Representantes de entidades sindicais e da Justiça do Trabalho apoiaram nesta terça-feira (27) a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que regulamenta a negociação coletiva na administração pública (PL 3.831/15). O projeto constou na pauta da Comissão de Trabalho desta quarta-feira (28), mas foi pedido vistas. Na Agência Câmara

Pela proposta, servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado de questões relativas a planos de carreira, remuneração, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde, política de recursos humanos, entre outros assuntos. 

A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, defendeu a aprovação do projeto sem ressalvas. Para ela, poucas vezes se viu um projeto tão bem articulado e que vem em tão boa hora.

“A tese da Anamatra é que a negociação coletiva é um conteúdo essencial da liberdade sindical dos servidores públicos civis e isso tem uma matriz constitucional muito clara”, sustentou Noêmia Porto.

Redução de processos
Na opinião unânime dos sindicatos que participaram de audiência proposta pela relatora da matéria na Comissão de Trabalho, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a negociação coletiva evita greves convocadas apenas para abrir um canal de negociação entre as partes e reduz o volume de processos judiciais para resolver conflitos.

“Hoje, para que nós possamos ter o direito de sentar à mesa para negociar, precisamos nos submeter a greves longas, não de quatro ou cinco dias, mas de meses”, disse Gibran Ramos Jordão, diretor de entidade que representa os trabalhadores técnico-administrativos de instituições públicas de ensino superior (Fasubra).

Pelo projeto, participarão da negociação, de forma paritária, representantes dos servidores, designados pelas entidades sindicais, e do ente estatal, indicados pelo titular do órgão responsável pelos recursos humanos. Ainda segundo o texto, o que não for objeto de acordo poderá ser submetido a processos alternativos de solução de conflito, como mediação, conciliação e arbitragem.

Estabilidade
Por sua vez, o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) Francelino Valença Júnior apresentou sugestões ao projeto. Para ele, o texto não deveria prever a possibilidade de negociação coletiva sobre temas como a estabilidade e a avaliação de desempenho dos servidores.

“Isso aqui significa que a estabilidade do servidor público poderá acabar após uma negociação envolvendo o sindicato e o representante da administração”, alertou Valença Júnior.

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter decido pela inconstitucionalidade de lei que regulamente a negociação coletiva no serviço público (ADI 492/DF e ADI 559/MT), a relatora afirmou que o projeto contorna as inconstitucionalidades apontadas pelo STF.

"A Constituição Federal assegura aos servidores o direito à livre associação sindical e também o direito de greve. É do interesse público a negociação coletiva entre a administração pública e seus servidores, para que conflitos sejam evitados e superados", disse Alice Portugal, ao ler voto já apresentado ao colegiado.

"Espero ler esse voto já na reunião de amanhã [quarta-feira], para que esse projeto, que já está na pauta, possa ser aprovado", completou a relatora.

Negociação coletiva

Ao julgar as ações, o Supremo entendeu que, de maneira geral, a negociação coletiva tem por finalidade alterações na remuneração, o que, caso de servidores públicos, contrariaria a Constituição, a qual exige que reajustes e outras mudanças em carreiras públicas decorram exclusivamente de aprovação de lei específica.

A Constituição prevê ainda reserva de iniciativa, ou seja, cabe apenas ao chefe do Executivo, em cada esfera de poder, propor projeto de lei sobre planos de carreira e remuneração de servidores.

Para a relatora, o texto em análise contorna as inconstitucionalidades ao definir que apenas as cláusulas negociadas e aprovadas que não dependam de lei para sua efetivação serão encaminhadas aos órgãos ou entidades competentes para imediata adoção.

"Nenhuma medida negociada que dependa de aprovação de lei e de adequação orçamentária e fiscal será implementada sem o necessário envio de projeto de lei pela autoridade competente e o consequente aval do Poder Legislativo", reforçou a relatora.

Fonte:DIAP

Especialistas franceses da Companhia Nacional do Ródano (CNR) estudarão nesta semana a viabilidade de um projeto para a construção de uma eclusa na usina de Itaipu e interconectar ambas as partes do rio Paraná, disse nesta terça-feira o diretor do lado paraguaio da hidrelétrica, James Spalding.

“Hoje está chegando a equipe técnica da França que vai passar a semana na usina para ver tudo o que se refere ao projeto executivo para ver se é viável o tema da eclusa”, explicou Spalding à imprensa após se reunir em Assunção com o chanceler do Paraguai, Eladio Loizaga.

O diretor da parte paraguaia de Itaipu, compartilhada entre Paraguai e Brasil, apontou que ambas as partes estiveram na França conversando com a CNR, empresa que administra a navegação, geração de energia e irrigação do rio Ródano.

Como resultado dessa reunião, os técnicos franceses chegam a Itaipu para averiguar a possibilidade de construir uma futura eclusa para evitar que a represa seja uma barreira no leito fluvial do rio Paraná.

Spalding indicou que o último documento em que o tema foi tratado estabelecia que a eclusa passaria pela margem paraguaia da represa e teria uma extensão aproximada de 12 quilômetros.

Acrescentou que o sistema teria que funcionar através de três ou quatro eclusas em sequência para preencher os 120 metros que existem entre as águas de reservatórios da represa e a saída de água inferior do outro lado do muro.

Spalding não especificou qual seria o custo obra, a quantidade de tráfego fluvial que poderia favorecer ao dar continuidade ao leito do rio Paraná, o tempo que levaria a construção da eclusa ou a forma de financiamento do projeto.

“Nós temos uma meta bastante ambiciosa, que é poder contar com um estudo geral antes do fim do ano”, afirmou.

Spalding assegurou que, caso o projeto siga adiante, teria que ser levada em conta a influência que este aumento de tráfego fluvial teria sobre a outra grande represa do Paraguai, Yacyretá, sua binacional com a Argentina, que também está sobre o rio Paraná no sul do país.

“Obviamente qualquer eclusa terá que levar em conta também Yacyretá e eventualmente investimentos adicionais que teriam que ser feitos”, destacou.

Spalding também informou sobre a criação por parte do diretório de Itaipu do Paraguai e o do Brasil de um grupo binacional “para estudar o tema da eclusa”, sobre o qual destacou que “há um consenso” entre ambos os países para desenvolver o projeto caso seja possível.

A construção de uma eclusa que permita aos barcos transpor o muro de Itaipu ampliaria a capacidade de navegação sobre a Hidrovia Paraguai-Paraná, a maior artéria de comunicação e de transporte fluvial para os países que a integram: Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai e Bolívia.

O circuito começa no Porto de Cáceres (Brasil) e percorre uma extensão de 3.442 quilômetros até o porto de Nova Palmira, no Uruguai.

A hidrelétrica de Itaipu, que em 2016 fechou uma produção histórica de mais de 100 milhões de megawatts-hora, desbancou em dezembro a usina chinesa das Três Gargantas como maior geradora de energia do mundo.

Fonte: EFE

Fonte: AssCom Força Sindical

As empresas que aderirem ao programa de forma fraudulenta deverão devolver o valor integral recebido do governo acrescido de juros com base na taxa Selic.

Fonte: Agência Senado

Proposta prevê várias violações à Constituição, que vão desde a terceirização ampla e irrestrita a restrições do acesso à justiça do trabalho

Fonte: Valor Econômico

Foi estendido em cinco anos o prazo de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. A medida está na Lei 13.458/2017, sancionada com dois vetos e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27). A isenção do imposto se dá somente para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste.

A nova lei tem origem na Medida Provisória 762/2016, aprovada no Senado no último dia 31 sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2017.

O texto prorrogou a isenção do Adicional de 8 de janeiro de 2017 para 8 de janeiro de 2022. A prorrogação não terá impacto fiscal sobre a arrecadação federal porque a lei prevê o repasse do adicional às empresas de navegação, já que cabe a elas a cobrança e o depósito no Fundo da Marinha Mercante (FMM) para uso na renovação e manutenção da frota.

Segundo o governo, na navegação de cabotagem as principais cargas transportadas são alumínio e insumos do alumínio (19%), hidróxido de sódio (6%), arroz (5%), madeiras (5%), máquinas e aparelhos (5%), papéis (4%), polímeros e acetal (3%), sal (2%), monitores e projetores (2%), carnes (2%) e produtos laminados (2%).

Vetos

O texto aprovado pelo Congresso estendia a isenção do Adicional a mercadorias importadas que chegassem pelos portos das Regiões Norte e Nordeste destinadas à industrialização ou consumo.

Esse artigo foi vetado por Temer, sob alegação de que o dispositivo representa renúncia tributária, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal por não trazer estimativa do impacto financeiro nem medidas de compensação. Temer acrescentou que “a medida desestruturaria de maneira relevante a capacidade de arrecadação do Fundo da Marinha Mercante (FMM), além de representar impacto fiscal considerável” às empresas brasileiras de navegação, que financiam o Fundo.

Também foi vetado o financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM) da recuperação, dragagem, modernização e expansão ou construção de portos. Atualmente, o Fundo direciona recursos apenas para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Na justificativa do veto, afirma-se que, ao ampliar a destinação do fundo para os portos, seria inviabilizada a atuação dos bancos públicos, que são os agentes financeiros do Fundo. Sem contar que possibilitaria a utilização do FMM por setores que não recolhem o Adicional de Frete, principal fonte de recursos do Fundo.

Fonte: Agência Senado

Fonte: Valor Econômico