A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PLC 36/2013) que obriga a divulgação de valores arrecadados com fretes pela Marinha Mercante. O dinheiro arrecadado é usado na manutenção e desenvolvimento da indústria de construção naval. A relatora do projeto na Comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), elogiou a proposta e sugeriu apenas ajustes. Segundo Regina, o projeto contribui para o controle dos cidadãos sobre as contas públicas.
Fonte: PORTOS & NAVIOS