IMAGEM: DISPARADA

Nossa vitória contra a MP 1.045 no Senado e todas as mazelas e perversidades que a proposta aprovada pelos deputados traria para os trabalhadores não foi o êxito de uma batalha qualquer.

Nossa vitória, companheiros e companheiras, não foi por sorte. A vitória, maiúscula, coroou trabalho parlamentar que vem sendo construído com paciência e inteligência pelas centrais sindicais, sob as relevantes assessorias do Diap e do Dieese. Esse trabalho precisa continuar, se fortalecer e se consolidar no Congresso.

Para fazer frente e superar a profunda crise econômica que passa o Brasil, precisamos antes, superar a grave crise política que solapa o País e destrói as condições para superar as demais crises que puxaram o Brasil para o fundo do poço.

Para isso, precisamos centrar esforços na unidade de ações — das centrais aos sindicatos —, a fim de empreender vigoroso trabalho no Congresso e nas bases para não permitir que haja mais retrocesso, como o que a MP 1.045, aprovada na Câmara, queria impor aos trabalhadores.

São os empresários, com apoio da maioria neoliberal na Câmara, querendo impor aos trabalhadores, sempre mais perdas e sofrimentos.

Atuação no Senado
As centrais orientaram as regionais a falar com os senadores nas bases deles. Na Paraíba, por exemplo, os 3 senadores votaram contra a MP. Isso foi fruto do persistente trabalho que desenvolvemos no Senado.

As bancadas do Espírito Santo e Paraná também votaram em peso contra o governo e a favor dos trabalhadores. Merecem as nossas homenagens.

Nesta batalha avançamos, é fato. Mas cada caso é um caso. Cada votação é uma votação. De todo modo, temos que trabalhar muito, sempre, pois vencemos apenas uma batalha. Há várias outras em curso.

Esse êxito teve duplo significado. Ao mesmo tempo em que derrotamos a MP impusemos derrota também ao perverso governo de Bolsonaro/Guedes.

Para o êxito dessa luta vários senadores foram decisivos. Destaco Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (MDB-AM) e Oto Alencar (PSD-BA). O apoio de senadores do centro foi fundamental.

Diap e Dieese
Esse trabalho político-parlamentar-econômico das centrais sindicais conta com a assessoria de 2 institutos — Diap e Dieese. Sem estes órgãos de assessoramento não seria possível intervir com qualidade no processo legislativo, a fim de lutar pelas agendas do movimento sindical no Congresso.

De um lado, o Diap, que faz a análise das proposições em tramitação no Legislativo e nos subsidia para que sejamos certeiros no diagnóstico do processo. E também para atuar de forma a errar o mínimo possível e buscar êxito como o que tivemos na última quarta-feira (1º), quando derrotamos o governo ao mandar para o arquivo a perversa MP 1.045.

De outro, o Dieese, que nos subsidia com as análises econômicas tão imprescindíveis para entender, no plano da economia, os impactos das nefastas propostas do governo Bolsonaro/Guedes para os trabalhadores.

Precisamos voltar a financiar ambas as entidades, que são patrimônio do movimento sindical. Sem nosso apoio efetivo, ativo e financeiro, essas entidades continuarão a funcionar sob graves dificuldades de subsistência mínima.

É tarefa do movimento sindical soerguer ambas as entidades. Chega de discurso. É hora de voltar a contribuir com o Diap e o Dieese. A entidade que não for filiada tem obrigação de sê-la. O que falta para se compreender essa necessidade fundamental?

Não aos retrocessos
A vitória no Senado nos encheu de ânimo e força para dizer não aos retrocessos, ao ódio, ao autoritarismo, à violência, aos ataques aos direitos do povo e às instituições da democracia, como o Congresso, a Justiça, a imprensa e os sindicatos.

Aos trabalhadores só interessa a democracia, pois é neste regime político que poderemos nos mobilizar e lutar contra tudo aquilo que nos prejudica como classe social. Foi e é a democracia que nos permitiu ir ao Senado e dizer um rotundo “não” à “MP do Mal”.

Portanto, os trabalhadores, não devemos arredar nenhum milímetro em defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito, pois só nesse ambiente político que poderemos manter nossa luta por vida melhor e contra retrocessos de quaisquer natureza. A Luta faz a Lei!

(*) Presidente da Força Sindical, da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) e do Sindicato do Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes.

Miguel Torres*

FONTE: DIAP

IMAGEM: IG

Presidente, por outro lado, sancionou trecho de projeto com medidas para facilitar essa comprovação

O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta quinta-feira (2) dispositivo aprovado pelo Congresso para suspender a exigência de prova de vida para os beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) até 31 de dezembro deste ano devido à pandemia.

A medida fazia parte de um projeto agora sancionado parcialmente pelo presidente. O trecho que recebeu aval de Bolsonaro, por outro lado, aprimora os mecanismos para facilitar essa comprovação de vida.

Anualmente, a prova deve ser feita nos bancos onde o segurado recebe o pagamento ou nas agências do INSS. Esse procedimento estava suspenso desde março do ano passado, mas voltou a ser exigido em junho deste ano.

Em nota divulgada nesta quinta, o Palácio do Planalto ressaltou que o texto traz medidas alternativas para a realização da prova de vida e, por esse motivo, foi feita a opção de vetar a suspensão total desses procedimentos até o fim do ano. Com isso, a prova segue obrigatória. 

“Visando a adequação ao interesse público, o presidente da República, após a manifestação técnica dos ministérios competentes, decidiu vetar a suspensão até 31 de dezembro de 2021 da exigência de comprovação de vida dos beneficiários perante o INSS, já que a nova lei oferece alternativas para a comprovação de vida pelos segurados”, disse.

Pelas regras sancionadas do projeto, todos os bancos deverão usar sistemas de biometria para realizar a prova de vida dos segurados e dar preferência máxima de atendimento para os beneficiários com mais de 80 anos ou com dificuldades de locomoção. A intenção é evitar demoras e exposição dos idosos a aglomerações.

O texto também autoriza que a prova de vida seja realizada por representante legal ou por procurador do beneficiário, legalmente cadastrado no INSS. A primeira via da procuração não será cobrada.

Além disso, o projeto determina que as ligações telefônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços deverão ser gratuitas e serão consideradas de utilidade pública.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: ELECTRIVE.COM

O nome da embarcação é Alphenaar e usa uma inovadora tecnologia com contêineres com baterias de íon de lítio para entregar sua carga sem emissões de carbono. O primeiro cliente do navio elétrico será a Heineken, que planeja ser uma empresa neutra em carbono até 2030.

O Alphenaar usa contêineres de tamanho padrão de 6 metros com uma bateria no total de 2 MWh, o equivalente a 36 carros. Elas podem – e aqui está a maior inovação – serem trocadas em uma estação portuário, com a mesma facilidade que os contêineres de cerveja.

Ambições para navios elétricos

A fabricante, Zero Emission Services, pretende criar uma frota fluvial com oito navios, oito estações de recarga, e 14 contêineres de bateria. Eventualmente, a empresa pretende ter 30 rotas diferentes com seus veículos.

Neste momento, há um trajeto só, usado pela Heineken, e as baterias serão trocadas no porto fluvial de Alphen aan den Rijn, e há apenas duas delas: uma para ida, outra para volta. 

Participantes de mobilizações anteriores dizem que motoristas nos atos desta terça não representam autônomos

Mesmo com a participação de caminhoneiros na manifestações bolsonaristas desta terça (7), líderes da categoria que costumam atuar na organização das tentativas de greve dizem que não acreditam na formação de uma nova paralisação nesta semana.

Para eles, as pautas defendidas nas manifestações não diziam respeito aos pleitos do grupo, por isso não houve incentivo à adesão.

Marconi França, de Pernambuco, diz que "não vai ter paralisação nem no Nordeste, nem em parte alguma do país". O que acontece são protestos bolsonaristas em pontos isolados, segundo ele. 

Nelson de Carvalho Junior, de Barra Mansa, diz que os caminhoneiros nos protestos não equivalem nem a 10% da categoria. Também afirma que eles representam empresas do agronegócio, não demandas de trabalhadores autônomos.

Carlos Alberto Litti Dahmer, caminhoneiro de Ijuí (RS) e diretor da CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística), também atribui as mobilizações ao agronegócio. "O futuro vai depender do que as grandes empresas que embarcam cargas vão fazer. Acredito que amanhã já é vida normal", afirma.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

                       IMAGEM: ANDRÉ MOTTA DE SOUZA/AGÊNCIA PETROBRAS

Empresa promoverá o retorno do trabalho em seu edifício-sede, na Avenida República do Chile, em 4 etapas, começando com 20% do seu quadro total de funcionários; até janeiro, todos já devem ter voltado

Um dos principais empreendimentos comerciais da região central do Rio de Janeiro, o edifício-sede da Petrobras, localizado no número 65 da Avenida República do Chile, voltará a receber, em breve, seus funcionários para o trabalho presencial.

De acordo com informações do ”Blog do Ancelmo Gois”, do jornal ”O Globo”, a retomada acontecerá de maneira gradual, em 4 etapas. A primeira se dará em outubro, quando 20% dos colaboradores estarão de volta.

Nesta primeira leva, todos deverão estar devidamente imunizados contra a Covid-19, com as duas doses da vacina. Grávidas e pessoas com comorbidade continuarão trabalhando de casa.

Ainda segundo a reportagem, a expectativa da empresa é que, até janeiro de 2022, todos os funcionários já tenham retomado suas respectivas funções presencialmente. Vale ressaltar que isso ajudará a movimentar novamente a economia do Centro do Rio, em especial o comércio do Largo da Carioca e da Cinelândia, que ficam próximos ao prédio da Petrobras.

FONTE: DiariodoRio.com

 IMAGEM: TV TEM/ Reprodução

Setor reclama de atraso em obra que eliminaria principal gargalo da rota

IMAGEM: Guilherme Almeida / AFP / CP

A tragédia do mercado de trabalho, por Luis Nassif

No governo Temer foi criada a Carteira Verde e Amarela. Trata-se de uma forma de disfarçar o bico, o emprego precário

Uma das maiores manipulações estatísticas recentes foi a mudança de metodologia do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). No governo Temer foi criada a Carteira Verde e Amarela. Trata-se de uma forma de disfarçar o bico, o emprego precário.

O que define uma relação de emprego são os direitos embutidos no contrato:

• contribuição ao INSS;
• garantia de emprego;
• penalização da empresa em caso de demissão imotivada;
• descanso semanal;
• 13o salário e férias.

Nada disso é oferecido pela Carteira Verde Amarela. É um emprego absolutamente precário, mas com menção na carteira.

Como houve mudança da metodologia, cada comparação dos dados atuais com os dados anteriores às mudanças mostra um falso índice de aumento.

Daí o fato de que apenas a PNAD (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílio), do IBGE, traz um retrato geral do emprego.

Vamos comparar dois momentos.

O primeiro, os dados do trimestre abril-junho de 2021 em relação a março-abril 2021 (os dados são sempre consolidados em três meses).

A Força de Trabalho (pessoas em idade de trabalho) aumentou 733 mil pessoas. 

Já a população ocupada aumentou 1,08 milhão de pessoas.

Portanto, o aumento real – a diferença entre a população ocupada e o aumento da força de trabalho – corresponde apenas à diferença entre os dois números.

Em um universo de 102 milhões de pessoas – tamanho da FT – esse aumento é insignificante.

Vejamos o emprego no tempo, comparando com 60 meses atrás, período em que se iniciou a flexibilização da legislação trabalhista.

No período, a População Economicamente Ativa aumentou em 11,7 milhões de pessoas. Para manter os mesmos índices, a população ocupada deveria aumentar na mesma quantidade.

No entanto, a FT aumentou em apenas 33 milhões de pessoas e a população ocupada diminuiu 2,6 milhões de pessoas. 

Já a população subocupada aumentou 9,7 milhões e a desocupada aumentou 2,9 milhões.

A população fora da Força de Trabalho aumentou 11,3 milhões.

Confira o gráfico que compara a evolução da População Economicamente Ativa com a da Força de Trabalho ocupada para se ter uma ideia da tragédia do emprego no país.

Já o gráfico Contribuintes e Força de Trabalho mostra a falência do financiamento da Previdência, com a queda gradativa da proporção de contribuintes em relação a Força de Trabalho.

Vamos a algumas conclusões rápidas sobre os dados de desemprego divulgados há pouco pelo IBGE.

Aqui, um quadro resumo:

1. A Força de Trabalho é de 102 milhões de pessoas. No trimestre abril-junho de 2021 houve aumento de 733 mil em relação a mar-mai, irrisórios 0,72%.
2. Dos 14,4 milhões de desocupados, houve redução de 351 mil.
3. Dos 74,9 milhões fora da força de trabalho, houve redução de 889 mil, 1,17%.

E, na sequência, os dados vistos da ponte:

1. Na segunda tabela, a trajetória da População Economicamente Ativa e a Força de Trabalho Ocupada, partindo da base 100 em 2016.
2. A relação contribuinte do INSS x força de trabalho, mostrando os efeitos das mudanças trabalhistas que irão inviabilizar definitivamente o modelo de financiamento da Previdência.

 FONTE: GGN/LUIS NASSIF

IMAGEM: JORGE JÚNIOR/G1

Centrais propõem “debate sobre políticas de geração, proteção e recuperação de empregos e de renda”

Ainda sob as comemorações pela derrota imposta ao governo pelo Senado, ao rejeitar a MP 1.045/21 na quarta-feira (1º), as centrais sindicais editaram nota sobre a importante vitória dessa batalha contra a precarização do trabalho que a MP aprovada pelos deputados impunha aos trabalhadores.

“A derrota desta nefasta artimanha do governo resulta da organização das entidades sindicais, da unidade das centrais sindicais, da persistência dos sindicatos, federações, confederações, que não pouparam esforços em buscar um diálogo com o Senado e expor rapidamente os prejuízos sociais e econômicos contemplados na medida”, consta na nota divulgada nesta quinta-feira (2) pelas entidades.

A derrota da MP, “Resulta [, portanto,] do compromisso do Senado Federal, como Casa revisora, com a sociedade, evitando uma nova onda de retirada de direitos dos trabalhadores.”

MP 1045: Trabalhadores pressionam e Senado rejeita nova retirada de direitos

As Centrais Sindicais comemoram a vitória contra a Medida Provisória 1.045/2021, ocorrida no senado federal no dia 01/09/2021.

A medida, com seus jabutis que configuravam uma minirreforma trabalhista, propunha o aumento da desproteção social e previdenciária e a desvalorização dos sindicatos e da negociação coletiva, precarizando ainda mais as condições de trabalho.

Defendemos sim a manutenção e o incremento de medidas emergenciais para trabalhadores, empregadores e para a população mais vulnerável durante a vigência da pandemia do coronavírus. Acusamos, entretanto, o governo federal de aproveitar-se das necessidades de uma crise que tem levado milhares de brasileiros à morte precoce, para tentar aprovar, sem o devido debate social, dispositivos impopulares, que prejudicariam ainda mais o povo que já sofre com o desemprego, a carestia e o vírus.

A derrota desta nefasta artimanha do governo resulta da organização das entidades sindicais, da unidade das centrais sindicais, da persistência dos sindicatos, federações, confederações, que não pouparam esforços em buscar um diálogo com o Senado e expor rapidamente os prejuízos sociais e econômicos contemplados na medida. Resulta do compromisso do Senado Federal, como Casa Revisora, com a sociedade, evitando uma nova onda de retirada de direitos dos trabalhadores.

Em abril de 2020 a equipe de Paulo Guedes já havia tentado emplacar a famigerada “carteira verde e amarela” que, assim como a MP 1045, promovia a redução de direitos trabalhistas. Naquela ocasião o governo também sofreu uma grande derrota no Senado, impulsionada pela resistência dos trabalhadores.

Reiteramos que qualquer mudança na lei que interfira na vida dos cidadãos e na economia do país deve ser devidamente analisada e debatida no Congresso Nacional, com ampla participação da sociedade, dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Propomos, desde já, que se abra um debate sobre políticas de geração, proteção e recuperação de empregos e de renda, de economia solidária e popular, de concessão de crédito e valorização de micro e pequenas empresas. Um debate sobre o fortalecimento de políticas públicas com vistas a um desenvolvimento justo e humanitário para o Brasil.

Estamos alertas e preparados para enfrentar qualquer nova ofensiva antissocial tramada pelo ministro da economia em conluio com o presidente da República.

Nossa luta evitou a retirada de direitos!

São Paulo, 03 de setembro de 2021.

Sérgio Nobre, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical – FS

Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT

Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Antonio Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

José Reginaldo Inácio, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST

Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP – Conlutas

Edson Carneiro Índio, Secretário Geral da Intersindical, Central da Classe Trabalhadora

Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical, Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor

FONTE: DIAP

IMAGEM: GOOGLE

O Chile refutou neste domingo as acusações da Argentina de que pretende "se apropriar" de uma parte de sua plataforma continental e de uma extensa área marinha e garantiu que "ninguém se apropria do que lhe pertence".

"Ninguém se apropria do que lhe pertence. A área assinalada, a chamada plataforma continental jurídica, que chega até 200 milhas, pertence ao Chile de pleno direito desde o início simplesmente porque temos a qualidade de Estado costeiro", comentou o ministro das Relações Exteriores chileno, Andrés Allamand.

Em declaração oficial no Palácio de la Moneda, a sede da presidência, Allamand afirmou que "há uma continuidade histórica na posição e na abordagem chilenas".

Em 2009, quando a Argentina fez o seu pedido de uma meia lua de plataforma continental alargada ao sudeste do ponto F (o mais ao sul estabelecido no Tratado de Paz e Amizade de 1984), "o Chile indicou que esta reivindicação era impensável e fez uma reserva dos seus direitos", explicou Allamand.

Fez o mesmo em 2016, "quando a Comissão das Nações Unidas sobre os Limites da Plataforma Continental decidiu sobre esta reivindicação argentina", e em 2020, "quando a Argentina estabeleceu legalmente através de uma lei no seu Congresso os limites da plataforma continental estendida", acrescentou.

O que diz a Argentina

A reação do ministro chileno vem apenas um dia depois de o chanceler argentino, Felipe Solá, denunciar a recente atualização chilena da Carta Náutica nº 8, que delimita os limites marítimos, como "um avanço inusitado ao Leste".

"Esta medida visa projetar a plataforma continental ao leste do meridiano 67, o que não coincide com o Tratado de Paz e Amizade assinado entre os dois países em 1984", declarou o ministro em comunicado.

Ambos os governos, contudo, expressaram vontade de resolver a disputa através do diálogo.

"O Chile valoriza muito positivamente o acordo que existe entre ambos os ministérios das Relações Exteriores de que esta diferença deve ser resolvida através do diálogo, em conformidade com a fraternidade histórica dos nossos povos e o direito internacional", concluiu o ministro chileno.

FONTE: GAZETA DO POVO

IMAGEM: MARCOS PORTO/SECOM/ITAJAÍ

O Senado Federal derrotou na quarta-feira (1º/9) a proposta do governo federal de introduzir a reforma trabalhista da MP 1045/21, que teria como finalidade o programa da preservação do emprego e da atividade econômica, com acréscimos de modelos de relação de trabalho de resultados benéficos duvidosos. Desse modo, com alívio, ficamos com o que já temos em legislação trabalhista e não vamos suportar novos solavancos e remendos nas relações trabalhistas, com instauração de um campo de litigiosidade sem fim.

Todavia, o momento merece reflexão para a preservação das instituições democráticas e a garantia constitucional.

A origem do Direito do Trabalho como forma de proteção de empregados contra o poder econômico do empregador parece ter ficado no passado, muito embora inegável que em momentos de crise de desemprego há sensível fragilização nas escolhas do tipo de trabalho e seu conteúdo jurídico. É claro, entretanto, que houve um entrincheiramento de trabalhadores e de empregadores que se enfrentam no avanço de direitos ou na preservação da propriedade. Segundo Lyon-Caen ("Le droit du travail. Une technique reversible", Dalloz, 1995), foi-se o tempo em que o Direito do Trabalho tinha por finalidade proteger o empregado, subordinado, em situação de acentuada desigualdade no contrato de trabalho. Segundo o autor, a proteção foi substituída pela flexibilização com a finalidade de favorecer o emprego.

A legislação trabalhista brasileira tem na Constituição Federal sua base de garantias dos direitos aos trabalhadores (artigo 7º), complementada por leis ordinárias e, especialmente, por negociações coletivas de trabalho cuja finalidade essencial é a redução de desigualdades e a busca da melhoria das condições sociais dos representados. Nesse sentido, todo o arcabouço legal destinado ao campo do trabalho de empregados considera barreiras de proteção aos empregados e legitimou a atuação de trabalhadores por meio de entidades sindicais legítimas, condutoras de conquistas e de transformações de direitos, respeitando sempre os princípios constitucionais.

O professor Tercio Sampaio Ferraz ("A desigualdade econômica e a isonomia: uma reflexão sobre os perfis das desigualdades". In Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 279, n. 1, p. 31-49, jan./abr. 2020) observa que:

"A Constituição Federal tem na igualdade um de seus núcleos basilares. A igualdade tem um sentido superlativo, quando se percebe seu reconhecimento (artigo 5º) em termos de isonomia (igualdade perante a lei) e de sua inviolabilidade como direito: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e a todos se garante a inviolabilidade do direito à igualdade".

E sobre a desigualdade econômica assevera que:

"Em certos casos, a percepção da diferença é tratada com rigor: (artigo 7º-XXXIII) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. E, nessa linha (artigo 7º-XXX), a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Em outros, é percebida como objetivo. No artigo 3º-III, fala-se em erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, vale dizer, situações que existem e que devem ser eliminadas (erradicar) ou diminuídas ao máximo possível (reduzir). Na mesma linha (artigo 170-VII), a redução das desigualdades regionais e sociais como princípio da ordem econômica".

Na expressão do professor um dos problemas cruciais da atualidade é o "jogo" entre igualdade de direito como direito fundamental e a desigualdade como fato constatada e denunciada.

Relevante, no quadro da exclusão social gerada pela crise atual, a reflexão do professor Tércio sobre a compreensão da configuração do perfil da igualdade/desigualdade econômica que, segundo ele, não é tarefa simples e, fazendo uma reflexão extraída do livro de Stiglitz — "The price of inequality" (Londres: Penguin, 2013).

"Países ao redor do mundo, diz ele (p. 4), oferecem exemplos assustadores do que acontece às sociedades, quando elas alcançam um nível de desigualdade para o qual se movem. O quadro não é bom: são países em que os ricos vivem em comunidades muradas, à espera de hordas de trabalhadores com renda abaixo da sobrevivência; sistemas políticos instáveis em que promessas populistas às massas de uma vida melhor desabam em frustrações. E, em tudo, talvez o mais importante, a ausência de esperança, pois, nesses países, os pobres sabem que seus propósitos de emergir da pobreza apontam para um longo caminho de realização minúscula".

Os problemas com desigualdades sociais, como se observou, sempre foram a tônica da sociedade capitalista e, nestes momentos, presenciamos tonalidades crescentes, uma marginalização ostensiva de trabalhadores e a miséria que bate na porta de todos e avança de modo incontrolável. Diante de tais fatos não é razoável que a solução venha exclusivamente pela via legal, sem qualquer participação de grupos representativos responsáveis e capazes de produzir uma transformação segura e orgânica.

Em geral, as organizações de trabalhadores do setor econômico ficam à espera de iniciativas do Estado para encaminhamento de leis que, todavia, quando aprovadas sofrem a crise de legitimidade política sendo rejeitadas na sociedade.

As soluções para o enfrentamento da crise interessam a todos. No campo das relações trabalhistas sempre fomos capazes de organizar entidades representativas dos diferentes setores da sociedade, sindicatos, centrais sindicais. Talvez tenha chegado o momento de abandonar as trincheiras e caminhar para uma grande concertação social entre as forças produtivas e econômicas, com maior integração e responsabilidade programáticas capazes de eliminar o fantasma do medo de ameaças pixotescas à democracia!

Paulo Sérgio João: é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Fundação Getulio Vargas.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL

Guedes e Onyx queriam criar modalidades de contratos com menos direitos

O Senado rejeitou nesta quarta-feira (1°) o projeto que criaria novos programas trabalhistas e impôs uma derrota aos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência).

O governo tentou negociar e até mesmo propôs um enxugamento da proposta, com a retirada de trechos que alteravam a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Mas a estratégia não foi suficiente. Por 47 a 27, o plenário do Senado derrubou o pacote trabalhista defendido pelos ministros. As medidas já haviam sido aprovadas pela Câmara, onde o clima político é mais favorável ao Palácio do Planalto do que no Senado.

Com a decisão da maioria dos senadores, nem o texto que reeditou o programa emergencial de corte de jornada e de salários de trabalhadores da iniciativa privada vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Essa iniciativa, conhecida como BEm (benefício emergencial), já teve vigência encerrada em agosto. Na prática, o Senado enterrou a discussão sobre as medidas na área trabalhista. 

A versão aprovada pela Câmara passou a ser conhecida como minirreforma trabalhista, pois modificava a CLT e criava três novos modelos de contratações, com menos direitos trabalhistas aos empregados.

Segundo Onyx, os programas poderiam gerar 3 milhões de novas vagas nos próximos meses. Mas, nem todos esses contratos seriam contabilizados como emprego formal.

A oposição e o MPT (Ministério Público do Trabalho) afirmavam que as medidas representariam uma precarização do mercado de trabalho e feriam regras previstas na Constituição.

Senadores como Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodriges (Rede-AP) apresentaram pedido para impugnar (derrubar por ato da presidência do Senado) o pacote inserido no projeto, mas a solicitação foi rejeitada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Pacheco deixou para o plenário decidir sobre o tema. Com a base desarticulada, o governo então sofreu a derrota.

Além de criticarem as alterações na CLT, os senadores temiam que os deputados ignorassem as mudanças feitas pelo Senado, e retomassem a versão com ampla mudança na área trabalhista.

"Não há garantia de que as correções serão mantidas na Câmara dos Deputados", disse o líder do PL, Carlos Portinho (RJ).

Inicialmente a versão do texto enviado pelo governo, em abril, tinha 25 artigos. Foi editada uma MP (medida provisória) para prorrogar o programa emergencial de corte de jornada. Para não perder validade, a MP precisa do aval do Congresso até a próxima terça (7).

A equipe econômica e aliados do governo aproveitaram a tramitação acelerada da proposta e incluíram o pacote trabalhista. Com isso, a versão aprovada pela Câmara tinha quase 100 artigos.

Essa não foi a primeira vez que o Senado barrou uma tentativa do governo de aprovar contratos com menos direitos trabalhistas. Em abril do ano passado, a Casa derrubou a MP que criava a carteira Verde e Amarela, promessa de Guedes apresentada na campanha de Bolsonaro ao Planalto.

O líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), também se manifestou contra a minirreforma trabalhista prevista no texto da MP.

“Não há como deixar de me manifestar em defesa do trabalhador e contra a MP, não pelo texto original, mas pelo que se construiu com o ingresso de 73 novos artigos”, argumentou Braga.

Para tentar convencer os parlamentares a aprovarem o relatório, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) garantiu que havia um acordo com a Câmara para não alterar o texto aprovado pelos senadores. Ele ainda prometeu que deixaria o cargo caso o acordo não fosse cumprido.

"Se essa matéria, se o relatório do senador Confúcio, aprovado aqui nesta Casa não for respeitado pela Câmara dos Deputados, eu me retiro da liderança do governo. Não tenho condições de continuar, porque os acordos estão sendo feitos para serem cumpridos", afirmou Bezerra.

Após a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou a decisão dos senadores. Lira falou depois do deputado Rogério Correia (PT-MG), que comemorou a derrota do governo. "Foi costurado um acordo com o Senado mais cedo para que os senadores retirassem com emendas supressivas toda a parte da CLT, para preservar 3 milhões de empregos para jovens", disse. "E o Senado ultrapassou, passou por cima disso e deixou 3 milhões de jovens sem oportunidade. Isso não há o que comemorar.​"

Guedes promete, desde abril, a criação de um novo programa para estimular o emprego para jovens e informais.

Um dos programas trabalhistas que faziam parte do pacote era o Requip (regime de qualificação profissional). A medida era voltada para jovens, desempregados e pessoas carentes.

O plano previa a criação de bônus (bolsa) de até R$ 550 por mês pago ao trabalhador em treinamento. O contrato estaria vinculado a um curso de qualificação profissional. Após um ano, o trabalhador teria direito a um recesso remunerado de 30 dias. Mas sem previsão de 13º pagamento da bolsa nem de FGTS.

Outro tipo de contratação que estava previsto foi pedido por Onyx, chamado de Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário. Ele permitiria que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços.

Nesse caso, não havia previsão de férias, nem 13º pagamento, nem FGTS. Mas, como a política ainda depende de regulamentação das prefeituras, isso poderia mudar.

Dos três programas do projeto aprovado, o único que previa vínculo empregatício era o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego). Férias e 13º estariam garantidos. Mas, nesse tipo de programa, haveria uma redução do recolhimento para o FGTS dos empregados --semelhante à carteira Verde e Amarela, que já foi rejeitada no Senado no ano passado.

O projeto ainda previa que o programa de corte de jornada poderia ser permanente, a ser acionado em situações de calamidade pública. Isso também foi derrubado no Senado.

Relator do projeto que era chamado de minirreforma trabalhista, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) desidratou a proposta para tentar reduzir as críticas.

Moura retirou trechos polêmicos que alteravam a CLT, como o artigo que estenderia o critério de dupla visita, considerado por críticos como uma flexibilização da fiscalização trabalhista, para todas as companhias. Conforme a medida, a empresa só seria autuada na segunda vez que um auditor visitar a empresa. A primeira visita seria apenas como orientação.

O relator também retirou o artigo incluído no texto aprovado pela Câmara que acabava com a jornada máxima de seis horas diárias para os trabalhadores de minas em subsolo. A jornada da categoria poderia então subir para até 12 horas diárias.

Outro item derrubado pelo senador permitiria a redução do adicional de horas extras para atividades e profissões com carga horária diferenciadas, como professores e jornalistas.

Mesmo com o recuo no relatório, o Senado rejeitou a MP.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO