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A reforma trabalhista, que muda mais de cem pontos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), deve ser votada nesta hoje, após ter entrado em regime de urgência na última quarta-feira. Entre as principais alterações propostas pelo relator da proposta, Rogério Marinho (PSDB-RN), está a prevalência das negociações de alguns pontos entre patrões, empregados e sindicatos em relação ao que está escrito na lei – o que poderia fortalecer acordos coletivos – , mas, também, o polêmico fim da contribuição sindical obrigatória. O tema é bastante criticado pelas principais centrais, que afirmam que essa medida irá afetar a saúde financeira dos sindicatos, podendo enfraquecê-los.
O texto elaborado por Marinho quer alterar a contribuição sindical e torná-la facultativa. Hoje, o pagamento, que equivale a um dia de trabalho, é obrigatório e vale tanto para os empregados sindicalizados quanto para os que não são associados às entidades de classe. Pela lei atual, a contribuição, criada na década de 1940, deve ser descontada pelos empregadores na folha de pagamento dos empregados no mês de março de cada ano.
Segundo o relator, a medida proposta na reforma visa acabar com os sindicatos de "fachada e pelegos". "Temos 17.082 sindicatos, enquanto a Argentina tem 100. E a grande maioria dos nossos não tem representatividade. Existe um da indústria naval no Amapá e lá não tem mar. Há uma montanha de 3,6 bilhões de reais que é destinado aos sindicatos sem fiscalização do Tribunal de Contas da União", critica o deputado. Para o relator, a proposta de tornar a contribuição facultativa irá fortalecer os sindicatos que realmente lutam por acordos e convenções coletivas. "Os que realmente defendem o interesse de trabalhadores e empresário certamente serão financiados por seus associados, os que não tem condição vão desaparecer", defende Marinho.
Grande parte do movimento sindical, no entanto, rebate a medida. A Força Sindical alega que, sem a manutenção da contribuição obrigatória, as entidades serão enfraquecidas, assim como o poder de negociação dos trabalhadores. Sérgio Leite, secretário da Força Sindical, ressalta que os acordos coletivos não representam apenas os filiados, mas toda a categoria. "Por isso entendemos que todos os trabalhadores devem contribuir com a estrutura sindical ou da federação. No conjunto dos sindicatos essa contribuição é essencial para a existência desse setor", explica. Segundo o secretário, a arrecadação desse dinheiro representa de 40% a 50% da receita de um sindicato de médio porte, mas pode representar até 80% da receita de um de pequeno porte.
Os recursos da contribuição sindical não vão, entretanto, apenas para os sindicatos. Atualmente, esse dinheiro é distribuído da seguinte forma: 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a chamada “conta especial emprego e salário”, do Ministério do Trabalho. Uma das entidades que recebem recursos dessa conta especial é o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações para o desenvolvimento econômico e geração de trabalho, emprego e renda.
Além dos empregados, os patrões também devem pagar, todos os anos, a Contribuição Sindical Patronal. O pagamento do imposto é proporcional ao capital social da empresa. As alíquotas aplicadas variam de 0,02% a 0,8%. Essa contribuição, que também é obrigatória, deve se tornar facultativa segundo o relator do projeto.
Quintino Severo, secretário de Finanças da Central Única de Trabalhadores (CUT), diz que a organização sindical é favorável ao fim da contribuição obrigatória, mas que não está de acordo com a maneira que a proposta de reforma trabalhista está tratando o tema. "Sempre tivemos uma posição histórica sobre esse tema. Entendemos que esse modelo que vem desde 1943 incentiva o sindicato de fachada, mas o que queremos é que essa contribuição seja decidida por meio de assembleia, democraticamente. E isso não está claro no projeto do relator", explica.
Também a favor do fim da contribuição sindical obrigatória, mas a longo prazo, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, defende que esse imposto seja eliminado de maneira gradual e que não termine de uma hora para outra. O objetivo seria dar tempo para que sindicatos, tanto os de trabalhadores quanto os patronais, se adaptem ao fim dessa fonte de dinheiro.
Ciente do tamanho da polêmica gerada em torno do tema, e confiante de que conseguirá angariar os votos para passar a reforma, o presidente Michel Temer já disse, no início do mês, que pensará numa alternativa de financiamento aos sindicatos caso o imposto sindical seja extinto. "Há uma tendência fortíssima para acabar com a contribuição sindical. Se realmente for eliminada, depois verificamos uma fórmula, mais pra frente, pela qual possamos estudar, de um suporte financeiro para os sindicatos", disse em entrevista à TV Bandeirantes. "Pensaremos num acordo para que seja metade de um dia. Ou um terço. Uma coisa que dê sustentação ao sindicato", completou.
Fonte: El País / Portal Força Sindical

Macaé, considerada a Capital do Petróleo, em breve enfrentará o esvaziamento já que a empresa Edison Chouest (que desenvolveu e opera a maior base de apoio offshore do mundo no empreendimento), até o final de abril absorverá 80% da movimentação portuária da Petrobras em Macaé, deixando os berços marítimos de Imbetiba apenas para atender emergências.

Os representantes do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro NF) acreditam que a Capital do Petróleo perca toda sua importância e força de trabalho se a atual diretoria da empresa permanecer com a política do “apagão empresarial”. Para dificultar ainda mais a situação de Macaé, o Prefeito Aluízio Júnior não publicou a lei de zoneamento urbano que prevê a construção do porto em Barretos, alegando falhas em emendas propostas pelos vereadores, quando a “boca pequena” se fala que o projeto beneficiará apenas uma família latifundiária que detém as terras do local.

Em reunião com empresários locais, em São João da Barra, representantes da Edison Chouest anunciaram o avanço nos trabalhos que os seis berços marítimos oferecem e do incremento nos atendimentos à Petrobras, que desloca o atendimento offshore para Porto de Açu. Em paralelo, a Petrobras já está alugando imóveis em Campos dos Goytacazes para ampliar o atendimento na empresa na região, esvaziando ainda mais as atividades em Macaé.

Para complicar ainda mais a posição de Macaé – que deverá apenas ficar com o administrativo da Petrobras em sua base em Imbetiba – foi autorizado pelo Governo Federal a construção do Porto Central do Espírito Santo, que ficará localizado no município de Presidente Kennedy, Sul do estado. O porto significa o renascimento das atividades portuárias de container no Estado, criando preços competitivos, reduzindo custos de operações e gerando empregos. Novas vagas surgirão durante depois da implantação. Apesar de ser uma obra em Presidente Kennedy, o impacto positivo será em todo o Sul do Espírito Santo.

Diante da inércia de autoridades diante da recessão que a cidade e região enfrentam devido o enfraquecimento das atividades, a população juntamente com sindicatos criaram o movimento “Macaé Porto JÁ”. Em seu manifesto de apresenta, os representantes explicam que o movimento surgiu da “necessidade de garantir a Macaé a criação de um novo ciclo de prosperidade, acreditando no potencial da cidade em se manter estratégica para o mercado nacional do petróleo, surge a união de forças entre a sociedade civil organizada, grupos de profissionais sindicalizados e agentes públicos com disposição e garra para lutar pelo projeto verdadeiramente capaz de salvar o município do colapso econômico iminente.

Com o propósito de sensibilizar o poder público a representar os interesses do município pela construção do novo porto do São José do Barreto, surge a mobilização que conclama a população para se posicionar de forma favorável ao novo porto, que ainda enfrenta os entraves da burocracia.

Do sucesso do movimento “Porto eu Apoio”, que em 2014 contribuiu para que as primeiras licenças para a viabilização do projeto pudessem ser emitidas, nasce agora em Macaé a manifestação coletiva em busca da construção do terminal marítimo capaz de trazer para a cidade novas empresas offshore, criar novas oportunidades de negócios para as companhias já instaladas na cidade e permitir que milhares de vagas de empregos sejam recriadas, oferecendo ao cidadão macaense, nativo e de coração, a chance de reconstruir as suas vidas na terra abençoada por Deus e privilegiada por ser a única Capital Nacional do Petróleo”.

No próximo dia 25 (terça-feira) às 8 horas, na avenida Rui Barbosa, em frente a Cedae, em Macaé, haverá uma mobilização popular encabeçada pelos sindicatos do comércio, para aumentar a coleta de assinatura em prol da construção do porto de Barretos.

Fonte: Tânia Garabini /Cidade 24h

O espaço para vozes contrárias é raro e o apoio à proposta do governo é amplo: vai de 62%, no caso da Record, a 91%, no da TV Globo

Os principais veículos de informação do país fizeram uma cobertura positiva da proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo Michel Temer ao Congresso Nacional, deixando pouco espaço para opiniões divergentes, segundo levantamento realizado pela Repórter Brasil.
Os veículos das organizações Globo foram os menos críticos: 91% do tempo dedicado ao tema pela TV Globo e 90% dos textos publicados no jornal O Globo foram alinhados à proposta do Palácio do Planalto. Nos impressos O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, 87% e 83% dos conteúdo fizeram uma cobertura positiva. O Jornal da Record foi o mais equilibrado, com 62% do tempo sendo favorável à Reforma.
Para chegar a essa conclusão, a Repórter Brasil analisou mais de 400 textos dos três jornais de maior projeção nacional – Folha, O Globo e Estadão – e 45 minutos de matérias dos dois principais telejornais – Jornal Nacional e Jornal da Record. O período avaliado abrange a cobertura das duas semanas anteriores e das duas posteriores à entrega do texto da proposta pelo Executivo ao Congresso: de 21 de novembro a 20 de dezembro de 2016. Conteúdos em que prevaleciam o detalhamento do projeto, sem apresentação de contrapontos, ou o apoio explícito em entrevistas foram avaliados como favoráveis e alinhados à proposta. Esse é o critério utilizado pelas maiores empresas do Brasil especializadas em análise de imagem e reputação.
Em uma análise mais qualitativa do material, o levantamento aponta ainda a que, na TV e nos jornais, sobressai o tom alarmista, seguindo a ideia de que todos os setores do país precisam de dar sua “cota de sacrifício” para resolver o problema. Predomina a ideia de que, sem a aprovação da proposta, a Previdência vai quebrar e, no futuro próximo, engolirá o orçamento. Assim como nas propagandas veiculadas pelo governo, a mídia reverbera que não sobrará dinheiro para o básico: saúde, educação e segurança. Veja, abaixo, detalhes da análise feita por Repórter Brasil.
Saiba em detalhes como foi a cobertura de cada veículo:
Jornal Nacional: menos de três minutos contra a Reforma
No Jornal Nacional, dos 29min54s de cobertura do tema, apenas 9% do tempo foi dedicado a fontes ou dados contrários à Reforma da Previdência. A única reportagem considerada crítica à proposta foi uma de 2min47s que questionava a exclusão de integrantes das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares da Reforma da Previdência.
Outras oito reportagens, que somam 27min07s, mostraram de maneira didática as modificações previstas e deram voz a membros do governo e da base aliada, reforçando o alinhamento do veículo com a proposta do Planalto. Elas ouviram economistas que ratificaram a ideia de que, sem as mudanças, em pouco tempo o sistema de aposentadorias e pensões no Brasil se tornará insustentável. “Reformar para manter”, “insolvência”, “sistema justo” e “espinha dorsal do ajuste fiscal” foram alguns dos termos utilizados.
Entre os entrevistados ouvidos pela emissora, 83% defenderam a Reforma – entre eles o presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano – e 17% fizeram críticas pontuais a ela.
No dia em que a proposta foi entregue ao legislativo, 6 de dezembro, o JN veiculou matérias destacando que o “projeto dividia opiniões na Câmara” e que “centrais sindicais” se queixavam. Embora a cobertura apontasse para uma linha mais equilibrada, a edição privilegiou opiniões pró-reforma.
No total, 73% das entrevistas veiculadas pelo Jornal Nacional no período analisado traziam posicionamentos favoráveis à Reforma e 27% contrários. As críticas do deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, e de Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), quanto à dureza da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres foram veiculadas entre avaliações de cinco estudiosos da área econômica sobre o déficit crescente da Previdência.
Jornal da Record: Conteúdo mais divergente da proposta que o do JN
O Jornal da Record também apoiou a Reforma mais do que criticou, mas de maneira mais equilibrada do que o Jornal Nacional. Enquanto no Jornal Nacional o conteúdo pró-reforma chegou a 91%, maior entre os veículos analisados, o do Jornal da Record foi o menor: 62%. O Jornal da Record também foi mais balanceado no que diz respeito às opiniões de políticos e economistas, com 71% dos posicionamentos favoráveis e 29% contrários.
Além de detalhar as alterações previstas, a emissora mostrou a preocupação de trabalhadores de baixa renda com o impacto da Reforma. Ao expor a apreensão de quem pode ser prejudicado no caso da aprovação da proposta, a Record humanizou uma cobertura que é sustentada pelos números frios da equipe econômica. Dedicou, porém, apenas 15m01s ao assunto, metade do tempo destinado pela concorrente.
A Repórter Brasil analisou as seis matérias que abordavam diretamente a Previdência disponíveis no site do programa, além de citações em conteúdo focado na crise dos Estados e na tramitação da PEC do Teto de Gastos. Nelas, vozes críticas como a do deputado Henrique Fontana (PT-RS) falavam em “virulência absurda” e que a proposta era um “tapa na população brasileira”. Contudo, o tempo de exposição foi maior para declarações de aliados de Temer que contemporizavam as falas contrárias.
O Globo: 90% da cobertura favorável à Reforma
No jornal O Globo, o apoio à Reforma foi mais explícito pois as vozes contrárias foram escassas. Nele, 90% dos textos foram considerados favoráveis às mudanças. O impresso utilizou espaços nobres – como cinco manchetes, seis chamadas de capa e 11 editoriais – para publicar conteúdo alinhado com a proposta do governo. Foram no total 118 textos, incluindo reportagens, artigos, colunas e notas que mencionavam o assunto.
As críticas, presentes em 10% dos textos, focaram principalmente no questionamento à exclusão de integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros das mudanças propostas – e não na Reforma em si. Foi um viés semelhante aos textos publicados dos leitores. Embora apenas 15% tenham dito concordar com o projeto, os outros 85% demonstraram discordância especialmente pela “manutenção de privilégios”.
Usando expressões como “mal necessário” e “garantia do futuro”, O Globo privilegiou declarações de políticos, estudiosos e analistas pró-reforma: 72% dos entrevistados apoiaram a Reforma. Um exemplo foi a fala da diretora de rating soberano da agência de classificação de risco Standard & Poor’s, Lisa Schineller, que cobrou agilidade do Executivo com “sinalizações fiscais mais sólidas”. “Sem uma Reforma robusta da Previdência será difícil manejar o Orçamento”, reforçou Ronaldo Patah, estrategista da UBS Brasil Wealth Management.
Dentre as poucas vozes divergentes estão a do ex-secretário de Previdência Social e consultor do orçamento da Câmara Leonardo Rolim, que criticou a retirada de categorias, e a do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que reclamou da idade mínima, das regras de transição e da necessidade de contribuir durante 49 anos para obter o benefício integral.
Contra esses argumentos, porém, a publicação trouxe números do governo. Na capa de 7 de dezembro, dia seguinte à apresentação do projeto ao Congresso, estampa: “Reforma da Previdência economizará R$ 738 bi”.
Míriam Leitão, colunista de O Globo que mais abordou a questão da Previdência, apoiou a Reforma, mas criticou o “ponto de desequilíbrio” gerado pela exclusão de militares, policiais e bombeiros, além das regras de transição mais suaves para os políticos. “A Reforma da Previdência não é de direita, nem de esquerda, é uma imposição da vida. As pessoas vivem mais, há proporcionalmente menos jovens e crianças e a equação tem que ser refeita. Serão várias Reformas nas próximas décadas”, justificou.
Folha de S. Paulo: Menos espaço do que os concorrentes
Entre os impressos, a Folha foi o que dedicou menos espaço ao projeto do governo. A Repórter Brasil analisou 104 textos – entre eles três manchetes, porém só uma teve a Previdência como tema central, seis chamadas de capa e seis editoriais. Colunistas como a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o jornalista Vinícius Torres Freire, abordaram o assunto de forma sistemática. As críticas da parlamentar ajudaram a segurar a adesão do veículo em 83%, sete pontos percentuais abaixo de O Globo e quatro do Estadão.
Apenas 30% das fontes ouvidas pelo jornal foram contrárias à Reforma. Mais uma vez, entre as que se opuseram à proposta, há as que assim se posicionaram porque defendem a inclusão de bombeiros e policiais militares, e não porque acreditam que os princípios sejam equivocados. A Folha elenca argumentos como o aumento da “taxa de dependência” (a relação entre pessoas inativas, que chegam a 65 anos ou mais, e a população em idade ativa, entre 15 e 64 anos) cresceria de 11% em 2015 para 25% em 2035. O problema, conforme o jornal, é que o Brasil gasta cerca de 13% do PIB com a Previdência, parcela semelhante à de nações desenvolvidas, que já apresentam taxa de dependência alta.
Em outra direção, o veículo publicou editorial afirmando que o aumento do tempo de contribuição tende a prejudicar principalmente os mais pobres, que têm mais dificuldades de se manter em empregos formais. O mesmo texto, porém, afirma que a desvinculação de benefícios assistenciais do salário mínimo, a revisão das pensões por morte e a proibição de acúmulo de benefícios estão de acordo com as práticas internacionais.
A Folha ratifica a visão de que é preciso reduzir a distorção entre os benefícios de trabalhadores ligados ao INSS e de funcionários públicos em entrevista do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, publicada na capa do caderno Mercado, com chamada na primeira página. No mesmo dia, 11 de dezembro de 2016, o veículo trouxe editorial elogiando a proposta do governo, sob a justificativa de falta de sustentabilidade decorrente do perfil demográfico da população, além de aposentadorias precoces e regras que beneficiam alguns setores.
O Estado de S. Paulo: Cobertura densa e apoio à reforma
Sustentado no argumento de que o Brasil precisa sanear suas contas para recuperar a credibilidade interna e externa, o Estadão abordou a Previdência em 182 textos, 87% favoráveis às mudanças. Embora esteja numericamente à frente dos concorrentes, dedicou apenas duas manchetes ao assunto – contra cinco de O Globo e uma da Folha –, além de 13 editoriais e 11 chamadas de capa.
O veículo privilegiou a publicação de reportagens factuais, apresentando as intenções do governo, sem submeter muitas das questões polêmicas ao escrutínio externo. Tanto que só 27% das fontes se posicionaram contrárias à proposta. Com um time de colunistas alinhado, mesmo os que deixaram claro que a Reforma não será suficiente para botar o país nos trilhos, reconheceram que ela é necessária.
O Estadão procurou traduzir em números o desafio que o Brasil terá caso não aprove a medida. Em paralelo, também se debruçou sobre o receio de que a tensão provocada por denúncias envolvendo o primeiro escalão de Temer pudesse levar o Congresso à paralisia e atrasar o ajuste das contas.
“Sempre que um caso como esse acontece, a avaliação de risco do mercado aumenta e limita a possibilidade de o governo entregar a economia arrumada até 2018”, observou a economista-chefe da XP Investimentos Zeina Latif, se referindo ao caso do ex-ministro Geddel Vieira Lima. No mesmo sentido, Samuel Pessôa, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da Fundação Getulio Vargas, foi ouvido para reforçar que será “trágico” se a agenda de Reformas não avançar – projetando que “o risco País subirá e afetará o câmbio”, haverá “choque inflacionário e a política de juros será comprometida. Sem mexer nos juros, não dá para sair da crise”.
Já no caso dos comentários na seção para opinião dos leitores, apenas 18% foram totalmente favoráveis à Reforma. As críticas dos outros 82%, no entanto, ficaram centradas na manutenção de “privilégios” de algumas categorias, como PMs, bombeiros e Forças Armadas, reforçando o viés do jornal. Só a concessão de aposentadorias e pensões para 296 mil beneficiários militares de Exército, Marinha e Aeronáutica custaram R$ 32,5 bilhões aos cofres do governo em 2015, frisou o veículo no dia seguinte à apresentação da Reforma.

 

Fonte: Carta Capital

 
 

Se tribunais regionais do Trabalho só reconhecerem parcialmente a admissibilidade de recursos de revista, é dever da parte impugnar a decisão na própria instância, pois o Tribunal Superior do Trabalho deixou de admitir a análise integral. A tese, fixada no ano passado pelo TST, já foi aplicada em pelo menos dois acórdãos da corte, na 5ª e na 7ª Turmas.

A Instrução Normativa 40, criada para seguir o novo Código de Processo Civil, definiu que é ônus da parte apresentar agravo de instrumento para reclamar de trechos não atendidos ou interpor embargos de declaração contra eventuais omissões. O texto também cancelou a Súmula 285, que admitia a apreciação integral.

Assim, a 5ª Turma rejeitou recurso do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmedmg) contra decisão do TRT da 3ª Região (MG) que, no juízo de admissibilidade, não analisou um dos temas tratados no recurso — a extinção do processo sem julgamento do mérito. O colegiado reconheceu a preclusão, pois a entidade não tomou nenhuma conduta na instância local.

Entendimento semelhante foi adotado pela 7ª Turma ao não conhecer de recurso de um hospital condenado subsidiariamente a pagar verbas trabalhistas a um empregado terceirizado. O recurso foi admitido pelo TRT da 4ª Região (RS) apenas quanto à questão da responsabilidade subsidiária da administração pública, mas o hospital questionava, no recurso de revista, outros pontos, como a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, relativa ao atraso das verbas rescisórias.

O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, afirmou que o artigo 1.034 do CPC de 2015, “de maneira inquestionável”, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este análogo ao recurso de revista). O dispositivo estabelece que, uma vez admitido por um fundamento, será devolvido ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

RR-1568-71.2014.5.20.0004

RR-21010-98.2014.5.04.0026

Fonte: AssCom TST

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Aspectos da reforma trabalhista proposta pelo governo, incluindo mecanismos relacionados à terceirização presentes no relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), foram contestados por representantes sindicais que participaram nesta segunda-feira (24) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Também foram criticados aspectos da Lei 13.429, conhecida como a Lei da Terceirização, recentemente sancionada pelo presidente Michel Temer. O relatório de Rogério Marinho ainda está sob análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
A audiência foi conduzida pelo vice-presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), que durante a reunião também criticou a recente decisão do STF que transferiu ao trabalhador terceirizado o ônus da prova no que se refere à omissão do poder público, caso tome calotes de empresa terceirizada em contratos com a administração pública.
- Vejam vocês a que ponto chegamos! Como alguém que ganha se muito dois, três salários mínimos, vai poder provar que foi o governo federal, ou mesmo os estaduais ou as prefeituras, a culpada por não fiscalizar o pagamento do seu salário? Isso não existe - lamentou.
Críticas
No que se refere ao texto de Rogério Marinho, o representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Paulo Gonçalves, chama a atenção, no que tange à terceirização, que uma das consequências poderá ser um rebaixamento generalizado da massa salarial em todos os setores da economia nacional.
Isso porque pela CLT um trabalhador não pode ter seu salário rebaixado, o que passará a ser possível a partir da contratação como terceirizado de quem até a véspera prestava seus serviços como celetista.
- Se isso acontece hoje, o sindicato entra com uma ação coletiva na Justiça do Trabalho e condena a empresa. Mas se o texto como está passar, o que vai valer é o acordo direto da empresa com o trabalhador, eliminando o sindicato - alertou.
A reforma trabalhista também foi bastante criticada pela representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy. Ela lembrou que a maior parte dos casos de acidentes de trabalho no país envolvem justamente trabalhadores terceirizados, número que aumenta conforme cresce a terceirização.
- Já são mais de 700 mil casos por ano, com cerca de 15 mil incapacitados de maneira definitiva e quase 3 mil mortos - citou Rassy, reforçando que hoje as indenizações relacionadas a acidentes de trabalho já chegam a quase R$ 200 bilhões, ou 4% do PIB.
Rosângela Rassy também chamou de "absurda" a proposta que torna facultativo o fornecimento de alimentação e serviços ambulatoriais aos terceirizados, assim como o cumprimento do piso salarial.
O representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), Paulo Vieira, alerta ainda que o forte estímulo à "pejotização" já presente na Lei 13.429 trará fortes prejuízos à Previdência Social, diminuindo as contribuições de patrões e empregados ao sistema.
Lembra ainda que o libera-geral nas terceirizações deverá aumentar os casos de trabalhadores em condição análoga à escravidão, uma vez que hoje cerca de 80% dos resgatados nestas condições são contratados por prestadoras de serviços.
Até mesmo o representante do Ministério do Trabalho presente à audiência, Mauro Rodrigues, defendeu um aprofundamento quadripartite (envolvendo governo, legislativo, empresas e trabalhadores) nos debates sobre a terceirização, vendo como algo preocupante o regime de urgência dado à reforma trabalhista na Câmara e a "excessiva flexibilidade" do texto.
Chacina em Colniza
Durante a reunião ainda foi respeitado um minuto de silêncio em memória aos nove trabalhadores rurais mortos após tortura em Colniza (MT), na quarta-feira da semana passada. A CDH realizará na próxima terça-feira (2) uma audiência para tratar da tragédia, e Paim confirmou que fará uma visita à região.

Fonte: Agência Senado

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Contrato de trabalho intermitente é uma das "inovações" criticadas pelo presidente da Comissão de Trabalho da Ordem em São Paulo
 
Para o presidente da Comissão de Trabalho da seção paulista da Ordem dos Advogados Brasil (OAB-SP), Eli Alves da Silva, a proposta de reforma trabalhista do governo Temer, que agora tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, agrava ainda mais o desequilíbrio entre empregado e empregador. 
Ele prevê que, com a retirada e flexibilização de direitos proposta na reforma, somada ao contexto de desemprego crescente, os trabalhadores terão dificuldade em fazer avançar qualquer tipo de conquista durante as negociações. "Uma reforma trabalhista, neste ambiente (de desemprego) é até desonesto", afirma Alves da Silva, em entrevista nos estúdios do Seu Jornal, da TVT.
Como exemplo de proposta que prejudica o trabalhador, ele cita a criação do contrato de trabalho intermitente, quando o trabalhador fica à disposição da empresa 24 horas por dia, para ser utilizado a qualquer hora e sem carga diária fixa, ou mínima. 
"O empregado vai ter de se deslocar da casa dele até o ambiente de trabalho para trabalhar um ou duas horas e retornar para casa, de acordo com o que for estipulado pelo empregador. Sem sombra de dúvida, essa é uma das situações que nós temos como prejudicial ao próprio trabalhador", explica o advogado.
O presidente da Comissão de Trabalho da OAB-SP afirma que não são as garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que a proposta de reforma pretende alterar, que acarretam o desemprego e atual crise econômica. Para ele, o trabalhador está sendo usado como "bode expiatório" da crise. 
Eli lembra, ainda, que até recentemente, o país viveu uma situação de quase pleno emprego, o que ocorria sob a mesma legislação trabalhista que agora é responsabilizada pela alta durante a crise. O menor índice de desemprego (4,3%, segundo o IBGE) foram registrados em dezembro de 2014, durante o governo Dilma. 

Como único ponto positivo na reforma que beneficia o trabalhador, o advogado cita a criação de representação dos trabalhadores para cada empresa com mais de 200 funcionários. Todo o resto, segundo Eli, atende aos interesses apenas dos patrões.

Fonte: Rede Brasil Atual

Pela proposta em votação nesta semana, empresa poderá demitir funcionários e recontratá-los, por remuneração inferior, por terceirização ou acordo fechado individualmente. Para juristas e sindicatos, projeto acaba com a Justiça trabalhista e retira direitos constitucionais
 
O projeto de reforma trabalhista que a Câmara programou para votar nesta semana anula, na prática, direitos constitucionais que protegem o trabalhador desde a década de 1940 e também previstos pela Constituição promulgada em 1988. O principal deles é a irredutibilidade dos salários para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. A conclusão consta de estudos feitos por várias entidades sindicais, juristas especializados no assunto e até pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Se o texto apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) virar lei, as empresas poderão reduzir os salários de todos os empregados para continuarem exercendo as mesmas funções. Para isso, basta demiti-los e recontratá-los em regime de terceirização ou por acordo fechado individualmente com cada funcionário. Pela proposta do parlamentar, nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto.
Segundo estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marinho foi além do que o Palácio do Planalto desejava. Ele acrescentou mecanismos que eximem as empresas do recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e até da contribuição para a Previdência. Isso será possível com possibilidade de contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia.
Empobrecimento
“As consequências serão o empobrecimento do trabalhador a médio prazo, a redução da massa salarial geral do país e até o corte na arrecadação previdenciária e de tributos”, alerta o advogado José Eymard Louguercio, especialista no tema. O advogado lembra que Marinho acatou muitas das 850 emendas apresentadas pelos colegas ao texto enviado pelo governo ao Congresso. A proposta altera mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de toda a legislação trabalhista vigente.
Rogério Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que vai modernizar a legislação e permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.
A Ordem dos Advogados do Brasil alerta que, a médio prazo, as mudanças não vão interessar sequer aos empregadores, já que a redução salarial vai ter como consequência a queda no consumo. “O projeto agride a Constituição e todo o sistema normativo, representa um retrocesso civilizatório com o desrespeito aos direitos adquiridos”, diz o presidente da Ordem, Claudio Lamachia.
Justiça e sindicatos
O relatório de Rogério Marinho, na prática, acaba com a Justiça trabalhista, porque impede reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que os acordos coletivos ou individuais forem fechados entre empresas e empregados. Pelo relatório, o Judiciário perde a autoridade para anular os acordos individuais, os acordos e as convenções coletivas contrárias à legislação. Com o texto de Marinho, as delegacias do Trabalho, os tribunais regionais e, em último caso, o TST teriam suas funções praticamente eliminadas.
Outro desmonte previsto no projeto do relator diz respeito à estrutura sindical. Ele propõe a criação da representação dos trabalhadores por empresa e retira das entidades sindicais a autoridade de fazer reclamações coletivas à Justiça. Com a terceirização até das atividades-fim, a proposta de Marinho acaba, na prática, com benefícios como o 13º salário, reduz significativamente as multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei, regulamenta o teletrabalho por tarefa, e não por jornada, e dificulta o acesso dos trabalhadores às reclamações judiciais.
O deputado Rogério Marinho, integrante da bancada evangélica e principal defensor do polêmico projeto de Escola sem Partido – propõe o parcelamento das férias em até três períodos e acaba com o princípio de grupo econômico para limitar possíveis reclamações dos trabalhadores exclusivamente à empresa que celebra o contrato direto com os funcionários, eximindo a holding e outras coligadas da responsabilização pelas possíveis ilegalidades cometidas pelo “patrão” direto.
Abaixo do mínimo
Para a Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores, inclusive do Trabalho, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde a criação da CLT. Em nota assinada pelos presidentes de nove entidades, a frente aponta o risco de o trabalhador passar a receber até mesmo abaixo do salário mínimo.
“São criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, destaca a frente em um dos trechos da nota em que pedem aos parlamentares que rejeitem a proposta.
Segundo a Frentas, o substitutivo parte da ideia de que o trabalhador age de “forma ilícita e censurável” na relação processual, colocando a empresa como “ente sacrificado” por essas ações. Em pelo menos duas ocasiões o relatório nega aos trabalhadores a gratuidade processual: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. “São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular”, reclamam as entidades.
O projeto deverá ser votado entre quarta e quinta-feira em plenário e tem o apoio da maioria governista na Câmara. Depois dessa fase, a proposta irá ao Senado, onde o governo também tem maioria. Para virar lei, a reforma trabalhista só precisa ser aprovada por maioria simples dos presentes nas sessões de cada Casa legislativa.
Principais modificações na legislação trabalhista previstas no relatório de Rogério Marinho:
1 - Redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização
2- Prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.
3- Terceirização até das atividades fim de qualquer setor
4- Parcelamento das férias em até três períodos à escolha da empresa
5- Fim do conceito de grupo econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma das suas associadas
6- Regulamenta o teletrabalho por tarefa e não por jornada
7- Deixa de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa
8 - Afasta da Justiça do trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho
9 – Permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas por outras normas
10 – Acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa
Fonte: Congresso em Foco

A performance no mês frustrou expectativas que haviam sido divulgadas pelo próprio ministro do Trabalho de abertura de postos no mês passado
O Brasil perdeu 63.624 vagas formais de trabalho em março, voltando ao vermelho após resultado positivo de fevereiro, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado pelo Ministério do Trabalho na última quinta-feira.
A performance no mês frustrou expectativas que haviam sido divulgadas pelo próprio ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de abertura de postos no mês passado, apontando ainda que o varejo deveria ser beneficiado pela liberação do saque das contas inativas do FGTS.
Em março, no entanto, o comércio respondendo pelo maior fechamento de vagas dentre todos os setores, com menos 33.909 vagas. Também ficaram no vermelho os setores de serviços (-17.086 postos), construção civil (-9.059), indústria de transformação (-3.499) e agricultura (-3.471).
No primeiro trimestre, foram fechadas 64.378 vagas, contra saldo negativo de 303.432 de igual etapa de 2016. No acumulado em 12 meses, a perda líquida foi a 1,090 milhão de vagas.
Em fevereiro, o país havia registrado abertura líquida de pouco menos de 36 mil vagas formais de emprego depois de 22 meses seguidos de perdas, número divulgado pelo próprio presidente Michel Temer numa tentativa de ressaltar que a economia brasileira dava sinais de recuperação.
A forte deterioração do mercado de trabalho ocorre no rescaldo da profunda recessão econômica pela qual passou o Brasil nos últimos dois anos.
Ainda que o país comece a dar sinais de recuperação, a retomada das contratações pode demorar, uma vez que as empresas têm capacidade ociosa a preencher primeiro.
Segundo dados mais recentes divulgados pelo IBGE, a taxa de desemprego no Brasil subiu para novo recorde de 13,2 por cento no trimestre encerrado em fevereiro, reflexo do aumento da procura por vagas e do corte de postos.
Fonte: Reuters

As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.
 
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.
 
Confira as alterações aprovadas:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
OJ-SBDI1-140
DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
OJ-SBDI1-284 – CANCELADA.
OJ-SBDI1-285 – CANCELADA.
Fonte: TST

Ruy Baron/Valor

Ministro João Oreste Dalazen elencou em seu voto as exceções, que incluem bancários e empregados domésticos

As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego - salvo algumas exceções - sob pena de ter que pagar indenização por danos morais ao trabalhador. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A questão foi analisada por meio de um incidente de recurso de revista repetitivo e, a partir de agora, a orientação deve ser seguida pelas instâncias inferiores. Segundo a tese definida, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo), situações em que se justifica o  pedido pela natureza do ofício ou quando o cargo exige especial "fidúcia" (confiança). Como exemplos, os ministros citaram os empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilo ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalham no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas ou trabalhadores que atuam com informações sigilosas. Salvas essas exceções, os ministros entenderam que a exigência de certidão de antecedentes criminais caracteriza o dano moral, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não ter sido admitido.

Na quinta-feira, a SDI-1 analisou dois processos. Um deles envolve um recurso de um ex-trabalhador de telemarketing da AeC contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, que negou indenização por danos morais pela exigência de atestado de antecedentes criminais. O trabalhador, que foi admitido e mantido no emprego por mais de sei meses, alegou que a exigência feriu sua intimidade e dignidade e deveria ser indenizado em R$ 30 mil. Outro caso envolve um recurso de um ex-trabalhador da Alpargatas contra decisão também do TRT de Paraíba, que manteve sentença a favor da empresa. O juiz Sérgio Cabral dos Reis, da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), entendeu que a conduta da empresa é razoável e não implica desrespeito à dignidade e intimidade do trabalhador. "Em tempos de violência, como regra, é direito do contratante saber com quem está contratando, sendo a exigência das mais diversas espécies de certidões prática costumeira na realização dos negócios jurídicos", diz na decisão.

As companhias alegavam nos processos que esses dados são públicos e podem ter acesso a essas informações sem solicitar ao candidato. Por isso, não se poderia falar em dano moral.

O relator dos processos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, elaborou um voto a favor da indenização por danos morais de forma mais abrangente. Para ele, a informação sobre antecedentes criminais está relacionada à vida do trabalhador, que tem direito à privacidade e ao esquecimento. A exceção, segundo ministro, só caberia para cuidadores de  crianças e idosos.

O ministro João Oreste Dalazen, porém, flexibilizou um pouco o entendimento ao elencar outras exceções, que sofreram alterações sugeridas por alguns ministros e resultaram na tese final, seguida pela maioria. O ministro Aloysio Corrêa da veiga entendeu que simples fato de exigir certidão de antecedentes não gera dano moral. Ele foi seguido por mais três ministros. Contudo, ficou vencido. Agora esses processos devem voltar novamente para a pauta da SDI-1, na próxima sessão, para que seja aplicada a tese aos casos concretos e definir os valores de indenização.

A advogada Karine Loschiavo, do Peixoto & Cury Advogados, que acompanhou o julgamento, afirma que o entendimento encerra a divergência que havia no TST sobre o tema e deve ser aplicado aos demais casos. "Apesar de acreditar que não há prejuízo ao trabalhador, já que esses dados são públicos, a maioria dos ministros foi contrária à essa tese", diz.

 Fonte: Valor Econômico

 

 

 

Protesto é contra as reformas da Previdência e trabalhista e a Lei da Terceirização. No DF, professores da rede pública vão aderir

Reprodução/Twitter

Centrais sindicais organizam greve geral (ou paralisação nacional) para a próxima sexta-feira, dia 28. Eles dizem que pode ser a maior mobilização de trabalhadores e de diversos setores da sociedade dos últimos 30 anos no Brasil. O protesto contra as reformas da Previdência e trabalhista e a Lei da Terceirização está sendo convocado por oito centrais sindicais que, juntas, representam mais de 10 milhões de trabalhadores.

Segundo sindicalistas, a última grande paralisação envolvendo diversas categorias ocorreu em 1986, durante o governo Sarney, contra o Plano Cruzado. “Esperamos que seja a maior mobilização já ocorrida até agora”, diz João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical. “Estamos orientando as pessoas a não saírem de casa, a não irem ao supermercado, aos bancos etc”.

Grandes categorias de várias capitais aprovaram a paralisação em assembleias, entre as quais metroviários, motoristas de transporte público, motoboys, bancários, metalúrgicos, professores de escolas públicas e privadas, petroleiros, funcionários dos Correios, da construção, do comércio e da saúde. No Distrito Federal, professores da rede pública de ensino vão aderir ao movimento.

“O momento é muito grave, principalmente depois da aprovação da urgência para a votação da reforma trabalhista sem que haja uma discussão mais profunda sobre o tema”, afirma Ricardo Patah, presidente da UGT. “Nem na ditadura foram tomadas decisões tão graves como agora.”

Boletim assinado pela CUT, UGT, CTB, Força Sindical, CSB, NCST, Conlutas e CGTB, com tiragem de 2 milhões de exemplares, está sendo distribuído em cidades do Estado de São Paulo com críticas às reformas e convocando a greve.

Em Belo Horizonte, a paralisação deve atingir cerca de 500 mil servidores públicos, além de bancários e outras categorias, preveem os sindicatos locais. Segundo a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Beatriz Cerqueira, as reformas ferem “de morte” direitos fundamentais da classe trabalhadora.

O diretor da CUT em Alagoas, Izac Cavalcante, diz que a central espera mobilizar pelo menos 100 mil trabalhadores no Estado. Segundo ele, 75 mil servidores públicos estaduais e cerca de 3 mil bancários deverão cruzar os braços. O protesto também terá a participação de parte do funcionalismo público federal e dos trabalhadores das empresas de transporte público de Maceió.

Escolas privadas. Em São Paulo, o Sindicato dos Professores, representante dos docentes de escolas particulares, contabiliza, até agora, cerca de 100 escolas que não terão aulas e cujos pais de alunos estão sendo informados pela direção das instituições. “Na próxima semana, as adesões devem aumentar”, informa Silvia Barbara, diretora da entidade. Mobilização dessa magnitude na categoria não ocorre há mais de dez anos, diz.

Também indicaram adesão ao movimento na capital paulista os metroviários, motoristas, bancários, metalúrgicos, químicos, construção, entre outros. Em cidades do interior, como Sorocaba, cartazes do Sindicato dos Rodoviários informam passageiros nas rodoviárias sobre a greve geral. No fim de semana, haverá carreata na zona leste de São Paulo, da CUT, para chamar para o protesto.

No Ceará, Pernambuco, Santa Catarina e Maranhão, está prevista a adesão ao movimento de bancários e de profissionais de setores essenciais, como transporte, saúde e educação.

Fonte: Estadão