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plenario camara 180417

Com muitas dissidências na base do governo, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, no início da noite desta terça-feira (18), o requerimento de urgência para votação do PL 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O projeto retorna à comissão especial, onde tramita, inclusive com prazo aberto para apresentação de emendas ao substitutivo do relator.

Eram necessários 257 votos favoráveis, mas o requerimento obteve apenas 230 votos, 163 contrários e uma abstenção. Faltaram à sessão, 118 deputados.

Orientação dos partidos

ORIENTAÇÃO DISCIPLINA
Partidos Orientação Presentes na sessão Sim Não
PHS Não 5 0 5
PMDB Sim 48 40 8
PT Não 51 0 51
PSDB Sim 42 39 3 (1 abstenção)
PR Sim 25 16 9
PSD Sim 28 23 5
PSB Liberado 31 12 19
DEM Sim 24 24 0
PP Sim 35 33 2
PRB Sim 17 13 4
PDT Não 13 1 12
SD Não 13 4 9
PCdoB Não 9 0 9
PSC Sim 9 7 2
PPS Liberado 4 3 1
PSol Não 6 0 6
PV Sim 3 1 2
REDE Não 4 0 4
PEN Sim 2 0 2
PMB Não 1 0 1
PROS Sem registro 2 2 0
PSL Sem registro 1 1 0
PTB Sem registro 9 8 1
PTdoB Sem registro 2 0 2
PTN Sem registro 11 6 5

O substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é um novo projeto, muito pior que o texto original do governo. “Todos que vivem e estudam o trabalho rejeitaram o projeto”, disse o presidente da Associação dos Magistrados da 4ª Região (RS), Rodrigo Trindade de Souza, em debate promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara, em Caxias do Sul, no Rio Grande, na noite de segunda-feira (17).

O novo projeto suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

Tramitação
Nesta terça foi aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao substitutivo. Essas só poderão ser apresentadas pelos membros da comissão especial.

A apreciação é conclusiva no colegiado, mas a intenção do governo é que a matéria seja levada ao plenário da Câmara, por meio de recurso ou requerimento de urgência. Conheça quem assinou o requerimento de urgência para votação da matéria.

Veja o placar de votação

Sim 230
Não 163
Abstenção 1
Total da Votação 394
Art. 17 1
Total Quorum 395

Veja o placar de votação

Sim 230
Não 163
Abstenção 1
Total da Votação 394
Art. 17 1
Total quorum 395


Veja a relação de votantes

Parlamentar UF Voto
DEM
Abel Mesquita Jr. RR Sim
Alberto Fraga DF Sim
Alexandre Leite SP Sim
Carlos Melles MG Sim
Claudio Cajado BA Sim
Efraim Filho PB Sim
Eli Corrêa Filho SP Sim
Elmar Nascimento BA Sim
Felipe Maia RN Sim
Hélio Leite PA Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
José Carlos Aleluia BA Sim
Juscelino Filho MA Sim
Mandetta MS Sim
Marcelo Aguiar SP Sim
Misael Varella MG Sim
Missionário José Olimpio SP Sim
Norma Ayub ES Sim
Onyx Lorenzoni RS Sim
Pauderney Avelino AM Sim
Paulo Azi BA Sim
Rodrigo Maia RJ Art. 17
Sóstenes Cavalcante RJ Sim
Vaidon Oliveira CE Sim
Total DEM: 24   
PCdoB
Alice Portugal BA Não
Assis Melo RS Não
Chico Lopes CE Não
Jandira Feghali RJ Não
Jô Moraes MG Não
Luciana Santos PE Não
Moisés Diniz AC Não
Orlando Silva SP Não
Professora Marcivania AP Não
Total PCdoB: 9   
PDT
Afonso Motta RS Não
André Figueiredo CE Não
Assis do Couto PR Não
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
Dagoberto Nogueira MS Não
Félix Mendonça Júnior BA Não
Flávia Morais GO Não
Julião Amin Castro MA Não
Roberto Góes AP Não
Ronaldo Lessa AL Não
Sergio Vidigal ES Não
Subtenente Gonzaga MG Não
Wolney Queiroz PE Não
Total PDT: 13   
PEN
Erivelton Santana BA Não
Walney Rocha RJ Não
Total PEN: 2   
PHS
Carlos Andrade RR Não
Dr. Jorge Silva ES Não
Givaldo Carimbão AL Não
Marcelo Matos RJ Não
Pastor Eurico PE Não
Total PHS: 5   
PMB
Weliton Prado MG Não
Total PMB: 1   
PMDB
Alberto Filho MA Sim
Alexandre Serfiotis RJ Não
Baleia Rossi SP Sim
Cabuçu Borges AP Sim
Carlos Bezerra MT Sim
Carlos Marun MS Sim
Celso Jacob RJ Sim
Celso Maldaner SC Sim
Celso Pansera RJ Sim
Cícero Almeida AL Sim
Daniel Vilela GO Sim
Darcísio Perondi RS Sim
Dulce Miranda TO Sim
Fabio Reis SE Não
Flaviano Melo AC Sim
Hildo Rocha MA Sim
Hugo Motta PB Sim
Jarbas Vasconcelos PE Sim
João Arruda PR Não
João Marcelo Souza MA Sim
Jones Martins RS Sim
José Fogaça RS Sim
Josi Nunes TO Sim
Kaio Maniçoba PE Não
Lelo Coimbra ES Sim
Leonardo Quintão MG Sim
Lucio Vieira Lima BA Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marco Antônio Cabral RJ Sim
Mauro Lopes MG Sim
Mauro Mariani SC Sim
Moses Rodrigues CE Sim
Pedro Chaves GO Sim
Pedro Paulo RJ Sim
Rocha Loures PR Sim
Rodrigo Pacheco MG Sim
Rogério Peninha Mendonça SC Sim
Ronaldo Benedet SC Sim
Saraiva Felipe MG Sim
Sergio Souza PR Sim
Sergio Zveiter RJ Não
Soraya Santos RJ Sim
Valdir Colatto SC Sim
Veneziano Vital do Rêgo PB Não
Vitor Valim CE Não
Walter Alves RN Não
Wilson Beserra RJ Sim
Zé Augusto Nalin RJ Sim
Total PMDB: 48   
PP
Aguinaldo Ribeiro PB Sim
André Fufuca MA Sim
Beto Salame PA Não
Cacá Leão BA Sim
Covatti Filho RS Sim
Dilceu Sperafico PR Sim
Dimas Fabiano MG Não
Eduardo da Fonte PE Sim
Esperidião Amin SC Sim
Ezequiel Fonseca MT Sim
Fausto Pinato SP Sim
Fernando Monteiro PE Sim
Franklin Lima MG Sim
Hiran Gonçalves RR Sim
Jerônimo Goergen RS Sim
Julio Lopes RJ Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Sim
Luiz Fernando Faria MG Sim
Macedo CE Sim
Maia Filho PI Sim
Marcus Vicente ES Sim
Mário Negromonte Jr. BA Não
Nelson Meurer PR Sim
Paulo Henrique Lustosa CE Sim
Paulo Maluf SP Sim
Renato Molling RS Sim
Renzo Braz MG Sim
Ricardo Izar SP Sim
Roberto Balestra GO Sim
Roberto Britto BA Sim
Ronaldo Carletto BA Sim
Simão Sessim RJ Sim
Toninho Pinheiro MG Sim
Waldir Maranhão MA Não
Total PP: 35   
PPS
Alex Manente SP Sim
Arnaldo Jordy PA Não
Marcos Abrão GO Sim
Rubens Bueno PR Sim
Total PPS: 4   
PR
Aelton Freitas MG Sim
Alexandre Valle RJ Sim
Alfredo Nascimento AM Sim
Bilac Pinto MG Sim
Brunny MG Não
Cabo Sabino CE Não
Cajar Nardes RS Sim
Capitão Augusto SP Sim
Christiane de Souza Yared PR Não
Delegado Edson Moreira MG Sim
Delegado Waldir GO Não
Edio Lopes RR Sim
Giacobo PR Sim
José Carlos Araújo BA Sim
José Rocha BA Sim
Laerte Bessa DF Sim
Luiz Cláudio RO Não
Marcelo Delaroli RJ Sim
Marcio Alvino SP Sim
Paulo Freire SP Sim
Silas Freire PI Não
Tiririca SP Não
Vicentinho Júnior TO Sim
Wellington Roberto PB Não
Zenaide Maia RN Não
Total PR: 25   
PRB
Antonio Bulhões SP Sim
Carlos Gomes RS Sim
Cleber Verde MA Sim
Dejorge Patrício RJ Sim
Jhonatan de Jesus RR Não
João Campos GO Sim
Jony Marcos SE Não
Lincoln Portela MG Não
Marcelo Squassoni SP Sim
Márcio Marinho BA Sim
Pr. Luciano Braga BA Sim
Roberto Alves SP Sim
Roberto Sales RJ Sim
Ronaldo Martins CE Não
Rosangela Gomes RJ Sim
Tia Eron BA Sim
Vinicius Carvalho SP Sim
Total PRB: 17   
PROS
Felipe Bornier RJ Sim
Toninho Wandscheer PR Sim
Total PROS: 2   
PSB
Adilton Sachetti MT Sim
Átila Lira PI Sim
Bebeto BA Não
César Messias AC Não
Creuza Pereira PE Não
Danilo Cabral PE Não
Fabio Garcia MT Sim
Flavinho SP Não
George Hilton MG Não
Gonzaga Patriota PE Não
Heitor Schuch RS Não
Heráclito Fortes PI Sim
Hugo Leal RJ Não
Janete Capiberibe AP Não
José Reinaldo MA Sim
Jose Stédile RS Não
Júlio Delgado MG Não
Keiko Ota SP Não
Leopoldo Meyer PR Não
Luana Costa MA Sim
Luciano Ducci PR Não
Luiz Lauro Filho SP Sim
Maria Helena RR Sim
Paulo Foletto ES Sim
Rafael Motta RN Sim
Rodrigo Martins PI Sim
Severino Ninho PE Não
Tadeu Alencar PE Não
Tenente Lúcio MG Não
Tereza Cristina MS Sim
Valadares Filho SE Não
Total PSB: 31   
PSC
Arolde de Oliveira RJ Sim
Eduardo Bolsonaro SP Sim
Gilberto Nascimento SP Sim
Irmão Lazaro BA Não
Jair Bolsonaro RJ Sim
Júlia Marinho PA Sim
Pr. Marco Feliciano SP Sim
Professor Victório Galli MT Não
Takayama PR Sim
Total PSC: 9   
PSD
André de Paula PE Sim
Átila Lins AM Sim
Cesar Souza SC Sim
Danrlei de Deus Hinterholz RS Não
Delegado Éder Mauro PA Sim
Evandro Roman PR Sim
Expedito Netto RO Não
Fábio Mitidieri SE Não
Goulart SP Sim
Herculano Passos SP Sim
Heuler Cruvinel GO Sim
Jaime Martins MG Sim
João Paulo Kleinübing SC Sim
João Rodrigues SC Sim
Joaquim Passarinho PA Sim
José Nunes BA Sim
Júlio Cesar PI Sim
Marcos Montes MG Sim
Marcos Reategui AP Não
Paulo Magalhães BA Sim
Raquel Muniz MG Sim
Reinhold Stephanes PR Sim
Rogério Rosso DF Sim
Rômulo Gouveia PB Sim
Sandro Alex PR Sim
Thiago Peixoto GO Sim
Victor Mendes MA Não
Walter Ihoshi SP Sim
Total PSD: 28   
PSDB
Adérmis Marini SP Sim
Arthur Virgílio Bisneto AM Sim
Betinho Gomes PE Sim
Bruna Furlan SP Sim
Carlos Sampaio SP Sim
Célio Silveira GO Sim
Daniel Coelho PE Sim
Domingos Sávio MG Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Eduardo Cury SP Sim
Fábio Sousa GO Sim
Geovania de Sá SC Não
Geraldo Resende MS Sim
Giuseppe Vecci GO Sim
Guilherme Coelho PE Sim
Izalci Lucas DF Sim
Izaque Silva SP Abstenção
João Gualberto BA Sim
João Paulo Papa SP Sim
Jutahy Junior BA Sim
Lobbe Neto SP Sim
Luiz Carlos Hauly PR Sim
Mara Gabrilli SP Sim
Marco Tebaldi SC Sim
Marcus Pestana MG Sim
Miguel Haddad SP Sim
Nelson Padovani PR Sim
Nilson Leitão MT Sim
Nilson Pinto PA Sim
Otavio Leite RJ Sim
Paulo Abi-Ackel MG Sim
Pedro Cunha Lima PB Não
Pedro Vilela AL Sim
Raimundo Gomes de Matos CE Sim
Ricardo Tripoli SP Sim
Rocha AC Sim
Rodrigo de Castro MG Sim
Rogério Marinho RN Sim
Silvio Torres SP Sim
Vanderlei Macris SP Sim
Vitor Lippi SP Sim
Yeda Crusius RS Sim
Total PSDB: 42   
PSL
Alfredo Kaefer PR Sim
Total PSL: 1   
PSOL
Chico Alencar RJ Não
Edmilson Rodrigues PA Não
Glauber Braga RJ Não
Ivan Valente SP Não
Jean Wyllys RJ Não
Luiza Erundina SP Não
Total PSOL: 6   
PT
Adelmo Carneiro Leão MG Não
Afonso Florence BA Não
Andres Sanchez SP Não
Angelim AC Não
Assis Carvalho PI Não
Benedita da Silva RJ Não
Beto Faro PA Não
Bohn Gass RS Não
Caetano BA Não
Carlos Zarattini SP Não
Chico D Angelo RJ Não
Décio Lima SC Não
Erika Kokay DF Não
Gabriel Guimarães MG Não
Helder Salomão ES Não
Henrique Fontana RS Não
João Daniel SE Não
Jorge Solla BA Não
José Airton Cirilo CE Não
José Guimarães CE Não
José Mentor SP Não
Leo de Brito AC Não
Leonardo Monteiro MG Não
Luiz Couto PB Não
Luiz Sérgio RJ Não
Luizianne Lins CE Não
Margarida Salomão MG Não
Maria do Rosário RS Não
Nelson Pellegrino BA Não
Nilto Tatto SP Não
Padre João MG Não
Patrus Ananias MG Não
Paulão AL Não
Paulo Pimenta RS Não
Paulo Teixeira SP Não
Pedro Uczai SC Não
Pepe Vargas RS Não
Reginaldo Lopes MG Não
Robinson Almeida BA Não
Rubens Otoni GO Não
Ságuas Moraes MT Não
Valmir Assunção BA Não
Valmir Prascidelli SP Não
Vander Loubet MS Não
Vicente Candido SP Não
Vicentinho SP Não
Wadih Damous RJ Não
Waldenor Pereira BA Não
Zé Geraldo PA Não
Zeca Dirceu PR Não
Zeca do Pt MS Não
Total PT: 51   
PTB
Adalberto Cavalcanti PE Sim
Alex Canziani PR Sim
Benito Gama BA Sim
Nelson Marquezelli SP Sim
Nilton Capixaba RO Sim
Paes Landim PI Sim
Pedro Fernandes MA Sim
Wilson Filho PB Sim
Zeca Cavalcanti PE Não
Total PTB: 9   
PTdoB
Cabo Daciolo RJ Não
Rosinha da Adefal AL Não
Total PTdoB: 2   
PTN
Ademir Camilo MG Não
Alexandre Baldy GO Sim
Aluisio Mendes MA Sim
Bacelar BA Não
Carlos Henrique Gaguim TO Sim
Dr. Sinval Malheiros SP Não
Ezequiel Teixeira RJ Não
Francisco Chapadinha PA Sim
Luiz Carlos Ramos RJ Não
Renata Abreu SP Sim
Ricardo Teobaldo PE Sim
Total PTN: 11   
PV
Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
Evair Vieira de Melo ES Não
Uldurico Junior BA Não
Total PV: 3   
REDE
Alessandro Molon RJ Não
Aliel Machado PR Não
João Derly RS Não
Miro Teixeira RJ Não
Total REDE: 4   
Solidaried
Augusto Carvalho DF Sim
Augusto Coutinho PE Sim
Aureo RJ Não
Benjamin Maranhão PB Sim
Carlos Manato ES Não
Delegado Francischini PR Não
Laercio Oliveira SE Sim
Laudivio Carvalho MG Não
Lucas Vergilio GO Não
Major Olimpio SP Não
Paulo Pereira da Silva SP Não
Wladimir Costa PA Não
Zé Silva MG Não
Total Solidariedade: 13

Eram necessários 257 votos favoráveis, mas o requerimento obteve apenas 230 votos, 163 contrários e uma abstenção. Faltaram à sessão, 118 deputados.

Orientação dos partidos

ORIENTAÇÃO DISCIPLINA
Partidos Orientação Presentes na sessão Sim Não
PHS Não 5 0 5
PMDB Sim 48 40 8
PT Não 51 0 51
PSDB Sim 42 39 3 (1 abstenção)
PR Sim 25 16 9
PSD Sim 28 23 5
PSB Liberado 31 12 19
DEM Sim 24 24 0
PP Sim 35 33 2
PRB Sim 17 13 4
PDT Não 13 1 12
SD Não 13 4 9
PCdoB Não 9 0 9
PSC Sim 9 7 2
PPS Liberado 4 3 1
PSol Não 6 0 6
PV Sim 3 1 2
REDE Não 4 0 4
PEN Sim 2 0 2
PMB Não 1 0 1
PROS Sem registro 2 2 0
PSL Sem registro 1 1 0
PTB Sem registro 9 8 1
PTdoB Sem registro 2 0 2
PTN Sem registro 11 6 5

O substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é um novo projeto, muito pior que o texto original do governo. “Todos que vivem e estudam o trabalho rejeitaram o projeto”, disse o presidente da Associação dos Magistrados da 4ª Região (RS), Rodrigo Trindade de Souza, em debate promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara, em Caxias do Sul, no Rio Grande, na noite de segunda-feira (17).

O novo projeto suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

Tramitação
Nesta terça foi aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao substitutivo. Essas só poderão ser apresentadas pelos membros da comissão especial.

A apreciação é conclusiva no colegiado, mas a intenção do governo é que a matéria seja levada ao plenário da Câmara, por meio de recurso ou requerimento de urgência. Conheça quem assinou o requerimento de urgência para votação da matéria.

Veja o placar de votação

Sim 230
Não 163
Abstenção 1
Total da Votação 394
Art. 17 1
Total Quorum 395

Veja o placar de votação

Sim 230
Não 163
Abstenção 1
Total da Votação 394
Art. 17 1
Total quorum 395


Veja a relação de votantes

Parlamentar UF Voto
DEM
Abel Mesquita Jr. RR Sim
Alberto Fraga DF Sim
Alexandre Leite SP Sim
Carlos Melles MG Sim
Claudio Cajado BA Sim
Efraim Filho PB Sim
Eli Corrêa Filho SP Sim
Elmar Nascimento BA Sim
Felipe Maia RN Sim
Hélio Leite PA Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
José Carlos Aleluia BA Sim
Juscelino Filho MA Sim
Mandetta MS Sim
Marcelo Aguiar SP Sim
Misael Varella MG Sim
Missionário José Olimpio SP Sim
Norma Ayub ES Sim
Onyx Lorenzoni RS Sim
Pauderney Avelino AM Sim
Paulo Azi BA Sim
Rodrigo Maia RJ Art. 17
Sóstenes Cavalcante RJ Sim
Vaidon Oliveira CE Sim
Total DEM: 24   
PCdoB
Alice Portugal BA Não
Assis Melo RS Não
Chico Lopes CE Não
Jandira Feghali RJ Não
Jô Moraes MG Não
Luciana Santos PE Não
Moisés Diniz AC Não
Orlando Silva SP Não
Professora Marcivania AP Não
Total PCdoB: 9   
PDT
Afonso Motta RS Não
André Figueiredo CE Não
Assis do Couto PR Não
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
Dagoberto Nogueira MS Não
Félix Mendonça Júnior BA Não
Flávia Morais GO Não
Julião Amin Castro MA Não
Roberto Góes AP Não
Ronaldo Lessa AL Não
Sergio Vidigal ES Não
Subtenente Gonzaga MG Não
Wolney Queiroz PE Não
Total PDT: 13   
PEN
Erivelton Santana BA Não
Walney Rocha RJ Não
Total PEN: 2   
PHS
Carlos Andrade RR Não
Dr. Jorge Silva ES Não
Givaldo Carimbão AL Não
Marcelo Matos RJ Não
Pastor Eurico PE Não
Total PHS: 5   
PMB
Weliton Prado MG Não
Total PMB: 1   
PMDB
Alberto Filho MA Sim
Alexandre Serfiotis RJ Não
Baleia Rossi SP Sim
Cabuçu Borges AP Sim
Carlos Bezerra MT Sim
Carlos Marun MS Sim
Celso Jacob RJ Sim
Celso Maldaner SC Sim
Celso Pansera RJ Sim
Cícero Almeida AL Sim
Daniel Vilela GO Sim
Darcísio Perondi RS Sim
Dulce Miranda TO Sim
Fabio Reis SE Não
Flaviano Melo AC Sim
Hildo Rocha MA Sim
Hugo Motta PB Sim
Jarbas Vasconcelos PE Sim
João Arruda PR Não
João Marcelo Souza MA Sim
Jones Martins RS Sim
José Fogaça RS Sim
Josi Nunes TO Sim
Kaio Maniçoba PE Não
Lelo Coimbra ES Sim
Leonardo Quintão MG Sim
Lucio Vieira Lima BA Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marco Antônio Cabral RJ Sim
Mauro Lopes MG Sim
Mauro Mariani SC Sim
Moses Rodrigues CE Sim
Pedro Chaves GO Sim
Pedro Paulo RJ Sim
Rocha Loures PR Sim
Rodrigo Pacheco MG Sim
Rogério Peninha Mendonça SC Sim
Ronaldo Benedet SC Sim
Saraiva Felipe MG Sim
Sergio Souza PR Sim
Sergio Zveiter RJ Não
Soraya Santos RJ Sim
Valdir Colatto SC Sim
Veneziano Vital do Rêgo PB Não
Vitor Valim CE Não
Walter Alves RN Não
Wilson Beserra RJ Sim
Zé Augusto Nalin RJ Sim
Total PMDB: 48   
PP
Aguinaldo Ribeiro PB Sim
André Fufuca MA Sim
Beto Salame PA Não
Cacá Leão BA Sim
Covatti Filho RS Sim
Dilceu Sperafico PR Sim
Dimas Fabiano MG Não
Eduardo da Fonte PE Sim
Esperidião Amin SC Sim
Ezequiel Fonseca MT Sim
Fausto Pinato SP Sim
Fernando Monteiro PE Sim
Franklin Lima MG Sim
Hiran Gonçalves RR Sim
Jerônimo Goergen RS Sim
Julio Lopes RJ Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Sim
Luiz Fernando Faria MG Sim
Macedo CE Sim
Maia Filho PI Sim
Marcus Vicente ES Sim
Mário Negromonte Jr. BA Não
Nelson Meurer PR Sim
Paulo Henrique Lustosa CE Sim
Paulo Maluf SP Sim
Renato Molling RS Sim
Renzo Braz MG Sim
Ricardo Izar SP Sim
Roberto Balestra GO Sim
Roberto Britto BA Sim
Ronaldo Carletto BA Sim
Simão Sessim RJ Sim
Toninho Pinheiro MG Sim
Waldir Maranhão MA Não
Total PP: 35   
PPS
Alex Manente SP Sim
Arnaldo Jordy PA Não
Marcos Abrão GO Sim
Rubens Bueno PR Sim
Total PPS: 4   
PR
Aelton Freitas MG Sim
Alexandre Valle RJ Sim
Alfredo Nascimento AM Sim
Bilac Pinto MG Sim
Brunny MG Não
Cabo Sabino CE Não
Cajar Nardes RS Sim
Capitão Augusto SP Sim
Christiane de Souza Yared PR Não
Delegado Edson Moreira MG Sim
Delegado Waldir GO Não
Edio Lopes RR Sim
Giacobo PR Sim
José Carlos Araújo BA Sim
José Rocha BA Sim
Laerte Bessa DF Sim
Luiz Cláudio RO Não
Marcelo Delaroli RJ Sim
Marcio Alvino SP Sim
Paulo Freire SP Sim
Silas Freire PI Não
Tiririca SP Não
Vicentinho Júnior TO Sim
Wellington Roberto PB Não
Zenaide Maia RN Não
Total PR: 25   
PRB
Antonio Bulhões SP Sim
Carlos Gomes RS Sim
Cleber Verde MA Sim
Dejorge Patrício RJ Sim
Jhonatan de Jesus RR Não
João Campos GO Sim
Jony Marcos SE Não
Lincoln Portela MG Não
Marcelo Squassoni SP Sim
Márcio Marinho BA Sim
Pr. Luciano Braga BA Sim
Roberto Alves SP Sim
Roberto Sales RJ Sim
Ronaldo Martins CE Não
Rosangela Gomes RJ Sim
Tia Eron BA Sim
Vinicius Carvalho SP Sim
Total PRB: 17   
PROS
Felipe Bornier RJ Sim
Toninho Wandscheer PR Sim
Total PROS: 2   
PSB
Adilton Sachetti MT Sim
Átila Lira PI Sim
Bebeto BA Não
César Messias AC Não
Creuza Pereira PE Não
Danilo Cabral PE Não
Fabio Garcia MT Sim
Flavinho SP Não
George Hilton MG Não
Gonzaga Patriota PE Não
Heitor Schuch RS Não
Heráclito Fortes PI Sim
Hugo Leal RJ Não
Janete Capiberibe AP Não
José Reinaldo MA Sim
Jose Stédile RS Não
Júlio Delgado MG Não
Keiko Ota SP Não
Leopoldo Meyer PR Não
Luana Costa MA Sim
Luciano Ducci PR Não
Luiz Lauro Filho SP Sim
Maria Helena RR Sim
Paulo Foletto ES Sim
Rafael Motta RN Sim
Rodrigo Martins PI Sim
Severino Ninho PE Não
Tadeu Alencar PE Não
Tenente Lúcio MG Não
Tereza Cristina MS Sim
Valadares Filho SE Não
Total PSB: 31   
PSC
Arolde de Oliveira RJ Sim
Eduardo Bolsonaro SP Sim
Gilberto Nascimento SP Sim
Irmão Lazaro BA Não
Jair Bolsonaro RJ Sim
Júlia Marinho PA Sim
Pr. Marco Feliciano SP Sim
Professor Victório Galli MT Não
Takayama PR Sim
Total PSC: 9   
PSD
André de Paula PE Sim
Átila Lins AM Sim
Cesar Souza SC Sim
Danrlei de Deus Hinterholz RS Não
Delegado Éder Mauro PA Sim
Evandro Roman PR Sim
Expedito Netto RO Não
Fábio Mitidieri SE Não
Goulart SP Sim
Herculano Passos SP Sim
Heuler Cruvinel GO Sim
Jaime Martins MG Sim
João Paulo Kleinübing SC Sim
João Rodrigues SC Sim
Joaquim Passarinho PA Sim
José Nunes BA Sim
Júlio Cesar PI Sim
Marcos Montes MG Sim
Marcos Reategui AP Não
Paulo Magalhães BA Sim
Raquel Muniz MG Sim
Reinhold Stephanes PR Sim
Rogério Rosso DF Sim
Rômulo Gouveia PB Sim
Sandro Alex PR Sim
Thiago Peixoto GO Sim
Victor Mendes MA Não
Walter Ihoshi SP Sim
Total PSD: 28   
PSDB
Adérmis Marini SP Sim
Arthur Virgílio Bisneto AM Sim
Betinho Gomes PE Sim
Bruna Furlan SP Sim
Carlos Sampaio SP Sim
Célio Silveira GO Sim
Daniel Coelho PE Sim
Domingos Sávio MG Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Eduardo Cury SP Sim
Fábio Sousa GO Sim
Geovania de Sá SC Não
Geraldo Resende MS Sim
Giuseppe Vecci GO Sim
Guilherme Coelho PE Sim
Izalci Lucas DF Sim
Izaque Silva SP Abstenção
João Gualberto BA Sim
João Paulo Papa SP Sim
Jutahy Junior BA Sim
Lobbe Neto SP Sim
Luiz Carlos Hauly PR Sim
Mara Gabrilli SP Sim
Marco Tebaldi SC Sim
Marcus Pestana MG Sim
Miguel Haddad SP Sim
Nelson Padovani PR Sim
Nilson Leitão MT Sim
Nilson Pinto PA Sim
Otavio Leite RJ Sim
Paulo Abi-Ackel MG Sim
Pedro Cunha Lima PB Não
Pedro Vilela AL Sim
Raimundo Gomes de Matos CE Sim
Ricardo Tripoli SP Sim
Rocha AC Sim
Rodrigo de Castro MG Sim
Rogério Marinho RN Sim
Silvio Torres SP Sim
Vanderlei Macris SP Sim
Vitor Lippi SP Sim
Yeda Crusius RS Sim
Total PSDB: 42   
PSL
Alfredo Kaefer PR Sim
Total PSL: 1   
PSOL
Chico Alencar RJ Não
Edmilson Rodrigues PA Não
Glauber Braga RJ Não
Ivan Valente SP Não
Jean Wyllys RJ Não
Luiza Erundina SP Não
Total PSOL: 6   
PT
Adelmo Carneiro Leão MG Não
Afonso Florence BA Não
Andres Sanchez SP Não
Angelim AC Não
Assis Carvalho PI Não
Benedita da Silva RJ Não
Beto Faro PA Não
Bohn Gass RS Não
Caetano BA Não
Carlos Zarattini SP Não
Chico D Angelo RJ Não
Décio Lima SC Não
Erika Kokay DF Não
Gabriel Guimarães MG Não
Helder Salomão ES Não
Henrique Fontana RS Não
João Daniel SE Não
Jorge Solla BA Não
José Airton Cirilo CE Não
José Guimarães CE Não
José Mentor SP Não
Leo de Brito AC Não
Leonardo Monteiro MG Não
Luiz Couto PB Não
Luiz Sérgio RJ Não
Luizianne Lins CE Não
Margarida Salomão MG Não
Maria do Rosário RS Não
Nelson Pellegrino BA Não
Nilto Tatto SP Não
Padre João MG Não
Patrus Ananias MG Não
Paulão AL Não
Paulo Pimenta RS Não
Paulo Teixeira SP Não
Pedro Uczai SC Não
Pepe Vargas RS Não
Reginaldo Lopes MG Não
Robinson Almeida BA Não
Rubens Otoni GO Não
Ságuas Moraes MT Não
Valmir Assunção BA Não
Valmir Prascidelli SP Não
Vander Loubet MS Não
Vicente Candido SP Não
Vicentinho SP Não
Wadih Damous RJ Não
Waldenor Pereira BA Não
Zé Geraldo PA Não
Zeca Dirceu PR Não
Zeca do Pt MS Não
Total PT: 51   
PTB
Adalberto Cavalcanti PE Sim
Alex Canziani PR Sim
Benito Gama BA Sim
Nelson Marquezelli SP Sim
Nilton Capixaba RO Sim
Paes Landim PI Sim
Pedro Fernandes MA Sim
Wilson Filho PB Sim
Zeca Cavalcanti PE Não
Total PTB: 9   
PTdoB
Cabo Daciolo RJ Não
Rosinha da Adefal AL Não
Total PTdoB: 2   
PTN
Ademir Camilo MG Não
Alexandre Baldy GO Sim
Aluisio Mendes MA Sim
Bacelar BA Não
Carlos Henrique Gaguim TO Sim
Dr. Sinval Malheiros SP Não
Ezequiel Teixeira RJ Não
Francisco Chapadinha PA Sim
Luiz Carlos Ramos RJ Não
Renata Abreu SP Sim
Ricardo Teobaldo PE Sim
Total PTN: 11   
PV
Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
Evair Vieira de Melo ES Não
Uldurico Junior BA Não
Total PV: 3   
REDE
Alessandro Molon RJ Não
Aliel Machado PR Não
João Derly RS Não
Miro Teixeira RJ Não
Total REDE: 4   
Solidaried
Augusto Carvalho DF Sim
Augusto Coutinho PE Sim
Aureo RJ Não
Benjamin Maranhão PB Sim
Carlos Manato ES Não
Delegado Francischini PR Não
Laercio Oliveira SE Sim
Laudivio Carvalho MG Não
Lucas Vergilio GO Não
Major Olimpio SP Não
Paulo Pereira da Silva SP Não
Wladimir Costa PA Não
Zé Silva MG Não
Total Solidariedade: 13

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O setor de petróleo e gás em todo o país ainda ensaia uma recuperação e, mesmo que esteja longe de atingir os patamares de investimentos, empregos e demanda por produtos e serviços de cerca de cinco anos atrás, volta a falar de novos negócios.

No Espírito Santo, a Petrobras, por exemplo, prevê injetar na economia até 2021 R$ 32,18 bilhões, considerando recursos para novos projetos, manutenção de atividades e custeio. A quantia, prevista no Plano de Negócios e Gestão (PNG) 2017-2021 da companhia, é robusta, mas ainda assim é inferior a dos tempos áureos da estatal. Para se ter uma ideia, a Petrobras já chegou a anunciar para o Estado, no PNG 2014-2018, investimentos de US$ 16,2 bilhões (R$ 50,5 bilhões) somente no segmento de Exploração e Produção (E&P).

Mas passados alguns fatos como a euforia da descoberta do pré-sal, a revelação de esquemas de corrupção envolvendo a Petrobras e a queda do preço do barril do petróleo no mercado internacional, o segmento e a própria Petrobras estão cautelosos e com investimentos mais realistas.

Dentro desse contexto, a petrolífera trabalha no PNG 2017-2021 com a previsão de interligar, a partir do ano que vem, novos poços a plataformas que já produzem no litoral capixaba. Fazem parte desse projeto os campos de Golfinho, no litoral Norte, e de Baleia Azul e Cachalote, ambos no Parque das Baleias, no litoral Sul.

Em terra, apesar da escala menor em termos financeiros (as cifras, porém, não foram detalhadas), também haverá investimentos,como na perfuração e injeção de água e vapor em novos poços, que, segundo a Petrobras, são práticas importantes para a elevação da capacidade de recuperação nos campos maduros.

O grande investimento, entretanto, da Petrobras para o Espírito Santo é o Integrado Parque das Baleias, que tem previsão de iniciar a produção em novembro de 2021.

De acordo com a estatal, o projeto consiste em interligar 22 poços do pós e do pré-sal dos campos de Jubarte e Cachalote a uma nova plataforma do tipo navio FPSO (unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência de petróleo e gás) com capacidade de produção diária de 100 mil barris de óleo e 4 milhões de metros cúbicos (m3) de gás.

“Esse projeto, que é o maior da carteira da companhia no Espírito Santo, está em fase de avaliação de alternativas com base nos estudos de viabilidade técnica e econômica. A definição da melhor alternativa para o desenvolvimento do projeto está prevista para acontecer até o fim de 2017 e, posteriormente, passará pela fase de detalhamento e planejamento das contratações necessárias para o desenvolvimento do empreendimento”, complementou a Petrobras.

Para especialistas, esse projeto é importante em vários sentidos, entre eles na criação de novos postos de trabalho, no estímulo à inovação e tecnologia dentro das empresas, no fornecimento de bens e serviços e ainda no aumento da produção de petróleo e gás no Espírito Santo.

Outra porta que se abre com o investimento em uma nova plataforma, na visão de analistas, é a possibilidade do FPSO ser construído no Estaleiro Jurong Aracruz (EJA), o que estimularia o mercado local e contribuiria para a arrecadação de impostos no Estado. Os procedimentos para a contratação dessa embarcação, entretanto, só devem acontecer a partir de 2018.

Além da idade mínima para mulheres, substitutivo volta a vincular pensões e BPC ao mínimo. Cálculo do valor do benefício também muda

O relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou a Temer e aliados, na manhã da terça-feira 18, um substitutivo para o texto da Reforma da Previdência. A principal mudança em relação ao texto original é a redução de 65 para 62 anos da idade mínima para a aposentadoria das mulheres.

Há mudanças também no cálculo do valor dos benefícios e na idade mínima de professores e policiais. Além disso, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão vinculados ao salário mínimo. O texto final do relator só será apresentado formalmente na quarta-feira 19, o que abre margem para novas alterações.

Novo cálculo

Para terem direito ao benefício integral da Previdência, homens e mulheres precisarão contribuir por 40 anos para ter acesso, e não mais 49 anos. O tempo mínimo de contribuição para solicitar a aposentadoria foi mantido em 25 anos para ambos. A idade mínima da regra geral valerá após um período de transição.

O cálculo do valor do benefício de acordo com o tempo de contribuição também mudou em relação ao texto original do governo. Nele, esse valor era calculado considerando 51% da média das contribuições acrescido de 1% por ano de tempo de contribuição, até chegar aos 100%. Agora, será 70% da média acrescido de 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; mais 2%, para o que superar 30 anos; e 2,5% para o que superar 35 anos, até os 100% aos 40 anos.

Regras de transição para o novo regime

Maia e o governo decidiram abandonar a idade de corte. No projeto original, mulheres com 45 anos ou mais e homens com 50 anos ou mais precisariam trabalhar 50% a mais sobre o que falta para se aposentar. No substitutivo, o pedágio será reduzido para 30% do que faltará para a mulher cumprir 30 anos de contribuição, ou 35 anos de contribuição se for homem.

O limite de idade para aplicar as regras de transição é de 53 anos para a mulher e 55 para os homens. Por exemplo: uma mulher com 52 anos, antes excluída da regra de transição, terá de contribuir 30% a mais tempo. A partir de 2020, haverá um aumento de 11 meses a cada dois anos para a mulher e de 1 ano a cada dois anos para o homem.

Pensões e BPC

Outra importante mudança do texto de Arthur Maia é a vinculação de pensões de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo, já que o texto original previa a desvinculação.

Para as pensões, a cota familiar permanece em 50%, acrescida de 10% para cada dependente, mas agora prevê-se a possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão de até dois salários mínimos, e para os demais casos de acúmulo, haverá a opção pelo benefício de maior valor. Para quem já recebe a pensão e cujo segurado faleceu, a acumulação de pensão e aposentadoria será mantida.

Para o BPC, a idade mínima de acesso ao benefício será de 68 anos, e não mais 70 como previa o texto do governo. Essa idade, porém, sobe de 65 para 68 anos a partir de 2020, em um ano a cada dois anos.

Para legitimar a concessão do benefícios, o texto original determinava que fossem consideradas toda e qualquer receita da família para o cômputo da renda mensal per capita. O novo texto, no entanto, exclui da conta a renda proveniente do bolsa família, de estágio supervisionado ou de programa de aprendizagem.

Aposentadoria Rural

Houve também um recuo em relação à aposentadoria rural. No projeto original, os trabalhadores do campo seriam incluídos no regime geral, com idade mínima de 65 anos e 25 anos de tempo de contribuição. No substitutivo, a idade mínima foi reduzida para 60 anos e o período de contribuição, para 20 anos.

Para quem estiver incluído nas regras de transição, a idade aumentará um ano a cada dois anos, até completar 60 anos. A contribuição corresponderá a 5% ou menos dos rendimentos do trabalhador rural, alíquota "tão ou mais favorecida que a do trabalhador urbano de baixa renda." No texto original essa contribuição podia chegar a 19% da renda do trabalhador.

Professores e Policiais

Os professores e policiais também terão regras especiais de aposentadoria e não entrarão no regime geral, como estava previsto no projeto original. No substitutivo, professores e policiais terão idade mínima de 60 anos e não mais aos 65 anos como previsto anteriormente. Vale a contribuição mínima de 25 anos como nas demais categorias. Para policiais, esse tempo cai para 20 anos se comprovada atividade de risco. Sobre a regra de transição, vale a mesma do Regime Geral com 5 anos a menos na idade de partida e na exigência de tempo de contribuição.

Atualmente, policiais podem se aposentar com 25 anos de contribuição sem limite de idade. As mudanças propostas originalmente pelo governo irritaram a categoria, que nesta terça-feira 18 tentou invadir a Câmara dos Deputados para protestar contra as alterações.

Um novo dispositivo jurídico está prestes a surgir nas relações entre patrões e empregados: a demissão em comum acordo. Por esse mecanismo, previsto no parecer do relator da proposta de reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a multa de 40% do FGTS seria reduzida a 20%, e o aviso prévio ficaria restrito a 15 dias. O trabalhador teria acesso a 80% do dinheiro na conta do FGTS, mas perderia o direito a receber o seguro-desemprego.
Segundo explicou o relator, a medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador. Se a medida for aprovada pelo Congresso, havendo consenso o contrato é extinto, sendo reduzidos à metade o aviso prévio e a indenização sobre o saldo do FGTS.
— Isso já acontece de fato. O trabalhador recebe a multa e devolve a metade para o empregador. O ideal é formalizarmos essa situação e acabarmos com a burocracia — afirmou Marinho, que apresentou seu relatório na última quarta-feira na comissão especial da Câmara encarregada de apreciar o tema.
Para o especialista em relações do trabalho Emerson Casali, esse mecanismo não deverá encontrar resistência no Congresso. Ele considera a ideia um avanço.
— A demissão em comum acordo é um facilitador, especialmente quando o mercado está mais aquecido, e o trabalhador quer sair logo para outro emprego, ou a empresa precisa terminar um contrato — afirmou Casali.
Atualmente, se o trabalhador pedir demissão, ele não tem direito à indenização nem ao dinheiro da conta do FGTS. Está, ainda, sujeito a multa se não cumprir o aviso prévio.
Se o empregador demitir o funcionário sem justa causa, ele precisa pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS. E o trabalhador passa a ter direito de sacar o dinheiro que tem no Fundo.
O relator da reforma trabalhista também incluiu em seu substitutivo um artigo que libera os empregadores de pagarem horas extras aos funcionários que permanecerem nos locais de trabalho exercendo atividades particulares. São exemplos práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, higiene pessoal, troca de roupa e uso da internet para relacionamento social.
— O que será determinante para classificar esse período de tempo como à disposição do empregador ou não é a natureza da atividade prestada — explicou o parlamentar.
Segundo ele, esse tipo de definição na nova lei poderá resolver um problema de ordem jurídica: há milhares de casos na Justiça do Trabalho sobre o tema.
— Há situações em que um trabalhador fica 15 minutos na empresa por alguma razão, quando chove, por exemplo, e, no fim, ele reivindica o pagamento, por ter permanecido no local de trabalho — disse o deputado.
ATIVIDADES CONSIDERADAS JORNADA
Casali reforça que há decisões de toda ordem na Justiça do Trabalho sobre o tema. Foram criadas inúmeras súmulas a partir de interpretações.
— Várias coisas passaram a ser consideradas como jornada, especialmente no caso de grandes indústrias, que oferecem um conjunto de facilidades dentro da área de trabalho, como salões de beleza e internet, por exemplo — enfatizou o especialista.
O substitutivo de Marinho também prevê, entre outras mudanças, o parcelamento de férias em três períodos; que o acordado entre patrões e empregados se sobreponha à legislação; e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que passaria a ser opcional tanto para sindicatos patronais como trabalhistas. Marinho incluiu, ainda, no texto salvaguardas à lei da terceirização, sendo uma delas um artigo que impede que o funcionário seja demitido e contratado como pessoa jurídica em um prazo inferior a 18 meses.
 
Fonte: O Globo

O parecer da reforma trabalhista apresentado na semana passada pelo relator na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), reduz o poder dos juízes sobre as decisões, inibe o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e acaba com o direito como as horas in itinere. Pretende, além disso, reduzir os litígios e insegurança sobre pagamento de direitos dos funcionários na venda de empresas.
O relatório amplia ainda o principal ponto do projeto do governo, que é fazer os acordos entre sindicatos e empresas prevalecerem sobre a legislação em alguns pontos, como o cumprimento da jornada de trabalho, desde que respeitadas a Constituição (máximo de 44 horas semanais); banco de horas; adicional por produtividade; participação nos lucros e resultados.
Na proposta do relator, o chamado negociado sobre o legislado ganha ainda mais força. Uma das inovações é que as negociações dos sindicatos laborais diretamente com as empresas (acordo coletivo) prevalecerá sobre os acordos entre sindicatos de trabalhadores com os patronais (convenções coletivas). Hoje vale o que for mais benéfico para o empregado, o que acaba por prejudicar as micro e pequenas empresas que têm menos condições de influenciar as negociações.
Além disso, o parecer fortalece os acordos extrajudiciais, impedindo que o trabalhador vá à Justiça depois questionar o acerto, determina que a Justiça do Trabalho "balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" e permite que funcionários com ensino superior e salário de mais de R$ 11 mil negociem individualmente com suas empresas, contrariamente à jurisprudência atual.
Para Marinho, não dá para classificar um empregado desses como "vulnerável". Já o advogado Aldo Martinez afirma considerar uma possibilidade perigosa. "Não necessariamente quem tem formação superior ou remuneração melhor terá poder de barganha. O lado mais forte é sempre o empregador", disse.
Outro ponto polêmico é que o relator está permitindo que o negociado prevaleça sobre a lei em relação ao grau de insalubridade e a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres. A oposição criticou e disse que muitos sindicatos são "capturados" pela empresa e aceitam regras prejudiciais aos trabalhadores. As centrais reclamam ainda que o projeto fortalece a negociação coletiva ao mesmo tempo que enfraquece os sindicatos, ao acabar com o pagamento obrigatório do imposto sindical.
O relator ainda manteve a ampliação da jornada de trabalho parcial, de 25 horas semanais para 30 horas, sem horas extras, ou 26 horas semanais mais seis extras, e ampliou as possibilidades de contratação para mais duas: o trabalho intermitente (por hora, período, sem uma jornada definida previamente) e o teletrabalho (a distância). Para a oposição, essas duas formas precarizarão as relações trabalhistas.
O parecer de Marinho mexe em cem pontos da CLT e é bem mais abrangente do que a reforma encaminhada pelo governo ao Congresso, que alterava menos de 20 artigos da legislação promulgada por Getúlio Vargas na década de 40.
Marinho também reformula as ações por dano moral e existencial para que sejam todos tratados, dentro das relações trabalhistas, como dano extrapatrimonial, com limites para as indenizações para evitar "decisões díspares para situações assemelhadas". A indenização pode variar de até cinco vezes o salário do ofendido (para ofensas leves) para até cinquenta vezes (grave). Se o dano for contra a empresa, os parâmetros serão os mesmos, mas o salário considerado será o do ofensor.
O relator também reduziu, em relação à proposta enviada pelo governo Temer, a multa para empresas que mantiverem trabalhadores sem registro. O projeto original do Executivo propunha ampliar a punição de R$ 402 para R$ 6 mil por funcionário não registrado, mas o relator diminuiu para R$ 3 mil (R$ 800 para micro e pequenas empresas) dizendo que valores mais elevados poderiam inviabilizar as empresas.
O projeto visa reduzir a insegurança na venda de empresas ao incorporar a jurisprudência de que a compradora será a responsável por eventuais passivos trabalhistas, inclusive de trabalhadores já desligados, "porque mantém patrimônio e faturamento vigentes na atividade econômica". A comprada só responderá se configurada fraude na transferência.
A proposta regulariza ainda o trabalho fora das dependências da empresa, com vínculo empregatício - ou "teletrabalho". De acordo com o parecer do deputado tucano, "a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado".
A intenção do governo é votar o projeto nesta semana na comissão especial da Câmara.

Fonte: Valor Econômico

As Centrais Sindicais de 13 países da América irão fundar, nesta semana, uma Central Sindical das Américas. A nova entidade já nasce com 26 Centrais Sindicais em seu Congresso de fundação, que acontece de hoje (17) a 21 de abril, em Bogotá, na Colômbia. A nova entidade irá chamar-se ADS (Alternativa Democrática Sindical).
Participam centrais do Brasil, México, Chile, Peru, Equador, Colômbia, Panamá, El Salvador, Honduras, Curaçao, Aruba, Porto Rico e Paraguai. Juntas, elas representam cerca de trinta milhões de trabalhadores.
A nova entidade nasce para se contrapor à CSA (Central Sindical das Américas), que foi partidarizada pelo PT e pela CUT. A nova entidade nasce apartidária, visando uma organização que fortaleça e atue para o sindicalismo autônomo, democrático e pluralista. Um sindicalismo que promova e valorize os interesses dos trabalhadores e as demandas do mundo sindical.
O secretário de relações internacionais da Força Sindical, Nilton Neco, é um dos organizadores da nova entidade. O presidente da Força Sindical, Paulinho da Força, irá fazer a abertura do Congresso nesta segunda-feira (17). "Estamos construindo uma entidade que fortaleça a luta do sindicalismo nas Américas", adianta Paulinho.

A semana que se inicia é de alerta vermelho para os trabalhadores e trabalhadoras do todo o país, pois está em jogo a sua organização, ameaçada pelo Projeto de Lei (PL) 6787/2016, que trata da reforma trabalhista, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que pode destruir a Previdência Social pública.
Na última quarta-feira (12), a Comissão Especial da Reforma Trabalhista leu o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), cujo teor objetiva acabar com os direitos trabalhistas, rasgando a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e aprofundar, ainda mais, o processo de terceirização, sancionado no dia 31 de março por Michel Temer.
A previsão da Comissão Especial é que o relatório seja votado ainda essa semana e siga para votação no Plenário da Câmara.
Já a PEC 287/16 da reforma da Previdência terá a leitura do relatório do deputado Arthur Maia (PPS/BA) na sessão da Comissão, nesta terça-feira (18). Mas, na semana passada, o deputado adiantou uma prévia do que poderá ser apresentado. Apesar de um pequeno recuo, nada muda em relação ao tempo de contribuição e o pedágio para que o trabalhador possa se aposentar com integralidade.
Diante desta agenda nociva à classe trabalhadora, é necessária total pressão e mobilização do movimento sindical, realizando uma grande ofensiva de guerrilha virtual e pressão direta sobre os parlamentares (tanto os da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, quanto os deputados nos estados).
É imprescindível visitar os gabinetes nos estados e em Brasília, realizar ações nas bases dos deputados, enviar e-mails e pressioná-los nas redes sociais.

 

Fonte: Vermelho Portal

 
 
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgou nota pública na última quinta-feira, 13, onde manifesta sua ‘indignação’ com o relatório e substitutivo apresentados pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), na Comissão de reforma trabalhista.
 
A entidade pede a rejeição do texto e se posiciona frontalmente contra ‘a essência e o conteúdo do relatório, por retirar inúmeros direitos trabalhistas e possibilitar, vias acordos individuais e coletivos, a sonegação de direitos básicos dos trabalhadores brasileiros’.
 
O texto dos procuradores do Trabalho é subscrito pelo presidente da entidade de classe, Ângelo Fabiano Farias da Costa, e pela vice Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro.
 
“Ao propor a modificação, supressão e inclusão de cerca de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e de mais 200 dispositivos (incisos, parágrafos, alíneas), o relatório expurga do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada direitos consagrados há anos na nossa legislação e que garantem uma adequada proteção aos trabalhadores brasileiros, desfigurando, inclusive, o próprio projeto apresentado pelo Governo Federal e indo, pelo menos formalmente, contra a intenção do Poder Executivo, autor da proposição, quando da sua apresentação”, assinalam os procuradores.
 
CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA PÚBLICA DOS PROCURADORES DO TRABALHO
 
“A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade de classe que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público manifestar sua posição oficial sobre o relatório e substitutivo apresentados, no último dia 12 de abril de 2017, pelo Deputado Rogério Marinho, no Projeto de Lei nº 6.787/2016, conhecido como Reforma Trabalhista, de iniciativa do Governo Federal, com o objetivo de alertar a população brasileira e os senhores parlamentares para os prejuízos ao sistema capital-trabalho e à sociedade, caso esse relatório venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional.
 
O substitutivo apresentado piora, e muito, o texto inicial do PL 6.787/2016, multiplicando, em progressão geométrica, o potencial danoso da proposição legislativa de retirada de direitos trabalhistas e de diminuição da proteção dos trabalhadores que tiverem direitos usurpados.
 
Ao propor a modificação, supressão e inclusão de cerca de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e de mais 200 dispositivos (incisos, parágrafos, alíneas), o relatório expurga do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada direitos consagrados há anos na nossa legislação e que garantem uma adequada proteção aos trabalhadores brasileiros, desfigurando, inclusive, o próprio projeto apresentado pelo Governo Federal e indo, pelo menos formalmente, contra a intenção do Poder Executivo, autor da proposição, quando da sua apresentação.
 
Não podemos aceitar o falacioso argumento da “modernização” da legislação trabalhista quando verificamos, por exemplo, a retirada de quaisquer responsabilidades – quaisquer mesmo – da empresa tomadora sobre trabalhadores terceirizados dentro de uma cadeia produtiva – terceirização ilícita de atividade-fim (a exemplo, de empresas de confecções que subcontratam pequenas confecções para produzir suas peças), ainda que prestando serviços em regime de exclusividade para a empresa contratante, quando, na atuação do Ministério Público do Trabalho e de outros órgãos de fiscalização, vemos inúmeras situações de desrespeito máximo à dignidade do trabalhador, sem cumprimento dos direitos básicos, e de submissão de pessoas a trabalho em condições análogas às de escravo. Tal previsão, se aprovada, faz cair por terra uma atuação de órgãos brasileiros que já resgatou a dignidade de milhares de trabalhadores e que é, inclusive, reconhecida em nível internacional.
 
Da mesma forma, não aceitaremos o fundamento do “avanço” na legislação laboral, quando verificamos que o relatório prevê o respeito à autonomia da vontade, coletiva ou individual, como algo que deve prevalecer, a todo custo, sobre os direitos mínimos previstos na lei trabalhista, dando margem a uma desmedida redução e sonegação de direitos do trabalhador; quando a proposta dispõe que as normas coletivas negociadas pelos sindicatos prevalecem sobre as normas legais, ainda que para tirar direitos, ao passo em que, ao invés de fortalecer as entidades sindicais dos trabalhadores para que negociem em pé de igualdade, retira grande parte do financiamento dos sindicatos, enfraquecendo, ainda mais, essas entidades perante os empregadores, sem qualquer tipo de contrapartida que possa compensar a significativa perda.
 
Também, não concordaremos com o suposto argumento de que a proposta não retira direitos e de que gerará empregos, quando vemos, no texto, a supressão expressa de direitos como as chamadas horas in itinere, em que o trabalhador tem direito, há anos, de receber o tempo despendido da sua residência ao local de trabalho, quando labore em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, a exemplos de situações de trabalho rural; como a retirada do limite mínimo de 1 hora para intervalos de descanso e alimentação, aumentando, sobremaneira, o risco de adoecimento e de acidentes de trabalho; quando se estabelece uma tarifação para danos morais e estéticos, como a perda de um braço ou de uma perna, ou a morte de um trabalhador por acidente de trabalho, fazendo com que empresas descumpridoras de normas de meio ambiente do trabalho coloquem “na balança” o que é mais barato para elas: investir em segurança e saúde do trabalhador ou pagar a indenização tarifada; quando se diminui a base de cálculo para pessoas com deficiência e para aprendizes, reduzindo a inclusão social dessas pessoas no mercado de trabalho.
 
Outras disposições perniciosas são trazidas na proposição apresentada, tais como a instituição do contrato de trabalho intermitente, onde o trabalhador não terá qualquer garantia de remuneração nem de jornada de trabalho, mediante a institucionalização do “bico” como forma de emprego; a ampliação da possibilidade de contratação a tempo parcial, em que não há respeito ao salário mínimo mensal; a possibilidade de instituição da jornada de 12 horas de trabalho x 36 horas de descanso, inclusive por acordo direto com o trabalhador e sem necessidade de autorização em atividades insalubres; a retirada da necessidade de homologação de rescisão do contrato do trabalho pelos sindicatos, possibilitando a sonegação de verbas rescisórias no momento em que o trabalhador fica desempregado; a criação da figura do trabalhador hipersuficiente para aqueles que ganham acima do dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11.000,00), possibilitando a arbitragem individual, instituto, nos dias atuais, de aplicação proibida no direito individual do trabalho, dentre tantas outras alterações que reduzem a proteção.
 
Da leitura do relatório, nota-se não faltarem críticas infundadas à Justiça do Trabalho, que, com o suposto uso do ativismo judicial em “suposta” usurpação à competência do Congresso Nacional de legislar, criaria insegurança jurídica para os empregadores. Todavia, estranhamente, utiliza esse mesmo “ativismo judicial” para flexibilizar a jornada não prevista em lei e que supera os limites constitucionais, como a jornada 12 x 36, que o relator inclui em sua proposta.
 
Não bastassem as inúmeras e impactantes alterações no direito material do trabalho, a proposição pelo relator traz diversas modificações que acabam por impactar negativamente no acesso à justiça pelo trabalhador. Ao incluir dispositivos que supostamente visam estimular a solução extrajudicial de conflitos, a proposição permite, no âmbito individual, a supressão de direitos, fora do Poder Judiciário e sem qualquer participação dos sindicatos, o que, nos dias de hoje, é vedado, em virtude do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
 
Por fim, o texto apresentado pelo relator fere de morte a natureza bilateral do direito do trabalho (relação direta empregador e empregado), ao permitir, pela alteração da Lei 6.019/73, recentemente alterada pela Lei 13.429/2017, a terceirização de quaisquer atividades das empresas, inclusive sua atividade principal. Isso possibilita que empregados tenham sua proteção trabalhista substancialmente diminuída, com redução da remuneração, benefícios e piora das condições de trabalho e de segurança e, por fim, que empresas trabalhem sem um único empregado, o que é uma excrescência no direito do trabalho.
 
Não temos dúvidas de que, do modo apresentado pelo relator, a proposta, se aprovada, não aumentará, em números gerais, postos de trabalho, contribuindo apenas para a substituição de empregos permanentes e a tempo indeterminado por contratos precários, com tempo determinado, com salário abaixo do mínimo mensal e sem vários direitos, que ocasionarão imensa rotatividade no mercado de trabalho brasileiro, além de não contribuir para o aumento da segurança jurídica nem para a redução das ações judiciais trabalhistas.
 
Ademais, por flexibilizar, de modo amplo, normas relativas a jornadas e por permitir a terceirização ilimitada, inclusive nas atividades principais das empresas tomadoras, a proposta certamente contribuirá para uma precarização das relações de trabalho, com o aumento da desigualdade social e dos acidentes e mortes no trabalho e do número de trabalhadores submetidos a trabalho escravo e com a diminuição da arrecadação tributária e previdenciária do Estado brasileiro, contribuindo, ainda mais, para o aprofundamento da crise econômica e social do nosso país.
 
Por essas e outras razões, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT manifesta sua indignação com o relatório e substitutivo apresentados pelo Deputado Rogério Marinho no âmbito da Comissão de Reforma Trabalho, posicionando-se frontalmente contra a essência e o conteúdo do texto apresentado, por esse retirar inúmeros direitos trabalhistas e possibilitar, vias acordos individuais e coletivos, a sonegação de direitos básicos dos trabalhadores brasileiros. Assim, vem por meio dessa nota pública alertar a sociedade brasileira para os malefícios da proposição apresentada, conclamando os senhores parlamentares (Deputados Federais e Senadores) para que rejeitem o texto ofertado pelo senhor relator e, também, o texto de iniciativa do Governo Federal.”
 
Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente
 
Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, vice-presidente
 
Fonte: O Estado de S. Paulo

É difícil apontar de memória um pacote de medidas em discussão no Congresso tão distantes da vontade popular. Pesquisa do instituto Vox Populi encomendada pela Central Única dos Trabalhadores indica o repúdio quase unânime dos brasileiros aos projetos encampados pelo governo de Michel Temer após o impeachment de Dilma Rousseff.

O aumento da idade da aposentadoria para 65 anos e do tempo de contribuição (mínimo de 25 anos), base da reforma da Previdência, é rejeitado por 93%. A maior resistência às mudanças (94%) está concentrada no Sudeste, região na qual Temer obtém sua melhor, ou menos pior, avaliação pessoal (6% de ótimo e bom). O congelamento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos merece a reprovação de 83% dos entrevistados.
O levantamento avaliou mais profundamente o humor dos brasileiros em relação à Lei da Terceirização aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada por Temer no mês passado. Mais uma vez, a população em peso discorda da proposta: 80% são contra, 11% aprovam, 3% são indiferentes e 6% não conhecem o assunto ou não quiseram responder. Novamente o maior percentual de oposição às novas regras de contratação de funcionários se encontra no Sudeste (83%).
Os pesquisadores perguntaram se os entrevistados concordavam com duas premissas: 1) a lei de terceirização é um retrocesso; 2) seria uma modernização do mercado de trabalho, um avanço. Concordaram com a primeira hipótese 68% dos entrevistados, enquanto 20% optaram pelo segundo enunciado.
Por fim, a maioria (66%) acredita que a terceirização não contribui para o crescimento do País, pois provocará o aumento do desemprego e a queda da renda e do consumo dos trabalhadores. Apenas 21% acham que a redução do custo das empresas proporcionada pelas mudanças nas regras trabalhistas vai estimular novos investimentos e aquecer a demanda interna.

O levantamento, realizado entre 6 e 10 de abril, ouviu 2 mil brasileiros em 118 municípios. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Fonte: Carta Capital

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O fim do imposto sindical é um crime contra a democracia e contra os trabalhadores. Fragiliza o mundo do trabalho e libera o mercado para ter ainda mais lucros, abrindo caminho para ampliar a nossa dramática desigualdade social, uma das maiores do mundo. Os mais pobres vão pagar a conta, como sempre acontece no país.

O imposto sindical no Brasil não caiu do céu. Faz parte de um processo institucional. As estruturas brasileiras se caracterizam, boa parte delas pelo menos, por financiamentos obrigatórios.

O sistema político está incluído nesse esquema. Há toda uma estrutura, como o voto obrigatório, o fundo partidário, a propaganda eleitoral obrigatória gratuita e o financiamento público das campanhas. E há muito dinheiro da sociedade para tudo isso. Ou não?

No mesmo plano, está o nosso mundo do trabalho, com uma legislação específica e, dentro dela, estão os sindicatos com a contribuição sindical. Mas há uma diferença -não existe dinheiro público aqui. O trabalhador paga para ter uma representatividade democrática.

Franklin Roosevelt, presidente americano, dizia, quase um século atrás, que os sindicatos criam uma solidariedade entre os trabalhadores para atacar os "malfeitos da grande riqueza". Não há outra forma de representação.

Sabemos que, historicamente, as elites brasileiras possuem tradição autoritária. E essa perversidade se manifesta agora, de novo, quando a recessão jogou a classe trabalhadora de joelhos, com quase 14 milhões de desempregados.

Aproveitando-se dessa hecatombe, parte da elite empresarial e alguns políticos querem acabar com o imposto sindical. Roubam das mãos dos trabalhadores os sindicatos, único instrumento que eles podem usar na defesa de seus direitos.

Para o bem ou para o mal, temos hoje esse sistema regulatório. Isso faz parte da formação histórica, política, trabalhista. Podia ser diferente se tivéssemos, no meu entender, maior justiça social, e a nossa sociedade fosse protagonista de uma cidadania plena. Não é o que acontece, contudo. A retirada da contribuição sindical fragiliza ainda mais a compactação dessa cidadania.

O relator da reforma trabalhista submeteu-se ao discurso de parte da elite empresarial ao defender a "mão invisível do mercado" como reguladora da ação sindical. Diante das transformações do mundo trabalho, o fortalecimento dos sindicatos torna-se crucial.

As entidades sindicais são um dos pilares da democracia. Por óbvio, para ser reconhecido como componente da sociedade, o sindicalismo precisa ser transparente, prestar contas do que faz e submeter-se a modernas auditorias.

Afirmar que muitos sindicatos não são representativos, que são um entulho da Era Vargas, ou que já se paga muito imposto no Brasil não são justificativas aceitáveis para abolir o imposto.

Aqui preciso esclarecer que a Justiça do Trabalho e também a Justiça comum são as maiores "fábricas de sindicatos" que existem no Brasil. O papel dessas associações, isso sim, precisa ser reconfigurado para que sua ação melhore as condições de vida dos trabalhadores.

Transformar os sindicatos em ONGs ou clubes assistenciais é um crime e um assédio. Ambos inaceitáveis. Um aviso: "Mexeu com um trabalhador, mexeu com todos".

RICARDO PATAH, formado em direito e administração, é presidente nacional da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

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O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, criticou a proposta do governo de igualar a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. “Não estamos no momento adequado, correto, de igualar idade mínima da mulher a do homem. A mulher recebe 30% menos e trabalha muito mais. Enquanto não tivermos políticas públicas que reduzam discriminação, eu sou favorável à diferenciação da idade mínima”, disse.

Patah afirmou ainda ser favorável a uma Previdência que unifique todos os trabalhadores, do rural aos servidores públicos, mas ressaltou que as demais condições também devem ser igualitárias.

“No caso da idade mínima, por mais que falem que os números muitas vezes não são realistas, que a expectativa ao nascer no Brasil é de 76 anos, para alguns homens em vários Estados no Brasil a expectativa não passa dos 68, 69 anos. A reforma é injusta com trabalhador pobre e nordestino, que não vai conseguir se aposentar”, disse o sindicalista.

O presidente da UGT disse ainda que o governo deveria centrar seus esforços na reforma tributária e do Estado, que seriam mais importantes do que a da Previdência.

O sindicalista também criticou o governo por, segundo ele, não saber cobrar a dívida previdenciária.

(Estadão Conteúdo)

 

"Os mesmos que ocupam os espaços na imprensa para pregar austeridade e destruição dos direitos dos trabalhadores são os que pilharam os cofres públicos de forma aberta e sem pudores. Os mesmos que exigem dos trabalhadores que trabalhem 49 anos para se aposentar de forma integral deram ao Brasil a honra de ter 24 de seus 81 senadores como alvo de inquérito no STF.

Os mesmos que fecharam escolas e deixam apodrecer universidades sentavam à mesa fausta das negociações e levavam para casa milhões de reais".

Vladimir Safatle

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