Sem a ampla mobilização social e trabalhista, os interesses da classe trabalhadora encontram-se fortemente atingidos negativamente, pois as reformas atualmente em curso representam fundamentalmente a vontade classista do rentismo. Sem discussão com a sociedade, o que se tem observado no Congresso em Brasília é o mero ritual burocrático, sem atenção para com os interesses contrariados, no caso, a maioria da população.

Marcio Pochmann*

A nova lei da terceirização aprovada por Temer em março deste ano começou a registrar os seus primeiros sinais de destruição do estatuto do trabalho no Brasil ardorosamente implantado desde a década de 1930. E é isso o que se pode constatar a partir dos recentes anúncios por parte das prefeituras em diferentes estados da federação de substituição das vagas de concursos públicos por sistema de licitação por menor preço.

A sua generalização nos setores público e privado tornarão cada vez mais rebaixadas as atuais condições de trabalho, o que significa retroagir àquelas prevalecentes no início do século passado. Ou seja, uma regressão de um século nas conquistas da classe trabalhadora.

As informações disponíveis até o momento dão conta que prefeituras dos estados de Santa Catarina, Paraná, Alagoas, entre outros, estão oficializando a adoção do sistema de licitação na modalidade do menor preço para contratar professores, assistentes sociais, entre outros profissionais na função pública. Decorrente da atual Lei da Terceirização, o concurso público passa a ser substituído pelo regime de compras públicas.

Dessa forma, a mão de obra no setor público torna-se contratada como o que já ocorre no processo de compras públicas, como na merenda escolar, na coleta do lixo, no transporte coletivo, entre outros. Guardas municipais, professores, profissionais de saúde, entre tantos outros servidores, deixam de ingressar na função pública pelo mérito do processo seletivo estabelecido em concurso para prevalecer o emprego de menor da mão de obra de menor preço.

Neste sentido, por exemplo, prefeituras realizam pregão presencial com salário máximo de professor de R$ 1,2 mil ou até menos para contratação de serviços educacionais. Destaca-se que o piso nacional do magistério deste ano alcança o valor de quase R$ 2,3 mil mensal.

O Brasil encontra-se diante do maior desemprego de sua história urbana, o que o coloca entre os três países com maior quantidade de pessoas sem trabalho no mundo. Nestas condições, a terceirização tende a avançar ainda mais rapidamente, possibilitando a generalização do rebaixamento das condições de trabalho e de rendimento sem paralelo.

Destaca-se que até o ano de 2014, por exemplo, o custo do trabalho na China representava cerca de um quarto do custo brasileiro. Atualmente, encontra-se próximo de 15% superior ao do Brasil.

A consolidação de uma economia de baixos salários, com generalizadas condições precárias de trabalho, tende a transcorrer ineditamente com a provação da proposta de reforma trabalhista atualmente na Câmara dos Deputados. Isso se combina com o ciclo das políticas regressivas implementado desde a aprovação da lei do teto para o gasto público não financeiro, da terceirização e das propostas de reformas da previdência social e trabalhista.

Sem a ampla mobilização social e trabalhista, os interesses da classe trabalhadora encontram-se fortemente atingidos negativamente, pois as reformas atualmente em curso representam fundamentalmente a vontade classista do rentismo. Sem discussão com a sociedade, o que se tem observado no Congresso em Brasília é o mero ritual burocrático, sem atenção para com os interesses contrariados, no caso, a maioria da população.

(*) Professor do Instituto de Economia da Unicamp. Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual

Para Conselho Nacional dos Direitos Humanos, as reformas trabalhista e previdenciária são uma ameaça de retrocesso social

Os direitos humanos, como um conjunto de garantias universais centradas na dignidade humana, estendem-se também ao mundo do trabalho.

Trabalhadores e trabalhadoras estão sujeitos às mais variadas formas de violações de direitos humanos: jornadas exaustivas em condições precárias e tratamento degradante são exemplos, assim como a negação do direito humano à seguridade social. 

Isso porque a base dos direitos humanos é também a defesa dos direitos econômicos e sociais e sua progressividade em aplicação, como prevê o Pacto Internacional de Direitos Econômico e Sociais.

Criado há 50 anos para promover e defender os direitos humanos no Brasil, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos é um órgão de caráter autônomo e de composição paritária, formado por 11 representantes do poder público (quatro do Legislativo, quatro do Executivo e três do sistema de justiça) e outros 11 da sociedade civil. Em sintonia com essa perspectiva, foi criada a Comissão Permanente Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social. 

Seu objetivo é receber e examinar denúncias de violações dos direitos humanos no mundo do trabalho e propor aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas a esses direitos, tendo em vista a garantia de direitos sociais trabalhistas previstos na Constituição Federal e em diversos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O CNDH compreende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a chamada reforma da Previdência, como uma ameaça de violação dos direitos humanos.

Assim, reforça a recomendação direcionada ao presidente da República, Michel Temer, para que retire a referida proposta, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que suspenda a tramitação da proposta no Congresso Nacional até que haja uma escuta ampla e democrática da sociedade.

A partir de entendimento semelhante, o CNDH também aprovou recomendação sobre a reforma trabalhista (PL 6787/2016), que promove mais de 100 alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

A recomendação é direcionada ao presidente da República, para que retire o projeto, e aos presidentes da Câmara, do Senado, da Comissão Especial da Reforma Trabalhista e ao Relator do PL, para que o projeto tramite em rito ordinário, passando pelas diversas comissões relacionadas à temática, garantindo o debate público diante das profundas alterações propostas no âmbito da CLT.

Como órgão que zela pelo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas à promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, bem como dos tratados internacionais sobre o tema ratificados pelo Brasil, o CNDH possui não apenas a prerrogativa, como também o dever de se manifestar sobre as reformas trabalhista e previdenciária.

Em nosso entendimento, as duas propostas constituem um conjunto de medidas que violam direitos humanos dos trabalhadores brasileiros e consubstanciam atroz retrocesso social, ao dificultar o acesso ao pleno exercício da seguridade social e ao retirar e/ou enfraquecer inúmeros direitos fundamentais trabalhistas.

As medidas de responsabilidade fiscal do Estado devem ser tomadas, desde que esteja resguardado o custeio constitucionalmente previsto dos direitos humanos fundamentais. Não há dúvidas de que as medidas em questão atingem frontalmente o princípio do não retrocesso social.

Registre-se que a posição do CNDH está dentro do contexto de extrema preocupação, de outras instituições, nacionais e internacionais, com os retrocessos em andamento em matéria de conquistas de direitos, seja na esfera previdenciária, trabalhista, ou no âmbito dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

É o caso da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ligada ao Ministério Público Federal, que emitiu nota técnica que revela a incoerência normativa e o retrocesso social presentes na referida reforma, e da Organização das Nações Unidas (ONU) que, por meio do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul, alertou que as discussões sobre alterações da legislação brasileira têm desconsiderado os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, signatário da maioria dos acordos de direitos humanos.

A preocupação manifestada pelo CNDH e pelas demais instituições prova ser alarmante quando, em março, o governo brasileiro votou contra resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU que renovava mandato para monitoramento dos impactos das políticas fiscais sobre os direitos humanos.

Trata-se de uma sinalização clara de que as reformas pretendidas são, de fato, violadoras dos direitos humanos. Caso contrário, não haveria motivos para ser contra o monitoramento.

*Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, advogado, e integrante da Coordenação da Plataforma de Direitos Humanos - Dhesca Brasil.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para permitir a entrada de qualquer pessoa no Congresso Nacional durante a análise e votação da reforma da Previdência, nesta semana. Segundo o ministro, o povo tem o direito e o dever de fiscalizar os parlamentares, cujas decisões terão impacto direto em suas vidas.

"O direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no artigo 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político", afirmou o ministro.

A decisão atende a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da seccional da entidade no DF contra ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia restringido o acesso às dependências do Legislativo. Segundo a OAB, a direção da Câmara impediu a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC 287/2016.

Para Fachin, impedir o acesso de cidadãos ao Congresso vai contra a cidadania e dignidade. Segundo o ministro, os eventuais excessos, que impeçam as discussões e deliberações podem e devem ser contidos, mas não podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir.

Reforma da Previdência

Nesta terça-feira (9), a Comissão Especial da Reforma da Previdência concluiu a votação dos destaques ao relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA). Agora, o texto está liberado para ser levado ao plenário da Câmara. A expectativa é que a votação ocorra nos dias 24 e 31 de maio, em dois turnos.

Por causa do tumulto na sessão na semana passada, a votação desta terça ocorreu em meio à segurança reforçada na Câmara. O prédio foi cercado por grades e o esquema teve a participação de policiais militares, do Batalhão de Choque e da Força Nacional de Segurança.

Fonte: Conjur

Com apenas quatro dias de tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a reforma trabalhista já recebeu dez emendas, anuncia a Agência Senado. O PLC 38/17 foi recebido na última quinta-feira (4) pela CAE e, se aprovado, ainda passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS), respectivamente.

Autora de nove das dez emendas apresentadas na CAE, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou como a emenda mais importante a que suprime a prevalência dos acordos coletivos sobre o que está na legislação, a chamada prevalência do negociado sobre o legislado. Pelo projeto, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles, plano de cargos e salários, participação nos lucros e resultados e o parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Grazziotin explicou que, no Brasil, a Justiça do Trabalho já prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que o acordo coletivo traga condições mais benéficas aos trabalhadores do que o disposto na legislação. Segundo ela, o PLC 38, ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado em 13 pontos específicos, independente do seu conteúdo, pretende, na verdade, excluir direitos trabalhistas pela via negocial.

“É temerária qualquer proposta de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, para permitir a fixação de condições de trabalho e remuneração inferiores às asseguradas por lei, sem realizar previamente uma ampla reforma sindical. Isso significaria enorme incentivo ao avanço da corrupção nas relações coletivas de trabalho”, afirmou a senadora.

As outras emendas tratam, entre outros temas, de suprimir a possibilidade de flexibilização do pagamento das horas in itinere, da terceirização em atividade-fim da empresa, do trabalho intermitente de forma descontínua e da instituição da prescrição intercorrente no Direito do Trabalho.

Relatores
Na CAS, ainda não foi definido um relator para o projeto, o que deve ocorrer nos próximos dias, segundo a presidente Marta Suplicy (PMDB-SP). Os outros dois relatores estão escolhidos. Na CAE, a tarefa ficará por conta de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Na CCJ, o relator será Romero Jucá (PMDB-RR).

Audiência pública
CAE e CAS vão se reunir, nesta quarta-feira (10), a partir das 9h para tratar da reforma trabalhista. Inicialmente, os senadores ouvirão o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho. Após a participação do ministro, haverá uma audiência pública sobre contrato de trabalho.

Fonte: DIAP

O petróleo e o gás natural poderão ser uma importante alavanca para ajudar o país, especialmente o Estado do Rio de Janeiro, a sair da profunda crise financeira em que se encontra. Os dez leilões de petróleo marcados para o período de 2017 a 2019 devem render US$ 30 bilhões em investimentos para o Estado do Rio. O cálculo é da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e considera o aporte necessário para desenvolver os campos localizados no litoral do estado ao longo do contrato, de 35 anos.

Com a expectativa de que sejam descobertas, só nos blocos do Rio, reservas de, no mínimo, 4 bilhões de barris de petróleo, a ANP prevê ainda que o estado deve receber cerca de US$ 8 bilhões em royalties nas três décadas e meia. Além disso, são estimados outros US$ 400 milhões para o estado, no mesmo período, em participações especiais (compensação financeira que incide sobre campos de elevada produção). O pico dos investimentos esperados nos campos está previsto para 2025. Hoje, a maior dívida do Estado do Rio é com a União, de R$ 5 bilhões por ano, valor que vem tentando renegociar.

O Diretor-Geral da ANP, Décio Oddone, destaca o forte impacto econômico que tais descobertas e o seu desenvolvimento poderão trazer de benefícios diretos e indiretos ao Estado do Rio.

— Os leilões vão incentivar a volta dos investimentos, o desenvolvimento e a geração de renda — destacou Oddone.

Ao todo, a previsão da ANP é que os dez leilões gerem US$ 83 bilhões em investimentos no país, além de outros US$ 125 bilhões em investimentos indiretos (com o petróleo a US$ 50 o barril). E o potencial total de reservas estimado nas áreas dos leilões é de cerca de dez bilhões de barris.

INTERESSE ESTRANGEIRO

Oddone afirmou que, durante a OTC, a feira internacional do setor, que correu em Houston, nos Estados Unidos, na última semana, os investidores internacionais, tanto de empresas de petróleo como investidores de fundos privados, se mostraram bastante interessados em conhecer detalhes dos leilões previstos para este ano. O executivo explicou que projeções sobre o potencial das áreas a serem ofertadas nos dez leilões e na economia fluminense foram feitas com base em análises técnicas internas realizadas pela ANP para a preparação dos certames e para fixar o valor dos bônus de assinatura (valor pago para arrematar os blocos).

O Diretor-Geral da ANP evitou comentar as críticas que vêm sendo feitas tanto pelo governo do Estado do Rio como por políticos sobre o decreto federal, publicado na semana passada, que prevê uma nova metodologia para calcular os royalties do petróleo:

— É uma fórmula mais simples, transparente e objetiva. Vai se comparar o petróleo nacional com os preços internacionais do petróleo que são divulgados diariamente — disse Oddone.

O Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio, Christino Áureo, está otimista com o novo boom do petróleo previsto para os próximos anos, mas garante que medidas serão tomadas para evitar erros pelo mau uso das receitas dos royalties.

— Tenho dito aos investidores que este período de 2014 a 2017 é um período fora da curva do Estado do Rio, que tem um grande potencial em recursos naturais, principalmente de óleo e gás. Acredito que, principalmente a partir de 2020, os anos serão de retomada muito forte nos investimentos no setor — destacou o secretário.

COMPENSAÇÃO PARA GERAÇÕES FUTURAS

Áureo explicou que o governo do Rio já está elaborando vários estudos para se preparar para a retomada das atividades petrolíferas no estado. Sem adiantar detalhes, ele explicou que o plano de ajuste fiscal que está sendo feito conterá medidas para que, no futuro, as receitas dos royalties não sejam mal utilizadas, como aconteceu no passado recente. Segundo ele, é por isso também que o estado está questionando a mudança da base dos cálculos dos royalties feita por decreto. Segundo ele, o Rio precisa ter certeza de como serão feitos esses cálculos para ter previsibilidade em suas receitas.

— No plano de ajuste fiscal, estamos deixando algumas bases importantes para o futuro, como direcionamento da receita versus sustentabilidade do orçamento futuro do estado. O ajuste fiscal que estamos fazendo está resultando em regras, que vamos deixar em uma legislação estadual madura e austera, para se ter um uso melhor dos royalties — garantiu o secretário.

A pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas Energia, Fernanda Delgado, disse que a euforia das perspectivas de retomada dos investimentos na indústria petrolífera não deve deixar de lado a preocupação para que as receitas futuras dos royalties tenham um melhor uso pelo Estado do Rio e pelos municípios:

— Essa retomada tem que ser vista com muito cuidado. O Estado do Rio já viveu esses momentos de euforia nos anos 2000. Não adianta o governo federal promover medidas para atrair investimentos, virem as empresas privadas explorar o petróleo, se não houver uma política para que os recursos dos royalties sejam usados em benefício da sociedade, na educação. Os royalties são uma compensação pela exploração do petróleo, para que as gerações futuras, quando ele acabar, tenham outras atividades econômicas sustentáveis.

Fonte: Ramona Ordoñez / O GLOBO

O segmento da navegação amazonense amargou, nos últimos dois anos, uma média de R$100 milhões em prejuízos, a cada ano, decorrentes de assaltos às embarcações nos trechos das rotas Manaus/Belém (PA) e Belém/Manaus, no Alto Solimões. Do total de cargas roubadas, 70% é relacionado aos combustíveis transportados. Além das perdas materiais, as tripulações ainda sofrem violência física que em alguns casos resultam em morte. 

O aumento no índice de criminalidade inibe trabalhadores do segmento, com risco de interrupção na operacionalização do transporte fluvial no trecho do Alto Solimões. O Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma) e a Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária (Fenavega) buscam parcerias com as Secretarias de Estado Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) e do Pará (Segup) para o reforço das guarnições policiais nos rios.

O vice-presidente do Sindarma e representante de hidrovias da Fenavega, Claudomiro Carvalho, relata que nos últimos três anos a média de prejuízos se mantém com perdas estimadas em torno de R$100 milhões ao ano. Ele ressalta que as perdas são agravadas pelo aumento expressivo no índice de violência física, o que piorou no último ano. Recentemente, um tripulante que atuava em uma embarcação em um município no Estado do Pará foi assassinado durante um assalto. 

No Amazonas, os municípios com maior registro de roubos são: Codajás, Coari e Tefé. Enquanto no território paraense as cidades com maior índice de roubos são: Prainha e Almerim. As ocorrências acontecem em todos os tipos de embarcações como balsas, empurradores e barcos que transportam passageiros.

“Antes, os assaltantes levavam as cargas e os pertences da tripulação. Agora, a situação agravou porque os bandidos agridem os trabalhadores e chegam até a matar, como aconteceu há um mês no Pará. Agora, as tripulações temem fazer o trajeto do Alto Solimões e não querem mais operar nesse trecho”, informou Carvalho.
 
Durante os assaltos, o maior volume de perdas é de cargas de combustíveis, seguido dos produtos eletroeletrônicos e demais insumos transportados entre o Amazonas e a região Centro-Sul do país. “Os prejuízos são expressivos a cada ano. Pela imensidão territorial de rios sentimos a necessidade de termos mais segurança, principalmente nos rios federais, como é o caso dos rios Madeira e Amazonas, que ligam o Estado ao Pará e Amapá”, disse.

Segundo Carvalho nas regiões de fronteira há a atuação de equipes da polícia federal, porém, é necessário haver maior reforço policial nas rotas fluviais. “A polícia federal atua nos municípios do Alto Solimões como Tabatinga, Benjamin Constant, Atalaia do Norte e São Paulo de Olivença. Porém, é a única guarnição policial em toda a Amazônia. É necessário o reforço de pelo menos outras cinco guarnições distribuídas entre o rio Madeira e na região do Médio Amazonas”, avaliou.

O empresário afirma que boa parte das ocorrências acontecem durante a noite, período em que segundo ele, não há presença de policiais no rio. Os piratas abordam as embarcações por meio de barcos velozes e saqueiam as cargas e os pertences da tripulação. “O último assalto aconteceu entre às 19h de um dia às 5h do outro dia. Os piratas fogem e não há como rastrear. Os trabalhadores ficam sem comunicação porque os celulares também são roubados”.

Luta por reforço policial

Atualmente, o Sindarma e a Fenavega pleiteiam um plano de reforço de segurança junto às secretarias de segurança estaduais do Amazonas e do Pará. A proposta é intensificar a atuação policial no trajeto fluvial. 

No âmbito federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº52/2012 de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), tramita com o intuito de alterar o artigo 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública. A proposta aguarda tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A última movimentação da proposta aconteceu em março de 2016.

Conforme o líder do PSD no Senado Federal, senador Omar Aziz, os trabalhos são constantes para fortalecer a segurança nos rios do Amazonas, principalmente os que fazem ligação com as fronteiras. O senador frisou que, quando governador do Amazonas, aplicou recursos estaduais para reativar a Base Anzol da Polícia Federal, na cidade de Tabatinga. A base funciona até hoje e o parlamentar a destaca como de extrema importância para o combate ao crime organizado na região. 

“Um exemplo importante é a divisa na cidade de Tabatinga com a colombiana Letícia, onde apenas 20 agentes da polícia federal trabalham para combater crimes e irregularidades, um número irrisório perto da necessidade demandada pela região”, disse.  

O senador destacou que trabalha constantemente para fortalecer a Polícia Federal, buscando o aumento do efetivo de agentes na região, bem como dando condições de exercer suas funções. O parlamentar também disse ser necessária a participação constante, rígida e efetiva das Forças Armadas para garantir a segurança das famílias amazonenses. Aziz alertou ao governo federal quanto à necessidade de aumento nos investimentos e disse que o atual orçamento para esse setor é irrisório.

Fonte: Portal Amazônia

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou R$ 3,6 bilhões para financiamento de projetos da indústria naval com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). A aprovação ocorreu na 34ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada na última quinta-feira (04/05), no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Desse montante, R$ 2,06 bilhões foram concedidos em prioridades apresentadas na reunião ordinária e R$ 1,57 bilhão foram destinados às prioridades concedidas Ad Referendum. Do valor total aprovado, R$ 1.265,5 milhões foram para projetos relacionados a apoio marítimo, R$ 411,2 milhões para apoio portuário, R$ 1.437,6 milhões para cabotagem, R$ 303,5 milhões para estaleiros e R$ 213,4 milhões para navegação interior.

O FMM pode financiar até 90% do valor dos projetos pleiteados. O percentual de financiamento dependerá do conteúdo nacional de cada projeto e do tipo de embarcação, conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3828/2009.

Nos próximos dias, será publicada a Resolução do CDFMM no Diário Oficial da União com os projetos que obtiveram prioridade, conforme decisão do CDFMM. Com isso, as empresas estarão aptas a contratar o financiamento junto aos agentes financeiros conveniados (BNDES, BB, CEF, BNB e BASA).

O FMM é administrado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por intermédio do CDFMM. O Fundo constitui a principal fonte de financiamento de longo prazo do setor naval e possui a finalidade de promover o investimento privado para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval no país.

A próxima Reunião Ordinária do CDFMM está agendada para 24 de agosto de 2017. O prazo para os postulantes apresentarem projetos para obtenção de prioridade para financiamento com recursos do FMM na referida reunião é até 23 de junho de 2017, conforme estabelece a Portaria GM nº 253/2009.

Fonte: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Fonte: Agência Brasil

Na tarde/noite da terça-feira (9), a comissão especial que examina a reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovou um destaque e rejeitou os demais e manteve praticamente intacto o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ao todo, o colegiado apreciou dez destaques apresentados ao texto. Mas o governo só conseguiu aprovar o texto-base, porque trocou cinco membros do colegiado. Do contrário teria sido derrotado.

Assim, a proposta está apta para votação em plenário em dois turnos, que requer, para aprovação, pelo menos 308 votos favoráveis. Pela agenda do governo, que ainda não conta com os votos necessários para aprovação, a matéria poderá entrar na pauta da semana do dia 22.

Não houve novidades nas votações. Já se esperava que a maioria governista do colegiado rejeitasse os destaques apresentados ao substitutivo. Veja o que foi destacado e qual partido o fez:

- Bloco PTB, Pros, PSL e PRP para manter na Justiça estadual as ações contra o INSS (o relator propôs remeter esses casos para Justiça federal);

- PSB para manter a aposentadoria rural nos moldes atuais;

- PHS para manter isenções e reduções de contribuições previdenciárias para situações fixadas em legislação anterior à emenda;

- PCdoB que retira o tempo de contribuição mínimo de 25 anos para aposentadoria no regime geral (atualmente são 15);

- PT que elimina as novas regras de cálculo dos benefícios, que preveem no mínimo 70% da média dos salários desde julho de 1994 no caso de 25 anos de contribuição;

- PT que elimina as mudanças no cálculo da pensão por morte, que prevê no mínimo 50% da aposentadoria do cônjuge mais 10% por dependente;

- PT que elimina as mudanças nos benefícios assistenciais (BPC), como elevação da idade mínima de 65 para 68 anos;

- PSB que retira a necessidade de idade mínima (65 para homens e 62 para mulheres) para que os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 obtenham integralidade dos benefícios;

- PDT que também suprime as idades mínimas para os servidores mais antigos; e

- PSol que submete a reforma a um referendo popular.

Texto-base
A comissão especial aprovou na última quarta-feira (3), por 23 a 14, o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia. Leia mais

Veja os destaques que foram votados e o placar de cada votação:

Ajuizamento das ações contra o INSS
Por unanimidade, a comissão especial aprovou o destaque do bloco PTB, Pros, PSL e PRP que mantém na Justiça estadual o ajuizamento das ações contra o INSS.

O parecer do relator deslocava as ações contra o INSS para a Justiça federal, argumentando que isso facilitaria a defesa da autarquia. Mas os deputados afirmaram que a eventual mudança poderia dificultar a ação do segurado.

Aposentadoria rural
Por 23 a 14, o destaque da bancada do PSB sobre a aposentadoria rural foi rejeitado. Mantido trecho do texto-base do relator aprovado na semana passada.

De acordo com a proposta, para ter acesso ao benefício, o trabalhador rural, aquele que vive de sua produção, precisará contribuir por 15 anos para a Previdência. Não será necessário buscar uma declaração dos sindicatos da categoria que comprove a condição de trabalhador rural. A idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.

Novas isenções
O colegiado rejeitou (23 a 14) destaque do PHS que buscava retirar artigo que proíbe novas isenções ou reduções de alíquotas de contribuições previdenciárias após a promulgação da emenda constitucional. Mantido o texto do relator.

Tempo de contribuição
Destaque do PCdoB para retirar da proposta o tempo mínimo de contribuição de 25 anos foi rejeitado por 22 a 14. Atualmente, na aposentadoria por idade, são exigidos 15 anos. Mantido o texto do relator.

Cálculo das aposentadorias
Destaque do PT pretendia alterar a regra, mas foi mantido o texto do relator. Foi rejeitado por 23 a 14. Mantido o texto do relator.

O destaque, defendido pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), buscava eliminar a regra que fixa em 70% da média salarial desde julho de 1994 o benefício de aposentadoria aos 25 anos de contribuição. Pela proposta do relator, após 25 anos o percentual vai aumentando até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.

Pela regra atual, o benefício só é reduzido pelo fator previdenciário se o trabalhador não se enquadrar na chamada “fórmula 85/95”. Esse cálculo combina idade e tempo de contribuição. Se a mulher tem 55 anos de idade e 30 de contribuição, não há redução porque a soma dá 85. No caso dos homens, essa soma deve ser de 95.

Pensão
Por 23 a 14, destaque do PT que pretendia eliminar as novas regras de cálculo da pensão por morte foi rejeitado. Com isso, fica mantido trecho do texto-base do relator, aprovado na semana passada. O parecer proíbe o acúmulo de aposentadoria e pensão, exceto para o valor de até dois salários mínimos (R$ 1.874) em valores de hoje.

Regra nova
A regra proposta por Arthur Maia prevê como pensão 50% da aposentadoria do cônjuge que faleceu mais 10% por dependente, até 100%. Assim, se um casal tiver um filho, por exemplo, a pensão será equivalente a 70% da aposentadoria, mas somente até a maioridade do filho.

Acesso a benefícios assistenciais
O destaque do PT que buscava eliminar as mudanças no acesso aos benefícios assistenciais foi rejeitado por 22 a 14. Segundo o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o governo quer elevar a idade do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de 65 para 68 anos para não desestimular as contribuições para a Previdência.

O BPC, no valor de um salário mínimo, é pago a idosos e pessoas com deficiência carentes que não precisam comprovar um tempo mínimo de contribuição. Segundo ele, há muita judicialização no setor e isso será eliminado com a reforma. Pela regra atual, o acesso ao BPC é permitido a partir dos 65 anos. O governo propôs passar para 70, com valor inferior ao mínimo, depois recuou.

Paridade
Por 22 a 14, o destaque do PDT que buscava manter a paridade e a integralidade dos novos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos que entraram antes de 2003 foi rejeitado. Mantido o texto do relator.

De acordo com o substitutivo aprovado na semana passada, os servidores que entraram antes de 2003 terão que cumprir imediatamente as idades mínimas de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens para manter a integralidade dos seus benefícios.

Referendo popular
Por 21 a 14, o destaque do PSol que condiciona a vigência da reforma à realização de um referendo popular foi rejeitado. Para o deputado Ivan Valente (PSol-SP), as pesquisas mostram que a grande maioria da população é contra a reforma. O deputado afirmou que o governo está apostando tudo em um ajuste fiscal que vai aprofundar a recessão.

> Direito de greve

Fonte: Folha de S. Paulo