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PROJETO DE LEI DO SENADO PROPÕE CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL DO IDOSO
O Projeto de Lei do Senado nº 142/2017 de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) propõe a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o Contrato de Trabalho Especial do Idoso.
De acordo com o projeto, pessoas com mais de 60 anos irão trabalhar em regime diferenciado. No Contrato de Trabalho Especial, a duração não pode exceder quatro horas diárias, não sendo permitida a prorrogação ou compensação da jornada. Além disso, o trabalhador teria direito ao salário-hora equivalente ao piso da categoria profissional em que atua.
“Da mesma forma como existe em nosso ordenamento jurídico propulsores para a contratação de pessoas portadoras de deficiência e menores aprendizes, o projeto em tela visa impulsionar a contratação dos idosos”, afirmou o senador Fernando Bezerra.
Incentivo
O empregador pode contratar através do regime especial até 10% do efetivo. Para incentivar a contratação de idosos, a alíquota do FGTS será reduzida para o montante de 2%, assim como a dispõe a Lei nº 10.097, que trata sobre regime para menor aprendiz.
A matéria tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votado em decisão terminativa. Caso seja aprovado, ela não precisa passar pelo plenário do Senado Federal e segue direto para a Câmara dos Deputados. O prazo para recebimento de emendas foi até a última quarta-feira (17).
Fonte: Jornal do Comércio / Agora
RELATOR DA REFORMA TRABALHISTA DISSE QUE VAI ENTREGAR PARECER NA TERÇA (23)
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da reforma trabalhista (PLC 38/17) no Senado, anunciou na tarde desta segunda-feira (22), que vai entregar na terça-feira (23) o relatório sobre o projeto, na Comissão de Assuntos Econômicos. Ferraço também é relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A oposição promete obstruir os trabalhos, pois entende que não é possível discutir nada relevante no Congresso Nacional que não seja a superação da crise político-institucional que tomou conta do país.
“Uma coisa é a dramática crise institucional que vive o governo brasileiro, é uma crise sem precedentes, muito complexa. Mas nós não podemos misturar a crise institucional com o nosso dever e nosso compromisso com o país. Esse é um debate que começou há meses no Congresso brasileiro e amanhã estaremos dando o primeiro passo com a leitura do nosso relatório sobre a reforma trabalhista”, afirmou Ferraço à imprensa nesta segunda. Esta posição colide com a decisão de suspender a tramitação, na semana passada.
Na semana passada, ele havia dito, em nota oficial, que a tramitação do projeto, em razão da crise político-institucional, estava suspensa. A decisão de Ferraço está no contexto da crise. O mercado, vendo o governo do presidente Michel Temer (PMDB) naufragar, quer acelerar as reformas para garantir que, pelo menos, a trabalhista seja chancelada.
Aprovada na Câmara dos Deputados, o projeto está em discussão no Senado, em fase de audiências públicas na CAE e CAS. O plenário do Casa também realizou duas sessões temáticas. Uma no dia 11 e outra no dia 16.
Conteúdo
Ferraço está de acordo com o projeto aprovado na Câmara. O grupo de assessores que ajudou na formulação do substitutivo aprovado pelos deputados também assessoria o senador capixaba.
Outro dado relevante em relação ao senador Ferraço é o fato de ser autor do projeto de lei (PLS 218/16) que trata da instituição do contrato de trabalho intermitente. Ele disse inclusive que iria adotar o parecer do projeto na reforma trabalhista.
Fonte: DIAP
FORÇA SINDICAL MOBILIZA CATEGORIAS PARA MARCHA A BRASÍLIA
“Nosso objetivo será a luta para barrar as propostas de reformas trabalhista e previdenciária”, disse Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical, sobre a participação da Central na Marcha a Brasília, que será realizada no próximo dia 24 em conjunto com as demais centrais – Nova Central, UGT, CTB, CUT, CSB, CGTB, Conlutas e Intersindical.
A meta é levar milhares de trabalhadores para demonstrar aos defensores das reformas que os trabalhadores precisam ser ouvidos e seus pleitos acatados.
A declaração de Paulinho foi feita durante a reunião da Operativa da Central, realizada na sexta-feira, dia 19, quando foram debatidos temas como a conjuntura nacional, as ações das centrais na luta contra as propostas das reformas trabalhista e previdenciária e a organização do 8º Congresso Nacional da Força Sindical, que será realizado nos dias 12, 13 e 14 de junho, em Praia Grande.
Paulinho e os dirigentes sindicais analisaram a situação política do País e decidiram manter o foco contra as propostas de reformas e as negociações com os parlamentares que são favoráveis às reivindicações dos trabalhadores.
A Força Sindical manterá a unidade das centrais sindicais e participará dos movimentos na defesa dos direitos dos trabalhadores.
Vale lembrar a nota das centrais divulgada no dia 18: “qualquer solução democrática para a crise política e econômica nesta conjuntura passa pela construção de um amplo e democrático acordo nacional visando à defesa de nossa democracia e à construção de um novo projeto de desenvolvimento nacional, tarefa que deve mobilizar a sociedade civil e suas mais importantes representações, os partidos políticos, as centrais sindicais e as demais organizações dos trabalhadores e representações patronais. Passa, ainda, pela reconstrução da legitimidade das instituições políticas da República, o que, no caso do Governo Federal e do Congresso Nacional, passa por realizar, no mais curto espaço de tempo exigido pela Constituição, eleições gerais e democráticas”.
Fonte: AssCom Força Sindical
COMISSÃO DO SENADO MANTÉM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REFORMA TRABALHISTA
A tramitação da reforma trabalhista está mantida no Senado Federal, mesmo com a crise política que o país atravessa.
Nesta terça-feira, dia 23, às 9 horas, está programada a Audiência Pública Interativa, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater a reforma trabalhista.
A audiência terá a participação das centrais. Pela Força Sindical irá o 1º secretário Sergio Luiz Leite, Serginho. “Vamos lá para pedir a suspensão do debate sobre as reformas trabalhista e previdenciária, devido a crise política”, diz Serginho.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – Link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800612211.
Fonte: AssCom Força Sindical
MAIORIA DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DO TRABALHO É CONTRA ITENS DA REFORMA
Dos 27 ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho), 19 são contra os acordos feitos entre patrões e empregos terem prevalência sobre a legislação em negociações trabalhistas, como ficou fixado na reforma trabalhista aprovada pela Câmara. E 23 deles são contra a terceirização da atividade-fim das empresas. Os dados são de pesquisa feita pelo Anuário da Justiça Brasil (editora Conjur), que será lançado em maio.
Fonte: Folha de S. Paulo
EMPRESA QUE TENTOU IMPEDIR ATUAÇÃO DE SINDICATO É CONDENADA POR DANOS MORAIS COLETIVOS
A juíza Solange Barbosa de Castro Coura, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Passos, condenou uma empresa do ramo de pedras a reintegrar ao emprego três dirigentes sindicais, bem como a pagar a eles os salários vencidos desde a dispensa até a data da reintegração. Determinou ainda o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$50 mil a favor do SINTEMAR - Sindicato dos Trabalhadores na Extração e Transformação Mineral em Alpinópolis e Região. Por fim, considerando a ré litigante de má-fé, condenou-a a pagar muita 1% sobre o valor da causa. Os pedidos foram feitos pelo Ministério Público do Trabalho, em Ação Civil Pública.
A magistrada reconheceu que a empregadora praticou conduta antissindical, ao dispensar empregados detentores de cargo de direção no sindicato, na tentativa de frustrar a vontade coletiva dos trabalhadores. Conforme registrou nos fundamentos, os dirigentes foram validamente eleitos em 17/11/2013, sendo dispensados quando gozavam de estabilidade provisória em face de mandato sindical (artigo 10, letra “a”, do ADCT e artigo 543, parágrafo 3º, da CLT). Quanto ao dano moral coletivo, entendeu ser cabível, tendo em vista que uma só ação ou omissão pode lesionar o direito de toda a coletividade. Neste sentido, foi apontado o artigo 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
A decisão rejeitou os argumentos da defesa de que a instituição sindical seria irregular. Nesse sentido, a julgadora ponderou que o Estado tem se afastado das entidades sindicais para garantir a elas independência e autonomia previstas na Constituição da República de 1988. “A formação e existência do sindicato dispensa qualquer registro no MTE, não obstante tal inscrição seja necessária para outros aspectos, como por exemplo, para a observância da unicidade sindical (Súmula nº 677 do STF) e para sua legitimidade para o processo (OJ nº 15 da SDC)”, registrou.
Com respaldo em documentos e na própria argumentação da defesa, a magistrada não teve dúvidas de que a categoria econômica que a empresa integra demonstrou indisposição em relação à organização da categoria profissional e ao próprio sindicato. Para ela, ficou claro que a entidade sindical - validamente constituída – enfrenta dificuldades reais para atuar na região em prol de seus representados. A decisão lembrou que os trabalhadores necessitam da proteção coletiva, sobretudo por se tratar de atividade extenuante e em contato direito com agente insalubre que pode ser fatal (pó de sílica).
As condições precárias de trabalho ficaram provadas no processo. Assim revelaram as inúmeras autuações impostas à empresa por motivos relacionados à saúde e segurança dos empregados. “Para dizer pouco”, a juíza apontou que a frente de lavra não contava com sanitário e abrigo; as vias por onde transitam os veículos automotores não são umidificadas; a documentação relativa aos empregados encontra-se em desordem e não há sequer CIPA constituída na empresa.
No entender da julgadora, ficou clara a negligência da ré em relação à saúde de seus empregados. “Indolente, não demonstra maiores preocupações com o futuro do conjunto de trabalhadores”, frisou, constatando que a empregadora também não possuía programas indispensáveis, tais como: PCMSO, PPR Programa de Proteção Respiratória e programas relacionados à perda de audição induzida por ruído (PAIR). Programas estes que, na visão da juíza, são ainda mais imprescindíveis no caso do trabalho com a sílica para resguardar a saúde e a vida dos trabalhadores em face das conhecidas consequências do trabalho no ramo. “Nesse cenário de descumprimento reiterado da legislação trabalhista por uma empregadora indolente, em meio a um ambiente de trabalho extremamente danoso à saúde dos trabalhadores pelo contato com o pó de sílica torna-se ainda mais necessária a atuação de um sindicato forte e representativo na proteção dos direitos de seus representados que, pelo que resta provado nos autos, o poder econômico da região tem conseguido obstar”, frisou.
Como apurado, o sindicato buscou apoio externo, tanto por parte da Federação, quanto junto ao Ministério do Trabalho e Emprego para as negociações com as mineradoras de quartzito de Alpinópolis.
A situação apurada indica que os integrantes da categoria econômica estavam dispostos a sufocar o movimento coletivo no seu nascedouro. Segundo a juíza, isso ocorria por meio do terror que o poder econômico é capaz de exercer, com tentativa de desestabilizar a organização sindical e, assim, manter os empregados estrategicamente separados.
Diante de todo esse cenário, a julgadora decidiu reconhecer a lesão coletiva causada pela postura da empresa, condenando-a ao pagamento de danos morais coletivos, fixados em R$50 mil, a favor da entidade sindical, como requerido pelo MPT.
Recurso - Acompanhando o voto da desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, a 1ª Turma do TRT de Minas rejeitou o recurso da empresa ré e acolheu parcialmente o do Ministério Público do Trabalho. “O dano moral coletivo restou configurado, tendo em vista que a ré violou normas trabalhistas, acarretando, além de prejuízos materiais aos empregados envolvidos, também danos morais coletivos, consistentes na lesão do patrimônio moral de toda a coletividade dos trabalhadores da empresa, assim como da própria sociedade, em virtude das condutas violadoras da ordem jurídica e social, na medida em que o respeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, erigidos a fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 5º, incisos III e IV, da CRFB), transcendem o interesse meramente individual, atingindo a esfera coletiva.”, constou da decisão, que também entendeu que quando o empregador empreende dispensa discriminatória e antissindical, expõe o empregado à situação constrangedora, extrapolando os limites de atuação do seu poder diretivo e atinge a dignidade desse trabalhador.
Foi acrescida à condenação a determinação para que a empresa se abstenha da prática de atos antissindicais, sob pena de multa de R$50 mil para cada constatação, revertida para o sindicato prejudicado. Ademais, a empresa foi condenada a pagar a cada empregado ilegalmente dispensado, indenização por dano moral, no importe de R$5 mil.
Processo: 00451-2014-070-03-00-5 (RO) — Sentença em 19/11/2014
Fonte: TRT-3
PROJETO PROPÕE QUE TRABALHADOR DEIXE DE PAGAR IR SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS
Uma proposta do senador Telmário Mota (PTB-RR) quer acabar com a cobrança de Imposto de Renda sobre o 13º salário e as férias dos trabalhadores. De acordo com o autor do projeto (PLS 145/2017), a cobrança é injusta porque essas remunerações são calculadas sobre o salário mensal do trabalhador, que já sofre incidência de IR. Sendo assim, o 13º e o adicional de férias sofrem a cobrança duas vezes, segundo o senador.
O projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a indicação de um relator para o texto.
Em sua justificativa para a proposta, o senador afirma que "há distorção gravíssima em matéria de tributação no Brasil, pois a parcela mais rica da população paga percentualmente menos tributo sobre a renda do que a classe média". omo exemplo de benefício concedido aos mais ricos, Mota cita que não há cobrança de IR sobre lucro e dividendos distribuídos pelas empresas a seus sócios ou acionistas.
A aprovação do projeto reduziria a arrecadação de impostos pelo governo. De acordo com cálculos feitos pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, deixariam de ser arrecadados R$ 28,87 bilhões em 2018 e R$ 31,47 bilhões em 2019, caso a medida começasse a valer a partir do ano que vem.
Fonte: UOL
MOVIMENTO CONTRA PRESIDENTE TEMER PODE DETONAR UMA NOVA GREVE GERAL
A chuva, segundo organizadores do ato convocado para este domingo (21), contra o governo Michel Temer, frustou a manifestação. "Temer está certo sobre a chuva", afirmou Raimundo Bonfim, da Central de Movimentos Populares e Frente Brasil Popular, ao comentar o número reduzido de pessoas no ato, no vão livre do Masp, em São Paulo (SP).
O presidente nacional do PT, Rui Falcão, disse que "o governo Temer acabou envolvido em corrupção" e conclamou a realização de eleições diretas. "Sem legitimidade só lhe resta um caminho que é entregar o povo a decisão de escolher seu próximo presidente", disse. O deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) e o senador Humberto Costa (PT-PE) defenderam o afastamento de Temer e as eleições diretas.
Primeiro político a discursar no ato na capital paulista, o vereador Eduardo Suplicy (PT-SP) foi na mesma linha. "O próprio Temer disse que se um de seus ministros fossem alvo de inquéritos ele seria afastado. Como ele agora é alvo de inquérito, ele deve se afastar para pacificar esse maravilhoso povo brasileiro."
A equipe do Instituto Lula chegou a avaliar as condições de segurança para que o ex-presidente comparecesse ao ato realizado neste domingo mas, por causa da chuva e da pouca quantidade de gente, a presença foi cancelada. Segundo Bonfim, a expectativa é que, nesta quarta-feira (24), a marcha Ocupa Brasília, agendada antes mesmo da revelação da JBS e inicialmente contra as reformas, reúna 50 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios.
No Rio, os manifestantes se reuniram em frente ao prédio onde mora o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Lá, fizeram um protesto em ironia à feijoada oferecida por Temer a aliados políticos no sábado (20). O ato chegou a reunir cerca de 200 manifestantes, mas por volta das 17 horas menos da metade deles continuavam em frente ao edifício de Maia.
Na capital baiana, a manifestação que pedia a saída de Temer e eleições diretas começou por volta das 13h na Praça do Campo Grande, centro da cidade. A senadora Lídice da Mata (PSB) participou do ato e disse que é grave o momento político do País. Ela afirmou que não é hora de falar em nomes, mas de aprovar uma PEC para garantir um novo presidente em eleição direta.
Novas paralisações
Alinhadas em defesa do fim das reformas Trabalhista e Previdenciária no Congresso, as centrais sindicais ameaçam parar o País novamente, como foi feito em 28 de abril, quando parte dos trabalhadores resolveram aderir à greve geral. Já havia um calendário organizado antes das delações do empresário e presidente da JBS, Joesley Batista, implicarem Temer e lideranças do Congresso.Com a delação do empresário, o "Fora Temer" foi ressaltado no discurso dos movimentos e, também das centrais.
Sobre uma nova greve geral, Bonfim, afirma que o sentimento de indignação é geral e que a população não aguenta mais pagar a conta da corrupção política. "A disponibilidade de luta e revolta é geral. De um lado vemos a base e o governo atacando os direitos dos trabalhadores e de outro o próprio presidente é pego com a boca na botija para obstruir a justiça e praticando atos de corrupção. O povo está sem paciência", pontuou Bonfim.
No início da semana passada, em sessão no Senado, sobre a reforma Trabalhista, o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, afirmou que uma nova greve será organizada "maior" do que a anterior. "Respeitem os nossos direitos, e não duvidem da nossa capacidade de reagir. Se esta Casa teimar em não ouvir a voz da classe trabalhadora, se insistir nesse caminho de desmonte da legislação trabalhista, vocês podem esperar: nós vamos construir no Brasil uma greve geral muito, mas muito maior do que foi essa do dia 28", ameaçou.
Por ora, a luta gira em torno de três bandeiras. "Estamos nos organizando em torno do 'Fora Temer', 'Diretas já' e pelo fim das reformas. Essas são as três bandeiras unificadas pelas Frentes" disse Bonfim.
Ele afirma que, mesmo com a crise política desencadeada no governo de Michel Temer, os movimentos sentem que é preciso avançar nas demandas e pressionar deputados e senadores a não "retirarem mais direitos do povo".
"Embora os sinais emitidos pela própria base sejam de que diante da crise não há condições para aprovar as reformas, as frentes mantiveram o Ocupa Brasília porque já estava organizado e preparado. É preciso acabar com a tramitação dos projetos", acrescentou.
Antagonista à CUT, a Força Sindical apoiou os atos de ontem, liderados pelas frentes e por outros grupos organizados. Apesar disso, adota o tom da cautela quando ao futuro do governo Temer. Em nota, a entidade sindicalista afirma que é preciso uma "solução democrática para a atual crise política e econômica pela qual o País atravessa".
Fonte: DCI
NOVA SÚMULA TRATA DE SINDICATO E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) aprovou novo verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante da Corte, a partir do Incidente de Uniformização nº 0000721-30.2016.5.05.0000. A matéria trata da legitimidade ativa de sindicato e da substituição processual ampla com relação aos direitos individuais homogêneos e heterogêneos. A Resolução Administrativa nº 15/2017, com a decisão, foi divulgada no Diário da Justiça do TRT5 do último dia 8 de maio.
Súmula TRT5 nº 45:
“SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, consagra hipótese de substituição processual ampla e irrestrita, uma vez que garante à entidade sindical a possibilidade de ingressar em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, consoante já expressado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, intérprete maior do texto constitucional.
2. Tal modalidade de substituição processual representa verdadeira garantia fundamental ao pleno acesso à Justiça, pois permite a judicialização de questões, muitas vezes, delicadas e existentes ainda no curso do contrato de trabalho, sem que o trabalhador tenha que figurar como autor da demanda ou assinar documentos que possibilitem sua imediata identificação, sem falar que produz real economia de recursos públicos, a efetivação do princípio da razoável duração do processo e uniformidade de decisões judiciais.
3. Portanto, os Sindicatos possuem legitimidade ativa para postularem, como substitutos processuais, direitos individuais homogêneos e heterogêneos, sem restrições e de forma ampla.”
Fonte: Secom TRT-5
AUDIÊNCIA DISCUTE IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA EM CONVENÇÕES DA OIT
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (23) para analisar as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que serão violadas caso a reforma trabalhista (PL 6787/16) seja aprovada pelo Congresso.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pediu a realização do debate, afirma que a própria OIT já alertou para o risco que a reforma trabalhista representa às convenções 98 e 154, que tratam do direito de sindicalização e de negociação coletiva e foram ratificadas pelo governo brasileiro.
“Segundo os procuradores do Ministério Público do Trabalho, as convenções têm como objetivo promover a negociação coletiva sob a perspectiva de tratativas de condições de trabalho mais favoráveis do que as fixadas em lei”, afirma o deputado.
O objetivo das convenções, explica Orlando Silva, é melhorar a proteção dos trabalhadores garantida em lei “e não a redução do patamar mínimo de proteção ao trabalhador como enseja a atual reforma trabalhista”.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
- o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra;
- o representante da OIT no Brasil, Peter Poschen;
- o procurador-geral do Trabalho do Brasil, Ronaldo Curado Fleury;
- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas;
- o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade;
- o presidente da Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; e
- o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), José Ricardo da Costa Aguiar Alves.
A audiência será realizada no plenário 12, a partir das 14 horas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PLC 30/15 DA TERCEIRIZAÇÃO TERÁ NOVA TRAMITAÇÃO NO MERCADO
O projeto de lei que trata da terceirização — PLC 30/15, cuja relatoria era do senador Paulo Paim (PT-RS), no âmbito da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) — terá nova tramitação na Casa.
Como o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), não renovou os trabalhos da CEDN, o projeto terá nova tramitação. Assim, desde o dia 10 de maio, o projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda nova distribuição. O presidente do colegiado é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Caso prevaleça esta nova tramitação, o projeto depois de passar pela CAE, se for aprovado, vai ao exame do plenário para votação em turno único.