália e múltiplas embaixadas italianas apelaram a vários países para desembarcar o corpo de Capurro, mas a Indonésia, Singapura, Malásia, Tailândia, Vietnã, Coreia do Sul, Filipinas e África do Sul tinham todas implementado restrições para conter a Covid que proibiam o desembarque e a repatriação do cadáver do capitão. 

Quando o navio ancorou em Jacarta, dois membros da tripulação, o primeiro oficial e um marinheiro que teve contato próximo com Capurro, puderam desembarcar, de acordo com Mollard. Não se sabe se os dois estavam contaminados com a Covid-19 e não se sabe a escala do surto da doença a bordo do Ital Libera. 

Porém, um comunicado de 6 de maio da parceira da Marinha Evergreen, Hapag-Lloyd confirmou que houve casos entre os tripulantes, sem precisar quantos. 

O filho de Capurro, Angelo, acredita que a vida do pai poderia ter sido salva se ele tivesse sido desembarcado e se permitissem que ele ficasse em isolamento depois de manifestar sintomas. "Isso seria suficiente para salvar o meu pai", disse. 

Lorgna, a advogada da família, entrou com um pedido no gabinete do promotor de La Spezia para que a morte do capitão seja investigada. De acordo com a petição, há a necessidade de se "esclarecer se houve algo que possa ser responsabilizado criminalmente". A família quer prestar queixas contra a empresa por acidente de trabalho e omissão de socorro. 

Em um email à CNN, um representante da Italia Marittima disse que a empresa não podia comentar sobre o caso dada a investigação atual e que também havia instruído os funcionários a não falarem com a mídia. 

A Marinha Evergreen não respondeu aos pedidos da CNN por um comentário.

Navios-pária isolados no mar

A história de Capurro está longe de ser a única do tipo que aconteceu durante a pandemia.

Desde março de 2020, os corpos de ao menos 10 navegantes que morreram no mar ficaram nos navios, após negativas para desembarque e repatriação, segundo a ITF. Nenhum deles, porém, morreu de Covid-19. 

Como resultado, os tripulantes estão relutando em deixar as famílias e voltar ao mar. "Você vai para um navio e não sabe quando volta para casa. E se você não conseguir voltar para casa sozinho, não se sabe se vamos conseguir dizer adeus ao seu corpo", diz McCourt, porta-voz da ITF. 

No ano passado, conforme os países fecharam as fronteiras para conter a transmissão de Covid-19, mais de 200 mil navegantes ficaram isolados no mar por meses por conta do fechamento dos portos, de acordo com estimativa da ITF.  

Cerca de 80% do comércio de bens mundial é carregado por navios, de acordo com a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento. 

Muitos tripulantes estenderam os contratos por vários meses para manter os suprimentos de alimentos, combustível e remédios ao redor do mundo, segundo as empresas de frete e sindicatos.  Alguns deles não veem terra firme há 18 meses. Meses no mar sem folga tiveram efeito sobre os trabalhadores, com a fadiga e transtornos psicológicos posando risco à segurança. 

Uma pesquisa da ITF feita com navegantes em março deste ano, 67% dos 593 entrevistados disseram ver sinais de problemas de saúde mental, depressão e ideação suicida entre os colegas. O número caiu para 52% quando questionados se viam esses mesmos sintomas neles mesmos. "As pessoas veem o sofrimento dos outros, mas estão tentando continuar e pensar que estão lidando com isso, mas quem está ao redor vê que eles não estão", disse McCourt. 

A família pede respostas 

Os membros da família de Capurro dizem ainda não saber como ele morreu. 

"Não sabemos quando ele foi infectado. Só sabemos que quando ele deixou a Itália, estava saudável, não sabemos se ele foi infectado durante a viagem ou dentro da embarcação. Não sabemos nada, nem se ele morreu mesmo de Covid, não saberemos nada até a autópsia", disse Angelo Capurro. 

"Não só sinto a perda do meu pai, mas também sinto que não fizeram tudo que podiam por ele". 

Em 26 de maio, seis semanas após a morte de Capurro, o Ital Libera finalmente partiu para Itália para levar o capitão de volta para casa. 

De acordo com um comunicado da Hapag-Lloyd de 7 de junho, o navio pôde retornar depois de declarar força maior --cláusula inserida nos contratos de frete sobre circunstâncias imprevisíveis que impedem que as operadoras cumpram as obrigações. 

O Ital Libera chegou ao porto de Taranto, na Itália, em 14 de junho --quase dois meses depois da morte de Capurro. A mulher e o filho dele dirigiram mais de 900 km, de La Spezia, para recebê-lo. "Ele faria o mesmo por mim", disse Mollard. 

Ao som da buzina do navio, o corpo de Capurro desceu à terra, em uma saudação final ao capitão. O capelão local, Ezio Succa, fez uma oração e deu uma bênção. 

"Passar por isso, esperar dois meses por esse momento, e finalmente poder estar aqui em terra, desembarcado do navio que era a vida dele e também tornou o local da morte dele", disse. "A vida dos navegantes já é muito difícil em tempos normais. Com a pandemia da Covid, ficou pior."

(Texto traduzido, leia o original em inglês)

 FONTE: CNN INTERNACIONAL

 

petrobras inicia venda de terminal de gnl da bahia

Terminal de GNL da Petrobras na Bahia/ Imagem: Divulgação

 

Petrobras desclassificou a norte-americana Excelerate Energy em licitação para arrendamento do Terminal de Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (GNL) da Bahia (TR-BA) e instalações associadas, por não atendimento às regras do edital, segundo documento publicado no site da petroleira.

A Excelerate Energy, única companhia a fazer proposta pelo terminal, tem até 28 de junho para apresentar recurso.

Na proposta, a norte-americana havia oferecido o pagamento de cerca de 3 milhões de reais por mês, ou um total de 92,142 milhões de reais em 30 meses.

Com sede no Texas, a Excelerate Energy é uma empresa de GNL, que fornece serviços integrados ao longo de toda a cadeia de valor do insumo, segundo informações do site da empresa.

É o segundo processo licitatório do TR-BA. Na licitação anterior, a Petrobras terminou por desclassificar proposta apresentada pela Golar Power, depois de ter alterado o Grau de Risco de Integridade (GRI) da companhia.

FONTE: REUTERS

 

Navio cargueiro Ever Given travou completamente a passagem pelo Canal de Suez

Foto: Satellite image (c) 2021 Maxar Technologies

 

Os donos do navio contêiner que bloqueou o Canal de Suez em março fizeram uma nova proposta de compensação na disputa com a autoridade do canal, e uma decisão judicial sobre o caso foi adiada por duas semanas neste domingo para dar mais tempo às negociações.

O gigante navio Ever Given está ancorado em um lago entre dois trechos do canal desde que foi removido do canal em 29 de março. Ele havia ficado encalhado durante seis dias, bloqueando centenas de navios e atrapalhando o comércio global.

A Autoridade do Canal de Suez exigiu 916 milhões de dólares de compensação para cobrir os custos das tentativas de resgate, danos à reputação e perda de receitas, antes de publicamente baixar seu pedido para 550 milhões de dólares.  

Os donos japoneses do Ever Given, Shoei Kisen, e seus seguradores contestam o pedido e a detenção do navio por uma ordem judicial egípcia.

As negociações estavam em andamento até sábado, e os donos do navio fizeram uma nova proposta, afirmou o advogado da Autoridade, Khaled Abu Bakr, em uma audiência judicial sobre detenção do navio, em Ismailia.

O presidente da Autoridade havia dito anteriormente que a Shoei Kisen oferecera pagar 150 milhões de dólares.

(Reportagem de Yusri Mohamed)

FONTE: REUTERS

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O Projeto de Lei 1584/21, do deputado Coronel Armando (PSL-SC), propõe regras para o desmonte e a reciclagem de embarcações e de instalações removidas do mar, como plataformas de petróleo, para reciclagem em terra. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto define as responsabilidades dos gestores da reciclagem e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis.

Por exemplo, para preparar uma embarcação para envio à reciclagem, o responsável por ela deverá fornecer ao operador de estaleiro de reciclagem todas as informações necessárias para a elaboração do plano de reciclagem e notificar por escrito à autoridade marítima a intenção de reciclar a embarcação em determinado estaleiro.

O plano de reciclagem da embarcação deverá ser elaborado antes do início do processo de reciclagem. Já o estaleiro de reciclagem deverá ser autorizado a funcionar pela autoridade local por cinco anos, com possibilidade de renovação.

Em outro ponto, o projeto estabelece que cada embarcação nova deverá ter a bordo inventário de materiais perigosos, que relaciona as substâncias presentes na estrutura ou nos equipamentos da embarcação, bem como sua localização e quantidade aproximada.

As regras sugeridas se aplicam aos estaleiros de reciclagem de embarcações e a todas as embarcações em águas jurisdicionais brasileiras, com exceção daquelas com comprimento inferior a oito metros sem propulsão mecânica fixa e das embarcações da Marinha.

Novo mercado

Com a proposta, Coronel Armando pretende contribuir para a criação de um novo mercado, com geração de emprego, renda e tributos.

“Segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Brasil deverá ser o terceiro maior mercado de descomissionamento offshore [localizados no mar] nos próximos dez anos.

A expectativa é que pelo menos 102 plataformas sejam desativadas na próxima década, o que deverá perfazer um total de recursos movimentados da ordem de R$ 90 bilhões.

Parte desses recursos está direcionada para o processo de remoção e reciclagem dessas estruturas que sairão do mar e deverão ser encaminhadas para a terra”, destaca o autor do projeto.

O parlamentar ressalta ainda que a proposta foi elaborada com a colaboração de engenheiros especializados e antigos comandantes da Marinha.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: AGÊNCIA  CÂMARA

 

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O Projeto de Lei 1275/21 determina que a responsabilidade administrativa dos práticos por acidentes de navegação limita-se a erros ou omissões inerentes ao exercício da profissão, competindo aos armadores a responsabilidade civil pelos danos.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. 

O objetivo do projeto, segundo o parlamentar, é deixar claro na legislação a extensão da responsabilidade dos práticos, profissionais que auxiliam os comandantes das embarcações nas manobras de ingresso e atracação nos portos brasileiros.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

 

Aplicativo para celulares da Caixa para o FGTS

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STF deve julgar se fundo de garantia deve ter rendimento maior, mas, se decisão for desfavorável, trabalhador pode perder e ter que arcar com custos do processo

Os telefones dos escritórios e grupos de Whatsapp de advogados não pararam mais desde que, há algumas semanas, se espalhou pelo país a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar a ação bilionária que pede o direito de revisão dos rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos trabalhadores que algum dia tiveram dinheiro lá. 

As conversas vão da avalanche de novas pessoas querendo ter a própria ação até ofertas ostensivas para atrair clientes para a bolada da década. O julgamento, que chegou a ser agendado para maio, foi novamente adiado pelo STF, sem nova data definida, mas segue no radar de todos.

A ação na mesa da Corte pede a alteração dos juros que desde 1999 corrigem o FGTS e que, historicamente, ficaram abaixo da inflação, implicando em duas décadas de perdas para o poder de compra do dinheiro guardado. 

É um tema que atinge um universo estimado em pelo menos 60 milhões de pessoas: todas que trabalharam com carteira assinada alguma vez e que, portanto, têm ou já tiveram algum recurso no FGTS nesse período. A fatura pode custar mais de R$ 290 bilhões para os cofres públicos, nos cálculos do governo, caso o STF decida que a diferença dos valores pagos abaixo da inflação no passado tem que ser devolvida.

A expectativa de muitos especialistas é que, dado o histórico de outras decisões do STF, a Casa decida modular a questão, ou seja, limitar seu alcance no tempo, permitindo a revisão retroativa dos valores apenas para quem já tivesse ação aberta antes da data da decisão.

É por isso que a recomendação geral foi para que os interessados abram o seu processo ou entrem em uma ação coletiva antes de o tema ganhar a decisão definitiva do STF, e foi também o que causou a correria aos escritórios. Como o Supremo adiou o julgamento, os trabalhadores ganharam também mais tempo nessa urgência. 

Advogados alertam, porém, que não se trata de uma ação de causa ganha garantida e que, por essa razão, ela também não é completamente livre de riscos. Em algumas situações, caso o STF decida de maneira desfavorável aos trabalhadores, a pessoa pode perder a ação e ter que arcar com custos do processo que podem ser altos depois. Alguns apontam também para a possibilidade de que ações coletivas acabem desconsideradas, pela natureza individual de cada revisão a ser feita.

“O mais seguro é ingressar com a ação, sabendo que há a possibilidade de ter gastos de sucumbência e custas depois”, disse Abílio Osmar Santos, sócio da Bruno Freire Advogados. “O maior risco é o STF decidir em benefício dos trabalhadores, a pessoa não ter ingressado com a demanda e só aqueles que tiverem feito o pedido antes terem direito ao benefício.”

Já a Defensoria Pública da União (DPU), atenta à avalanche de processos que foi gerada, tem reforçado que não é necessário o trabalhador entrar com uma ação nova: a entidade já ajuizou em 2014 uma ação civil pública sobre o tema que, no caso de a decisão do STF reconheça o direito à revisão, terá validade para todos.  

O que está em jogo

O FGTS tem uma remuneração fixa de 3% ao ano acrescida da Taxa Referencial (TR), uma taxa de juros fixada pelo Banco Central e que, desde 1999, quando teve sua metodologia mudada, ficou abaixo de outras taxas e indicadores, incluindo a inflação. Isso significa que o dinheiro aplicado no fundo de garantia foi perdendo poder de compra ao longo do tempo. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.090/2014) contesta a remuneração feita pela TR e pede que ela seja alterada, e é essa petição que aguarda a apreciação do STF. 

O julgamento já foi adiado algumas vezes, a mais recente delas no início de maio, sem nova data definida. O que o STF decidir valerá para todas as ações em andamento na Justiça sobre o tema.

Em que situações ganho ou perco

O STF pode decidir de diversas maneiras diferentes. Em desfavor dos trabalhadores, ele pode simplesmente entender que o uso da TR é correto e deve ser mantido. Nesse caso tudo fica como está e ninguém ganha nada. As ações já abertas sobre o assunto deverão ser consideradas improcedentes. 

A favor, seria o entendimento de que a taxa de correção atual de fato é inconstitucional e deve ser trocada. Abrem-se, então, dois caminhos: o STF pode determinar que apenas as correções dali em diante passem a ser feitas por um novo índice, ou então que os depósitos do passado tenham que ser revistos também, desde 1999.

Caso siga pela última opção, o Supremo pode modular a decisão, isto é, limitar o seu alcance, de maneira que só quem já tenha com alguma ação ajuizada até o dia da decisão consiga o direito à revisão dos valores do passado. 

É difícil saber para que lado vai o desfecho: o próprio STF já rejeitou outras vezes o uso da TR como indexador, caso do julgamento do ano passado em que decidiu pela troca dela por uma correção mais vantajosa nas dívidas trabalhistas

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia julgado o mesmo caso dos baixos rendimentos do FGTS antes, em 2018, e entendeu que é correto como está e não deve ser mudado. 

“Entrar com uma ação hoje é fazer uma aposta de que o STF vai decidir a favor [do trabalhador], mas não se sabe se isso vai acontecer, e nem em qual medida”, diz o advogado Ricardo Calcini, coordenador trabalhista da editora Mizuno e professor de pós-graduação das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). 

Risco de perder dinheiro

O principal risco, de acordo com os advogados, é que o STF decida de maneira desfavorável, entendendo que a remuneração atual do FGTS é correta e não deve ser mudada, e a pessoa acabe perdendo a ação que abriu, o que implica em poder ter que tirar dinheiro do bolso para arcar com as despesas do processo. 

Essas despesas incluem as custas processuais, que são os gastos gerados pelo uso dos serviços do judiciário, e as sucumbências, que são os honorários dos advogados da parte adversária. Elas devem ser pagas por quem perde a ação, a não ser que a pessoa tenha conseguido o benefício da justiça gratuita, que a abona de todos os custos em qualquer situação.

De acordo com Santos, da Bruno Freire Advogados, as custas processuais são de 2% do valor da ação e os honorários de sucumbência costumam ficar em torno de 5% a 15% do valor pedido. 

Em um processo que calcule, por exemplo, que a revisão do FGTS deveria render R$ 10 mil para o trabalhador, seriam R$ 200 a serem desembolsados em custas e de R$ 500 a R$ 1.500 em honorários caso ele perca e não tenha conseguido o direito à gratuidade. 

Vou conseguir a justiça gratuita?

O benefício da justiça gratuita é um direito previsto na lei brasileira que dispensa as pessoas com “insuficiência de recursos” da obrigação de pagar essas despesas envolvidas na tramitação do processo.

Ele pode ser requisitado por qualquer pessoa, por meio de uma declaração simples em que ateste sua limitação financeira, e cabe ao juiz decidir por concede-la ou não. 

De acordo com Santos, é bastante comum que a gratuidade seja aprovada, mas ele lembra que há o risco de a outra parte – neste caso, o governo e a Caixa Econômica Federal, que é a responsável pelo FGTS – contestar e derrubar o benefício. 

Isto não só volta a obrigar a pessoa a arcar com as despesas caso perca como também pode implicar em multa se ficar comprovado que ela mentiu propositalmente sobre sua situação financeira. A multa pode ser até dez vezes maior que o valor dos custos devidos, de acordo com o Código de Processo Civil. 

“A gente não sabe como a Caixa vai responder a isso; como são muitas ações sucessivas, ela pode ter uma tese pronta [para contestar as requisições de gratuidade]”, disse Santos. 

Alternativa da ação coletiva

Uma alternativa para driblar o pagamento das despesas em caso de derrota é fazer o pedido por meio de uma ação coletiva, o que tem sido a recomendação de muitos. 

Associações setoriais e sindicatos são algumas entidades que já possuem ação coletiva aberta para a revisão do FGTS e às quais os interessados podem se filiar para também ingressar no processo. Em muitos casos as entidades são isentas das custas ou, então, as eventuais despesas são diluídas entre todos os participantes.

Santos alerta, porém, que existe a possibilidade de que, no caso do FGTS, elas acabem contestadas, por conta da natureza individual que tem cada revisão. “Elas podem ser julgadas improcedentes, porque cada trabalhador vai ter um cálculo e um período na conta do FGTS diferente.”

 

FONTE: CNN/BUSINESS

 

sindicato mp 873

Nesta quinta-feira, o Papa Francisco enviou uma mensagem à 109ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho, que se reúne virtualmente devido ao contexto da pandemia, na qual defendeu que a propriedade privada é "um direito secundário" que depende do direito primário. “a destinação universal das mercadorias”. Em seu discurso gravado, ele também pediu maior proteção para o trabalho informal no contexto de uma pandemia e reivindicou o papel dos sindicatos.

Francisco retomou a ideia já expressa em dezembro passado durante a conferência internacional virtual dos Comitês Pan-Americano e Pan-Africano de Juízes pelos Direitos Sociais e pela Doutrina Franciscana de que o direito à propriedade é “um direito natural”, mas um derivado “secundário” "Do destino universal dos bens criados."

A este respeito, Francisco alertou para o perigo de que "a pressa de retomar uma maior atividade económica" possa implicar e advertiu contra o primado das "fixações passadas no lucro, isolacionismo e nacionalismo, consumismo cego e a negação de evidências claras que apontem para a discriminação. contra os nossos irmãos e irmãs 'descartáveis' na sociedade ”. Ele acrescentou: "A crise da COVID já afetou os mais vulneráveis ​​e eles não devem ser afetados adversamente por medidas para acelerar uma recuperação que se concentra apenas em marcadores econômicos."

Depois de afirmar que "é necessária uma profunda reforma da economia", nomeadamente no contexto das adversidades económicas que a epidemia do coronavírus está a causar no mundo, o Papa apelou também à "protecção social" aos trabalhadores informais, denunciando uma lógica de exclusão que ele define como a "filosofia da eliminação". Francisco lembrou ainda que a epidemia atinge particularmente "mulheres da economia informal, incluindo vendedoras ambulantes e empregadas domésticas". “É muito necessário que a assistência social chegue à economia informal e dê atenção especial às necessidades particulares das mulheres e meninas”, destacou.

Insistindo na crítica à informalidade do trabalho, levantou a necessidade de um “novo futuro do trabalho baseado em condições de trabalho dignas e dignas, que nasça da negociação coletiva e promova o bem comum”. Em seguida, pediu atenção especial "aos trabalhadores que estão à margem" do mercado de trabalho, aqueles que "realizam o que se costuma chamar de trabalho das três dimensões: perigoso, sujo e degradante", como "diaristas, trabalhadores de o setor informal, trabalhadores migrantes e refugiados ”.

O Papa também lembrou aos empresários que "sua verdadeira vocação" deve ser "produzir riqueza a serviço de todos" e questionou a "dinâmica elitista, da constituição de novas elites à custa do descarte de muitas pessoas e de muitos povos". “Eles correm o risco de serem atacados por um vírus ainda pior da COVID-19: o da indiferença egoísta”, alertou. E acrescentou: “Esse vírus se espalha pensando que a vida é melhor se for melhor para mim, e que tudo ficará bem se for bom para mim, e assim começa e termina selecionando uma pessoa em vez de outra, descartando o pobres, sacrificando os que ficaram no chamado 'altar do progresso' ”.

A este respeito, o Sumo Pontífice reivindicou o papel dos sindicatos como organizações que podem contribuir para “desvelar os poderosos que espezinham os direitos dos trabalhadores mais vulneráveis”, embora tenha alertado para a possível perversão deste instrumento central para os trabalhadores, alertaram : "Quando um sindicato é corrompido, ele não pode mais fazer isso, e torna-se um status de pseudo-patrões, também alienados do povo."

O Secretário Nacional Adjunto da Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE), Rodolfo Aguiar, considerou que a intervenção de Francisco foi "exitosa, necessária em tempos complexos e que se torna também um grande impulso para o sindicalismo". E explicou: “Há setores privilegiados que há anos tentam desacreditar a atividade sindical para facilitar a precariedade e a exploração dos trabalhadores. Por isso, concordamos que o trabalho decente deve ser garantido e que os acordos coletivos são uma conquista histórica do movimento sindical que deve ser estendida a todos ”.

Aguiar resgatou particularmente as propostas do Papa relacionadas com o trabalho formal e informal em uma pandemia e concluiu: “Os sindicatos e os movimentos sociais sempre foram protagonistas no fim das experiências neoliberais e neste momento histórico são eles que vão garantir a saída da crise a favor de todos os setores populares, para acabar com o desemprego e o subemprego, garantindo níveis mais elevados de proteção social ”.

FONTE: ESTADO DE ALERTA/ARGENTINA