IMAGEM: DIVULGAÇÃO

A Hidrovias do Brasil informou nesta quarta-feira que a navegação continuará de forma restritiva no Corredor Sul em setembro, devido à baixa dos rios pela seca, e destacou que seguirá atuando para “evitar uma parada plena da operação na região mais crítica”.

O anúncio ocorreu após o Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo (DH) dizer que algumas empresas que realizam transportes por meio da hidrovia Tietê-Paraná decidiram interromper as atividades no local a partir do último final de semana.

“A companhia segue tomando todas as medidas possíveis para operar pontualmente ao longo deste mês, no intuito de evitar uma parada plena da operação na região mais crítica do Corredor Sul”, disse a Hidrovias do Brasil, que opera no corredor hidroviário Paraguai-Paraná.

A Hidrovias no Brasil revisou para baixo, no mês passado, seus guidances de volumes tranportados para 11,2 milhões a 13 milhões de toneladas, ante 15,8-16,9 milhões na previsão anterior, citando também a quebra da safra de milho.

Em nota nesta quarta-feira, a Hidrovias disse que durante o mês de agosto operou sem interrupção no Corredor Sul, “contudo ainda em meio a cenário de grandes restrições operacionais”.

“A situação dos rios da região segue atípica, com nível de calado abaixo das médias históricas e a companhia foi capaz de manter sua operação por meio do plano ‘Águas Baixas’, direcionando os ativos que navegam em calado mais baixo para as regiões mais críticas…”, disse

Com isso, a empresa encerrou agosto com 80% de market share na região de Corumbá (versus 68% em junho de 2021).

(Por Roberto Samora)

FONTE: REUTERS

IMAGEM: ANTT

O presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisória que institui o novo marco legal do transporte ferroviário. Segundo informou nesta segunda-feira, 30, a Secretaria Geral da Presidência da República, a medida, que ainda será publicada no Diário Oficial da União, visa desburocratizar o procedimento de autorização para construção de novas ferrovias e facilitar a atração de investimentos privados para o setor. O governo espera assim expandir a capacidade de transporte ferroviário e reduzir custos de logística no País.

Um projeto de lei apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) em 2018 traz um arcabouço atualizado de regras para o setor de ferrovias, mas está parado no Senado. As discussões sobre a proposta evoluíram nos últimos anos, sob relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), mas a votação do projeto não chegou a ser encaminhada. A edição de uma Medida Provisória vinha sendo defendida pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, como forma de dar segurança jurídica para os projetos em curso nos Estados.

No último dia 17, em audiência pública no Senado, Tarcísio voltou a justificar a urgência de destravar o marco legal das ferrovias em razão da evolução do tema nas legislações estaduais. Os Estados do Mato Grosso, Minas Gerais e Pará já contam com leis que permitem um novo regime de operação de ferrovias, o de autorização, dentro de seus limites territoriais. A ideia do novo marco é liberar esse modelo a nível federal. A modalidade permite que ferrovias sejam construídas sem um processo concorrencial. Hoje, a operação do modal por empresas precisa passar por uma licitação, que resulta na concessão.

Uma das mudanças trazidas pela MP, segundo a Secretaria Geral, refere-se exatamente à permissão da construção de novas ferrovias por autorização. Poderá ainda ser autorizada a exploração de trechos sem operação, devolvidos, desativados ou ociosos.

A MP vai permitir um procedimento ainda mais simplificado se o interessado pretender construir somente em áreas privadas obtidas sem a necessidade de desapropriação. Segundo a Secretaria Geral, bastará “mero registro” junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A medida traz outra novidade que é a simplificação do procedimento para prestar serviço de transporte ferroviário como Operador Ferroviário Independente. Bastará apresentar a documentação exigida à ANTT e a autorização será expedida automaticamente.

O novo marco também irá possibilitar que as administradoras ferroviárias se associem para criar entidade autorregulatória, que irá estabelecer padrões técnico-operacionais sem ingerência do Estado, limitada a regular questões de segurança e situações pontuais.

As atuais concessionárias, pelo modelo proposto, se prejudicadas pela entrada em operação de ferrovia autorizada ou caso se comprometam com a expansão do serviço, poderão migrar para o novo regime jurídico de autorização. Segundo a Secretaria Geral, essa migração não trará prejuízo a obrigações contidas nos atuais contratos quanto a investimentos e manutenção do transporte de passageiros.

De acordo com dados do Ministério da Infraestrutura, a atual malha ferroviária do País é semelhante à existente em 1922, de cerca de 29 mil quilômetros. Se forem descontados os trechos subutilizados, chega-se a cerca de 20 mil quilômetros de malha, área próxima aos níveis que o Brasil tinha em 1910. “A modalidade de concessão, forma pela qual o serviço de transporte ferroviário é prestado atualmente, tem se revelado incapaz de promover todos os investimentos necessários ao desenvolvimento do setor”, diz a nota da Secretaria Geral.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

Imagem: Getty Images/iStockphoto/FG Trade

Brasil teve alta na ocupação no segundo trimestre, mas rendimento diminuiu, diz IBGE

O mercado de trabalho brasileiro ensaiou reação no segundo trimestre, com trégua no desemprego e aumento na população ocupada. Os sinais de melhora, contudo, foram insuficientes para recuperar a renda média dos trabalhadores, que voltou a cair, mostram dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua).

Na visão de economistas, esses fatores, em conjunto, sinalizam que a abertura de vagas —formais e informais— tem sido acompanhada por salários menores.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou a Pnad do segundo trimestre nesta terça-feira (31). Conforme o levantamento, o número de profissionais ocupados avançou 2,5% na comparação com o primeiro trimestre deste ano. 

Com isso, passou de 85,7 milhões para 87,8 milhões —acréscimo de 2,1 milhões. Os ocupados são os trabalhadores que estão atuando com ou sem carteira assinada ou CNPJ.

O avanço da ocupação acabou levando a taxa de desemprego para baixo, que caiu de 14,7% para 14,1% no segundo trimestre. O número de desempregados foi estimado em 14,4 milhões —estava em 14,8 milhões nos primeiros três meses do ano. 

A questão é que, ao mesmo tempo que houve alta na ocupação, o rendimento médio real, habitualmente recebido pelos trabalhadores empregados, recuou para R$ 2.515 no segundo trimestre.

A baixa foi de 3% em relação ao primeiro trimestre de 2021 (R$ 2.594) e de 6,6% frente ao período de abril a junho de 2020 (R$ 2.693). Os dados foram deflacionados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

“O número de desempregados, mesmo com a queda, ainda é muito volumoso no país. Há um excesso de mão de obra. Isso faz com que, em um primeiro momento, a retomada no mercado de trabalho venha com salários médios menores”, frisa o economista Ely José de Mattos, professor da Escola de Negócios da PUCRS.

Segundo Adriana Beringuy, analista da pesquisa do IBGE, o rendimento inferior também pode ser associado ao avanço dos trabalhadores subocupados. Esse grupo, que voltou a bater recorde, reúne profissionais que trabalham menos horas do que gostariam.

No segundo trimestre, os subocupados chegaram a 7,5 milhões no país, aumento de 7,3% (mais 511 mil) frente ao início deste ano.

“Tivemos uma reação na ocupação, não correspondente com o rendimento”, indicou a analista.

Os dados do IBGE mostram que, na fase inicial da pandemia, o quadro era diferente. À época, enquanto o número de desocupados caiu, o rendimento médio subiu. Na visão de economistas, isso mostra que os trabalhadores que conseguiram se manter na ativa foram aqueles com salários maiores.

Com mais pessoas voltando ao mercado, a situação mudou. O rendimento médio começou a encolher no quarto trimestre de 2020, na série de comparação com os três meses imediatamente anteriores.

“O quadro atual é oposto ao do começo do ano passado, quando houve perda muito grande de vagas e aumento da renda média. As pessoas agora estão voltando ao mercado de trabalho com um salário mais baixo. Por isso, a renda média cai”, analisa o economista Rodolpho Tobler, pesquisador do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).

“Estamos em um primeiro caminho da recuperação no mercado de trabalho, que deve ser lenta e gradual”, completa.

De abril a junho, o rendimento médio ficou mais enxuto tanto em ocupações informais quanto em vagas formais. Entre os empregados com carteira assinada, por exemplo, houve baixa de 0,8% ante o primeiro trimestre. Nos empregados sem carteira, a variação negativa foi de 0,6%.

Já nos trabalhadores por conta própria com CNPJ, a queda chegou a 8,5%. Nos autônomos sem o registro, a redução foi de 1,6%.

Para Mattos, da PUCRS, a recuperação da renda vai depender em grande parte da velocidade da retomada da economia como um todo. A reação da atividade, no entanto, é ameaçada por fatores como a pandemia prolongada e a crise hídrica, que encarece as contas de luz e pressiona a inflação.

A inflação mais alta, lembra o economista, diminui o poder de compra das famílias, enquanto o desemprego permanece em nível elevado. “Além de o rendimento ter ficado menor, o trabalhador também sente a pressão inflacionária”, diz Mattos.

Maiores taxas de desocupação

IMAGEM: FETRACOM

Os sindicatos, por determinação legal, são entidades sem fins lucrativos e, mesmo nas situações em que atuam como empregadores, têm direito a efetuar o depósito recursal pela metade, de acordo com o que foi estabelecido pela reforma trabalhista de 2017. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para afastar a deserção de um recurso ordinário de uma entidade sindical de Pontal (SP).

O depósito é obrigatório para a interposição do recurso e seu objetivo é a garantia do juízo, ou seja, em caso de condenação, o valor depositado deve garantir o pagamento, integral ou parcial, à parte vencedora da ação. Trata-se de condição de admissibilidade para análise do recurso que, se não for cumprida, acarreta a chamada deserção, em que o processo é extinto.

O caso teve início em ação trabalhista ajuizada por um costurador de sacos para transporte de açúcar admitido em 2013 pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Pontal para prestar serviços para a Viralcool - Açúcar e Álcool Ltda., em Pitangueiras (SP). Ele pedia o reconhecimento de vínculo de emprego, indenização por danos morais e adicional de insalubridade. 

Ao julgar o caso, em 2018, a Vara do Trabalho de Bebedouro (SP) condenou a Viralcool e o sindicato a pagar as verbas trabalhistas ao empregado. O sindicato, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), mas o recurso ordinário foi extinto por deserção.

Segundo a corte regional, a redução de 50% do valor do depósito recursal para pequenas e médias empresas, entidades sem fins lucrativos e empregadores domésticos (artigo 899, parágrafo 9º, da CLT) não se aplicava ao caso porque o sindicato teria atuado como empregador do costureiro. "Desse modo, não se tratava de entidade sem fins lucrativos", diz trecho do acórdão.

Porém, o relator do recurso de revista, ministro Breno Medeiros, acolheu os argumentos do sindicato de que não há no processo registro de que a entidade auferisse e distribuísse lucro. Ele assinalou que os sindicatos são considerados entidades sem fins lucrativos e, diferentemente do que concluiu o TRT, têm o direito de recolher pela metade o depósito recursal.

Segundo o relator, o direito persiste mesmo se o sindicato atuar como empregador, uma vez que a prerrogativa do parágrafo 9º do artigo 899 da CLT tem como destinatárias as empresas ou entidades que, na condição de reclamadas, detenham essas características. Por unanimidade, a 5ª Turma acompanhou o voto do relator para afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao TRT para prosseguir no julgamento do recurso ordinário. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: GLOBAL MARITIME HUB

A escalada histórica do frete marítimo internacional afeta todo o tráfego mundial com base em uma combinação de fatores: a persistência de surtos de cobiça na China - país que adotou uma política de tolerância zero para os casos -, o aumento da demanda por importações nos mercados desenvolvidos e gestão da capacidade de armazém realizada por alianças marítimas.

Para saber o impacto desta situação na região, o Trade News contactou uma das principais consultorias marítimas mundiais, a British Drewry , especializada em investigação e aconselhamento em transporte marítimo, cadeia de abastecimento e finanças no sector. Para conhecer o impacto específico do fenômeno na costa leste da América do Sul.

Qual é o impacto direto do estado atual do mercado global de carga marítima no tráfego de e para a costa leste da América do Sul?

As taxas spot no comércio oceânico entre a Ásia e a Costa Leste da América do Sul (ECSA) ultrapassaram US $ 10.000 por FEU (contêiner de 40 pés) em julho, pois a rede de transporte de contêineres não pode aumentar a capacidade em linha com o forte crescimento da demanda.

Durante os primeiros seis meses de 2021, os volumes de carga da Ásia foram 34% maiores do que no ano anterior, enquanto o congestionamento dos terminais, a escassez de equipamentos (contêineres) e os atrasos de navios reduziram a capacidade efetiva de comércio.

Este mercado sul-americano apresenta condições particulares que possam agravar ou mitigar tendências que se repetem em escala global?

Apesar do fato de haver apenas 4 loops implantados no comércio da Ásia para a ECSA, Drewry não acredita que o poder de mercado das companhias marítimas seja significativamente diferente da maioria dos outros negócios. Com 9 companhias marítimas operando navios e competindo comercialmente, o comércio da Ásia para a ECSA tem um nível relativamente baixo de concentração de fornecedores e é considerado "competitivo", quando o índice HHI é calculado ( N. de la R .: Refere-se ao Herfindahl- Índice de Hirschman, que mede o nível de concentração da oferta em um mercado e é usado para determinar seu nível de competitividade), ao contrário, por exemplo, do comércio da Europa para a ECSA, que é rotulado como “altamente concentrado”.

Como você classificaria os mercados de linha do Brasil, Argentina e Uruguai no cenário mundial?

Vemos que, no caso da Ásia, o comércio está próximo da “média”, embora talvez o comércio Norte-Sul seja o que mais se assemelha ao tráfego Leste-Oeste.

Considerando as restrições de infraestrutura portuária (portos com calado máximo de 14 metros) e a oferta atual de navios porta-contêineres, o senhor diria que esse mercado está com excesso de oferta ou tem grande concorrência de outros mercados?

O calado de 14 metros é suficiente para lidar com os navios atualmente implantados e deixa espaço para algumas atualizações de escala do navio. A questão é se, com o aumento do tamanho dos navios, a rede de distribuição de contêineres em terra será capaz de lidar com os aumentos nos volumes de pico.

Que evolução das taxas de frete podemos esperar nesta área geográfica específica? Quando você espera que as taxas retornem aos valores justos?

O aumento atual da taxa - causado pelo forte crescimento da demanda, escassez de equipamentos e congestionamento de terminais - começou no comércio transpacífico para o leste, se espalhou primeiro para outras bolsas Leste-Oeste e, a partir daí, começou a afetar as bolsas Norte-Sul.

Quando as taxas de frete em um comércio aumentam desproporcionalmente, as companhias marítimas irão transferir sua alocação de recursos - principalmente contêineres, mas também navios - para esse comércio como uma prioridade para tirar o máximo proveito dessa oportunidade de receita.

Quando essa mudança é grande o suficiente, ela reduz os ativos que estão disponíveis para outros negócios e desencadeia uma “corrida armamentista” entre os negócios para obter quantidades suficientes de ativos alocados a eles.

Por enquanto, não há um fim claro para os aumentos de tarifas: embora os armadores tenham ordenado a construção de muitos novos navios e contêineres, que começarão a afetar o comércio a partir de 2023, essa não é uma solução para o congestionamento de terminais, por exemplo, que também são afetados pela atual pandemia.

Em relação a quando os fretes cairão, fica a questão, sobretudo, em relação ao nível de estabilização que eles irão atingir. E se pode ser descrito como razoável.

FONTE: TRADE NEWS

IMAGEM: CMA CGM/DIVULGAÇÃO

A CMA CGM registrou um aumento de 2.500% em seu lucro líquido, para US$ 3,5 bilhões, no segundo trimestre, em comparação com o mesmo período do ano passado. A empresa afirma que o número deve melhorar ainda mais no segundo semestre do ano.

A CMA CGM vem investindo de forma agressiva na expansão da frota. No ano passado, adquiriu 14 novos navios, 32 navios usados e mais de 500 mil TEUs.

O presidente e CEO Rodolphe Saade disse que o desempenho foi impulsionado por “maiores volumes e taxas de frete” no transporte de contêineres, devido a “uma demanda sem precedentes”. O faturamento da CMA CGM no segundo trimestre foi de US$ 12,4 bilhões, um aumento de 77% em relação ao ano anterior.

O armador informa que a atividade de transporte de contêineres é “particularmente dinâmica nas rotas transpacíficas, da América Latina e intra-regionais”. A taxa média da CMA CGM disparou 59%, para US$ 1.756 por TEU.

FONTE: PORTOSeNAVIOS

Em uma resposta à clara deterioração dos fundamentos econômicos do país, a expectativa para a inflação oficial brasileira, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 2021 subiu de 7,11% para 7,27%, na 21ª alta consecutiva. Para 2022, a projeção avançou de 3,93% para 3,95%, na 6ª revisão para cima seguida.

As estimativas estão no Relatório Focus, que é divulgado toda segunda-feira pelo Banco Central (BC) e traz as expectativas do mercado para os principais indicadores econômicos do país.

Vale lembrar que a meta de inflação a ser perseguida pelo BC é de 3,75% em 2021 e 3,50% em 2022, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para baixo ou para cima. Se as perspectivas atuais se concretizarem, o teto da meta deste ano será descumprido.

PIB

A expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB), indicador que mede o desempenho da economia do país, em 2021 caiu de 5,27% para 5,22%, na terceira revisão seguida para baixo. Para 2022, a projeção se manteve em 2,00%.

O PIB avançou 1,2% no primeiro trimestre, na comparação com os três meses imediatamente anteriores, somando R$ 2 trilhões, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação ao primeiro trimestre de 2020, a alta foi de 1%. Os resultados vieram bem acima das estimativas do mercado.

FONTE: VALOR INVESTE

A paralisação do transporte de carga na Hidrovia Tietê-Paraná iniciada nesta sexta-feira (27) deve gerar perdas de R$ 3 bilhões para o setor, afetando principalmente a produção agrícola, segundo o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros.

Em 2020, mesmo com a pandemia foram transportados 2,1 milhões de toneladas de produtos como milho, soja, cana-de-açúcar e adubo pelos 2,4 mil quilômetros da hidrovia que liga seis estados de três regiões do país.

Para este ano, a expectativa era um aumento de 10% a 15% em relação aos anos anteriores. Mas a estiagem derrubou a previsão de crescimento.

O Rio Tietê, ponto de partida, precisa ter no mínimo, 2,20 metros de profundidade para a barcaça navegar. Com o nível mais baixo, pelo menos 30 embarcações ficaram ancoradas no Porto Pederneiras (SP) e 80% dos trabalhadores já foram demitidos. O sindicato das empresas que operam na hidrovia já calcula os prejuízos.

“O impacto para esse ano já, diretamente entre produtores e empresas que dependem do setor, estamos calculando em R$ 3 bilhões, mais ou menos, pra esse final de ano agora, daqui até dezembro”, explica o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros, Luizio Risso.

Do terminal em Pederneiras são feitas as transferências das cargas para os trens que deveriam seguir até o porto de Santos, mas com avanço da estiagem está tudo parado.

Sem a hidrovia, as estradas são a saída para as empresas do agronegócio. Uma alternativa mais cara, um comboio de quatro barcaças viaja com seis mil toneladas de carga. Para transportar essa quantidade por terra, seriam necessárias 162 carretas.

A partir de agora, as empresas terão que arcar com os custos desse transporte por rodovias até o porto de Santos.

"Na verdade esse custo a mais, ele vai entrar pra nós no nosso custo logístico, porque os contratos já estão fechados para exportação dos produtos e acaba impactando no nosso custo final", explica Jean Salgado, gerente de logística de uma das empresas que utilizam o porto intermodal.

O transporte pela rodovia é 50% mais caro e tem reflexo direto na exportação agrícola do país, como explica o economista Reinaldo Cafeo.

"Torna menos competitiva a exportação brasileira. Porque a cotação internacional em dólar não vai compensar e problemas internos de transporte, ou seja, todos perdem nessa cadeia".

Em julho, o ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, já havia antecipado que, a partir de agosto, a hidrovia Tietê-Paraná poderia ter a movimentação de cargas interrompida em função da necessidade de reservar recursos hídricos para a geração de energia elétrica.

A medida afeta a logística do agronegócio, impedindo escoamento de grãos e subida de insumos pelos rios. E isso pode chegar até o consumidor, já que a alternativa rodoviária é mais custosa para o produtor rural.

Com o movimento limitado, as empresas de transporte aquaviário estão demitindo os trabalhadores. Segundo a Administração Geral dos Portos, 80% dos funcionários do porto de Pederneiras já foram dispensados.

Essa não é a primeira vez que o transporte pela hidrovia é paralisado. Na crise hídrica de 2014, a hidrovia ficou parada por dois anos. O operador pórtico Pedro Paulo de Oliveira Júnior trabalhava no porto em Pederneiras nesta época e foi demitido. Em 2016, ele foi recontratado e agora, com o novo fechamento, voltou a ser desligado.

"É uma situação difícil, é a segunda vez que passo por isso. E a gente que é casado, pai de família, depende desse serviço para pagar o aluguel, é complicado. Estou na luta, entregando currículo, atrás de um emprego", lamenta.

Na manhã desta sexta-feira (27), o porto intermodal recebeu a última barcaça antes da paralisação das operações de transporte de carga pelo rio. A barcaça saiu do Porto de São Simões, em Goiás, carregado com farelo de soja.

Após o transbordo, finalizado neste sábado, a barcaça foi estacionada no porto junto com as demais que já estavam paradas desde julho. Apenas 10% das embarcações estavam em operação e com a capacidade reduzida em 30% de carga.

A capacidade de carga delas foi reduzida para poder navegar pelo trecho do Tietê, que está no nível mínimo, 2,20 metros de profundidade. A interrupção foi uma decisão das empresas que operam no porto, que já haviam previsto a paralisação para esse fim de semana.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano de Pederneiras, Paulo Fernando Sampaio Galvão Filho, por conta da baixa carga permitida por barcaça, diante do baixo nível do rio, a operação ficou inviável financeiramente, o que levou o setor a optar pela paralisação.

O secretário ressalta que, apesar dessa paralisação do transporte de cargas, o porto intermodal de Pederneiras segue tecnicamente em condições de operação e que a paralisação é uma opção financeira das empresas.

Escoamento da produção

A hidrovia Tietê-Paraná é uma das principais vias de escoamento da produção agrícola dos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e parte re Rondônia, Tocantins e Minas Gerais.

Ela tem 2,4 mil quilômetros de extensão, e liga o porto de São Simão, em Goiás, ao Porto Intermodal de Pederneiras, no Centro-Oeste Paulista. No porto intermodal é feito o transbordo e os produtos seguem de trem até o porto de Santos.

FONTE: G1/BAURU E MARÍLIA

IMAGEM: REPRODUÇÃO/MARINHA DO BRASIL

Embarcação atracou na manhã desta sexta-feira (27) no Cais Comercial de Vitória. 

O navio norueguês Skandi Búzios está cumprindo quarentena no Porto de Vitória por suspeita de casos de covid-19 entre pessoas que estavam na embarcação. 

De acordo com a Companhia Docas do Espirito Santo (Codesa), o navio atracou por volta das 8h desta sexta-feira (27), no berço 101 do Cais Comercial de Vitória. 

O número de pessoas com suspeita ou com casos confirmados de covid-19 não foi informado. 

A embarcação atende plataformas de petróleo e gás, em rotas de cabotagem, ou seja, entre portos nacionais. O Skandi Búzios atua entre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.

A reportagem procurou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) e, assim que tivemos retorno, a matéria será atualizada.

Navio ficou mais de 15 dias em quarentena no Porto de Vitória 

Há um mês, um outro navio cumpriu quarentena no Porto de Vitória. A embarcação Robert Maersk, da Dinamarca, veio do Porto de Santos, em São Paulo, e atracou no Espírito Santo no dia 26 de julho. 

Na ocasião, dois dos 22 tripulantes apresentam sintomas. Eles foram atendidos por um médico e foram hospitalizados. Os outros passageiros também passaram testes. Ao todo, 11 tripulantes testaram positivo para covid-19. O navio ficou mais de 15 dias atracados no porto com os tripulantes isolados.

A embarcação dinamarquesa, que faz cabotagem na costa brasileira, trouxe 20.900t de combustível. Apesar de ter bandeira estrangeira, o navio é afretado por uma empresa brasileira.

Após todos os tripulantes serem submetidos a novos testes e ter o resultado negativa, o navio foi liberado no dia 12 de agosto.

FONTE: FOLHA VITÓRIA

IMAGEM: MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO

O PLV foi incluído na pauta da sessão do plenário do Senado Federal, marcada para quarta-feira (1°), às 16 horas, a votação da MP 1.045/21 que reinstitui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Foi aprovada na Câmara com muitas e profundas alterações. A MP foi transformada numa minirreforma trabalhista, que efetivamente, desvirtuou o objeto da proposta. Acarretando, assim, mais precarização nas relações laborais dos assalariados celetistas.

A matéria aguarda designação de relator. Vale ressaltar que caso não seja votada pelos senadores até 6 de setembro, a MP perde eficácia.

Direitos dos entregadores de aplicativos
Foi incluído na pauta da sessão da Câmara dos Deputados, marcada para terça-feira (31), a partir das 15 horas, a votação do PL 1.665/20, que dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

O relator de plenário é o deputado Fábio Trad (PSD-MS) que já apresentou parecer preliminar pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.

Reforma Eleitoral
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode agendar para votação, quinta-feira (2), o projeto de lei que trata da reforma no Código Eleitoral. Trata-se do PLP (Projeto de Lei Complementar) 112/21, cuja relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI). Por se tratar de projeto complementar, precisa do apoio mínimo de 257 deputados.

Antes, porém, os deputados têm de votar requerimento de urgência, o que deve ocorrer terça-feira (31). Um dos pontos mais polêmicos do projeto refere-se à quarentena de 5 anos que policiais, juízes, promotores e membros da segurança pública terão de cumprir, caso queiram concorrer a cargo eletivo.

Em tese, o dispositivo poderia, se transformado em lei até 1º de outubro, impedir a candidatura à Presidência do ex-ministro Sergio Moro, por exemplo.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro pediu que esse ponto não fosse aprovado. Uma sinalização, portanto, de que pode ser vetado, se for aprovado na Câmara e no Senado. O texto também trata de fake news, caixa 2, fundo partidário e divulgação de pesquisas eleitorais.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• Precatórios | CCJ pode apresentar, segunda-feira (31), o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 23/21, que permite o parcelamento de pagamento de precatórios.

A leitura no colegiado deve se dar na terça-feira (31). Vai haver pedido de vista e a votação pode ficar para 8 de setembro. A comissão deve aprovar requerimento para realização audiência pública sobre a proposta.

• Reforma Administrativa (PEC 32/20) | Relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), anunciou que vai apresentar o parecer dele nesta segunda-feira (30). Circula informação que o relator concordou em manter a estabilidade a todos os servidores. Se de fato apresentar, o presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), informou que pode pautar a matéria para leitura do parecer. Mas, antes, certamente vai haver pedido de vistas coletiva do texto, o que vai transferir a votação para a próxima semana.

A tendência é que Maia faça algumas alterações no texto. Ele sinalizou que deve ampliar a extensão da proposta, de maneira a alcançar também os detentores de mandato eletivo, membros do Judiciário e do Ministério Público. Também deve retirar do texto a previsão do chamado “vínculo de experiência”, que no texto da PEC, configura etapa do processo seletivo para admissão de servidores.

Maia pode ainda acolher emendas que visam excluir a permissão de que pessoas de fora do quadro possam ser indicadas para cargos de chefia e liderança. Pode também incluir a necessidade de decisão judicial transitada em julgado para dispensa de servidor por insuficiência de desempenho.

As alterações suavizam a reforma com o objetivo de superar resistências, mas sem desidratar a economia pretendida. A tendência é que a proposta seja aprovada com facilidade no colegiado.

• Desoneração da folha de pagamentos | Comissão de Finanças e Tributação pode receber, quinta-feira (2), o parecer do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), ao PL (Projeto de Lei) 2.541/21, que trata sobre o tema.

A desoneração da folha de pagamentos permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados por alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Atualmente, 17 setores da economia podem aderir a esse modelo, entre esses: as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário.

Essas empresas reúnem mais de 6 milhões de trabalhadores e são as que mais empregam no País.

• Fundeb | Comissão de Educação realiza, segunda-feira (30), a partir das 9 horas, audiência pública sobre o tema “Fundeb: harmonização dos indicadores para as novas ponderações”. 

• Servidores da segurança pública | Comissão de Segurança Pública discute, terça-feira (31), a partir das 16 horas, os impactos da proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20) entre os servidores da área. 

• Carteira de vacinação digital | Comissão de Seguridade Social e Família vai debater, segunda-feira (30), a partir das 10 horas, a criação da carteira de vacinação digital, prevista no PL 4.998/20. A audiência pública também vai discutir o PL 1.674/21, que cria o CSS (Certificado de Imunização e Segurança Sanitária). Ambas as propostas são do Senado Federal. 

• Incentivo ao setor cultural | Comissão de Cultura promove novo debate, terça-feira (31), a partir das 15 horas, sobre o projeto que cria política nacional permanente de fomento ao setor cultural brasileiro, executada de forma descentralizada, nos estados, municípios e Distrito Federal, com recursos federais (PL 1. 518/21). Leia+

• Lei de Anistia | Comissão de Legislação Participativa promove, segunda-feira (30), 2 audiências públicas para debater os 42 anos da Lei de Anistia, de 28 de agosto de 1979. A primeira está marcada para as 14 horas e pode ser acompanhada interativamente pelo site e-democracia. A segunda ocorre a partir das 16h15 e também vai ser transmitida pelo e-democracia. 

• Jornada e piso de psicólogos | Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, segunda-feira (30), a partir das 14 horas, para discutir 2 projetos de lei relacionados à atividade profissional dos psicólogos. O PL 2.079/19, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), fixa em R$ 4.650 o piso salarial da categoria, a ser reajustado no mês de publicação da futura lei, pela variação acumulada do INPC de fevereiro de 2009; e anualmente, a partir do ano subsequente ao do primeiro reajuste, pela variação acumulada pelo INPC nos 12 meses imediatamente anteriores. 

• Trabalho escravo | Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Carlos Veras (PT-PE), anunciou que o colegiado vai apresentar projeto de lei para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego pagas ao trabalhador resgatado da condição análoga à escravidão. Atualmente, esse trabalhador tem direito a três parcelas do benefício no valor de um salário mínimo cada uma. 

• Rede nacional de CLP | Criação de portal na internet e a elaboração de estatuto serão as primeiras ações concretas para a formação de rede nacional de comissões de Legislação Participativa, com a adesão da Câmara dos Deputados, do Senado, de assembleias legislativas e câmaras municipais. A expectativa é que o lançamento oficial ocorra até o final deste ano. 

• Reforma dos cartórios | Casa instala, terça-feira (31), por volta das 11 horas, Grupo de Trabalho da Reforma Cartorial, que vai ocorrer de forma remota. O GT vai ser coordenado pelo deputado José Nelto (Podemos-GO). A relatoria está a cargo do deputado Wellington Roberto (PL-PB). 

SENADO FEDERAL - COMISSÕES TEMÁTICAS E OUTRAS

• CPI da Covid-19 | Nesta semana, a CPI vai ouvir, terça-feira (31), o motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva. Ele consta como sócio fundador da Precisa Medicamentos e nem sabia disso.

Conforme requerimento de convocação, do senador Randolfe Rodrigues, Ivanildo da Silva é “aparente intermediário em esquemas duvidosos da empresa VTCLog”.

Randolfe argumenta que é preciso ouvi-lo, pois apesar de ser “apenas um motoboy”, com salário em torno de R$ 2 mil, ele é responsável por cerca de 5% de toda a movimentação atípica feita pela VTCLog, empresa que se tornou alvo de uma das principais linhas de investigação da CPI.

A VTCLog é responsável por fazer a logística com contratos e transportar insumos, inclusive vacinas, para o Ministério da Saúde. Randolfe destaca que a empresa está “no centro dos escândalos de corrupção” envolvendo o Ministério da Saúde.

Na quarta-feira (1º), vai ser a vez do empresário e advogado Marcos Tolentino ser ouvido. Ele é apontado como sócio oculto da empresa FIB Bank. Segundo o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigue (Rede-AP), a FIB Bank forneceu à Precisa Medicamentos garantia irregular no negócio de compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde.

Finalmente, quinta-feira (2), a CPI vai ouvir o ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo Filho. Ele foi preso em agosto do ano passado por superfaturamento de testes de Covid-19, na operação da Polícia Federal Falso Negativo.

FONTE: DIAP

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Base do argumento é que não cabe à União mais recurso contra decisão judicial ou negociação quando precatório é emitido

A proposta para que o governo pague precatórios —dívidas da União reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso— de forma parcelada é vista por juristas e economistas como inconstitucional.

A Comissão de Precatórios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aponta uma possível violação de oito artigos da Constituição em caso de as dívidas não serem quitadas de uma só vez.

Na lista, o grupo cita, por exemplo, o direito de propriedade, o respeito ao direito adquirido e o respeito à segurança jurídica. 

As outras cláusulas violadas são Estado democrático de Direito, princípio da separação dos Poderes, o princípio da isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva e razoável duração do processo e o princípio da moralidade administrativa.

A base de argumentação é que não cabe à União mais recurso ou negociação quando um precatório é emitido. Portanto, deve-se quitar a dívida assim que reconhecida pela Justiça.

Procurado, o Ministério da Economia não respondeu aos questionamentos da reportagem.

O governo enviou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para parcelar o pagamento de parte das despesas com precatórios. Mas o projeto ainda precisa ser votado por Câmara e Senado e promulgado para passar a vigorar.

A PEC é vista pelo Executivo como uma solução para abrir espaço no Orçamento sem estourar o teto de gastos —regra que limita o crescimento das despesas à inflação.

Caso o Congresso aprove e o STF (Supremo Tribunal Federal) não derrube a medida, o governo estará autorizado a parcelar em dez anos todos os precatórios com valor superior a R$ 66 milhões.

O projeto também cria uma regra temporária para parcelar débitos sempre que o valor desses passivos superar 2,6% da receita líquida. Para 2022, está previsto o parcelamento de todos os débitos judiciais com valor superior a R$ 455 mil.

A oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem chamado a proposta de calote.

Para o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Eduardo Gouvêa, os pagamentos dos precatórios não deveriam ser contabilizados dentro da limitação de despesas.

"Quando se coloca dentro do teto [de gastos] do Executivo a ordem que vem do Poder Judiciário, está havendo uma interferência clara de um Poder no outro, o que é uma cláusula pétrea da Constituição. Essa é uma das razões de que a PEC é inconstitucional e não vai resistir a uma análise do STF", disse Gouvêa.

Segundo ele, o aumento do número de precatórios se deve à melhora da eficiência do Judiciário e, por isso, a curva do valor devido tende a subir no curto prazo. Então Gouvêa propõe que esses gastos fiquem livres de limitação de desembolsos. O Ministério da Economia, porém, rejeita essa ideia.

Principal defensor da medida no Congresso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nega que o parcelamento de precatórios se trate de um calote. "Quando nós demos o mínimo sinal de estabelecermos o rompimento da responsabilidade fiscal? Não houve e não haverá."

O professor Leonardo Costa, da FGV Direito Rio, lembrou que o STF já declarou duas vezes a inconstitucionalidade do parcelamento de dívidas de estados e municípios com outros credores (como empresas). No entanto, o caso atual é diferente.

"Desta vez, trata-se de dívidas da União. Além disso, tem a questão da pandemia e do teto de gastos, que não existiam na época em que foi declarada a inconstitucionalidade", afirmou Costa.

Segundo o professor, o STF, que deve acabar decidindo sobre o tema, fará um julgamento também com aspectos políticos, dada a relevância das consequências no Orçamento e programas do governo. "Não enxergo o Supremo como um órgão meramente técnico-jurídico", disse.

Ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), nomeado secretário de Projetos e Ações Estratégicas do governo João Doria (PSDB-SP), chegou a articular uma emenda à proposta do governo para que, em vez de parcelar os precatórios, acione gatilhos do teto de gastos sempre que o valor de precatórios superar o valor pago em 2020 corrigido pela inflação.

Além disso, a minuta propõe eliminar a emenda de relator, reduzir emenda de bancada e individuais. Na avaliação de Maia, a PEC do governo busca "dar um calote para manter o espaço fiscal e financiar o [novo] Bolsa Família".

"A gente diz: o Bolsa Família tem que ser financiado, mas abrindo espaço com corte de despesa, não com esse calote que eles estão propondo", afirmou.

Para Maia, o assunto irá gerar bastante controvérsia, pois o STF já declarou a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios por entender que a "ideia viola a coisa julgada e a separação de Poderes".

A equipe econômica disse que não esperava que os precatórios em 2022 subiriam para R$ 89,1 bilhões, o que representa uma forte alta em relação aos R$ 54 bilhões previstos no Orçamento de 2021.

Com a PEC, o governo espera abrir R$ 33,5 bilhões de espaço no Orçamento de 2022. A proposta viabiliza, por exemplo, que o Bolsa Família, que passa a se chamar Auxílio Brasil, seja turbinado.

"Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões sem afetar o funcionamento da máquina pública", afirmou o ministro Paulo Guedes (Economia), na quarta-feira (25).