As duas propostas de Reforma Política (PEC 77/03 e 282/16) voltam à pauta do plenário na terça e quarta-feira (20). O Congresso tem até o dia 7 de outubro para fazer mudanças nas regras eleitorais para que possam valer em 2018, veicula a Agência Câmara.
Na terça-feira (19), os deputados poderão voltar a debater a PEC 77/03, que define novo sistema eleitoral (“distritão”) e cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais.
Na semana passada, as votações desta PEC não avançaram. Os partidos maiores apresentaram emendas aglutinativas para tentar incluir em uma única votação as mudanças no sistema eleitoral e a criação do fundo, mas não houve apoio do plenário para aprovação.
Em seguida, também não prosperou uma votação nominal sobre a parte do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP) que trata do sistema eleitoral, propondo o chamado “distritão” para 2018 e 2020 e o distrital misto nas eleições posteriores para deputados estaduais e federais. A votação foi encerrada por falta de quórum depois que os maiores partidos passaram à obstrução.
Apenas 20 deputados votaram a favor da proposta, que teve 216 votos contrários – esses 244 votos são insuficientes para definir a votação, que foi encerrada por falta de quórum. A aprovação de PEC depende do aval de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos.
O “distritão” é um sistema assim apelidado porque prevê a escolha dos deputados mais votados em cada estado, transformado em um único grande distrito. Seria aplicado ainda à eleição de vereadores em 2020.
Já o distrital misto divide o total de vagas a serem preenchidas em cada estado, para a Câmara dos Deputados, entre os mais votados em cada distrito de um determinado estado e os indicados em uma lista preordenada pelos partidos. O eleitor votaria duas vezes: uma vez no candidato distrital e outra vez na legenda.
Fim das coligações nas eleições proprocionais
Na quarta-feira (20), o plenário poderá analisar a PEC 282/16, que permite as coligações somente para cargos majoritários (governador, prefeito, senador e presidente da República), “vedada a sua celebração nas eleições proporcionais” (deputados e vereadores). A regra valeria a partir de 2018.
O texto, da deputada Shéridan (PSDB-RR), prevê uma cláusula de desempenho para limitar o acesso dos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral e partidária no rádio e na TV àqueles que obtenham um número mínimo de votos para candidatos à Câmara dos Deputados ou que elejam um número mínimo de deputados federais.
A matéria foi aprovada no dia 5 de setembro, mas os deputados precisam analisar os destaques. A aprovação do texto principal foi possível graças a um acordo dos partidos para que esses destaques sejam analisados após a definição das possíveis mudanças propostas pela PEC 77/03, que, se aprovadas, afetam o texto da PEC 282/16.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL
Licença-Maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado reúne-se, quarta-feira (20), às v14h30, para debater e votar o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Em plenário a definir.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Transporte como Direito Social
Colegiado reúne-se terça-feira (19), às 14h30, em audiência pública para discutir o tema. Foram convidados o engenheiro e ex-secretário de transportes da Prefeitura de São Paulo, Lúcio Gregori; a arquiteta e urbanista, professora aposentada da Universidade de São Paulo, Ermínia Maricato; a educadora, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Cleo Manhas; a diretora executiva do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento - ITDP Brasil, Clarisse Linke; e representante do Movimento Passe Livre, Paulo Henrique Santarém. Em plenário a definir.
COMISSÃO MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Combate à violência contra a mulher
Também na terça-feira (19), colegiado reúne-se, às 14h30, para apresentação do plano de trabalho para 2017; exposição das atividades do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV); e apresentação da pesquisa "Violência doméstica e familiar contra a mulher", realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado e OMV. Em plenário a definir.
SENADO FEDERAL
Eleições e servidores de cartórios na pauta da Casa
Na terça-feira (19), o plenário deve iniciar a discussão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/17. O texto acaba com a propaganda partidária, restringe a propaganda eleitoral e cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
O texto, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), transfere para o fundo o dinheiro que a União hoje paga às emissoras de rádio e TV para compensar a transmissão do horário político.
Remoção de servidores de cartórios
O plenário pode votar nesta semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/15, que legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994. A regra vale apenas para os concursados removidos entre a promulgação da Constituição e a entrada em vigor da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94).
A Lei dos Cartórios estabeleceu dois critérios para a remoção dos servidores: mais de dois anos de atividade e concurso de títulos. Por isso, as mudanças ocorridas entre 1988 e 1994 que não respeitaram essas regras poderiam ser questionadas na Justiça.
O PLC 80/15 reconhece a legalidade dessas remoções. De acordo com o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), as mudanças de unidade foram reguladas pela legislação estadual vigente na época e homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça.
A matéria não é consensual entre os parlamentares. Os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) já anunciaram que vão questionar pontos do texto no plenário.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Reajustes de planos de saúde
Colegiado promove audiência pública na terça-feira (19), às 14h, para debater os reajustes praticados pelos planos de saúde. A audiência atende a requerimento dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE) e Regina Sousa (PT-PI), que consideram os reajustes abusivos. Reunião vai ser no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo.
COMISSÃO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Plano de trabalho
Colegiado deve se reunir nesta terça-feira (19) para a discussão do plano de trabalho, que vai ser apresentado pela relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE). Também está prevista para o encontro a exposição das atividades do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) e a apresentação da pesquisa Violência doméstica e familiar contra a mulher realizada pelo DataSenado em parceria com o OMV. A reunião está marcada para as 15h, no plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho.
FONTE: DIAP