Fundo de 3,6 bilhões de reais para campanhas, fim do voto proporcional, limitação de mandato de ministros de tribunais são algumas das alterações

Há 14 anos, a proposta de emenda constitucional de número 77 tramita na Câmara dos Deputados para discutir alterações nas regras eleitorais. Nos últimos dez meses, no entanto, ela passou a ganhar relevância por conta da criação de uma comissão especial para discutir as principais mudanças sugeridas pelos partidos. Hoje, essa PEC faz parte de um pacote de três projetos de lei elaborados para reformar o sistema político brasileiro. As outras propostas são a PEC 282/2016, já aprovada no Senado e que trata principalmente da vedação das coligações partidárias em eleições e estipula uma cláusula de barreira, e o projeto de lei da Reforma Política, que ainda precisa ser votada nas duas Casas e trata principalmente das regras da campanha eleitoral e cria tetos de gastos para os candidatos.

Com a crise política, na qual o país se envolveu desde o impeachment de Dilma Rousseff, passando pelas investigações da operação Lava Jato e chegando na delação da JBS, que implicou o presidente Michel Temer, o assunto ficou em segundo plano. Agora, há pouco menos de 13 meses das eleições, os parlamentares se apressam para votar esses três projetos porque qualquer alteração na lei eleitoral tem de ser feita a pelo menos um ano antes do pleito. Em outubro do ano que vem, o Brasil elegerá um novo presidente, 513 deputados federais, 27 governadores, 54 senadores e 1.059 deputados estaduais.

Na sequência estão os principais pontos aprovados na comissão da Câmara que trata especificamente da PEC 77/2003 – a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

Criação do Distritão para 2018

O que significa: em 2018, serão eleitos os deputados federais e estaduais que forem os mais votados pelos eleitores. Hoje, o sistema é proporcional. Para um parlamentar ser eleito, é preciso fazer um cálculo entre o número de votos que ele recebeu e o coeficiente eleitoral atingido por seu partido ou coligação. Em 2022, uma nova regra passaria a valer, o sistema distrital misto.

Principais patrocinadores: o presidente Michel Temer, o ex-deputado Eduardo Cunha, o PMDB, o DEM e outros partidos do centrão.

Pró: é o sistema mais simples de compreensão do eleitor. Quem teve mais votos, leva.

Contra: dificulta a renovação da Câmara e facilita a reeleição de quem já está nela. Acaba com a proporcionalidade e enfraquece os partidos. Pelas contas de cientistas políticos, entre 35% e 40% dos votos proporcionais seriam “desperdiçados”. Se estivesse em vigência em 2014, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o atual presidente da Câmara, não seria deputado, já que contou com o coeficiente eleitoral para se eleger.

Chance de ser aprovada no plenário: como se trata de uma PEC, são necessários 308 votos para aprová-la. Na comissão, os parlamentares ficaram bem divididos. Passou com 17 votos a favor, 15 contrários e 2 abstenções. Se essa proporção se repetir em plenário, ela deverá ser rejeitada. Assim, o atual sistema proporcional será mantido.

Sistema distrital misto para 2022

O que significa: para eleger deputados federais e estaduais, os eleitores votariam duas vezes. Um voto seria em um candidato de seu distrito e o outro em uma lista pré-determinada e divulgada pelos partidos políticos. Seriam eleitos o primeiro de cada distrito e, proporcionalmente, os deputados escolhidos pelos partidos mais votados. É semelhante ao sistema alemão, considerado como um dos mais igualitários do mundo.

Principais patrocinadores: PSDB e o relator da PEC, o deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Pró: o sistema proporcional ficaria bem representado, segundo seus defensores. Os partidos se fortalecem e é estimulada discussões internas dos filiados.

Contra: corre-se o risco de “coronéis” agirem dentro dos partidos e só indicarem para as listas um grupo restrito de candidatos e concorrentes em cada distrito. Os opositores afirmam que a Câmara dos Deputados se tornaria uma grande Câmara Municipal, sem a discussão de temas relevantes de interesse nacional.

Chance de ser aprovada no plenário: em princípio havia um acordo quase consensual para essa aprovação. Agora, não está tão claro assim. O PT, o PCdoB e o PSOL, principais expoentes da oposição, que já defenderam a lista fechada, hoje são contrários a essa proposta. Dizem que, onde o sistema distrital misto foi implantado, os partidos de esquerda minguaram.

Fundo para financiar eleição

O que significa: com o fim da doação empresarial, os partidos reclamam que é difícil financiar suas campanhas eleitorais. O Fundo Especial de Financiamento da Democracia foi a salvação das legendas. Ele será composto por recursos da União e corresponderá a 0,5% da receita corrente líquida dos últimos 12 meses. Hoje, esse valor atingiria o montante de 3,2 bilhões de reais. Esse recurso é exclusivo para pagar as campanhas. O Fundo Partidário, que representa cerca de 800 milhões anuais aos cofres públicos, é um valor à parte e segue vigente.

Principais patrocinadores: quase a totalidade dos partidos com representação no Congresso.

Pró: a influência de negócios particulares na política seria reduzida. Se os recursos fossem bem aplicados, haveria transparência no seu uso.

Contra: valores que poderiam ser investidos em outras áreas, como saúde e educação, seriam destinados para campanhas eleitorais.

Chance de ser aprovada no plenário: a chance é altíssima, já que quase a totalidade dos partidos apoiam essa medida.

Mandatos de 10 anos para ministros de tribunais superiores

O que significa: atualmente, os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União têm cargos vitalícios. Com essa regra, que nada tem a ver com eleição, os ministros teriam de cumprir um mandato de dez anos. Ela só valeria para os novos ministros. Os que já estão nas Cortes, continuariam sendo vitalícios. Uma dúvida, que não está clara no projeto, é como seria a escolha desses novos ministros.

Principais patrocinadores: a maioria dos partidos com representação na Câmara.

Pró: oxigena o Judiciário brasileiro e o aproxima de algumas cortes europeias, onde há mandato.

Contra: pode fazer com que alguns dos magistrados usem o cargo como uma ponte para entrar na vida política.

Chance de ser aprovada no plenário: é alto, apesar de a proposta poder ser considerada inconstitucional, já que trata de um tema alheio ao discutido pela matéria.

O que foi sugerido, mas não foi aceito ou acabou retirado da PEC

Emenda Lula- A proposta previa estender de 15 dias para oito meses antes das eleições o período em que candidatos não poderiam ser presos, salvo em caso de flagrante. O relator da PEC 77, Vicente Cândido (PT-SP), chegou a colocar essa sugestão no projeto que beneficiaria principalmente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alvo de uma série de ações penais. Diante da repercussão negativa, retirou a proposta.

Extinção dos cargos de vice – Constava da proposta inicial que não haveria mais chapa para concorrer aos cargos do Executivo. Assim, seriam extintas as figuras do vice-presidente, vice-prefeito e vice-governador. Mas a comissão rejeitou essa sugestão.

Extinção dos cargos de suplentes de senador – A sugestão era de que ao invés de dois suplentes, os senadores teriam apenas um. Em caso de vacância, ele seria substituído pelo deputado de seu partido e Estado que tivesse sido o mais votado. A proposta foi rejeitada e o número de suplentes de senador segue sendo o de dois.

O que será debatido por outros projetos

Fim das coligações – Já aprovada no Senado, a PEC 282/2016 está tramitando em uma comissão à parte na Câmara. Ela prevê o fim das coligações, criação de uma cláusula de barreira (o mínimo para um deputado ser elegido) que iniciaria em 1,5% dos votos de ao menos 14 Estados. A proposta está sendo relatada pela deputada Shéridan Anchieta (PSDB-RR) e deverá ir à votação no colegiado na próxima semana.

Pré-registro de candidatura – A proposta, que também está sendo discutida na Comissão da Reforma Política, prevê que os partidos façam um registro prévio de seus candidatos já em fevereiro. A ideia é que a Justiça Eleitoral possa analisar as fichas dos concorrentes com um maior prazo. As candidaturas, de fato, seriam lançadas após junho, quando ocorreriam as convenções partidárias. Na eleição passada, os tribunais eleitorais não conseguiram analisar todas as fichas dos concorrentes e isso gerou cassações futuras de mandatos. A ideia é evitar que candidatos fichas sujas possam disputar o pleito.

Regras para descompatibilização – Hoje, há cerca de 40 critérios diferentes para a descompatibilização de cargos. A ideia da proposta também discutida na comissão de reforma política é unificar um prazo. Juízes, por exemplo, podem deixar o cargo a menos de três meses da eleição. O objetivo é que todos que queiram concorrer deixem seus cargos no Executivo, no Ministério Público ou no Judiciário com pelo menos seis meses de antecedência.

O que nem chegou a ser debatido

Voto facultativo – Em nenhum momento os parlamentares colocaram em discussão o fim do voto obrigatório. Mesmo com altos índices de abstenção eleitoral nos últimos pleitos (atingiu 19%, nas eleições gerais de 2014, e 21%, no pleito municipal de 2016).

Limitação de reeleições para parlamentares – Hoje os deputados e senadores podem concorrer a quantos mandatos entenderem. Esse ponto jamais foi debatido pelo Congresso.

Modelo de parlamentarismo - Apesar dos esforços de parte da bancada do PSDB, o a mudança do regime de presidencialista para parlamentarista não está em debate neste momento.

FONTE: EL PAÍS