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Decisão contrariou uma sentença do STF e uma norma prevista na reforma trabalhista sobre o assunto e entendeu que o acordo foi ilegal por tratar de um direito indisponível a todas as partes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou transação extrajudicial que impediu os funcionários de uma empresa de reclamarem na Justiça alguma doença decorrente da atividade laboral.
No caso, a empregada de uma grande indústria assinou um acordo, com a anuência do sindicato, que previa indenização pela rescisão do contrato, na qual a companhia se comprometia a pagar valores para quitar inclusive quaisquer danos sofridos no curso da relação de emprego. Mesmo assim, a trabalhadora entrou com processo pedindo reparação, sob o fundamento de que o direito de mover ação é indisponível, não podendo ser alterado por meio de contratos. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias.
No recurso ao TST, contudo, o ministro relator, Alexandre Agra Belmonte, argumentou que a compensação financeira por eventuais doenças adquiridas por conta da rotina de trabalho não pode ser acordada pela via extrajudicial. "Conclui-se, portanto, que reclamada e reclamante, mesmo assistida pelo Sindicato profissional, invadiram direitos alheios à esfera de disposição dos trabalhadores", apontou.
Segundo a sócia do Fragata e Antunes Advogados, Glaucia Soares Massoni, pesou nesse caso a óbvia relação de hipossuficiência na hora de negociar o acordo. "Há precedentes no TST de acordo com empregado de alto escalão ser aprovado mesmo estando fora da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Mas nesse caso, a funcionária não tinha uma posição de gestão na empresa e estaria renunciando a um direito irrenunciável", afirma.
Glaucia explica que o TST costuma enxergar negociações desse tipo coações. "O empregado pode se sujeitar a algumas condições por causa da situação econômica. O trabalhador tem medo de se negar e perder o emprego", comenta a especialista.
Já o sócio da área trabalhista do Demarest Advogados, Antônio Carlos Frugis, acredita que o juízo do TST foi contrário à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 em uma ação relacionada ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Na ocasião, um grande banco recorreu de sentença do TST que havia desconsiderado a quitação ampla de todas as parcelas dos contratos de trabalho. O Supremo reconheceu, então, a validade do acordo coletivo devido à participação do sindicato.
"A decisão do TST vai de encontro ao que o STF decidiu. A Corte trabalhista manteve sua posição, descolada de sentença tomada na instância mais importante da Justiça brasileira", avalia Frugis.
Reforma Trabalhista
Ele ressalta também que o juízo do TST foi na contramão do que prevê a Reforma Trabalhista que tramita no Senado atualmente. "Pela Reforma Trabalhista, a transação extrajudicial pode ocorrer até sem a sem a intermediação do sindicato, desde que seja homologada pelo Judiciário e o funcionário que assinar o acordo tiver ensino superior e salário superior a R$ 10 mil."
O advogado entende que a sentença proferida na segunda instância foi mais justa. "O TRT [Tribunal Regional do Trabalho] da 2ª Região manteve a validade deixando claro que houve uma reunião realizada no sindicato da categoria. O tribunal deixou prevalecer o entendimento do STF de validar o que o sindicato decidiu".
Glaucia Soares pondera que será sempre função da Justiça Trabalhista verificar se um acordo realmente beneficia tanto empregado quanto empregador ou se alguém está ganhando um pouco mais na relação. E se o agente que parecer levar vantagem for a empresa, os tribunais quase sempre irão dar ganho de causa ao trabalhador. "A hipossuficiência do trabalhador hoje não é a mesma da década de 1940, mas quando o empregador se aproveita da sua condição de superioridade, o contrato tem que ser anulado mesmo", defende ela.
Glaucia ainda ressalta que as únicas verbas que podem ser definidas por um acordo são aquelas expressas na negociação. Qualquer cláusula genérica, que não se refira a uma situação específica, será anulada pelo Judiciário e o empregado poderá pleitear outra verba.

Fonte: DCI

O desemprego não para de aumentar, mas o número de trabalhadores que recebe o seguro-desemprego no país é menor agora do que em 2014, quando a economia brasileira entrou na atual recessão.
Desde o começo da crise, foram fechadas 3 milhões de vagas com carteira assinada, segundo o Ministério do Trabalho, mas o número de segurados caiu em 1,3 milhão.
O aparente paradoxo é explicado pelo endurecimento nas regras estabelecidas para solicitar o benefício, anunciado pelo governo Dilma Rousseff (PT) poucos meses depois do início da recessão.
A medida foi tomada em dezembro de 2014, quando a taxa de desemprego estava abaixo de 7% e Dilma se preparava para assumir o segundo mandato. Hoje, a taxa de desemprego está em 13,6%.
Parte de um pacote de medidas para conter os gastos públicos, as novas regras do seguro-desemprego aumentaram o tempo de trabalho antes da demissão exigido para concessão do benefício.
Em 2014, o governo federal gastou R$ 34,4 bilhões com o pagamento de seguro desemprego, o equivalente a R$ 39,9 bilhões em valores corrigidos pela inflação. No ano passado, o programa custou R$ 35,8 bilhões, em dinheiro de hoje.
Os números mostram que as novas regras ajudaram a conter as despesas com o programa numa fase crítica, em que o controle das contas públicas é apontado como um passo crucial para recolocar a economia do país nos trilhos.
Mas o aprofundamento da recessão tornou difícil avaliar se foi alcançado outro benefício que era esperado com o endurecimento das regras -a redução da elevada rotatividade da mão de obra, apontada pelos economistas como uma das razões da baixa produtividade da economia.
Antes da mudança, o pacote garantido pela rescisão do contrato de trabalho -incluindo o acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o seguro-desemprego- estimulava muitos trabalhadores a trocar de emprego com frequência, o que reduzia o incentivo das empresas para investir em qualificação da mão de obra.
O problema é que o acesso ao seguro desemprego ficou mais difícil justamente no momento em que o número de desempregados atingiu o recorde de 14 milhões de pessoas, de acordo com o IBGE.
Ou seja, o endurecimento das regras do programa contribuiu para deixar muitos trabalhadores sem recursos que poderiam ter sido dirigidos para o consumo, principal motor que faz a economia girar.
EFICÁCIA
O veredito sobre a eficácia da mudança só poderá ser dado quando o país voltar a crescer, afirma o economista Bruno Ottoni, especialista em mercado de trabalho da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
"Quando a economia retomar a expansão, nós veremos um crescimento menos intenso ou mesmo redução da rotatividade? Se sim, ela foi efetiva. Se não, não", diz Ottoni.
Para a economista Lúcia Garcia, coordenadora da pesquisa de emprego e desemprego do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a mudança nas regras do programa é "indefensável".
"Em primeiro lugar, o seguro-desemprego é um cobertor muito seletivo e curto", diz. Metade dos trabalhadores ocupados hoje não têm registro em carteira e, portanto, não têm acesso ao seguro.
Além disso, o benefício dura por cinco meses, no máximo. Mas a crise aumentou o tempo que as pessoas desempregadas passam à procura de ocupação. Em São Paulo, desde abril de 2016 esse tempo aumentou de 34 para 42 semanas, segundo o Dieese. Ou seja, mais de dez meses.
"Essa política não está em consonância com a realidade atual brasileira", diz Garcia. Para ela, as exigências deveriam ser abrandadas e o número de parcelas do seguro estendido para ao menos sete meses, como no passado. "Esse dinheiro não é perdido", afirma. "Você está transferindo recursos para a sociedade manter o consumo."
JOVENS
O endurecimento das regras para acesso ao seguro-desemprego se deu pelo aumento da exigência de tempo de trabalho para ter direito ao benefício. Isso afetou sobretudo os trabalhadores mais jovens, com menos tempo no mercado, e cuja taxa de desemprego é a mais alta entre todas as faixas etárias.
A mudança foi anunciada pela ex-presidente Dilma Rousseff pouco depois de sua reeleição, em 2014, junto com um pacote de medidas para conter os gastos do governo.
As despesas com o seguro-desemprego vinham em trajetória ascendente há anos, resultado da política de valorização do salário mínimo, ao qual o benefício é indexado, e do aumento da formalização no mercado de trabalho.
A preocupação do governo é que os gastos poderiam crescer em ritmo ainda mais acelerado com a esperada piora no nível de emprego.
Até então, trabalhadores precisavam comprovar seis meses de carteira assinada para pedir o seguro. Com a mudança, a exigência subiu para 18 meses de emprego registrado nos 24 meses anteriores ao desligamento, nos casos em que o benefício fosse solicitado pela primeira vez.
Em junho de 2015, a regra foi abrandada, e a exigência passou para 12 meses de trabalho nos últimos 18 meses, no caso da primeira solicitação do benefício, requisito que continua valendo hoje.
Só quem for demitido sem justa causa tem direito ao seguro. Quem é demitido com justa causa ou a pedido não pode receber o dinheiro. O segurado tem direito a receber o benefício por três a cinco meses.
O valor é calculado com base nas últimas remunerações do trabalhador e vai de um salário mínimo (R$ 937) ao teto de R$ 1.643,72.

Fonte: Folha de S. Paulo

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SAPERJ EM AÇÃO

VIGILANTE DO MAR

A frota pesqueira nacional, que é uma parcela importante do Poder Marítimo, necessita se conscientizar que também deve contribuir pela integridade e soberania da nossa Amazônia Azul.

Desta forma, faz-se necessário que os armadores de pesca orientem e motivem os seus patrões de pesca para baixar o aplicativo, que estará disponível, gratuitamente, a partir de 01 de julho na App Store, para comunicar a presença de barcos estrangeiros capturando os recursos pesqueiros existentes em nossas águas jurisdicionais.

Leia matéria do nosso Comandante Flávio Leme que coloca o Saperj na vanguarda de uma iniciativa que defende as águas jurisdicionais brasileiras.

“A vulnerabilidade a ataques vindos do mar para os países que margeiam o Atlântico Sul é intuitiva e histórica. Desde o século XVI, toda a coerção de conteúdo militar, exercida por alguma potência do norte foi conduzida a partir do mar, tendo como objetivo primeiro as comunicações marítimas e o litoral. Das incursões dos piratas e corsários no período colonial, até os ataques dos submarinos do Eixo na Segunda Guerra Mundial, passando pelas agressões isoladas promovidas pela Marinha Britânica no século passado, assim tem sido e nada do que preconiza a nova ordem nos leva a crer que será diferente no futuro”, escreve o Almirante Guilherme Mattos de Abreu, no seu artigo “A Amazônia Azul: O Mar que nos Pertence”.

O futuro é agora. Nas duas últimas edições da revista “Pesca e Mar” foram publicadas matérias referentes à pesca na Amazônia Azul, que a Marinha define como sendo uma área marítima de 4,5 milhões de km2 que faz parte das águas jurisdicionais brasileiras– AJB.

Na primeira reportagem foi alertado que havia fortes indícios da presença de barcos estrangeiros de pesca pescando no interior de nossas águas e, portanto, invadindo a soberania nacional.

O SAPERJ também enviou ofício ao Comando de Operações Navais da Marinha solicitando que fossem tomadas as medidas cabíveis para coibir e negar a presença de embarcações de pesca estrangeiras pescando nas AJB.

O Comandante de Operações Navais respondeu ao ofício informando que não havia confirmação de que a mencionada possibilidade teria se concretizado de fato.

No site da GLOBAL FISHING WATCH, que registra as atividades pesqueiras no Atlântico Sul, pode ser constatada a presença de barcos de pesca do Japão, China, Taiwan e Espanha, trabalhando por fora e muito próxima do limite externo da nossa Zona Econômica Exclusiva.

Estas informações são provenientes do sistema AIS SATELITAL e, portanto, são reportadas apenas quando o equipamento está ligado. Depreende-se que, uma vez desligado o equipamento, os barcos podem perfeitamente invadir as nossas águas jurisdicionais, sem que as suas posições sejam registradas no site.

Em comum, tanto no documento enviado pelo SAPERJ como na resposta da Marinha, foi mencionada a importância dos barcos de pesca nacionais reportarem à Autoridade Marítima a presença de barcos estrangeiros de pesca não autorizados a trabalhar nas AJB.

A fim de que nossas embarcações de pesca também possam atuar como sentinelas avançadas do mar sob jurisdição nacional, o SAPERJ interagiu com uma empresa para desenvolver um aplicativo que possibilitasse o repasse de partes de contato de barcos estrangeiros de forma simplificada, porém com as informações e dados necessários para embasar o planejamento de ações de patrulha costeira de unidades navais da Marinha do Brasil nas áreas consideradas focais, onde poderão incidir a presença de barcos estrangeiros de pesca.

Atendendo à nossa solicitação a empresa CARRIERWEB desenvolveu um aplicativo para celular denominado VIGILANTE DO MAR para comunicar barcos estrangeiros de pesca trabalhando em nossas águas.

No aplicativo, além da possibilidade de fotografar a embarcação, serão fornecidos dados importantes como a latitude e longitude da origem da informação, introduzida manual ou automaticamente, características porventura registradas do barco de pesca estrangeiro como cor do casco, tamanho aproximado, nome e outras informações consideradas pertinentes.

Estas informações ficarão armazenadas na memória do celular e serão enviadas automaticamente para o SAPERJ quando o barco estiver no alcance de um sinal 3G, 4G ou WiFi.

O SAPERJ por sua vez providenciará o encaminhamento das partes de contato para a Autoridade Marítima.

A frota pesqueira nacional, que é uma parcela importante do Poder Marítimo, necessita se conscientizar que também deve contribuir pela integridade e soberania da nossa Amazônia Azul.

Desta forma, faz-se necessário que os armadores de pesca orientem e motivem os seus patrões de pesca para baixar o aplicativo, que estará disponível, gratuitamente, a partir de 01 de julho na App Store, para comunicar a presença de barcos estrangeiros capturando os recursos pesqueiros existentes em nossas águas jurisdicionais.

Flavio Leme

Presidente da Comissão Nacional da Pesca da CNA


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Depois de apelos do senador Paulo Paim (PT-RS), os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), numa reviravolta que surpreendeu os governistas, rejeitaram por 10 votos contrários e 9 favoráveis o relatório ao projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). O parecer aprovado pela comissão, nesta terça-feira (20), foi o voto em separado do senador petista e que pede a rejeição integral do texto. A matéria agora segue para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e já nesta quarta-feira (21), deverá ser lido o relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) e os prováveis votos em separado da oposição.
Com críticas ao projeto, Paulo Paim afirmou que o texto é uma “traição ao povo brasileiro”, pois o governo tenta “vender o céu” com uma proposta que não vai gerar emprego nem aumentar as contratações formais e só vai beneficiar o grande empregador.
— Essa reforma é um cavalo de troia sim, bonito por fora e por dentro tem uma bomba que vai explodir com a vida do povo brasileiro. Faço um apelo aos senadores e senadoras, com todo o carinho que tenho por cada um deles, vamos rejeitar esse projeto aqui, é a única forma de conseguir um acordo. Rejeita aqui, ele vai para a CCJ e lá poderemos construir um acordo que evite tudo que dissemos aqui — disse.
Paim afirmou que o Brasil inteiro está contra o projeto, que só retira direitos e torna mais precárias as relações trabalhistas, prejudicando a parte mais fraca, o empregado. Ele criticou a postura do relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de não usar a prerrogativa revisora do Senado para alterar a proposta e de votar o texto de forma açodada.
— Vocês sabem disso, é só olhar as redes sociais, ninguém está entendendo essa loucura. O Senado está abrindo mão de seu direito de legislar. Não tem mais razão de viver e existir o Senado, se isso for aprovado dessa forma. O Senado não pode ser uma Casa que só ficar carimbando, carimbando. O Senado tem obrigação pela seriedade e responsabilidade desse momento da história de votar com alma, coração, fibra, lágrimas se for preciso, mas votar pelo povo brasileiro, e não contra ele — defendeu.
O discurso surtiu efeito, já que a base governista perdeu três votos: o senador Otto Alencar (PSD-BA), contrário à reforma, votou como suplente de Sérgio Petecão (PSD-AC), que estava ausente. Helio José (PMDB-DF) e Eduardo Amorim (PSDB-SE) foram os outros dois votantes que garantiram a rejeição do texto. O placar esperado pelo governo era de 11 votos favoráveis e 9 contrários, segundo o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).  Ele já anunciou que manterá na CCJ o relatório anteriormente aprovado na CAE.
Defesa
Ricardo Ferraço e Romero Jucá foram as únicas vozes que saíram em defesa do projeto durante todo o debate na CAS. Ferraço ressaltou sua convicção sobre o acerto e a necessidade da reforma para corrigir distorções estruturais do mercado de trabalho e assegurou que ele não retira direito algum previsto na Constituição.
Segundo o relator, todos os direitos estão mantidos e consagrados e, apesar das inegáveis conquistas das leis trabalhistas, 74 anos depois de editadas, o mercado de trabalho vem convivendo com "perversas deformações", como a informalidade, que precisam ser corrigidas. Segundo Ferraço, são 90 milhões de brasileiros nessa situação.
— Essa reforma dialoga para a manutenção do direito daqueles que conseguiram essa conquista [emprego formal], mas abre oportunidade para que milhões de brasileiros possam ingressar no mercado de trabalho pela porta da frente, combatendo a informalidade — disse.
Já o líder do governo ressaltou que o país só vai retomar o emprego e a trajetória de crescimento com estabilidade, previsibilidade, credibilidade, segurança jurídica e que isso depende de uma “legislação moderna”, algo que o projeto, em sua visão, promove. A bancada governista, declarou, trabalhará para implantar medidas que permitirão essa recuperação.
— Independentemente do resultado aqui, amanha a matéria estará na CCJ, vamos ler amanhã e na quarta que vem vamos votar, e ela estará à disposição do presidente Eunício [Oliveira] no dia 28 para ele pautar quando entender que é o momento — disse.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debate, nesta quarta-feira (21), o relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na semana passada, e, rejeitado, nesta terça-feira (20), na Comissão de Assuntos Sociais.

Na próxima quarta-feira (28), a CCJ agendou para votar o parecer do senador Jucá. O texto, em seguida, estará disponível para análise e voto no plenário, que poderá ocorrer até 17 de julho, já que o recesso parlamentar ocorre entre os dias 18 e 31 de mesmo mês.

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Anunciada como uma medida para acabar com privilégios, a reforma da Previdência pode deixar um rastro de benesses para deputados da ativa e aposentados de ao menos oito Estados, caso não haja mudanças em regimes especiais de aposentadoria.
A proposta do governo do presidente Michel Temer, se aprovada apesar da crise política, não tem alcance para promover alterações nesses institutos, o que deixa os parlamentares vinculados a esses regimes em situação mais vantajosa do que os demais brasileiros.
De forma geral, esses parlamentares podem se aposentar a partir dos 60 anos e com o último salário na função de deputado estadual, que é de R$ 25.322,25.
Esse valor supera em quase cinco vezes o teto do benefício pago hoje pelo INSS, que está em R$ 5.531,31. E com a aprovação da reforma da Previdência, que pretende estabelecer uma idade mínima para aposentadoria, eles também teriam vantagem.
Os deputados estaduais de Rio Grande do Sul, Ceará e Sergipe são os que ainda contam com regras específicas de Previdência. Outros cinco Estados possuem institutos de Previdência em liquidação ou extinção: Pará, Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Para esses deputados, a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda confirma que, se não houver mudanças para os que já estão inscritos nos regimes específicos, permanecerão as regras atuais, mais generosas.
No caso gaúcho, o regime é recente: foi instituído no fim de 2014. Menos de um ano depois, o Estado começou a atrasar salários de servidores e a "pedalar" dívidas com fornecedores.
De acordo com o texto da lei, o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares (PSSP) do Estado do Rio Grande do Sul está disponível para deputados e suplentes, que poderão solicitar a aposentadoria integral com 60 anos de idade e 35 anos de mandato (é possível inclusive aproveitar o tempo dedicado a outros cargos legislativos).
Também há possibilidade de requerer benefício proporcional aos 35 anos de contribuição, mas a lei não especifica um número mínimo de mandatos para isso. O regime gaúcho é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal).
No Ceará, cujo Sistema de Previdência Parlamentar também é questionado na Justiça, a aposentadoria dos deputados pode ser solicitada aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (sendo pelo menos 20 deles, ou cinco mandatos, dentro do regime especial). Não há aposentadoria proporcional.
Em Sergipe, a aposentadoria integral pode ser obtida por homens aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição ao Instituto de Previdência do Legislativo de Sergipe (Iplese). Para mulheres, as exigências são de 55 anos de idade e 30 de contribuição.
Fonte: Estadão Conteúdo

 A Drewry considera existir uma “elevada probabilidade” de uma nova onda de fusões e aquisições no transporte marítimo de contentores, à medida que os operadores de menores dimensões tentem reduzir a distância para os maiores, talvez a única forma de sobreviverem.

Madrid Maersk

“Inevitavelmente, à medida que o fosso entre os sete principais operadores e todos os outros se amplia, aumentará a especulação sobre se os operadores mais pequenos podem manter-se e permanecer competitivos em termos de custos”, refere a nota da Drewry.

O exemplo mais recente da onda de consolidação do sector, é que é ao mesmo tempo uma resposta dos mais pequeno aos desafios colocados pelos maiores é a fusão das áreas de negócio de contentores da K Line, MOL e NYK, A Ocean Network Express (ONE) daí resultante entra directamente para o quinto lugar no ranking global, com cerca de 1,7 milhões de TEU de capacidade (contabilizando já as encomendas em carteira), de acordo com a consultora.

A Hapag-Lloyd é o sexto maior operador, com aproximadamente 1,6 milhões de TEU, e a Evergreen ocupa o sétimo lugar, com cerca de 1,3 milhões de TEU (de novo já com a contabilização da carteira de encomendas).

A distância é substancial para os oitavo e nono maiores operadores, respectivamente a OOCL – com aproximadamente 769 000 TEU – e a Yang Ming – com cerca de 708 000 TEU. E daí para baixo a situação repete-se, ou agrava-se.

Três grandes aumentam domínio

Estes números estão muito longe dos das três maiores companhias, Maersk Line, MSC e CMA CGM. De resto, com as fusões e aquisições registadas ao longo dos anos, esse domínio é ainda mais avassalador.

Segundo a Drewry, aqueles três operadores concentram, no presente (incluindo as respectivas carteiras de encomendas), 42% da capacidade mundial de transporte marítimo de contentores. Em 2005, a sua quota de mercado conjunta ficava-se por 26%.

A Maersk Line lidera, com os seus 4,2 milhões de TEU a representarem 18% da capacidade mundial. A MSC tem uma quota de 13,5% da capacidade global (ronda os 3,1 milhões de TEU). Já a capacidade da CMA CGM, de cerca de 2,4 milhões de TEU, representa 10,4% do total mundial, de acordo com a Drewry.

Fonte:Transportes&Negócios

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No Brasil, só 4,7% dos 60% mais ricos guardam dinheiro para o momento em que saírem do mercado de trabalho, diz estudo
 
Poupar para a velhice para além do benefício concedido pelo INSS é privilégio de poucos no Brasil — realidade que leva o país à lanterna de uma lista de dez nações. Temos o menor percentual de população acima de 15 anos que declara economizar para a aposentadoria, atrás de Argentina, Índia, Chile, Rússia, Colômbia, África do Sul, México, Portugal e Alemanha. O diagnóstico está em artigo do economista José Roberto Afonso, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), a partir de estudo do Banco Mundial. No Brasil, só 4,7% dos 60% mais ricos guardam dinheiro para esse fim. E, entre os 40% mais pobres, a participação cai a menos da metade, para 2,1%. Ficamos em má posição até quando comparados a uma média de 31 países de baixa renda, em que 10,2% dos mais ricos e 5,6% do mais pobres poupam para o momento em que saírem do mercado de trabalho.
— O brasileiro em geral poupa muito pouco, mesmo quando comparado a outras economias emergentes. Quem ganha pouco poupa pouco ou nada. Outra parcela grande de brasileiros já é atendida pela Previdência Social. Mesmo os que têm idade e renda para poupar a longo prazo para ganhar mais que a aposentadoria do INSS no futuro nem sempre o fazem — analisa o autor do artigo.
Para especialistas, reverter esse quadro de baixa poupança ganhou urgência em meio ao atual contexto. Há, ao mesmo tempo, a proposta de reforma da Previdência, que endurece as regras para acesso ao benefício em relação às atuais, taxas recordes de desemprego, que reduziram drasticamente o número de trabalhadores com carteira assinada e que contribuem para a Previdência, e a necessidade de impulsionar investimentos para o país voltar a crescer.
—A previdência complementar deveria ser vista como um bem de primeira necessidade. O ideal é poupar desde jovem e todo o mês, seja em previdência privada, títulos do Tesouro Direto, renda fixa ou variável. O mercado brasileiro é bastante sofisticado e pode atender a todos os perfis — avalia Luís Eduardo Afonso, economista estudioso de previdência da USP.
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DESESTIMULA POUPAR
É consenso entre os especialistas que a baixa poupança no Brasil se deve, principalmente, a dois fatores: o país tem uma economia estável relativamente nova, pós-Plano Real, que tem pouco mais de 20 anos; e um sistema de seguridade social generoso, que desestimula essa economia ao assegurar, por exemplo, aposentadorias precoces com altos níveis de reposição salarial em relação a outros países.
— Você poupa por precaução. Um sistema como o brasileiro, que paga aposentadorias semelhantes à renda da vida ativa a pessoas relativamente jovens, estimula a gastar em vez de poupar porque você sabe que está protegido — explica Luis Henrique da Silva de Paiva, cientista social e pesquisador de previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Afonso, da USP, lembra que experiências ruins com produtos precursores de planos de previdência privada nos anos 1970, administrados por entidades que faliram, foram sucedidas por quase uma década e meia de hiperinflação, impedindo a criação de uma cultura de poupança para a aposentadoria:
— Era um ambiente de incerteza em relação ao futuro. Nesse contexto, ninguém poupa.
A professora Elisabete Abrantes, de 58 anos, e a universitária Maria Luísa Guarisa, 22, exemplificam bem esse efeito sobre as diferentes gerações. Apesar de o salário de estágio de Maria Luísa, que já cresceu num Brasil de economia estável, corresponder a menos da metade dos rendimentos de Elisabete, a jovem destina cerca de 10% da renda mensal, há mais de um ano, a uma previdência privada. A professora não faz nenhum tipo de investimento para a velhice.
— Eu não quero ficar dependendo só da previdência. Esse pouquinho que guardo todo mês eu esqueço e só pretendo mexer quando ficar mais velha — conta a estudante.
A carteira de trabalho de Elisabete foi assinada pela primeira vez há 34 anos. Ela considera a economia do país fragilizada por um passado de trocas de moeda e planos econômicos ainda bastante presentes em sua memória:
— Nossa economia sempre foi instável. Por isso, não dá para saber de quanto iremos dispor no próximo mês. Até tem meses em que sobra algum valor, porém, é mais comum faltar do que sobrar, pois o custo de vida é alto.
E, apesar de os números mostrarem que não guardar dinheiro independe da condição econômica, uma gama considerável de famílias no Brasil só tem recursos para subsistência, sendo impossível economizar para qualquer finalidade. Segundo os dados mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE, quase metade dos lares brasileiros (44,7%), ou 30 milhões de residências, viviam com menos de um salário mínimo per capita em 2015.
— À parte das comparações internacionais, os mais pobres tendem a consumir proporcionalmente mais de sua renda, quando não toda ela. Mesmo que queiram, não conseguem poupar. Essa é a razão do surgimento, a partir da virada do século XIX, na Alemanha, dos sistemas de proteção social. Para que o poder público desse amparo a eles — explica o economista da FGV.
EFEITO COLATERAL DA TAXA DE JUROS ELEVADA
Nos últimos sete anos, a taxa média de poupança brasileira - o quanto famílias, empresas e governos economizam - ficou na casa dos 16% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos pelo país) e é considerada baixa pelos especialistas. O pico foi registrado em 2013, quando a taxa de poupança correspondeu a 18,3% do PIB daquele ano. Desde então, só cai. Encerrou 2016 em 13,9%. Consequentemente, a taxa de investimento acompanhou essa trajetória e, depois de atingir 20,9% do PIB em 2013, caiu seguidamente até os 16,4% registrados no ano passado.
— Quanto mais as pessoas poupam, maior o volume de recursos disponíveis para investimentos em máquinas, equipamentos e novas fábricas. Os países que mais cresceram nos últimos anos, como Coreia do Sul e China, são os mesmos onde a poupança privada mais cresceu — analisa o especialista da USP.
Para o autor do artigo, aumentar a poupança privada diminui a dependência do Estado:
— O investimento em projetos de longo prazo, como rodovias, portos, usinas elétricas e refinarias de petróleo, precisam ser financiados por recursos que vão além dos próprios donos desses empreendimentos. É preciso, por exemplo, que o brasileiro deposite na caderneta de poupança, para que o banco empreste a outros brasileiros para comprarem a casa própria ou que se compre uma letra de crédito agrícola para que o banco dê crédito aos agricultores. No Brasil, muito desse suporte financeiro ainda depende diretamente do Estado.
 
Paradoxalmente, a política monetária brasileira historicamente desincentiva investimentos a longo prazo, observa o economista da FGV:
— O governo paga juros absurdamente altos, com prazos muito curtos para aplicações feitas de um dia para outro e sem nenhum risco. Ora, se eu posso ganhar tanto, tão rápido e sem nenhum risco, por que vou empatar minha poupança em investimentos que só poderei sacar décadas depois? — indaga.
Fonte: O Globo

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A Organização Internacional do Trabalho (OIT) avaliou os resultados de mudanças na legislação trabalhista ao redor do mundo e concluiu que, para evitar a precarização das condições do trabalho, a regulamentação da jornada intermitente deve proteger o funcionário. Esse tipo de contrato, que está em discussão no Parlamento brasileiro, permite que o trabalhador receba por hora e possa ser convocado por apenas alguns dias por semana, com jornadas mais curtas, sem continuidade. Para a OIT, a experiência internacional mostra que esse tipo de contrato deve assegurar ao empregado, pelo menos, um mínimo de horas a receber por mês, além da definição do período em que poderá ser convocado e ser avisado com antecedência.
O estudo mostrou que a liberação desse tipo de contrato, sem garantias, gera insegurança para o empregado, que não consegue se programar, tanto em relação ao cronograma de trabalho quanto financeiramente, por não saber quanto vai receber todo mês. “Empregados sob jornada intermitente podem apresentar dificuldade em balancear o trabalho com a vida pessoal em razão da potencial alta variabilidade do cronograma de trabalho”, diz o estudo da OIT.
PAGAMENTO MÍNIMO NA IRLANDA
Alguns países já preveem esse tipo de salvaguarda. É o caso da Irlanda, que estabelece que, em caso de não convocação no mês, o trabalhador tem direito a compensação de 15 horas, ou 25% do contrato. No Brasil, da forma como está hoje, o projeto não prevê jornada máxima nem pagamento mínimo mensal, como pondera a OIT. O que existe é uma previsão de que o valor da hora de trabalho não pode ser inferior ao equivalente à hora trabalhada considerando o salário mínimo. Há previsão também que o empregador deve fazer a convocação do trabalhador com três dias corridos de antecedência.
Por meio de uma medida provisória que será enviada nos próximos dias ao Congresso Nacional, o governo pretende regulamentar os detalhes desse tipo de jornada. A medida limitará o trabalho intermitente aos setores de serviços e comércio. E vai prever que o contrato pode ser rescindido se o empregado não for convocado por 180 dias seguidos.
A OIT reconhece que esse tipo de trabalho é realidade no mundo. A pesquisadora Janine Berg, uma das responsáveis pelo estudo, diz que a jornada intermitente pode ser uma boa saída para quem quer trabalhar menos horas, sobretudo estudantes:
— O risco de não ter a flexibilidade (que regulamenta novos tipos de jornada) na lei abre brecha para que a pessoa seja contratada informalmente. Mesmo assim, a lei tem que ter salvaguardas. A salvaguarda mais importante é que o trabalhador tenha voz nos horários em que vai trabalhar, que conheça os horários. Se a pessoa tem crianças, tem que organizar a vida.
O especialista no tema e consultor do site Trabalho Hoje, Rodolfo Torelli, diz que a legislação deve incluir alguma cláusula que impeça o empregador de dispensar os funcionários em tempo integral para substituí-los por vários trabalhadores em jornada intermitente:
— O acréscimo você pode permitir. O que não pode é ter 10 funcionários que trabalham 8h e substituí-los todos por funcionários com jornada picada.
JORNADA CURTA NO REINO UNIDO
Itália e Bélgica estipularam um limite de horas que um trabalhador pode prestar serviços para uma empresa em um ano. Assim, diminui-se o risco de que o empresário torne intermitente a maior parte da mão de obra da empresa. Nos Estados Unidos, o trabalhador fica completamente à mercê da empresa. O empregado pode ter seu cronograma cancelado ou modificado a qualquer momento. Os funcionários podem ser convocados uma ou duas horas antes do início de seu turno ou podem ser orientados a esperar uma ligação do gerente para definição da jornada. A OIT estima que, hoje, 10% da força de trabalho nos Estados Unidos têm horários irregulares. No Reino Unido, onde esse tipo de contrato foi apelidado de “zero hora”, eram 800 mil empregados em 2015, ou 2,5% da força de trabalho total. Cerca de 40% dos empregados nesse tipo de contrato trabalham menos que 16 horas semanais.
Fonte: O Globo

Resultado de imagem para aposentadoria
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a realização de nova perícia médica para a concessão e pagamento das prestações passadas do benefício de aposentadoria por invalidez devido a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Turma julgou prejudicados os recursos de apelação do INSS e de uma aposentada, interpostos contra a sentença da Comarca de Francisco Sá/MG, que condenou a Autarquia Federal ao spagamentos dos benefícios.
Em seu recurso, o INSS requereu a reforma da sentença sustentando que a autora já possuía a enfermidade antes de ingressar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, observou que o perito designado pelo juízo para realização da prova pericial foi médico particular da requerente, conforme alegação do próprio profissional de saúde, onde ressalta, que a “paciente sempre foi atendida por mim, no consultório e hospital há mais ou menos 12 anos”.
O magistrado destacou que, conforme estabelece o artigo 138, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicam-se aos peritos os motivos de suspeição e impedimento previstos no referido diploma legal. Já o Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina (CFM) determina em seu art. 93 que é vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.
Diante do exposto, o Colegiado deu parcial provimento à remessa oficial para anular o processo a partir do laudo oficial, para que nova perícia seja produzida, agora por perito imparcial, devendo o mesmo, responder de maneira conclusiva os quesitos elaborados nos autos. Prejudicados os recursos de apelação.

Fonte: Previdência Total

As centrais sindicais realizaram nesta terça-feira (20), pela manhã, “um esquenta”, que marcou o início do Junho de Lutas contra as Reformas. Os sindicalistas saíram em passeata até a Praça da Sé. Ao som do trio Raça de Pajéu  eles caminharam a partir da Praça Patriarca pelas ruas do centro de São Paulo gritando palavras de ordens contra as reformas trabalhista e previdenciária. Alguns trabalhadores com roupas e chapéus das festas juninas.
Representantes das centrais convocaram a população para uma greve geral do dia 30 de junho. No entanto, João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário-geral da Força Sindical, afirmou que o dia 30 será revisto. “O que está mantido é o Ocupa Senado”, no próximo dia 28, quando deve ser votada a reforma trabalhista”, garantiu Juruna.
O vice-presidente da Força Sindical Miguel Torres informou que “os metalúrgicos estão fazendo assembleias nas principais empresas da base e participando dos atos convocados pelas centrais contra as propostas de reforma”.
As mobilizações do Junho de Lutas contra as Reformas serão entre os dias 20 e 30 desse mês. “Nossa intenção é barrar as votações das reformas. A luta é feita passo a passo. Dia 28 será a vez do Ocupa Senado”, destacou Eduardo Annunciato, Chicão, presidente do Sindicato dos Eletricitários.
Compareceram ao ato  representantes de várias categorias, como metalúrgicos, trabalhadores da alimentação, condomínios e edifícios, químicos, aposentados, entre outros.
Antes, às 6 horas da manhã, os sindicalistas da Força fizeram panfletagem nas estações de trem e metrô em São Paulo: estações do Metrô da Linha 1 – Azul (Santa Cruz, Vila Mariana, Ana Rosa, Paraíso, Vergueiro, São Joaquim, São Bento, Luz); na Linha 2 – Verde (Vila Prudente, Tamanduateí); na Linha 3 – Vermelha (Bresser-Moóca, Brás, Sé, Anhangabaú); na Linha 4 – Amarela (República, Fradique Coutinho).
Já nas estações de trem, a panfletagem  foi realizada nas Linhas 8 – Diamante (Palmeiras Barra Funda, Presidente Altino e Osasco), 9 – Esmeralda (Presidente Altino) e 10 – Turquesa (São Caetano do Sul, Santo André e Mauá).

Fonte: AssCom Força Sindical

Resultado de imagem para REFORMA TRABALHISTA

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Sendo vota, na terça-feira (20), a reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). Na quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia debate sobre a matéria. Este último colegiado vota o projeto na próxima quarta-feira (28).

Calendário
Pelo calendário pactuado com a oposição, a proposição poderá ser votada em plenário entre os dias 4 e 5 de julho. Leia mais


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Propostas de deputados na pauta desta semana

Entre segunda e quarta-feira (21), o plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projetos de autoria dos deputados, a serem definidos pelas lideranças em conjunto com a Presidência da Casa.

Bolsa de estudantes
Dentre as proposições, destacam-se o PL 3.012/15, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Aprovado nas comissões de Educação e de Defesa dos Direitos da Mulher, o texto prorroga por mais quatro meses a bolsa de estudantes que derem à luz.

Assédio moral
Há ainda o PL 4.742/01, que inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de assédio moral no trabalho, definido como a depreciação reiterada da imagem ou do desempenho de trabalhador ou servidor público, sem justa causa, em razão de vínculo hierárquico funcional.

O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê pena de detenção de um a dois anos.


Colégio de Líderes
A Presidência da Câmara dos Deputados e os líderes partidários vão definir os projetos para as votações, inicialmente marcadas de segunda a quarta-feira (21).


COMISSÃO MISTA (CONGRESSO)

Gastos com educação
O colegiado do Congresso que examina a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16) vota, segunda-feira (19), às 14h30, o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). Vai ser no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.


COMISSÃO ESPECIAL

Fundeb
Colegiado que examine a PEC 15/15, que torna o fundo permanente realiza audiência pública, segunda-feira (19), às 10h30. Foram convidados a presidente da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca), Lisete Regina Gomes Alelaro; a coordenadora de Educação da Unesco, Rebeca Otero; e um representante do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz). Vai ser no plenário 12.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Eleições diretas
Colegiado temático pode votar, na terça-feira (20), às 10 horas, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. Órgão deliberativo também se reúne na quarta e quinta-feira (22). No plenário 1.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Violência policial nas manifestações
Órgão técnico realiza audiência pública, segunda-feira (19), às 14 horas, para discutir a violência policial nas manifestações. Foram convidados, entre outros, o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Edval de Oliveira Novaes; o coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Sérgio Adorno; e o editor Clayton Nobre, da Mídia Ninja. Vai ser no plenário 9.


COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

Conflitos por posse de terra
Colegiado realiza, na segunda-feira (19), às 10h, audiência pública para debater as providências necessárias para resolver conflitos por posse de terra, em especial, o que ocorreu no município de Pau D'Arco, no Pará. Foram convidados, entre outros, a presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Ivana Farina Navarrete Pena; e representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Pará. Vai ser no plenário 15.


SENADO FEDERAL

Minirreforma política e fim da prescrição para estupro na pauta

A partir desta terça-feira (20), os senadores poderão votar, em primeiro turno, a redução da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador. Este é um dos diversos itens incluídos na pauta de votações do plenário para esta semana.

O texto que será votado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113-A/15, cujo texto original promove alterações no sistema político-eleitoral brasileiro.

O relator optou por desmembrar a matéria levando em consideração apenas pontos sobre os quais havia consenso. Também consta do substitutivo a autorização para que policiais e bombeiros retornem aos seus cargos após o fim de mandatos eletivos.

O texto estabelece que a idade mínima para os cargos de governador e vice passam dos atuais 30 anos para 29, de forma a permitir que jovens, conforme a definição legal do Estatuto da Juventude, possam ocupar tais cargos. Quanto à situação de policiais e bombeiros, segundo o relator, é uma questão de isonomia, visto que poderão reassumir seus postos de trabalho depois de cumprirem seus mandatos.

Fim da prescrição para estupro
A PEC 64/16 inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis pode ser votada em segundo turno. De acordo com a PEC, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Sindicalismo debate reformas
A convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da liberdade sindical e da proteção do direito sindical será o ponto de partida para a discussão das reformas trabalhistas (PLC 38/17) e previdenciárias em audiência pública no colegiado, nesta segunda-feira (19), às 9h. A iniciativa da audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS). A audiência vai ser realizada no plenário 6 da Ala senador Nilo Coelho.

Foram convidados para a audiência pública o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto; o vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, Renan Bernardi Kalil; e o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal, José Nivaldino Rodrigues.

Também estarão presentes representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, da Central dos Sindicatos Brasileiros, da Fenafisco, da Confederação Nacional das Profissões Liberais e da Central Pública do Servidor.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Antecipação de feriados para as segundas
A ideia de antecipar os feriados para as segundas-feiras é a primeira da pauta a ser analisada pelo colegiado, nesta terça-feira (20). De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/16, que tem esse objetivo, feriados cujas datas caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para as segundas.

A proposta, do senador Dário Berger (PMDB-SC), não afeta datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem o Natal, o Carnaval, o Corpus Christi e a Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos. O parecer do relator Hélio José (PMDB-DF) é favorável à aprovação da proposta, que será votada em caráter terminativo.


COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

CPI da Previdência
Colegiado vai ouvir, nesta segunda-feira (19), representantes dos cinco bancos que mais devem à Previdência Social: Bradesco, Itaú, Santander, Caixa e Banco do Brasil. Juntas, as instituições financeiras devem mais de R$ 1,3 bilhão. O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou que um setores mais lucrativos do país seja um dos que mais deve à Previdência. A CPI também vai convocar, em outra oportunidade, representantes dos frigoríficos Nicolini e Margen, grandes devedores da Previdência. As empresas foram convidadas para prestar esclarecimentos na comissão, mas como não compareceram, serão agora intimadas pela Justiça para depor no Senado. Vai ser às 14h30, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 19.


FRENTE PARLAMENTAR MISTA

Congressistas lançam frente em defesa da soberania nacional

Deputados e senadores lançam, quarta-feira (21), a Frente Parlamentar Mista pela Soberania Nacional, que tem como objetivo envolver o Congresso Nacional e a sociedade civil no debate sobre o tema, de forma a evitar mais ataques externos ao país. A Frente, que foi criada por proposta do deputado Patrus Ananias (PT-MG), já conta com a participação de 201 deputados federais e 18 senadores de diversos partidos. Terá, dentre suas principais iniciativas, a defesa da exploração do petróleo e demais recursos minerais, assim como do capital produtivo nacional (com um sistema de crédito que o fortaleça) e de um sistema tributário mais justo no país, entre outros.

A Frente será presidida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) e terá Patrus Ananias como secretário-geral. O manifesto Projeto Brasil Nação, que a formaliza, a ser distribuído durante o ato político de lançamento, destaca que "a soberania é um direito inalienável". Diz ainda que estimula a capacidade da sociedade brasileira de se organizar "de acordo com sua história e características sociais para promover o desenvolvimento de todo o seu povo de forma justa, próspera, democrática e fraterna".

O manifesto também ressalta que esta soberania não pode ser limitada por políticas ocasionais que a comprometam e que dificultem a autodeterminação do Brasil, nem sua capacidade de resistir às tentativas de interferência externa.

Vai ser às 15 horas, no plenário 2, da Câmara dos Deputados.

Fonte:DIAP

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