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O governo resolveu mexer em um tabu na área de infraestrutura e deu o primeiro passo para privatizar a administração dos portos.

A Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) foi escolhida para iniciar esse processo.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está sendo acionado pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para definir o modelo de concessão à iniciativa privada e conduzir os estudos de viabilidade. A ideia é aproveitar a próxima reunião do conselho de ministros do PPI, ainda sem data marcada, para incluir formalmente a estatal no cardápio de ativos oferecidos ao mercado.

Assessores presidenciais explicam que a privatização no setor começará pela Codesa por um simples motivo: trata-se da única, entre as oito Companhia Docas, sem enorme passivo financeiro e trabalhista. Por isso mesmo, avalia-se no Palácio do Planalto que nenhuma outra despertaria a atratividade de investidores sem um exaustivo trabalho prévio de saneamento das contas. Diante do calendário apertado, não se trabalha com a hipótese de conceder outras Companhias Docas até o fim de 2018.

A Codesa administra os portos de Vitória e Barra do Riacho. Eles já têm terminais arrendados ao setor privado, que opera essas instalações. Os contratos, em caso de privatização, seriam subrogados ao novo administrador dos portos. Não está descartada a possibilidade de conceder apenas um dos dois portos - os estudos vão indicar qual será o modelo. Caberia aos futuros investidores assumir obras de dragagem e de acesso, além de cuidar da gestão portuária em si, que tem histórico de conhecida ineficiência.

O porto de Vitória tem 14 berços de atracação e é capaz de receber navios tipo Panamax. Ele movimenta cerca de 6 milhões de toneladas por ano. As cargas predominantes são contêineres, café, produtos siderúrgicos, cobre, fertilizantes, automóveis, máquinas e equipamentos, celulose, açúcar e granéis líquidos.

Até agora, apenas terminais dentro dos portos organizados vinham sendo concedidos à iniciativa privada, mas a administração portuária foi mantida nas mãos do governo. A ex-presidente Dilma Rousseff fez uma reformulação das regras do setor em 2012 e facilitou a construção de portos privados, acabando com as restrições que eles tinham para movimentar cargas de terceiros. Não houve mudança, porém, no status das Companhias Docas.

A avaliação no Palácio do Planalto é que, diante do sucesso recente dos últimos leilões, pode haver uma aceleração das parcerias com o setor privado. Um novo resultado positivo é esperado para amanhã. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) fará a licitação do terminal de trigo do Rio de Janeiro, que receberá investimentos de R$ 93 milhões e terá valor fixo de arrendamento de R$ 428 mil por mês. Uma grande trading agrícola apresentou proposta, o que já afasta qualquer risco de "vazio" no certame. O prazo de arrendamento do terminal é de 25 anos, prorrogável por igual período.

Na segunda-feira, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) leiloará 35 lotes de linhas de transmissão. Houve aporte de garantias financeiras para todos os ativos oferecidos. São 7,4 mil quilômetros de linhas e investimentos previstos de R$ 13,1 bilhões. Alguns lotes tiveram de quatro a seis interessados, segundo fontes oficiais. "É uma sólida demonstração de confiança. Os investidores passaram a olhar o segmento de transmissão como um ativo excelente, seguro, quase como um investimento em renda fixa", diz uma autoridade.

Para o governo, trata-se de uma tentativa de embalar notícias favoráveis em meio à crise política e às difíceis negociações em torno da reforma da Previdência. Estima-se que, se houver mesmo sucesso nos leilões de transmissão, o PPI terá chegado praticamente à metade de sua carteira de projetos já licitados.

Em março, a disputa por quatro aeroportos - Salvador, Fortaleza, Porto Alegre e Florianópolis - teve ágio relevante e atraiu megaoperadoras internacionais, como a alemã Fraport, a francesa Vinci e a suíça Zurich Flughafen.

Fonte: Valor Econômico

Protesto é contra as reformas da Previdência e trabalhista e a Lei da Terceirização. No DF, professores da rede pública vão aderir

Centrais sindicais organizam greve geral (ou paralisação nacional) para a próxima sexta-feira, dia 28. Eles dizem que pode ser a maior mobilização de trabalhadores e de diversos setores da sociedade dos últimos 30 anos no Brasil. O protesto contra as reformas da Previdência e trabalhista e a Lei da Terceirização está sendo convocado por oito centrais sindicais que, juntas, representam mais de 10 milhões de trabalhadores.

Segundo sindicalistas, a última grande paralisação envolvendo diversas categorias ocorreu em 1986, durante o governo Sarney, contra o Plano Cruzado. “Esperamos que seja a maior mobilização já ocorrida até agora”, diz João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical. “Estamos orientando as pessoas a não saírem de casa, a não irem ao supermercado, aos bancos etc”.

Grandes categorias de várias capitais aprovaram a paralisação em assembleias, entre as quais metroviários, motoristas de transporte público, motoboys, bancários, metalúrgicos, professores de escolas públicas e privadas, petroleiros, funcionários dos Correios, da construção, do comércio e da saúde. No Distrito Federal, professores da rede pública de ensino vão aderir ao movimento.

“O momento é muito grave, principalmente depois da aprovação da urgência para a votação da reforma trabalhista sem que haja uma discussão mais profunda sobre o tema”, afirma Ricardo Patah, presidente da UGT. “Nem na ditadura foram tomadas decisões tão graves como agora.”

Boletim assinado pela CUT, UGT, CTB, Força Sindical, CSB, NCST, Conlutas e CGTB, com tiragem de 2 milhões de exemplares, está sendo distribuído em cidades do Estado de São Paulo com críticas às reformas e convocando a greve.

Em Belo Horizonte, a paralisação deve atingir cerca de 500 mil servidores públicos, além de bancários e outras categorias, preveem os sindicatos locais. Segundo a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Beatriz Cerqueira, as reformas ferem “de morte” direitos fundamentais da classe trabalhadora.

O diretor da CUT em Alagoas, Izac Cavalcante, diz que a central espera mobilizar pelo menos 100 mil trabalhadores no Estado. Segundo ele, 75 mil servidores públicos estaduais e cerca de 3 mil bancários deverão cruzar os braços. O protesto também terá a participação de parte do funcionalismo público federal e dos trabalhadores das empresas de transporte público de Maceió.

Escolas privadas. Em São Paulo, o Sindicato dos Professores, representante dos docentes de escolas particulares, contabiliza, até agora, cerca de 100 escolas que não terão aulas e cujos pais de alunos estão sendo informados pela direção das instituições. “Na próxima semana, as adesões devem aumentar”, informa Silvia Barbara, diretora da entidade. Mobilização dessa magnitude na categoria não ocorre há mais de dez anos, diz.

Também indicaram adesão ao movimento na capital paulista os metroviários, motoristas, bancários, metalúrgicos, químicos, construção, entre outros. Em cidades do interior, como Sorocaba, cartazes do Sindicato dos Rodoviários informam passageiros nas rodoviárias sobre a greve geral. No fim de semana, haverá carreata na zona leste de São Paulo, da CUT, para chamar para o protesto.

No Ceará, Pernambuco, Santa Catarina e Maranhão, está prevista a adesão ao movimento de bancários e de profissionais de setores essenciais, como transporte, saúde e educação.

Fonte: Estadão

Na reunião de hoje, quarta (19), no âmbito da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 2872016), ficou acordado que o parecer apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), será lido sem obstruções com pedido de vista a ser concedido.

Na próxima semana será discutido o parecer (dias 25, 26 e 27). E, está prevista a votação na Comissão Especial no dia 02 de maio.

De forma preliminar, alguns pontos do substitutivo apresentado:

• O texto do substitutivo fixou a idade mínima de aposentadoria em 62 anos para as mulheres e em 65 anos para os homens após um período de transição de 20 anos. Ou seja, o aumento seria progressivo, começando em 53 e 55 anos, respectivamente, na data da promulgação da emenda.
• Mantém em 25 anos o tempo mínimo de contribuição para acesso aos benefícios. O benefício será igual a 70% da média de salários, o que é maior que os 51% propostos no texto original. Após 25 anos de contribuição, cada ano seria contado a mais, possibilitando a obtenção de 100% da média aos 40 anos de contribuição e não aos 49 como antes.
• O texto preliminar elimina as idades mínimas para que um trabalhador possa entrar na transição da reforma. E o pedágio, ou o tempo a mais que este trabalhador terá que cumprir para manter parte das regras atuais, cai de 50% para 30% do tempo de contribuição que falta para a aposentadoria. Hoje, este tempo é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.
• Prevê a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais civis. (As regras permanentes para os policiais civis serão definidas depois da promulgação da reforma da Previdência, por meio de um projeto de lei, como ocorrerá com os policiais militares e bombeiros).
• Os trabalhadores rurais teriam idade mínima menor, de 60 anos, com 20 anos de tempo de contribuição. E a alíquota individual de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), provavelmente deverá ser de 5% sobre um salário mínimo.
• Para as pensões, o relator mantém a possibilidade de acúmulo de pensão e aposentadoria, mas com um teto de dois salários mínimos. O interessado poderia ainda optar pelo maior benefício entre os dois, caso isso seja mais vantajoso.
• Nada muda, porém, em relação ao cálculo do valor da pensão: o benefício será de 50% da aposentadoria mais 10% por dependente, mas com a volta do piso de um salário mínimo.
• No caso dos benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada - BPC), o relator também mantém a vinculação com o salário mínimo, mas aumenta a idade mínima de 65 para 68 anos. A proposta original sugeria 70 anos.

Fonte: DIAP

As forças empenhadas em dissolver as bases de qualquer projeto nacional deram nova demonstração de vontade ofensiva. Na quarta-feira (19), conseguiram reunir 287 votos (contra 144) para avançar a reforma trabalhista na mesma Câmara dos Deputados que abriu o processo de impeachment contra a ex-presidente. É verdade que foram 80 sufrágios a menos do que os obtidos para levar a então mandatária ao cadafalso, mas revela uma disposição radical cujas consequências se prenunciam funestas.

Clemente Ganz Lúcio, diretor do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), chama a atenção para o caráter interligado dos projetos constitucionais em curso. O dinheiro poupado do corte de benefícios previdenciários proposto é importante para viabilizar a PEC dos gastos, aprovada em outubro passado. Como o teto estabelecido impede o aumento de dispêndio público, será preciso tirar das aposentadorias para manter o mínimo de funcionamento em outras áreas (segurança, saúde, educação etc.).

Por outro lado, o regime de urgência aprovado para as alterações na legislação existente desde os anos 1940 pode eliminar direitos históricos da classe trabalhadora. Além de permitir, entre outras muitas medidas, que o negociado prevaleça sobre o legislado, abrindo o caminho para que a CLT vire letra morta onde os sindicatos são mais fracos, o parecer do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) investe contra o imposto sindical. Embora a contribuição obrigatória seja fonte inequívoca de burocratização, aboli-lo no contexto desta reforma significa esvaziar a principal fonte de resistência ao retrocesso generalizado.

Para completar, a Câmara, ao ampliar, em março, por 231 a 188 votos, o raio de ação das empresas terceirizadas, que agora podem realizar também as atividades-fim de outras firmas, colocou nova parcela da força de trabalho mais longe do alcance da fiscalização. Pode-se imaginar o quanto tudo isso precarizará as relações de trabalho, tendendo, talvez, a diminuir a base de arrecadação da Previdência e reforçando a necessidade de cortar benefícios.

Aos poucos, como se viu na manifestação de 15/3, a sociedade começa a acordar para o tamanho do retrocesso em curso. Redução do valor do trabalho, deterioração dos serviços públicos, destruição e venda do patrimônio nacional para estrangeiros, desindustrialização acelerada e ameaça às liberdades democráticas. Resta saber se haverá tempo para desligar o modo demolição em que o jogo atual vem sendo jogado antes que seja tarde. Parte da resposta virá nos protestos previstos para sexta que vem.

Fonte: Folha de S.Paulo

A 2ª Vara Federal de Sergipe suspendeu nesta segunda-feira (17) a venda feita pela Petrobras de 66% da participação do bloco BM-S-8, onde está o prospecto de Carcará, na Bacia de Santos, à petroleira norueguesa Statoil, afirmou em nota a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), responsável pela ação.

24/04 ( segunda-feira) = SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ÀS 15 HORAS - MP 752;

25/04 (terça-feira)       = VOTAÇÃO DOS DESTAQUES DO PROJETO  DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS (PL 343/2017);

26/04 (quarta-feira)     = INÍCIO DA VOTAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (PL  6787/2016);

27/04 (quinta-feira)     = CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA ATÉ AS 15 HORAS.

Fonte: Assessoria

Fonte: AssCom Sindrod / Sintraport / Sinestiva

Você deixaria o seu futuro e o futuro de seus filhos ser decidido por criminosos ou por pessoas com fortes suspeitas de crimes? Pois é isso que está acontecendo agora.

Questões fundamentais para o seu futuro, como o sistema de aposentadorias e as leis trabalhistas, estão sendo decididas por pessoas indiciadas na participação em crimes milionários ou que são réus em ações penais correndo no STF. Só na última lista da Lava Jato são 24 senadores e 39 deputados indiciados, inclusive os atuais presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Além disto, quatro senadores e 50 deputados respondem atualmente por ações penais no STF.

Como se isso fosse pouco, ficou claro como todo o sistema político-eleitoral brasileiro é a expressão de uma máquina criminosa de financiamento visando preservar uma oligarquia cuja maior função é defender interesses de seus financiadores. Isso não é uma democracia, mas uma simples plutocracia violenta, com um braço policial descontrolado, que vê agora desnudada suas redes de corrupção e cooptação.

O mesmo presidente da Câmara, sr. Rodrigo Maia, que afirmava há alguns dias que a Justiça do Trabalho não deveria nem sequer existir, foi acusado por um delator da Odebrecht de receber R$ 350 mil diretamente em casa. Como alguém com tais acusações nas costas, em qualquer reles democracia liberal no mundo, poderia continuar presidindo a Câmara e decidindo modificações constitucionais?

Depois que o país viu exposto o grau de corrupção de seu sistema, toda e qualquer legitimidade de seus Poderes, em especial o Legislativo e o Executivo (já que do Judiciário até agora a população brasileira não teve o direito de saber nada), acabou.

Independentemente de ser um sistema presidencialista ou não, o mínimo a fazer seria dissolver esse Congresso, parar toda tramitação de qualquer tipo de emenda constitucional e discutir a única coisa que realmente importa agora, a saber, a reinstauração da institucionalidade política brasileira. Esse Congresso não existe mais.

No entanto, de nada adiantam novas eleições, pois o que está em questão não são apenas os ocupantes atuais do poder mas o caráter completamente farsesco do que se convencionou chamar de "democracia" no Brasil.

É certo que estes indiciados e réus procurarão se defender dizendo serem "representantes" do povo. Mas, se 93% do povo é contrário à reforma previdenciária tal como está, e 80% contrário à terceirização irrestrita (Instituto Vox Populi), então quem exatamente essas pessoas "representam"? Como é possível que a vontade da maioria seja "representada" por algo que não é a vontade da maioria? Na verdade, esse sistema é claramente um mero processo de "espoliação da vontade".

De toda forma, talvez seja o caso de lembrar que a soberania popular, o único fundamento possível de um regime democrático, não se representa. Um povo livre nunca delega sua soberania para quem quer que seja. Ele a conserva sempre junto a si. Passar sua soberania para outro é perdê-la. É como passar minha vontade a um outro e esperar que a vontade de um outro tenha alguma forma de identidade absoluta com a minha. Nem no amor isso é possível, quanto mais na política.

Deputados, presidentes não são "representantes" do povo. No máximo, eles são seus "comissários", como dizia Jean-Jacques Rousseau. Por isso, uma verdadeira democracia deveria ter, ao lado dos Poderes Executivo e Legislativo, a figura da assembleia popular a ratificar leis e apor seu aceite ou sua recusa. O povo deve ter as estruturas institucionais que lhe permitam continuamente se defender de quem procura lhe usurpar o poder.

Alguns dirão que questões econômicas são muito complexas para serem decididas pela soberania popular. No que eles mostram como seu conceito de governo não é uma democracia, mas uma tecnocracia. Só que as tecnocracias que conhecemos atualmente são tecnocracias da catástrofe, responsáveis normalmente pela pauperização crescente da população.

VLADIMIR SAFATLE

Fonte: AssCom Força Sindical