IMAGEM: Hidrovias do Brasil/Divulgação

A equipe do BTG Pactual participou de uma sessão web com o CEO da Hidrovias do Brasil, Fabio Schettino, e a gerente de RI (Ana Bastos) para discutir as atualizações recentes desde o último relatório trimestral.

Os principais destaques foram:

• Os níveis dos rios no Corredor Sul estão abaixo média histórica e a empresa enfrenta um cenário de grande restrição operacional, principalmente no trecho norte da hidrovia Paraná-Paraguai;
• Novas fusões e aquisições no corredor sul são uma opção para expandir as operações;
• A safra mais fraca de milho deste ano traz dificuldade para os volumes no Corredor Norte, mas a Hidrovias tem contratos take-or-pay de longo prazo, que têm sido importantes para manter os níveis razoáveis de EBITDA apesar dos volumes menores;
• A Hidrovias está buscando novas oportunidades de projetos para diversificar as fontes de receita.

Além disso, a reunião reforçou que os catalisadores de valor do longo prazo para a companhia ainda são encorajadores, impulsionados pelo aumento da capacidade de infraestrutura e expansão de volumes de grãos no país, diz o BTG.

No geral, as tendências mais recentes apontam para um curto prazo ainda desafiador, que os analistas esperam continuar pressionando as ações até um melhor crescimento de curto prazo ser observado pelo mercado.

“Assim que a empresa apresentar o crescimento esperado, acreditamos que as ações serão reavaliadas pelo mercado, conforme sinalizamos que sua tese de investimento de longo prazo permanece intacta”, diz o BTG.

Corredor Sul enfrenta grandes restrições operacionais

Os níveis de água no Corredor Sul estão abaixo da média histórica e as operações estão ainda severamente restritas, principalmente no trecho norte do corredor Paraná-Paraguai, por onde a empresa transporta minério de ferro.

O CEO destacou que o menor limite de sua faixa de guidance revisado já incorpora um cenário de não navegação na região de Corumbá por 2 meses e a situação até agora tem estado muito próxima dessa realidade.

No entanto, apesar deste cenário desafiador, a empresa aumentou sua participação de mercado na região para 80%, um nível recorde que acreditamos ser explicado pela frota melhorada da Hidrovias após a aquisição da Imperial, que permite a navegação em rios com níveis de calado mais baixos.

O crescimento inorgânico adicional é uma opção de expansão e a empresa é um consolidador natural do mercado, aproveitando o grande número de pequenas empresas prejudicadas pelo difícil cenário hidrológico.

Enfim, muitas iniciativas têm sido discutidas entre as companhias que atuam no Corredor Sul para reduzir o risco hidrológico do corredor, como (i) realização de dragagens com antecedência, preservando um fluxo ativo de fornecedores; (ii) negociações com o governo paraguaio para a realização de dragagens com maior frequência; e (iii) buscar novas tecnologias que possibilitem navegação em rios de águas mais rasas (exclusivo para Hidrovias).

Safra mais fraca já incluída no guidance revisado

A safra de milho mais fraca neste ano, devido ao clima mais seco durante a época de plantio, está trazendo dificuldades em termos de volumes para o Corredor Norte, conforme refletido na redução de guidance da empresa (os volumes esperados no corredor para 2021 foram reduzidos em ~-33%).

Sobre este assunto, o CEO sinalizou a importância dos contratos take-or-pay de longo prazo da Hidrovias, que ajudam a manter os níveis de EBITDA, apesar dos volumes mais baixos. Ele também mencionou que a perspectiva de safra para o próximo ano aponta para um ambiente mais favorável e as negociações de contrato têm sido positivas até agora.

Sobre a competitividade da empresa no longo prazo, o CEO destacou que a Hidrovias está bem posicionado no corredor norte, sendo o único provedor de logística integrada independente que atende tradings de grãos não verticalizados.

Esse posicionamento estratégico também dá à Hidrovias a capacidade de ajustar preços de acordo com as especificações do contrato, proporcionando uma melhor competitividade as operações dos seus clientes.

O executivo não espera grandes impactos da recente assinatura do projeto Lucas do Rio Verde (LDRV) pela Rumo, devido a baixa sobreposição operacional. Olhando para o longo prazo, a empresa também está otimista quanto à aprovação do Ferrogrão, aumentando a competitividade do Corredor Norte e possibilitando maior volumes.

Hidrovias segue em busca de novas oportunidades de projetos

A modernização do terminal da Hidrovias em Santos está em vias de ser concluída em 2022. O terminal será um importante polo de entrada de fertilizantes no estado de São Paulo.

A divisão de cabotagem tem desempenho regular, mas os volumes ainda são impactados pela lentidão na retomada das operações de um cliente relevante após o problema em seu cais de descarga.

A divisão Joint Venture também está atuando regularmente, sem grandes mudanças no 2º trimestre. Além de seu atual portfólio de projetos, a empresa busca novos oportunidades de diversificação de receitas.

A Hidrovias planeja acelerar construção de seu terminal em Porto Velho, tanto quanto possível, devido à forte demanda dos clientes na região.

Por fim, a empresa também está trabalhando para manter um maior equilíbrio na estrutura da dívida para ter um hedge natural mais adequado, com foco em melhorar a adequação de sua exposição da dívida em moeda estrangeira com as receitas e custos.

FONTE: BTG

IMAGEM: DIVULGAÇÃO TRANSPETRO

O Conselho de Administração da Transpetro, subsidiária de transporte e logística da Petrobras, recebeu carta de renúncia de Gustavo Raposo do cargo de presidente da companhia com efeitos a partir de 24 de setembro, informou a petroleira em comunicado ao mercado nesta terça-feira.

O Conselho agora deliberará sobre a nomeação do diretor de Serviços da Transpetro, Luiz Eduardo Valente, para assumir o posto à frente da companhia, observada a governança de indicações da Petrobras, disse a empresa.

Graduado em Engenharia Química e pós-graduado em Engenharia de Processamento de Petróleo, ambos na UFRJ, Valente iniciou sua carreira na Petrobras em 1980, onde atuou em diversos cargos, como gerente geral das refinarias Repar/PR e Revap/SP, e da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Bahia (Fafen-BA).

Ocupou também a função de gerente executivo de Gás-Química e Liquefação na área de Gás e Energia, de gerente executivo corporativo de SMS, dentre outras funções.

FONTE: REUTERS

IMAGEM: GLOBO

Levantamento da Consultoria Mais Diversidade mostra que as empresas têm falado mais sobre inclusão, mas a realidade ainda é outra. Pelo menos 20% dos trabalhadores têm medo de expor e sofrer consequências por conta de sua orientação sexual e identidade de gênero

O ambiente nas empresas ainda não é acolhedor com a comunidade LGBTQIA+. De acordo com uma pesquisa da consultoria Mais Diversidade, até 55% dos trabalhadores LGBTQIA+ falam tranquilamente sobre sua orientação sexual e identidade de gênero com todos os colegas. Mas 20% dos entrevistados afirmam que, ainda hoje, não conversam com ninguém sobre o tema com medo da exposição e das consequências no trabalho. 

Esse índice fica ainda maior quando questionados sobre a abordagem da orientação sexual e identidade de gênero com os chefes. Ao menos 85% dos profissionais disseram não falar explicitamente sobre o assunto com as suas lideranças. Na análise do coordenador do Coletivo LGBT do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Anderson Pirota, isso ocorre porque os desafios aumentam ainda mais para o trabalhador LGBTQIA+. “Além de provar que tem uma certa formação para exercer determinada função dentro de uma empresa, ele ainda tem que provar que é competente tanto ou até mais que um outro trabalhador”, analisa ao repórter Jô Miyagui do Seu Jornal, da TVT. 

Na pesquisa “O Cenário Brasileiro LGBTI+”, 55% responderam que ter LGBTs em cargos executivos “é muito importante”, e 45% entendem que as empresas precisam dar oportunidades de desenvolvimento de carreira. Especialistas consultados pela reportagem afirmam que as empresas têm discutido inclusão, mas a realidade é diferente.

Combate à LGBTFobia

O advogado Isaac Porto alerta que a possiblidade do trabalhador expressar quem ele realmente é “permite inclusive que ele desenvolva muito mais as suas habilidades. Porque a energia que você gasta se escondendo e preocupado com comentários, olhares, posicionamentos institucionais ou pequenos comportamentos pessoais que fazem diferença no dia a dia. Tudo isso limita imensamente justamente as possiblidade de crescimento de entrega do profissional.” 

A avaliação é que as empresas têm um papel importante na diminuição da LGBTfobia. Principalmente nesse momento em que, graças à atuação de movimentos sociais, parte da população abraçou a causa LGBTQIA+. Mas a ascensão do conservadorismo também acentuou o preconceito em outra parte da sociedade.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL

IMAGEM: Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST/Giovanna Bembom/TST

Com o slogan “Cada solução, um recomeço”, evento acontece entre 20 e 24 de setembro, em todo o país

20/09/21 - Em uma cerimônia telepresencial, transmitida ao vivo pelo YouTube, a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, abriu oficialmente, nesta segunda-feira (20), a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista 2021.  

Promovido pelo CSJT, em parceria com o TST e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o evento, que começa hoje (20) e vai até até sexta (24), busca promover o maior número de soluções consensuais dos conflitos trabalhistas por meio da conciliação, além de garantir a efetiva quitação dos débitos reconhecidos em juízo.

Para a ministra, a primeira realização conjunta do evento é uma medida inteligente, prática e eficiente na utilização de recursos e esforços no enfrentamento dos desafios ainda impostos pela pandemia da covid-19. “A dedicação e o empenho aplicados refletem, de forma clara e direta, alguns dos valores mais prestigiados por esta gestão, que são a eficiência e a busca pela pacificação social, bem como a integração e a cooperação entre todas as instâncias da Justiça do Trabalho”, afirmou. 

De acordo com a presidente, a conciliação ampliou a forma de atuação do Poder Judiciário e beneficiou a sociedade. “Nessa perspectiva, a Justiça do Trabalho tem cumprido seu papel conciliatório, com a diminuição do volume de processos, e a oferta de uma solução justa para as partes”.

Valores 

Para o vice-presidente do TST e do CSJT e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), ministro Vieira de Mello Filho, o evento reúne dois dos mais importantes valores institucionais da Justiça do Trabalho: a conciliação judicial e a efetividade da execução trabalhista. “Cada solução é um recomeço”, assinalou. “Apesar das limitações da pandemia, este é um momento de extraordinária relevância institucional, sob a coordenação do CSJT, mas, acima de tudo, com o comprometimento de magistrados, magistradas, servidores e servidoras de todos os 24 TRTs, das Varas de Trabalho e dos Cejuscs, demonstrando a força da Justiça trabalhista”.

Efetividade

O coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (Cneet), ministro Cláudio Brandão, destacou que o principal objetivo do evento é atender o maior número de pessoas. “Para nós, cada processo tem a sua singularidade, e cada pessoa deve receber o mesmo tratamento isonômico”, afirmou. “Quero, desde já, agradecer a cada servidor e a cada magistrado desse Brasil continental que, nesta semana, darão um pouco mais de si, daquilo que já fazem habitualmente, em prol da solução de mais um processo. Não estarão apenas cumprindo uma meta ou atingindo um número, mas concretizando, de maneira efetiva, a atuação da Justiça do Trabalho”.

O ministro destacou, ainda, o perfil dos dois tipos de devedores que movimentam a conciliação e a execução trabalhista. “Para o devedor que quer pagar e que, algumas vezes, depende da intervenção do juiz para solucionar o conflito, a palavra sempre será a conciliação, e a nossa instituição sempre esteve e estará de portas abertas”, disse. No entanto, para o devedor que insiste em impedir a ação da justiça, com ações como ocultação de patrimônio e armadilhas processuais, o ministro enfatiza que “a palavra é a coerção, na sua mais evidente forma, para que, assim, o juiz faça cumprir a sua decisão, restabelecendo a ordem jurídica”.

Justiça social  

Para  presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e do TRT da 13ª Região (PB), desembargador Leonardo Trajano, este será um momento em que a Justiça do Trabalho  exercerá,  efetivamente, o seu papel de justiça social de atendimento ao cidadão. “A conciliação é a solução dos processos construída pelos próprios litigantes, por meio de uma solução mais rápida e efetiva que busca, sobretudo, alcançar o princípio da eficiência”, disse. “Também estaremos empenhados em promover maratonas de pesquisa patrimonial, na realização de leilões ou, ainda, buscando a penhora de bens para assegurar a execução. Todos os Tribunais Regionais estão engajados e participarão de forma ativa e necessária para atender a cidadania e garantir o cumprimento de uma justiça social”, resume. 

Executômetro

Os números referentes a valores arrecadados, acordos homologados e leilões realizados, bem como a quantidade de pessoas atendidas e os TRTs que mais estão se destacando durante a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista, podem ser consultados, em tempo real, pelo Executômetro. 

Para acompanhar a atualização, basta acessar o portal da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.

FONTE: TST

IMAGEM: Gabriel Cabral/Folhapress

"O mercado de trabalho está atrasado em relação à recuperação da produção", destacou o FMI

O Fundo Monetário Internacional avalia que o Brasil terá uma elevada taxa de desemprego, acima de dois dígitos, até 2025. Só a partir de 2026 é que ela reduzirá a um dígito, quando chegará a 9,8%

"O mercado de trabalho está atrasado em relação à recuperação da produção e a taxa de desemprego é alta, especialmente entre jovens, mulheres e afro-brasileiros", destacou o FMI, no documento que trata da conclusão das consultas do seu conselho executivo ao País, no âmbito do Capítulo 4 deste ano.

O Fundo ressalta que a questão do desemprego é um dos principais desafios do País, que ocorrem especialmente em um contexto marcado de depreciação cambial e aumento das cotações internacionais de commodities que elevaram a inflação e as expectativas para os índices de preços, mesmo que ainda exista um hiato do produto.

O FMI estima que a taxa de desemprego subirá de 13,5% em 2020 para 13,7% neste ano. A partir de 2022, o indicador deve registrar paulatina redução, pois baixará de 12,9% para 11,7% em 2023. No ano seguinte chegará a 10,9% e ainda estará em dois dígitos em 2025, quando alcançará 10,2%.

Em 2026, a taxa ficará em 9,8%."Transferências emergenciais de dinheiro serão encerradas e, na ausência de permanente fortalecimento da rede de proteção social, a pobreza e desigualdade poderão se tornar mais agudas", ressalta o FMI.

FONTE: ÉPOCA NEGÓCIOS

IMAGEM: ROVENA ROSA/AGÊNCIA BRASIL

"O empregador pode inclusive aplicar penalidades aos funcionários que não obedeçam às recomendações de prevenção", esclarece o advogado Ernane Nardelli.

Sem justificativa legal, como restrição médica, não há lei que proteja o trabalhador que não se vacina contra a covid-19. Assim explica o advogado Ernane Nardelli (Jacó Coelho Advogados) ao afirmar que as empresas podem, sim, desligar o funcionário que se recusa a tomar o imunizante.

O advogado esclarece que a CLT estabelece o poder de direção a empresa, prevendo em seu artigo 482 esta rescisão. "Em relação aos colaboradores, não havendo uma justificativa legal, como restrição médica, não há lei que o proteja", salientou.

Ernane Nardelli frisa que, neste momento, o interesse coletivo deve se sobrepor ao interesse individual. "A vacinação não se refere a uma proteção individual e sim de toda a coletiva", pontua o advogado.

Direitos e Deveres 

Mesmo com a imunização, cabe ao empregador garantir um ambiente de trabalho seguro, observando todas as normas de prevenção contra o Coronavírus, destaca o advogado.

"O empregador pode inclusive aplicar penalidades aos funcionários que não obedeçam às recomendações de prevenção", alerta. Em contrapartida, segundo o advogado, é dever dos trabalhadores se prevenirem, evitando aglomerações e mantendo as recomendações técnicas de saúde. 

FONTE: MIGALHAS

 https://www.migalhas.com.br/quentes/349729/analise-nao-ha-lei-que-proteja-trabalhador-que-recusa-vacina

Texto inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a legislação trabalhista para determinar que o pedido de demissão ou a rescisão contratual de empregado analfabeto ou maior de 60 anos só será válido com a assistência do sindicato da categoria ou de órgão do Ministério do Trabalho e Previdência.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 10467/18, que inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou um substitutivo para deixar claro que caberá ao empregado definir qual dos órgãos prestará a assistência.

O projeto foi elaborado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara, com base em sugestão (SUG 153/18) do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé e Adjacentes (RJ).

Kataguiri afirmou que a proposta é uma questão de justiça. “O trabalhador maior de 60 anos de idade ou analfabeto pode ter sérias dificuldades de compreensão acerca do teor da extinção do vínculo empregatício, bem como se estão ou não corretas as parcelas indenizatórias que lhe são devidas”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

IMAGEM: FREEPIK

A competência para julgar a suspensão de um ato normativo de uma secretaria de governo é da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho. Assim, a 15ª Vara do Trabalho de Brasília extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação que questionava portarias da Secretaria Especial de Previdência sobre segurança no trabalho.

As Portarias 915/2019 e 6.730/2020 revisaram a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que serve como base para regulamentações de saúde e segurança do trabalho. O Ministério Público do Trabalho pedia a anulação das alterações.

De acordo com o MPT, as portarias teriam revisado de forma acelerada todas as normas de saúde, segurança, higiene e conforto no trabalho e, para isso, teria descumprido regramentos legais e constitucionais, bem como convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O órgão apontava restrições ao rastreamento de riscos de adoecimentos e acidentes de trabalho. Além disso, ao estabelecer um tratamento diferenciado às pequenas empresas, as portarias teriam discriminado trabalhadores submetidos a riscos idênticos e extrapolado o seu poder regulamentar.

A Advocacia-Geral da União contestou o pedido e argumentou que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a demanda. A tese foi acolhida pela juíza Laura Ramos Morais.

Segundo a magistrada, a competência da Justiça do Trabalho não envolve questões sobre mudanças regulamentares ou a anulação de atos normativos. Como a ação não se referiu a nenhuma relação de trabalho, não seria possível analisar o mérito.

"A nova redação da NR-1 trouxe grandes avanços materiais à proteção do trabalhador, prezando pela prevenção de riscos no ambiente laboral. Eventual suspensão ou declaração de nulidade das portarias implicaria em exclusão de outros riscos — ergonômicos, psicossociais, de queda, mecânicos, elétricos, em espaços confinados — do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)", defende Lívia Pinto Câmara de Andrade, advogada da União. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: SINAIT-SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO

Presidentes do Senado e da Câmara discutem com o ministro da Economia o parcelamento das dívidas judiciais de R$ 89 bilhões da União. Pela proposta, credores seriam chamados a negociar, e débitos de menor valor seriam priorizados

O Congresso Nacional e a equipe econômica articulam nova proposta para solucionar o impasse dos precatórios da União. A ideia é que R$ 39 bilhões dos títulos sejam pagos à vista em 2022, valor máximo permitido pelo teto de gastos, com base em uma atualização desse limite desde 2016. Já os R$ 50 bilhões que extrapolam o teto seriam negociados com os credores ou adiados para 2023. O montante remanescente incluiria as superdívidas da União, aquelas de valor individual acima de R$ 66 milhões.

O assunto foi discutido ontem entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com Paulo Guedes, ministro da Economia. A questão dos precatórios tem preocupado o governo desde o fim de julho, quando a conta das dívidas, chamada de “meteoro” por Guedes, chegou na mesa do Executivo com valor bem acima do esperado. As dívidas judiciais da União somam R$ 89 bilhões e ocupam a maior parte do espaço deixado pela regra do teto de gastos para 2022, previsto em R$ 136,6 bilhões.

De acordo com Pacheco, os precatórios deverão ser pagos, mas o grupo articula viabilizar a possibilidade de negociação ou transferência de parte da dívida inscrita no Orçamento de 2022 para 2023. “O pagamento dos R$ 89 bilhões deve respeitar o teto de gastos públicos a partir de uma atualização desde 2016, que chega a um valor de R$ 39 bilhões”, disse o presidente do Senado. Segundo Pacheco, as dívidas de menor valor teriam prioridade, para “prestigiar o maior número de pessoas”.

Ainda segundo o senador, o saldo remanescente, cerca de R$ 50 bilhões, deveria ser honrado por meio de “outros caminhos”, ainda em 2022. As dívidas que não fossem passíveis de negociação, seriam empurradas para o ano seguinte.

“Haveria alternativas, propostas inseridas na PEC (dos precatórios) que seriam a possibilidade de encontro de contas, compensações ou realizações com ativos. E, a partir de uma negociação legislativa e constitucional, ter uma solução para esse saldo de R$ 50 bilhões já em 2022. Caso não haja essa possibilidade, transferir este saldo para 2023, respeitando o teto de gastos públicos”, explicou. “Essa ideia será materializada na Câmara dos Deputados”, completou.

Segundo Guedes, a ideia veio para melhorar a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021, também chamada de PEC dos Precatórios, que está em análise na Câmara. “Saímos dessa reunião bastante satisfeitos com relação a nossa posição inicial que está na PEC. De lá para cá, muita coisa está sendo melhorada”, disse o ministro.

Judicialização

Renato Aparecido Gomes, advogado tributarista, explica que a nova proposta é, claramente, uma manobra orçamentária para possibilitar que o governo financie o Auxílio Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. Segundo ele, é importante que os credores fiquem atentos às negociações que serão propostas.

“Caso essa estratégia prevaleça, as pessoas que estão aguardando durante anos os recebimentos dos débitos terão que esperar mais um tempo. Elas terão a alternativa de aguardar esse novo prazo ou negociar a venda dos precatórios. É necessário ter muita cautela tanto na compra quanto na venda desses direitos”, alertou o especialista da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.

O economista Daniel Miraglia, chefe da Integral Group, explica que a solução para o impasse ainda não foi encontrada, e que é essencial incluir o Supremo Tribunal Federal (STF) na discussão. Isso porque, segundo Miraglia, existe grande risco de judicialização por parte dos credores do governo, o que tornaria a bola de neve ainda maior.

“Simplesmente jogar R$ 50 bi para 2023 não parece ser uma solução para evitar judicialização, uma vez que esse é o principal risco desse processo dos precatórios. Por isso, tem que envolver o STF na discussão, para mitigar o risco de judicialização”, explicou Miraglia.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Texto de medida provisória foi rejeitado no Senado no início de setembro

O ministro Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência) disse que o pacote com a flexibilização das regras trabalhistas voltará ao Congresso Nacional. Defendeu mudanças para incluir jovens que não trabalham e estudam no mercado. “Vai voltar. Porque nós precisamos juntar duas coisas no Brasil para além da carteira assinada: oportunidade e qualificação”, disse. “O Brasil precisa cada vez mais que esse binômio seja compreendido no mundo do trabalho“, disse.

O Senado rejeitou no início de novembro a MP (Medida Provisória) que prorrogou o BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), proposta que também tinha uma minirreforma trabalhista. Visava criar o Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva). Teria a duração de 36 meses com o objetivo de empregar jovens de 18 a 29 anos no mercado de trabalho, sem registro em carteira há mais de 2 anos. Permitia jornada de trabalho de 22 horas semanas e receber o BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e o BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação) que, somados teria o valor de metade do salário mínimo. “Vamos entregá-los ao tráfico? Ou vamos encontrar um meio de ocupá-los?“, disse Onyx sobre os mais jovens. “Nós temos 7,8 milhões crianças com 18, 19, 20 anos, jovens adolescentes, jovens adultos que nem estudam e nem trabalham“.

Ele afirmou ainda que espera a criação de 2,5 milhões de empregos com carteira assinada em 2021. Citou dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que mostrou a contratação formal de 1,8 milhão de pessoas de janeiro a julho. “Eu espero. Eu oro a Deus para a esperança de 2,5 milhões de empregos até o final do ano seja atingida no meio de um processo de pandemia“, afirmou. “Ao longo desse ano nós conseguimos reverter muito as expectativas, que, como sempre, eram negativas. ‘Vem aí a próxima onda’. ‘Vem aí o problema da vacina’. E nós estamos no momento comemorando, com ajuda de cada um dos senhores, 1,8 milhão empregos gerados em apenas 7 meses, de janeiro a julho de 2021“. As declarações do ministro foram feitas nesta 2ª feira (20.set.2021) em evento da Abras (Associação Brasileira de Supermercados) com a presença de empresários....

Ele citou as medidas do governo federal no combate aos efeitos da pandemia de covid-19 na economia. Falou do auxílio emergencial, pago a 68 milhões de brasileiros como uma medida fundamental para manter a atividade econômica das famílias.

“Em muitas empresas dos senhores e senhoras o Pronampe [Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte] ajudou a manter o funcionamento. O BEm [programa de manutenção de empregos] ajudou a manter 12 milhões de empregos com carteira assinada. E nós tivemos no ano de 2020 o ano que a gente conseguiu sobreviver“, afirmou. Segundo ele, até hoje ninguém no mundo conhece cientificamente todos os “efeitos” da covid-19. Defendeu “equilíbrio” no trato da pandemia e a economia. Disse que a fome e a miséria matam mais na América Latina.

FONTE: PODER 360

IMAGEM: SÉRGIO LIMA/PODER360

Por considerá-la "justificada e proporcional", o Plenário do Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da antiga regra da CLT que exigia um descanso mínimo de 15 minutos às mulheres antes das horas extras. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em sessão encerrada no último dia 14.

O tema teve repercussão geral reconhecida. A norma já foi revogada pela reforma trabalhista e, por isso, a tese só vale para contratos firmados ou ações ajuizadas antes de 2017.

Uma rede de supermercados questionava um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que a havia condenado a pagar as horas extras com um adicional de 50%. Na ocasião, a corte trabalhista ressaltou a constitucionalidade da regra.

Em recurso ao STF, a empresa alegou que a decisão violaria a igualdade entre homens e mulheres e o princípio da isonomia, além de estimular a discriminação no trabalho.

Em 2014, o Plenário do Supremo manteve a decisão do TST. Porém, o acórdão foi posteriormente anulado, devido à falta de intimação do advogado da empresa. Foi determinado um novo julgamento, mas em 2016 o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos. No ano seguinte, a reforma trabalhista entrou em vigor.

Fundamentação
Em seu novo voto, o ministro relator, Dias Toffoli, manteve o entendimento apresentado em 2014. Ele indicou que a Constituição permite um tratamento diferenciado entre homens e mulheres, desde que para a ampliação dos direitos das mulheres e com compensação das diferenças.

No caso concreto, a norma dos 15 minutos demonstraria uma "desigualdade de forma proporcional". Não haveria qualquer tratamento arbitrário ou prejudicial ao homem. "Não há como negar que há diferenças quanto à capacidade física das mulheres em relação aos homens — inclusive com levantamentos científicos", destacou Toffoli.

Segundo o ministro, não haveria "fundamento sociológico", levantamento técnico ou comprovação científica de que a regra dificultaria a inserção da mulher no mercado de trabalho, ou de que levaria o empregador a contratar homens em vez de mulheres.

Para Toffoli, se houvesse de fato prejuízo à inserção da mulher no mercado de trabalho, o mesmo aconteceria devido a outras regras como o salário e a licença-maternidade, a proibição de dispensa devido a matrimônio ou gravidez etc.

O relator também apontou que a regra não poderia ser ampliada também aos homens. "Adotar a tese ampliativa acabaria por mitigar a conquista obtida pelas mulheres", pontuou.

Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Toffoli apenas incorporou ao seu voto o apontamento de Gilmar, que ressaltava a necessidade de restringir a tese aos casos anteriores à reforma.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (21), o impacto das alterações propostas pela reforma tributária na seguridade social e no planejamento familiar.

Foram convidados para o debate autoridades governamentais, dirigentes de associações representativas e pesquisadores acadêmicos. Veja aqui a lista de convidados.

A deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), que solicitou a audiência pública, lembra que a população brasileira está envelhecendo e que, por isso, é preciso repensar o mercado de trabalho, o financiamento da seguridade social e a tributação, dentre outros aspectos.

A audiência pública será realizada às 10 horas, no plenário 6, e terá transmissão interativa pelo e-Democracia.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA