Decisão da Justiça Federal poderá agilizar a concessão da aposentadoria dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em todo País. O Poder Judiciário garantiu, ao rejeitar embargos de declaração do INSS em ação da OAB Nacional, atendimento prioritário a advogados em agências da instituição. A decisão deve ser aplicada em até 30 dias, a contar da sua intimação, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.
O advogado especializado em Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, destaca que com esta decisão liminar o segurado do INSS que contratar advogado não precisará mais aguardar até seis meses para solicitar a aposentadoria. “Em muitos casos, o agendamento no INSS demora três, quatro ou até seis meses. Agora, com essa decisão da Justiça Federal, o advogado poderá dar entrada no benefício diretamente na agência do INSS, sem precisar aguardar o agendamento de meses. Isso certamente agilizará a vida do trabalhador que pretende se aposentar.”
Badari explica que, após as discussões e os avanços da reforma da Previdência no Congresso Nacional – o governo sinalizou ontem que vê maio de 2018 como prazo para aprová-la –, cresceu o número de segurados tentando ‘pendurar as chuteiras’ o quanto antes, o que elevou o tempo de agendamento e a espera.
A liminar garante atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. O INSS também deve se abster de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.
Badari ressalta que a decisão agilizará só a concessão de aposentadoria. “Vale para todos os benefícios do INSS, como pensão por morte, por exemplo. Isso facilitará também porque os profissionais não terão que retirar uma série de senhas para mesmos serviços, como dar entrada em mais de uma aposentadoria.”
Procurado, o INSS informou que ainda não tinha sido intimado oficialmente da decisão judicial. O órgão afirmou, no entanto, que vem construindo novos modelos de gestão. “Uma dessas formas são os acordos assinados com a OAB, que têm por objetivo promover maior celeridade e eficiência no âmbito do INSS, além de garantir melhoria no atendimento ao advogado, que vai poder tramitar eletronicamente os processos dos segurados, por meio do site requerimento.inss.gov.br evitando ir às agências”, assinalou, em nota.