Mais do que polêmica, a lei da reforma trabalhista é mal redigida, com alguns pontos que contrariam a Constituição e outros que contradizem passagens da própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que reforma.
É o resumo que faz o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que representa os juízes que serão responsáveis pela aplicação da nova legislação.
A Anamatra realizou na semana passada uma jornada para debater a aplicação da nova lei e dela surgiram estudos que levantaram diversos pontos controversos da reforma trabalhista, que passa a valer a partir de 11 de novembro.
“A jornada foi uma discussão abrangente com a sociedade civil organizada. Não foi só com juízes. Envolveu também advogados trabalhistas. Não fizemos esse debate apenas com a intenção de construir uma crítica à lei. A ideia era criar um horizonte seguro para a interpretação da lei”, afirma Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Anamatra.
Feliciano é crítico à maneira como a reforma trabalhista foi conduzida até aqui. “Foi discutida e aprovada em menos de seis meses. Ou seja, foi mal discutida. É uma lei falha, com lacunas. Em razão disso, o trabalho de interpretação vai ser muito maior.”
Algumas das novidades nas relações de trabalho no Brasil que passarão a vigorar com a reforma trazem à tona "inconstitucionalidades e inconvencionalidades", na visão do presidente da Anamatra. Isto é, contrariam a Constituição Federal de 1988 ou convenções internacionais do trabalho das quais o Brasil é país signatário. Leia aqui, em detalhes, pontos considerados controversos.
"A magistratura vai cumprir o seu papel, que é cumprir a lei e aplicar a lei. Mas decidiu-se fazer (a reforma) a toque de caixa, sob o argumento de que 'o Brasil tinha pressa'. E agora você tem uma lei ruim. A verdade é essa."
Eventuais ajustes ou correções à reforma, como por exemplo vetos a pontos considerados inconstitucionais, poderiam ser feitos por meio de Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer nas próximas semanas, até a entrada em vigor da nova lei.
"Pelo que sabemos, essa medida provisória tem sido discutida no Ministério do Trabalho. Mas é importante que se abra diálogo para sanar esses vícios. Há preceitos (da reforma trabalhista) que, a nosso ver, violam diretamente o texto da Constituição", diz Feliciano.
Fonte: R7