Notícias

 

c) autorização para o rebaixamento de direitos previstos em lei, por meio do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado em relação a diversos aspectos das relações de trabalho;

d) ampliação da participação de contratos atípicos e do trabalho autônomo no conjunto das formas de contratação existentes no mercado de trabalho, dando às empresas mais alternativas de promover ajustes nos custos fixos e;

e) forte restrição à atuação e ao poder normativo da Justiça do Trabalho, bem como ao acesso dos trabalhadores ao judiciário trabalhista, criando uma série de condicionantes, limitando a gratuidade e impondo penalidades ao demandante caso perca a ação.

- Estabelece a prevalência dos acordos (documentos celebrados entre um sindicato de uma categoria e uma ou mais empresas) sobre as convenções coletivas de trabalho (celebradas entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais), ainda que as condições de trabalho dos acordos sejam inferiores às definidas nas convenções. Até agora, isso não era permitido.

- Permite que trabalhadores com salários mais elevados (acima de R$ 11 mil), estabeleçam diretamente com os empregados as condições de seu contrato de trabalho, sem necessidade de formalização em acordo coletivo

- Possibilita a pactuação de banco de horas mediante acordo individual

- Possibilita o contrato individual de trabalho mediante acordo verbal

- Regulamenta o trabalho intermitente (Jornada “Zero Hora”)

- Estabelece a plena quitação de direitos quando da adesão de trabalhadores a Planos de Desligamento ou Aposentadoria Voluntários

- Extingue o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a ultratividade dos instrumentos normativos de trabalho (Súmula 277) e estabelece no § 3º do art. 614: “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”

- Permite a rescisão de contrato de trabalho de comum acordo, com pagamento de metade da multa e do aviso prévio, sem direito a seguro desemprego

- Estabelece o termo individual de quitação anual e plena do pagamento de todas as verbas salariais e trabalhistas. Uma vez assinado esse termo, haverá grande dificuldade para o trabalhador realizar futuras reclamações trabalhistas.

- Restringe a atuação da Justiça do Trabalho, já limitada pela Emenda Constitucional 45 (comum acordo para instauração dos dissídios coletivos), inclusive em relação ao conteúdo das súmulas, jurisprudências e orientações jurisprudenciais do TST

- Dificulta o acesso à Justiça do Trabalho, entre outros motivos, por estipular cobrança de perícias até para os trabalhadores de baixa renda. De um modo geral, restringe bastante o acesso gratuito à Justiça do Trabalho

- Restringe a intervenção da Justiça do Trabalho nos resultados das negociações coletivas, pela observação do “princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”, mesmo que eventualmente se entenda que o acordo ou convenção fira normas legais

2. GARANTIAS ÀS EMPRESAS

- Limita o conceito de grupo econômico e desresponsabiliza empresas pertencentes aos mesmos proprietários em relação a débitos trabalhistas de uma delas, se não for comprovado o controle de uma empresa sobre outra. Com isso, favorece a criação de empresas com “sócios laranja” e dificulta a recuperação de débitos trabalhistas e previdenciários

- Impõe multa ao “litigante de má-fé”, o que pode prejudicar o recurso à justiça para garantia de direito sonegado, em especial quando o valor da causa for alto

- Impõe custas judiciais ao trabalhador que faltar à audiência, mas concede mais garantias ao empregador, caso ele falte

- Cria o conceito genérico de dano extrapatrimonial para abarcar situações diversas que envolvem, por exemplo, o dano moral decorrente de assédio. O conceito também poderá contemplar, a partir de entendimento mais amplo, a penalização de ações individuais ou coletivas dos trabalhadores que ocasionem danos à marca, reputação ou imagem das empresas. Estabelece valores diferenciados para as indenizações por danos extrapatrimoniais causados ao trabalhador conforme sua remuneração

3. CONDIÇÕES DE TRABALHO E NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO

- Cria o contrato intermitente, pelo qual o trabalhador será remunerado somente pelas horas que efetivamente trabalhou, ainda que tenha permanecido à disposição por mais tempo

- Possibilita que trabalhadoras gestantes e lactantes possam trabalhar em áreas insalubres, desde que autorizadas por atestado médico

- Possibilita o parcelamento das férias em três períodos, sendo um deles não inferior a duas semanas consecutivas. Isso pode dificultar o planejamento das férias pelo trabalhador e a família dele e reduzir o tempo necessário de descanso

-  Extingue o intervalo obrigatório de 15 minutos que antecede a prorrogação da jornada de trabalho

-  Libera a terceirização de forma irrestrita, corrigindo, assim, eventuais intepretações ambíguas contidas na Lei 13.429/2017, que regulamentou, recentemente, o trabalho temporário e a terceirização

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Projeto de Lei 6.787/2016 resultará, na prática, na drástica redução de direitos e no desmantelamento do sistema de relações de trabalho que vigorou no país desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943. Mais ainda, representará substancial redução do papel do Estado em relação à proteção ao trabalhador, o que deve piorar as condições de vida e trabalho e a capacidade de negociação dos sindicatos cenário econômico extremamente adverso.

O projeto, portanto, reverte, de forma cabal, os fundamentos legais, políticos e ideológicos que orientaram, até agora, as relações entre Estado, capital e trabalho no país. Além disso, cria uma nova forma de contrato de trabalho – o trabalho intermitente – e amplia de forma preocupante as possibilidades e condições de vigência de contratos atípicos, como o trabalho em

tempo parcial.

Essas medidas, somadas à liberalização generalizada da terceirização e do contrato temporário, à previsão da quarteirização e pejotização, promovida pela Lei 13.429/2017, poderão precarizar ainda mais as condições e relações de trabalho no país e ainda trazer impactos negativos sobre a arrecadação fiscal e previdenciária.

Em junho do ano passado, Otávio Frias Filho, diretor editorial e um dos herdeiros da Folha de S.Paulo, participou de uma conferência em Londres em que se discutiu o papel da mídia na crise política brasileira. Uma das convidadas era a jornalista britânica Sue Branford, que criticou a falta de pluralidade da imprensa e apontou o maciço apoio dos grandes veículos de comunicação ao processo de impeachment de Dilma.
Por João Filho, no The Intercept Brasil

Irritado, Frias tentou desqualificá-la ao dizer que sua visão correspondia à da “militância do PT” e completou dizendo que a “mídia não manipula ninguém”. Em outro momento da conferência, defendeu a Folha ao dizer que a empresa tratou de forma igualmente crítica os governos FHC, Lula e Dilma – e que o mesmo aconteceria com Temer.

Quem acompanha o noticiário com um mínimo de atenção e está com as faculdades mentais em ordem, sabe que essa é uma grande falácia. A cobertura da grande mídia é tendenciosa e alinhada aos interesses das forças políticas conservadoras, do mercado financeiro e à agenda ultra neoliberal hoje representada por PMDB e PSDB.

Essa semana foi lançado o novo site do Manchetômetro – uma iniciativa do cientista político e coordenador do Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP) João Feres Jr, da UERJ – que faz um monitoramento diário da cobertura dos principais veículos da grande mídia (Folha, Estadão, O Globo e Jornal Nacional) sobre temas como política e economia. É uma ferramenta que traz dados importantes para o debate político e ajuda a compreender o papel da mídia no processo democrático. Na nova versão do site, os visitantes podem produzir seus próprios gráficos escolhendo temas, veículos, partidos e período desejado.

É uma ferramenta fascinante para confirmar as nossas percepções. Criei alguns gráficos que demonstram a mudança de postura repentina da grande mídia em relação ao governo federal. Este aqui avalia a cobertura do jornal dos Frias em relação ao governo federal de 2015 até hoje:



Percebam como as notícias desfavoráveis ao governo federal começam a cair a partir de abril, mês em que Michel Temer assume o poder.

O gráfico do Jornal Nacional é o mais impressionante. O número de matérias contrárias ao governo federal despenca vertiginosamente logo após o impeachment.



O próximo gráfico mostra como foi a cobertura de todos os veículos analisados (O Globo, Folha, Estadão, Jornal Nacional):



Parece que a frase ”imprensa é oposição, o resto é armazém de secos e molhados”, de Millor, tão repetida por Noblat durante o governo Dilma, foi completamente esquecida pelas principais empresas de jornalismo. A cobertura pitbull do governo federal foi abandonada para dar lugar à cobertura poodle.

Agora vejamos como a mídia se comporta em relação aos três maiores partidos do país:



Os números derrubam a tese de que o PT sempre teve uma cobertura mais crítica por estar no poder e, por isso, naturalmente seria o mais fiscalizado. No mês que antecede o impeachment, houve um pico de matérias contrárias ao partido. PMDB e PSDB, mesmo tendo assumido o governo federal e estando tão enrolados na Lava Jato quanto o PT, continuaram desfrutando de maior complacência da grande imprensa.

O apoio midiático à reforma da previdência proposta por Temer também foi identificado por um estudo da Repórter Brasil, que analisou os três principais impressos (Estadão, Folha, O Globo) e os dois maiores telejornais (Jornal Nacional e Jornal da Record).

O levantamento chega à conclusão de que quase não há espaço para opiniões contrárias à reforma. A Globo, claro, foi a empresa que melhor estendeu o tapete para o governo Temer desfilar. 90% dos textos sobre o assunto no jornal O Globo foram favoráveis à mudança. Folha e Estadão não ficaram muito atrás: 83% e 87%.

No Jornal Nacional, apenas 9% do tempo dedicado a fontes ou dados contrários à reforma. Foram 29min54s de cobertura favorável, contra apenas 2min 47s de cobertura crítica – uma reportagem que questionava a exclusão dos militares da reforma. A Rede Globo de televisão, que deveria usar a concessão pública para ampliar o debate em torno de um tema complexo que afetará profundamente a vida da maioria do povo, coloca o jornal de maior audiência do país como militante do projeto que limita os direitos previdenciários.

O G1, também da Globo, compartilhou nas redes sociais essa manchete:



Em nenhum momento da reportagem o leitor é informado que é incorreta a informação de que a “maioria da população é favorável” às reformas. Diferentes pesquisas (1, 2, 3) indicam exatamente o contrário, mas nem precisaríamos delas, já que até o próprio governo federal sempre admitiu a impopularidade das reformas. O jornalismo que permite que o prefeito da maior capital do país minta sem contestá-lo com a realidade dos fatos não é jornalismo. É assessoria de imprensa. Do prefeito-presidenciável e das reformas impopulares de Temer.

O SBT não entrou na análise, mas Michel Temer foi pessoalmente falar com Sílvio Santos para pedir seu apoio. No dia seguinte ao encontro, o SBT passou a veicular em sua programação algumas mensagens pintando o apocalipse caso a reforma não seja aprovada. Aprecie o terrorismo dessas duas peças:

O apresentador Ratinho também foi escalado para ser garoto-propaganda das reformas.

Depois de conseguir aprovar a reforma trabalhista, Temer conta com o rolo compressor midiático para a reforma previdenciária, que terá mais dificuldades para ser aprovada. Os números não mentem. Diferente do que prega Frias Filho, os oligopólios de mídia têm lado claro no jogo político e não vão medir esforços para implantar a agenda neoliberal que foi rejeitada nas urnas pela maioria da população por quatro vezes seguidas.

Fonte:Portal Vermelho

A comissão especial que examina a reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou, nesta quarta-feira (3), à noite, o substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), por 23 a 14.

Os deputados ainda irão votar os destaques apresentados ao texto. Trata-se da última fase de deliberação na comissão especial.

Concluída a votação, a proposta terá de respeitar prazo de duas sessões antes de ir à pauta do plenário da Câmara, onde serão necessários dois turnos de votações, com quórum mínimo de 308 votos favoráveis para concluir a apreciação da proposta.

Invasão e interrupção da reunião
Dezenas de agentes penitenciários invadiram o plenário da comissão especial, veiculou a Agência Câmara. Os manifestantes reclamavam da sua exclusão da regra de aposentadoria especial dos policiais. A reunião foi suspensa e houve negociação para a retirada deles. A reunião pode ser retomada na manhã desta quinta-feira (4).

Antes disso, um destaque do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para reincluir os agentes penitenciários nas regras especiais dos policiais causou uma interrupção na votação depois que o PSDB encaminhou voto favorável ao texto.

Houve uma reunião dos líderes de partidos da base e o PSDB recuou em relação ao encaminhamento. Foi proposto ao deputado Arnaldo Faria de Sá que retirasse seu destaque para que o assunto seja negociado novamente e votado em plenário. Ele retirou então o destaque porque, sem acordo, ele seria derrotado na comissão.

VEJA COMO OS DEPUTADOS DO COLEGIADO SE POSICIONARAM

PMDB 4 vagas

PP 3 vagas

DEM 2 vagas

PEN 1 vaga

PHS 1 vaga

PRB 1 vaga

PSC 1 vaga

PTB 1 vaga

PTN 1 vaga

SD 1 vaga

PT 4 vagas

PR 3 vagas

PSD 2 vagas

PCdoB 1 vaga

PROS 1 vaga

PSDB 3 vagas

PSB 2 vagas

PPS 1 vaga

PV 1 vaga

PDT 1 vaga

PSOL 1 vaga

REDE 1 vaga

Substitutivo que está na Câmara traz alterações que devem afetar a situação de quem está em vias de se aposentar

Se for aprovada da maneira que está no texto proposto pelo relator, o deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), a reforma da Previdência trará uma mudança de profundo impacto para quem, pelas regras atuais, está contando os dias para se aposentar.

O texto substitutivo de Maia, que deverá ser votado nesta quarta-feira (3) na comissão especial da Câmara dos Deputados, estabelece que a idade mínima passará a valer assim que as novas regras forem sancionadas. E com uma fórmula de transição que, na prática, vai exigir mais tempo de trabalho de quem hoje está muito perto de completar o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria.

A Gazeta do Povo explica essa e outras três alterações importantes que a reforma poderá ter na sua vida.

Regra é pior para quem está quase lá

O texto substitutivo da reforma prevê a aposentadoria aos 65 anos de idade, para homens, e 62 anos, para mulheres, com 25 anos de tempo mínimo de contribuição – salvo, é claro, as muitas exceções.

Há uma tabela de transição, que começa em 55 anos de idade mínima para homens e 53 para mulheres. Mas não é só. Para calcular quanto tempo ainda terá de trabalhar, será preciso aplicar um “pedágio” de 30% sobre o tempo de contribuição que falta para pedir a aposentadoria pelas regras atuais.

Um exemplo: um homem de 53 anos de idade e 34 de contribuição. As regras atuais dariam a ele a chance de se aposentar em um ano. Com a reforma, ele terá de acrescer 30% a esse tempo. Isto é, ficará devendo um ano e quatro meses de trabalho. Que, ainda assim, não seria o bastante para que ele chegasse aos 55 de idade mínima – que demandariam mais dois anos na ativa.

Ou seja: para quem está em situação parecida, os 30% de tempo adicional previstos no “pedágio” da reforma da Previdência provavelmente serão inferiores ao que se exigirá como idade mínima.

Contribuição mínima de 25 anos. Mas tem transição

A nova Previdência exigirá o mínimo de 25 anos de contribuição para que um trabalhador passe a fazer jus a uma aposentadoria. Mas essa regra terá tempo de transição. O artigo décimo do texto substitutivo de Arthur Maia define que, até o segundo ano após a entrada em vigor da reforma, ele permanece nos atuais 15 anos.

“A partir do primeiro dia do terceiro exercício financeiro imediatamente subsequente à data de publicação” da emenda que reforma a Previdência (ou seja, em 2020, se o texto for aprovado e sancionado ainda em 2017), será acrescido em seis meses por ano. Ou seja, seria de 15 anos e meio em 2020, 16 anos em 2021, e assim sucessivamente, até chegar aos 25 anos em 2039.

A regra beneficia quem é mais velho ou passou mais tempo no mercado informal – ou seja, contribuiu por menos tempo para a Previdência.

Benefício agora considera 100% dos salários

Outra mudança profunda prevista na reforma da Previdêndia: em vez de calculado sobre os 80% maiores salários do período de contribuição, o benefício integral agora levará em conta 100% das remunerações do trabalhador. Na prática, isso quer dizer que ele será menor, pois via de regra os primeiros salários são menores.

Se um trabalhador contribuiu, hipoteticamente, por 270 meses, pelas regras atuais o benefício dele seria calculado pelos 216 maiores salários. Com a reforma, todas as 270 remunerações entram na conta – incluindo aquelas mais baixas, típicos do início da carreira profissional

Acúmulo de aposentadoria e pensão será limitado

Atualmente, viúvas ou dependentes recebem o equivalente a 100% da média salarial do segurado que morrer. As regras também permitem o acúmulo de pensão e aposentadoria. Isso muda com a reforma, que limita a pensão a 50% da média salarial do segurado, mais 10% por dependente. Na prática, quer dizer que a viúva iria receber 60% da aposentadoria que era paga ao segurado – valor que pode ser acrescido em 10% por dependente, até o teto de 100%.

Segue sendo permitido acumular pensão e aposentadoria, desde que até o limite de dois salários mínimos. Acima disso, o segurado deverá optar pelo benefício de maior valor. Quem já recebe pensão mantém direito a acumular com a aposentadoria.

Fonte: Folha de S. Paulo

Entidades patronais que apoiaram o fim da contribuição sindical obrigatória, previsto pela reforma trabalhista em discussão no Congresso, têm condições de abrir mão do imposto porque ele representa uma fatia muito pequena dos recursos que as sustentam —ao contrário do que ocorre com a maioria dos sindicatos de trabalhadores.

No ano passado, o imposto sindical respondeu por apenas 11% do orçamento de R$ 164 milhões administrado pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), segundo balanço da entidade obtido pela Folha.

O imposto sindical é cobrado compulsoriamente de trabalhadores e empresas para ser repassado a sindicatos, federações e confederações que representam patrões e empregados. No caso das empresas, o valor da cobrança depende do capital social.

Na semana passada, a Fiesp publicou anúncio nos jornais dizendo que abriria mão do imposto sindical para ser "coerente em sua luta por menos impostos". A entidade é presidida por Paulo Skaf, aliado do presidente Michel Temer que concorreu ao governo do Estado de São Paulo pelo PMDB nas eleições de 2014.

No mesmo dia, a Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) divulgou nota apoiando o fim do imposto sindical. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já havia se posicionado assim semanas atrás.

As entidades patronais, no entanto, contam com uma fonte muito mais vultosa de recursos do que o imposto: taxas previstas em contratos firmados para gerir o sistema S (Sesi, Senai, Sesc etc.). Na Fiesp, essa taxa levou ao repasse de R$ 100 milhões no ano passado, o equivalente a 60% do orçamento da federação.

As empresas recolhem mensalmente entre 0,2% e 2,5% da folha de salários para o sistema S, cujo objetivo é promover a qualificação e garantir o lazer dos trabalhadores. No ano passado, o sistema S arrecadou R$ 16 bilhões.

SEM TRANSPARÊNCIA

Repasses do Sesi e do Senai também representam a maior parte do orçamento da CNI e das outras federações estaduais da indústria. A Firjan informou que o dinheiro do Sesi e do Senai cobrirá 72% do orçamento de R$ 45,7 milhões previsto para este ano.

Mas há pouca transparência. Na quinta-feira (27), a Folha procurou Fiesp, Firjan e CNI solicitando seus balanços. A CNI não respondeu e a Fiesp enviou apenas um quadro com a previsão para 2017.

O balanço completo da federação paulista no ano passado foi obtido pela reportagem com representantes de sindicatos que receberam o documento para aprovação das contas. Nenhum representante das entidades quis dar entrevista sobre o assunto.

Na semana passada, Horácio Lafer Piva, ex-presidente da Fiesp e conselheiro da Klabin, Pedro Passos, conselheiro da Natura e ex-presidente do Iedi, e Pedro Wongtschowski, atual presidente do Iedi e conselheiro do grupo Ultra, publicaram um artigo na Folha pedindo mudanças na representação patronal.

Para os três empresários, as federações estaduais deveriam ser sustentadas apenas com contribuições voluntárias para serem forçadas a prestar serviços de qualidade.

No artigo, eles dizem que as entidades não são presididas por "industriais de verdade" e que suas "direções se eternizam" com mudanças estatutárias. "Essas instituições deveriam ser obrigadas a explicitar à sociedade o uso de seus recursos", escreveram.

Aliados de Skaf, que preside a Fiesp desde 2004, rebateram o artigo sob condição de anonimato. Eles dizem que, se todas as contribuições fossem voluntárias, prevaleceria nas entidades a defesa das grandes empresas, que dispõem de mais recursos.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Luego de varias iniciativas antisindicales para modificar la legislación laboral y de jubilación que van en contra de los trabajadores(as) y que tiene menos del 10% de aprobación, el día de hoy los(as) trabajadores(as) de Brasil han organizado una huelga nacional.
 
Esta huelga comenzó con alto grado de adhesión, existieron algunos pequeños incidentes de violencia que no fueron realizados por los sindicatos, pero en general, precedió la disciplina y la coordinación de los sindicatos que han movilizado a los(as) trabajadores(as) para defender sus derechos en las principales ciudades brasileñas. Las actividades se llevaron a cabo en 24 de los 26 estados y en el Distrito Federal.
 
Los(as) Trabajadores(as) del Transporte han demostrado (como fue el caso de las huelgas organizadas por nuestros(as) hermanos(as) de la Argentina), ser la columna vertebral de la huelga. La adhesión de las organizaciones sindicales del transporte representadas por la Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) y la Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), entre otras organizaciones afiliadas a la ITF, ha sido sumamente motivadora.
 
El día de ayer, el Ministerio Público declaró que el derecho de huelga es universal, lo que indica que los sindicatos y los(as) trabajadores(as) tienen ese derecho, sin embargo, los tribunales que apoyan al gobierno, han establecido multas a los sindicatos que ejercen su derecho a huelga.
 
Las multas están alcanzando valores incoherentes que van de 1 a 2 millón de dólares o más.
 
El Comité Ejecutivo de la ITF ha expresado su total apoyo a los sindicatos de trabajadores(as) del transporte afiliados a la ITF y a la sociedad brasileña que se moviliza para luchar y proteger sus derechos, especialmente de los(as) más jóvenes que serán los más afectados(as).
 
Además, la ITF ha expresado que esta situación, incluyendo el intento antisindical de imponer multas millonarias a los(as) trabajadores(as) por ejercer su derecho legítimo de huelga, será denunciado en la Conferencia Internacional del Trabajo de la OIT.
 
El Comité Ejecutivo de la Federación Internacional de los Trabajadores del Transporte (ITF), se reunió en Londres los días 27 y 28 de abril.

Fonte: Força Sindical / João Carlos Gonçalves (Juruna)*

Nesta primeira semana de maio, a comissão especial que examina a reforma da Previdência poderá votar o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). No Senado, o projeto da chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16) poderá ser numerado para que comece a tramitação na Casa.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reforma da Previdência
A comissão especial que examina a reforma da Previdência (PEC 287/16) pode, entre esta terça e quarta-feira (3), votar o parecer do relator, depurado Arthur Maia (PPS-BA). A discussão no colegiado encerra-se na terça-feira (2).

O relator, por pressão da sociedade, mudou bastante a proposta do governo. Alterou, por exemplo, a idade mínima para aposentadoria, que antes era de 65 anos para homens e mulheres, que agora, pelo substitutivo passa a ser de 65 para homens e 62 para mulheres. Tanto no Regime Geral (INSS), quanto nos regimes próprios (servidores públicos).

Além disso, caiu de 49 para 40 anos o tempo de contribuição para aposentadoria integral, entre outras alterações. Mas isto não quer dizer que a proposta melhorou. Há quem diga que até piorou.

Reforma trabalhista
O texto aprovada na semana passada poderá chegar ao Senado esta semana. Um dos nomes cotados para assumir a relatoria do projeto é o do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Senadores da base defendem a votação de requerimento de urgência. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), avalia que dificilmente o texto será aprovado como saiu da Câmara.

Plenário: MP travam pauta da Casa
Seis medidas provisórias bloqueiam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Líderes partidários reúnem-se, nesta terça-feira (2), às 15 horas, para discutir as votações da semana.

Das seis MP, duas destacam-se. A que trata do auxílio-doença e da Seguro-Emprego, que faz parte do pacote de reformas encaminhado pelo governo em dezembro de 2016.

Auxílio-doença
A MP 767/17 aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.

O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.

Seguro-emprego
A MP 761/16 altera o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que muda de nome e passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE). Esse programa permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a jornada de trabalho e a remuneração de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

O programa é sustentado por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego.

O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) para a matéria acolheu emendas sobre a contratação de pessoas idosas; a dispensa da comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adesão ao PSE; além da atribuição de um caráter de permanência ao programa.

Dívidas dos estados
Continua na pauta do plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal.

Os deputados estão na fase de votação dos destaques ao texto, que prevê uma série de contrapartidas dos estados que aderirem ao regime, como congelamento de salários de servidores, privatizações e redução de incentivos tributários.

O aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional, foi uma das contrapartidas retirada do texto na última votação da matéria, dia 25 de abril.

SENADO FEDERAL

Casa pode votar projeto sobre foro privilegiado

Nesta semana, o plenário pode votar as PEC 10/13, que versa sobre o foro privilegiado; e 64/16, que torna imprescritíveis os crimes de estupro.

A proposta de emenda à Constituição acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades em crimes comuns. O texto foi aprovado na última quarta-feira (27) em primeiro turno e ainda precisa passar por três sessões de discussão em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/14, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e emendas sugeridas.

De acordo com o substitutivo, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

CPI da Previdência
Colegiado investigado realiza reunião, nesta terça-feira (2), para votar requerimentos. Começou às 8h30, na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 7.

O anúncio dos integrantes da CPI foi feito em plenário na última quarta-feira (19) pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Os titulares são os senadores Hélio José (PMDB-DF), Rose de Freitas (PMDB-ES), Paulo Paim (PT-RS), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Lasier Martins (PSD-RS) e João Capiberibe (PSB-AP). Os suplentes são os senadores José Pimentel (PT-CE), José Medeiros (PSD-MT) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). As outras duas vagas de suplentes ainda precisam ser preenchidas. A CPI vai investigar a situação financeira da Previdência Social. O senador Paim é o presidente do colegiado e o senador Hélio José é o relator.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Custeio do seguro desemprego
O colegiado pode apreciar o PLS 173/15, que regulamenta o parágrafo 4º do artigo 239 da Constituição, para dispor sobre a contribuição adicional para custeio do seguro desemprego em função de rotatividade da mão de obra, e o PLS 38/17, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao DF e aos municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Chacina em Colniza
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu, nesta terça-feira (2), audiência pública interativa sobre a chacina ocorrida no assentamento rural de Taquaraçu do Norte, localizada no município de Colniza, a 1.065 quilômetros de Cuiabá, no Mato Grosso. A iniciativa foi do senador Paulo Paim (PT-RS).

No último dia 19 de abril um grupo de homens encapuzados torturou e matou nove trabalhadores rurais. A polícia investiga o caso, que pode estar relacionado a conflito de terra.

CONGRESSO NACIONAL

Quinze vetos na pauta desta terça (2)

Quatro meses depois da última sessão conjunta, o Congresso volta a se reunir nesta terça-feira (2), às 18h30, no plenário da Câmara. Senadores e deputados devem analisar vetos do presidente da República a matérias aprovadas pelo Legislativo. Entre eles, o veto ao projeto que estende recursos da Lei Rouanet a eventos turísticos.

Terceirização
Um projeto que recebeu vetos presidenciais é o que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim.

Do texto, aprovado em 22 de março pela Câmara dos Deputados, foram mantidos os temas centrais, como a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade principal, sem restrições, inclusive na administração pública. As empresas de terceirização poderão subcontratar empresas para realizar serviços, e, em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada pagar os direitos questionados na justiça, se houver condenação.

O principal trecho vetado (VET 7/17) permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.

Fonte:DIAP

Fonte: JusBrasil