Michel Temer sancionou lei complementar que, na prática, cria prazo de até 15 anos para que os Estados acabem com a guerra fiscal, ou seja, a concessão de benefícios para que empresas permaneçam em seus territórios.

A lei dá aval para que os entes continuem oferecendo benefícios fiscais sem o respaldo do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), conforme texto publicado Diário Oficial da União nesta terça-feira (8).

A lei abre espaço para que as isenções fiscais dadas pelos governos estaduais sejam prorrogadas por até 15 anos para incentivos destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

Esse prazo cai para oito anos para isenções voltadas à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional.

Os benefícios concedidos para manutenção ou incremento das atividades comerciais poderão, por sua vez, ser estendidos por outros cinco anos. Para aqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura, a prorrogação será de três anos.

Todas as demais atividades não inclusas nessas especificações poderão continuar recebendo benefícios fiscais por mais um ano.

A lei também estabelece que, para permitir novos incentivos fiscais, os Estados terão que conseguir o apoio de dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país. Antes, era preciso que houvesse unanimidade entre todos os membros do Confaz.

Ao sancionar a lei, Temer vetou dois artigos. O primeiro equiparava os incentivos fiscais a subvenções para investimentos e o segundo dava brecha para o Confaz não precisar aprovar incentivos de ICMS concedidos em desacordo com a Constituição.

Fonte: FOLHA

O plenário da Câmara dos Deputados encerrou a sessão extraordinária na qual foi iniciada a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso.

Para esta quarta-feira (9), está convocada sessão extraordinária às 13h55 para análise da PEC 70/11.

Conteúdo
O texto aprovado, em dois turnos, pelo Senado, determina, entre outras mudanças, que as medidas provisórias sejam analisadas pelo Congresso em 120 dias. Sendo 80 dias na Câmara, 30 no Senado, e 10 na Câmara, caso o texto seja alterado pelo Senado.

Na Casa de origem foi aprovada em primeiro turno no dia 16; e em segundo, no dia 18 de agosto de 2011, por unanimidade em ambas as votações.

Medidas provisórias
Três MP perdem a validade. Além da MP 774, que reonera a folha de pagamentos e trancam a pauta e perde a validade as medidas provisórias 772/17, que aumenta multas aplicáveis a frigoríficos; e 773/17, que trata de gastos com educação.

Segundo a Constituição, os parlamentares terão que editar decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a vigência das medidas provisórias que não forem convertidas em lei. Na ausência do decreto, permanecem os efeitos da MP no período em que ela vigorou.

Estudo mostra que, todos os anos, 33% das contribuições previdenciárias do trabalhador não entram nos cofres do INSS

Nova rodada da pesquisa do Vox Populi, encomendada pela CUT e divulgada nesta segunda-feira (7), aponta rejeição à "reforma" trabalhista do governo Temer, materializada pela Lei 13.467, sancionada em julho. Para 57% dos entrevistados, a mudança é boa apenas para os patrões, enquanto 15% acreditam que não beneficia ninguém. Apenas 12% afirmaram que a reforma é boa para ambos e só 3% disseram que ajuda os empregados. Outros 14% não souberam ou não responderam. Veicula o jornal Brasil de Fato

A rejeição aumenta para 63% na região Nordeste e vai a 57% no Sudeste. Fica na média no Centro-Oeste/Norte e cai para 48% na região Sul. É um pouco maior entre homens (58%) do que mulheres (56%), e entre adultos (59%) do que jovens (57%) e maduros (49%). Também sobe, para 59%, entre pessoas de nível superior e com renda equivalente a até dois salários mínimos.

Sobre possíveis efeitos, 72% afirmam que o desemprego, atualmente em nível recorde, deverá aumentar. E 14% avaliam que continuará como está.

Os pesquisadores perguntaram sobre dois itens da nova lei. Para 60%, negociar sozinho, sem a presença do sindicato, é ruim ou péssimo e para 13%, ótimo ou bom. Outros 17% consideram regular e 11% não quiseram ou não souberam responder.

A maioria também foi contrária ao dispositivo que permite à mulher gestante ou lactante trabalhar em locais insalubres, mediante um atestado médico. Pouco mais da metade dos entrevistados (51%) disseram que isso é bom só para os patrões e 18%, para ninguém. Nas demais respostas, 11% acreditam que é bom para ambos e 6%, para os empregados, enquanto 14% não responderam ou não souberam responder.

Foram entrevistadas 1.999 pessoas nos dias 29 e 31 do mês passado, em 118 municípios de áreas urbanas e rurais. A margem de erro é estimada em 2,2 pontos, com intervalo de confiança de 95%.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a reprovação só não superou os 90% porque os trabalhadores ainda não têm pleno conhecimento das novas regras. Segundo ele, Temer institucionalizou o chamado "bico" no mercado de trabalho.

"O governo e o Congresso Nacional esconderam dos trabalhadores que a reforma acaba com garantias incluídas na CLT", diz Vagner. "Disseram apenas que geraria empregos, o que não é verdade. Não disseram, por exemplo, que os empregos decentes serão substituídos por empregos precários, com salários mais baixos e sem benefícios, entre tantas outras desgraças previstas na nova lei trabalhista.

Taxa de desocupação entre jovens de 18 a 24 anos alcançou 28,8% no primeiro trimestre.

A enfermeira Ana Carolina, 26 anos, conseguiu um feito sem precedentes na família, foi a primeira a cursar uma faculdade. Hoje, no entanto, engrossa a fileira de jovens que enfrentam a radical inversão do mercado de trabalho: cresceram numa economia de pleno emprego, mas passaram a conviver com o desemprego recorde.

"Eu achava que não iria demorar muito para conseguir um emprego. Me formei em junho de 2014 e imaginei que até dezembro daquele ano estaria empregada, mas o máximo que consegui foi participar de uma dinâmica", diz Ana Carolina Gomes da Silva.

Além da graduação em uma universidade privada de São Paulo, a jovem concluiu uma pós-graduação em pediatria em 2015. No entanto, carrega apenas a experiência dos estágios que eram obrigatórios durante a graduação.

Nos últimos anos, trajetórias como a de Ana Carolina se tornaram comuns pelo Brasil, com mais jovens chegando ao ensino superior. Entre 1995 e 2015, a quantidade de universitários de 18 a 24 anos aumentou de 1,1 milhão para 4 milhões, segundo levantamento feito pela consultoria Plano CDE com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

Os anos a mais de estudos, no entanto, não se traduziram na garantia de um emprego. Pelo contrário. A grande marca da atual crise – que se arrasta desde o fim de 2014 – é o forte crescimento do desemprego e, sobretudo, entre os jovens.

"Estamos formando uma geração de jovens que vai ficar com algumas lacunas por causa do elevado desemprego, como, por exemplo, não saber se portar numa empresa, ter disciplina e organização de tempo", diz o diretor-executivo da consultoria Plano CDE, Maurício de Almeida Prado.

No trimestre encerrado em março, a taxa de desemprego apurada entre os trabalhadores de 14 a 17 anos chegou a 45,2%, o equivalente a 1,265 milhão de pessoas, segundo dados da Pnad Contínua, patamar recorde desde que o levantamento começou a ser realizado em 2012.

Na faixa dos 18 a 24 anos, a desocupação alcançou 28,8%, ou 4,503 milhões, também a maior já apurada. Como comparação, no mesmo período, o desemprego geral também foi recorde, mas bem abaixo do observado entre os jovens, de 13,6%.

"Os jovens são os grandes perdedores da crise do mercado de trabalho. O desemprego é sempre mais elevado entre eles, mas o ponto é que essa taxa que já era alta aumentou bem mais para esse grupo", afirma o diretor do FGV Social, Marcelo Neri.

Para justificar o maior impacto da crise entre os jovens, Neri também se vale do comportamento da renda obtida pelos diferentes grupos no mercado de trabalho.

Entre o primeiro trimestre de 2015 e o primeiro trimestre de 2017, a renda recuou 15,3% ao ano para os jovens de 15 a 19 anos, e caiu 7,9% ao ano para aqueles com idade de 20 a 24 anos. No conjunto de todos os trabalhadores brasileiros, a queda foi menor, de 3,3% ao ano.

Os mais novos acabam sofrendo com a crise por um duplo processo. Eles são os primeiros a perder o emprego por causa do custo mais baixo de demissão, ao mesmo tempo em que não encontram oportunidade no mercado de trabalho pela falta de experiência.

Os últimos números do mercado de trabalho mostraram uma leve melhora do quadro. A taxa de desocupação recuou a 13% no trimestre encerrado em junho, mas com aumento do trabalho informal. Os dados detalhados sobre a desocupação por idade só deverão ser divulgados ao longo deste mês.

Decepção

Um levantamento do Locomotiva Instituto de Pesquisa retrata bem a combinação perversa entre o avanço educacional dos brasileiros e a decepção com a falta de perspectiva para a economia brasileira. De acordo com o estudo, 72 por certo dos jovens brasileiros estudaram mais do que os seus pais, mas 75% dos brasileiros com até 30 anos acreditam que o país não vai voltar a criar vagas de emprego antes de dois anos.

"Há uma crise de perspectiva. Se o jovem desistir de investir em educação e a economia voltar a crescer, o Brasil enfrentará um problema porque vão faltar professores, médicos, advogados e tudo mais", afirma Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva.

Desempregado há dois meses, Erick Sobral, 19 anos, ainda tenta lidar com essa falta de perspectiva e entender quem é o culpado pela falta de emprego entre os jovens.

"Eu não consigo entender em que momento erramos, em que ponto erramos para chegar aqui", afirma.

Ele trabalhava na mesma empresa de publicidade em São Paulo com a irmã de 17 anos, desempregada desde setembro do ano passado. Os dois foram demitidos com a justificativa de que a crise econômica afetou a quantidade de clientes da companhia, provocando a redução no número de funcionários.

"Moramos com a nossa mãe. Ela trabalhava numa empresa de telemarketing, mas também está sem emprego e o nosso pai não paga pensão. Estamos basicamente vivendo de seguro-desemprego", diz Erick.

Atualmente, ele estuda por conta própria para o Enem e sonha em cursar uma graduação em publicidade no ano que vem.

Investimento perdido

A deterioração do mercado de trabalho para os mais novos é preocupante porque traz efeitos não só no curto prazo, mas também no longo prazo, uma vez que está fazendo o Brasil desperdiçar o investimento feito pelo governo na educação.

"Com o desemprego elevado entre os jovens, não estamos conseguindo fazer com que o investimento em educação dê o retorno esperado para a sociedade", afirma Neri, da FGV.

No ano passado, somente os gastos do governo federal com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), destinado a financiar a graduação no Ensino Superior, foram de R$ 19,1 bilhões. Em 2010, eram R$ 880 milhões.

A crise, aliás, é tanta que os jovens que se beneficiaram do Fies também não estão conseguindo arcar com a dívida estudantil.

A pedagoga Ana Clara Ferreira, 26 anos, ainda deve R$ 2 mil ao programa. Ela começou a faculdade em 2010 e desde que se formou só trabalhou por três meses na área, numa escola particular em Campos do Jordão, interior de São Paulo.

"Eu já queria ter feito pós-graduação depois que eu me formei, e acabou não dando certo", disse. Há um mês, Ana Clara conseguiu um emprego como secretária, mas ainda não pode acertar a sua dívida com o programa de financiamento estudantil.

Fonte: iG

O Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) divulgou no dia 16 de julho o documento final em português da Conferência. O documento foi elaborado por 193 Estados-membros da ONU.  “Nós, chefes de Estado e Governo e representantes oficiais, reunindo-nos em Nova Iorque, de 5 a 9 de junho de 2017, na Conferência sobre os Oceanos para apoiar a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 da Agenda 2030, com participação integral da sociedade civil e outras partes interessadas, afirmamos nosso forte compromisso de conservar e usar sustentavelmente nossos oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. Nós somos mobilizados pela forte convicção de que nosso oceano é essencial para nosso futuro compartilhado e humanidade em comum em toda sua diversidade. Como líderes e representantes de nossos governos, estamos determinados em agir decisiva e urgentemente, convencendo-se que nossa ação coletiva fará uma diferença significativa para nossa população, nosso planeta e nossa prosperidade”, dizem os itens 1 e 2..

A pesca é citada no item 13 (de l a q). Confira.

13. Nós apelamos a todas as partes interessadas para que conservem e utilizem de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável através das seguintes ações, as quais devem ser aplicadas com caráter de urgência, inclusive a partir do aproveitamento de instituições e parcerias já existentes:

 (l) Aprimorar a gestão sustentável da pesca, inclusive para restaurar os estoques de peixe o mais celeremente possível ao menos a níveis que permitam a máxima produção sustentável possibilitada por suas próprias características biológicas, através da implementação de medidas de gestão, monitoramento, controle e cumprimento de parâmetros baseadas na ciência, apoiando o consumo de peixes advindos de pesqueiras sustentáveis, e por meio da abordagem preventiva e ecológica apropriada, bem como através do fortalecimento da cooperação e coordenação, inclusive por meio de organizações, entidades e programas de gestão de pesqueiras regionais.

(m) Extinguir práticas destrutivas de pesca e a pesca ilegal, não reportada e irregular, abordando suas raízes e responsabilizando os atores e beneficiários por meio da aplicação das medidas cabíveis, a fim de privá-los dos benefícios de tais atividades, e implementar efetivamente as obrigações do Estado da bandeira, bem como as obrigações relevantes do Estado portuário.

(n) Acelerar o trabalho e fortalecer a cooperação e coordenação em prol do desenvolvimento de esquemas de documentação de capturas interoperáveis e rastreamento de produtos pesqueiros.

(o) Fortalecer a capacitação e a assistência técnica fornecida a pescadores artesanais de pequena escala em países em desenvolvimento, a fim de possibilitar e aprimorar o acesso a recursos e mercados marinhos e melhorar a situação socioeconômica de pescadores dentro do contexto de gestão sustentável de pesqueiras.

(p) Agir decisivamente para proibir certas formas de subsídios que contribuam para a excedência de capacidade e para a sobrepesca, eliminar subsídios que contribuam para a pesca ilegal, não reportada e irregular e retrair-se de introduzir novos subsídios similares, inclusive acelerando os esforços para completar negociações na Organização Mundial do Comércio pertinentes a esse assunto, reconhecendo que o tratamento especial e diferenciado, apropriado e efetivo, para países subdesenvolvidos e em desenvolvimento deve ser parte integral de tais negociações.

(q) Apoiar a promoção e o fortalecimento de economias sustentáveis baseadas no oceano, as quais, a propósito, se sustentam em práticas sustentáveis como pescaria, turismo, aquicultura, transporte marítimo, fontes de energia renováveis, biotecnologia marinha e dessalinização da água do mar, como meios de alcançar as dimensões econômicas, sociais e ambientais do desenvolvimento sustentável, particularmente para SIDS Small Island Developing States, em português pequenos estados insulares em desenvolvimento) e LDCs (Least Developed Countries, em português Países Menos Desenvolvidos).

Pesquisa do Ipea reforça que a concentração de gastos com novos aposentados vai ocorrer num momento de colapso fiscal, o que dificulta a reposição de funcionários públicos e pode aumentar o número , como a terceirização

Um terço dos funcionários públicos do Brasil já completou 50 anos. Na prática, isso significa que são quase 2 milhões de servidores cinquentões, entre os 6,2 milhões de funcionários públicos do Brasil com cargos estáveis na União, nos Estados e nos municípios. Esse grupo, com direito à aposentadoria nos regimes de Previdência pública, vai atingir a idade mínima necessária para deixar a ativa ao longo da próxima década, causando enorme pressão sobre os gastos.

Os dados, conseguidos em primeira mão pelo Estado, constam de uma nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). O pesquisador Claudio Hamilton dos Santos, coordenador do estudo, faz um alerta. Como a concentração de gastos com novos aposentados vai ocorrer num momento de colapso fiscal, haverá uma enorme restrição financeira para repor o efetivo.

O levantamento do Ipea se concentra na análise dos Estados, onde a situação tende a ser mais grave. Na média, metade dos servidores hoje na ativa nos Estados tem direito à aposentadoria especial. São professores, policiais civis, policiais e bombeiros militares. Os docentes podem parar de trabalhar entre os 52 e os 55 anos.

O caso dos militares preocupa ainda mais. Suas aposentadorias estão se tornando cada vez mais precoces, entre 47 e 51 anos, e um enorme contingente se aproxima dos 50 anos. Em 2006, os militares que tinham entre 41 e 50 anos eram 25,7% do total. Agora, são mais de 40%.

“Não há como não pagar aposentadorias, então, ficará mais difícil elevar o gasto com pessoal na ativa, por meio de concursos públicos, como sempre ocorre; tudo indica que, para manter os serviços essenciais à população, vamos presenciar uma mudança estrutural na forma de contratação nos Estados”, diz Santos. A tendência é que haja aumento de formas alternativas, como contratos de gestão, terceirizações.

Nordeste. O envelhecimento acelerado e generalizado da máquina pública é expressivo no Nordeste e no Norte. São destaques Maranhão, onde metade dos servidores completou 50 anos, Ceará (43,77%), Paraíba (41,94%), Rio Grande do Norte (39,69%) e Piauí (38,57%).

O levantamento faz parte de uma sequência de notas técnicas sobre a questão previdenciária. Para Santos, coordenador da série, a nota atual tem um mérito particular: mapeou estatisticamente que ciclos de contratação, após alguns anos, são seguidos de ciclos de aposentadorias. Ou seja, identificou-se um padrão. Assim, o esvaziamento da máquina pública é um fato inexorável nos próximos anos. Mas mudanças nas regras de aposentadoria, com a reforma da Previdência, estariam entre as alternativas para aliviar o baque.

Fonte: O Estado de S. Paulo

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) encerrou no último domingo (6) seu 17° Congresso Nacional (Confup) com a aprovação de um “vasto plano de lutas para barrar a privatização do Sistema Petrobras e a retirada de direitos”, segundo a entidade. Durante o evento, os delegados inscritos elegeram a nova diretoria para o triênio 2017-2020 e mantiveram José Maria Rangel na coordenação da FUP.

A chapa eleita tem representações de todas as bases. Houve renovação de 47% da executiva e 53% da suplência. De acordo com a FUP, essa é a diretoria “com maior representação feminina da história da organização sindical petroleira”. São oito mulheres na direção, com três na executiva, três na suplência e duas no Conselho Fiscal.

O congresso reuniu cerca de 400 petroleiros e debateu o desmonte do Estado, dos direitos e das conquistas sociais, com a presença de inúmeros convidados que participaram de painéis temáticos desde quinta-feira (3). O tema geral do evento foi “Privatizar faz mal ao Brasil”. Foi consenso entre os participantes que apenas com unidade a classe trabalhadora conseguirá ter fôlego para enfrentar e reverter os retrocessos impostos pelo golpe.

O Confup elegeu como a principal luta dos petroleiros evitar a privatização do Sistema Petrobras, considerando a estatal como grande indutora do desenvolvimento do país. “Na atual conjuntura, salário deixou de ser o principal ponto de pauta das campanhas reivindicatórias”, alertou o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em sua palestra sobre os impactos da reforma trabalhista.

A pauta de reivindicações que os trabalhadores aprovaram no Confup é a manutenção do atual acordo coletivo de trabalho e reajuste salarial com reposição integral da inflação do período pelo ICV-Dieese e ganho real.

Debates

Na sexta-feira, em mesa que dividiu com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o jurista Pedro Serrano, o jornalista Mino Carta comentou sobre a reiterada menção do termo “casa-grande” pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“De uns tempos para cá, Lula começou a falar muito em casa-grande. Isso, confesso, me agrada muito, pois ele deve saber que com a casa-grande não há acordo possível. Só pode haver briga, até as últimas consequências. Nós temos de pensar que se a casa-grande é inevitavelmente responsável pelo atraso no Brasil e se manifesta de mil formas, temos que reconhecer que este é o momento de repensar em muitas coisas e fazer um profundo exame de consciência. Até que ponto a dita esquerda brasileira funcionou a contento?”, questionou Mino.

Paulo Pimenta afirmou acreditar que o golpe que tirou Dilma Rousseff do governo “não era a primeira opção no Brasil”. "O modelo clássico é o da Argentina, onde ganharam com (Maurício) Macri. Mas em que pese toda aliança que eles montaram, nós ganhamos a eleição com a Dilma, ganhamos a eleição contra a lógica do que exigia o capitalismo mundial para o Brasil", disse.

Na mesma mesa, Pedro Serrano falou sobre a violência do Estado brasileiro. “Da década de 90 para cá, quadruplicou o número de presos no Brasil. Foi de 150 mil para 600 mil em 20 anos. Hoje temos 60 mil pessoas assassinadas por ano pelo Estado, indiretamente, e diretamente são 3.500. É a PM que mais mata e mais morre. É trabalhador matando trabalhador. É o esvaziamento do Direito”, disse o jurista.

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma aposentada do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que continua no mercado de trabalho com carteira assinada a não contribuir mais para a Previdência. O Judiciário determinou ainda que R$ 42 mil em descontos para o instituto sejam devolvidos à segurada. A decisão é do juiz Luciano Tertuliano da Silva, do Juizado Especial Federal Cível da cidade de Assis, interior de São Paulo. Noticiou o portal O Sul

Para a advogada Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jurídica Previdenciária, a decisão abre precedentes para que outros aposentados que estão no mercado de trabalho peçam a suspensão do desconto do INSS na Justiça.

Ainda mais depois que, em outubro passado, o Supremo Tribunal Federal sepultou a desaposentação, que era a possibilidade de o segurado recalcular o valor do benefício usando as novas contribuições. Segundo dados da AGU (Advocacia-Geral da União) existem 480 mil aposentados trabalhando com carteira assinada no País.

Para o magistrado que deu a sentença, a cobrança da contribuição no caso da aposentada não deveria ser obrigatória uma vez que ao permanecer contribuindo para a Previdência depois de se aposentar, a segurada não tem garantias mínimas do INSS que assegurem proteção em relação ao emprego atual.

“Se não há por parte da Previdência Social uma contraprestação apta a conferir aos segurados que se encontrem em idêntica situação uma proteção suficiente e adequada a todas as contingências sociais, indistintamente, não há razão para se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados obrigatórios, as contribuições sociais incidentes sobre sua remuneração”, afirmou na sentença.

“O juiz cumpre o que determina a Constituição, pois deve haver contrapartida à contribuição”, diz Cristiane. “A fundamentação usada pelo juiz foi uma das que sempre utilizamos ao pleitear a desaposentação, que é a contraprestação”, afirma.

Precedentes
Mas quem tem direito a entrar com a ação na Justiça e reivindicar essa “isenção previdenciária”?. Segundo a especialista, todo trabalhador que tenha se aposentado pelo INSS e continua contribuindo para a Previdência.

Ela orienta a quem se encaixa nessa condição a juntar a carta de concessão do benefício e o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), nele estão todas as contribuições, até mesmo depois da aposentadoria, caso continue a trabalhar. “O trabalhador aposentado tem que comprovar que está sendo descontado. E o CNIS comprova contribuição”, finaliza.

Constituição
Na ação, que começou em 2012, a aposentada pedia para deixar de contribuir com a Previdência, bem como a restituição das quantias já pagas, por entender que, ao permanecer trabalhando e já aposentada, o INSS não oferece coberturas típicas de um sistema materialmente previdenciário.

Para o juiz, o caso revela “uma afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da moralidade pública”.

“A contribuição previdenciária possui dimensão fundamental justamente por ser direito especial relativo à vida. Aos segurados obrigatórios já aposentados, que continuam contribuindo ao RGPS, não é franqueado um regime hábil a ser intitulado minimamente como ‘previdenciário’, isso porque os exclui da cobertura decorrente de eventos como doença, velhice, invalidez ou morte, a despeito de continuarem expondo-se a todo e qualquer risco inerente ao exercício da atividade laboral, ofendendo o princípio da vedação da proteção insuficiente ao desrespeitar toda a evolução já analisada do direito fundamental à cobertura previdenciária”, finaliza o juiz.

Benefício
Os aposentados do INSS que continuaram a trabalhar com carteira assinada têm outra possibilidade de aproveitar as contribuições previdenciárias feitas após a concessão do benefício. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em outubro do ano passado, considerou improcedente usar os recolhimentos posteriores para recalcular a aposentaria, a chamada desaposentação, a Justiça Federal reconheceu o direito a um novo benefício levando em conta apenas o que foi pago depois que a Previdência liberou a aposentadoria.

Os advogados denominam esse procedimento como “transformação da aposentadoria”. Recente sentença de 1ª instância em São Paulo, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já garantiu a concessão de benefício maior para segurada da capital paulista. A diferença em relação ao outro é de 286%.

De acordo com o advogado da causa João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, de São Paulo, o valor da nova aposentadoria determinado pela Justiça foi de R$ 4.020,50. A segurada recebia originalmente R$ 1.040,83 quando a sentença foi proferida. O processo gerou pagamento de atrasados de R$ 196,6 mil.

O impacto negativo provocado pela Reforma Trabalhista nas contas da Previdência foi apontado pelo presidente do Sinait, Carlos Silva, na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado -CDH, nesta segunda-feira, 7 de agosto. “As reformas previdenciária e trabalhista, com foco nas contribuições e na gestão" foi o tema debatido por especialistas das duas áreas.

Carlos disse que manchetes como a retratada pelo jornal Folha de São Paulo, no dia 3 de agosto onde se lia “Empresas estudam substituir mão de obra por terceirizados e autônomos”, ou ainda a iniciativa da Caixa Econômica Federal que autorizou a contratação de bancários temporários, só revelam a precarização da proteção aos trabalhadores promovida pela Reforma Trabalhista e constantemente denunciada pelo Sinait nos debates que antecederam a aprovação da reforma.

Segundo ele, “a diminuição dos empregos por tempo indeterminado - aqueles com carteira assinada -; da massa salarial brasileira, que se dará pelo aumento dos contratos terceirizados, além do aumento dos contratos de trabalho temporários, escancarados pelo negociado sobre o legislado, e dos autônomos exclusivos, tudo isso além de precarizar os direitos dos trabalhadores provocará uma diminuição na arrecadação da Previdência”, afirmou.

De acordo com o representante do Sinait, o aumento das jornadas de trabalho implicará, ainda, o aumento dos acidentes e doenças do trabalho com mais ônus para a Previdência. “Aquilo que a gente via da jornada de 12 por 36 horas em algumas atividades vai ser regra pra tudo”, ressaltou Carlos Silva.

O senador Paulo Paim (PT/RS), que conduziu a audiência, lembrou que o trabalho intermitente legalizado pela reforma trabalhista também provocará a queda na arrecadação da Previdência. “Uma coisa está ligada a outra”, disse o senador.

Na ocasião, Carlos Silva também criticou a forma como o governo utiliza deliberadamente artifícios contábeis, como base de cálculos e regimes financeiros que se misturam, para justificar a Reforma da Previdência. “Nós Auditores-Fiscais do Trabalho entendemos que não é necessário fazer nenhuma reforma da Previdência, pelo menos antes de se enfrentar todas as ineficiências da gestão dos recursos da Previdência pública do nosso país”, avaliou.

Apropriação indébita previdenciária é outra forma grave de prejuízo à Previdência. Em relação às contribuições de recolhimentos de empregados, ou seja, apropriação indébita do dinheiro descontado do bolso do trabalhador, Carlos disse que deixaram de ser repassados aos cofres da Previdência, somente em 2015, R$ 30 bilhões. Já de 2012 a 2015 foram R$ 92 bilhões. “Estes valores foram colocados no bolso pelos patrões criminosos que se apropriam dos recursos da Previdência”.

Nesse mesmo período, por este mesmo motivo, deixaram de entrar nos cofres da Previdência mais de R$ 25 bilhões de Seguro Acidente de Trabalho – SAT, totalizando aproximadamente R$ 120 bilhões de prejuízo. “Os criminosos não estão fazendo isso escondidos. O Governo Federal sabe quem e quanto devem os praticantes deste crime, mas não combate”, ressaltou o líder sindical.

Carlos lembrou que os dois últimos Refis aprovados recentemente pela Câmara dos Deputados, com quase 250 bilhões de perdão de dívidas, defendidos inclusive por parlamentares devedores da Previdência, revelam o quadro caótico em que o interesse público não é objeto de quem fala na defesa dessas reformas.

De acordo com Carlos Silva, estes números são referentes apenas ao mundo que é declarado pelo devedor, porque estes prejuízos podem ser bem maiores se levar em consideração os 17 milhões de empregados sem carteira assinada; os 13,4 milhões de desempregados; a metade da população economicamente ativa que vive na informalidade, além do universo gigante de fraudes a todas as formas de contratação no mundo do trabalho.

Para o representante do Sinait, da forma que está sendo proposta, “a reforma representa a extinção da Previdência Social Pública, do direito de se aposentar com esta combinação nefasta de idade mínima e tempo de contribuição, que jamais darão o direito do trabalhador se aposentar dignamente, porque ninguém terá acesso à aposentadoria integral”.

Segundo ele, a Reforma da Previdência quer acabar com a Previdência Pública para dar espaço à Previdência Privada e favorecer a iniciativa privada no mercado de previdência.

Carlos disse que a expressão “segurança jurídica” usada nos debates da reforma trabalhista e da previdência foi tão prostituída que os Auditores-Fiscais do Trabalho passaram a ter ressalvas quando ouvem esta afirmação. “Esta expressão foi muito mal-empregada, a exemplo de outras como modernização, que são usadas inadequadamente para defender interesses privados.

“Estamos fazendo aqui uma defesa do que é justo, contrapondo os argumentos falaciosos. Vamos seguir firmes ao lado dos nossos parceiros institucionais, os magistrados do trabalho, os procuradores do Trabalho fazendo esta defesa que é nossa obrigação. Esperamos também que o Parlamento não fuja às suas obrigações, tal como fez o Senado na apreciação da Reforma Trabalhista, por aqueles que defendem outra pauta, outros interesses. O senhor, senador Paim pode contar sempre com os Auditores-Fiscais do Trabalho”, argumentou Carlos Silva.

Estatuto do Trabalho – No início de sua participação na audiência, Carlos Silva parabenizou o senador Paulo Paim (PT/RS) pela iniciativa da criação da subcomissão Temática do Estatuto do Trabalho na CDH. “Os Auditores-Fiscais do Trabalho e o Sinait têm grande honra em fazer parte deste grupo de trabalho que promoverá o debate necessário para uma agenda que proporcione reflexões que nos levem adiante, combatendo a Reforma Trabalhista”, disse Carlos Silva.

Participaram também do debate Marília Vieira Machado da Cunha Castro, do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, Paulo Penteado Teixeira Junior, Promotor de Justiça, 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público – APMP, e Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, e Paulo Martins, secretário-Geral do Fonacate, entre outros.

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a MP 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. O texto original da MP passou a valer desde 1º de julho. Entretanto, de acordo com o projeto de lei de conversão, setores que voltariam a contribuir sobre a folha, como as empresas do ramo de tecnologia da informação (TI e TCI), teleatendimento (call center), vestuário e calçados, continuarão a contribuir com alíquotas incidentes sobre a receita bruta.

O texto do senador Airton Sandoval (PMDB-SP) mantém a maior parte das alíquotas para os setores que sairiam desse regime de tributação: TI e TCI (4,5%); call center (3%); setor têxtil, vestuário, malas, couros e peles, ônibus e carrocerias (2,5%).

Todas as mudanças de alíquotas previstas no projeto de conversão, seja de aumento ou diminuição de alíquotas, inclusão ou exclusão de produtos ou serviços nesse regime de tributação começarão a valer apenas em 1º de janeiro de 2018. Outras quatro medidas provisórias trancam a pauta de votações do plenário.

Parcelamento de dívidas
A MP 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Segundo o projeto de lei de conversão do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

Multa a frigoríficos
O primeiro item da pauta, entretanto, é a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. Os deputados aprovaram o parecer do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) e precisam votar os destaques apresentados ao texto.

A MP 772 altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

Recursos para educação
A MP 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação.

O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

Controle de garantias
A MP 775/17, por sua vez, exige a chamada constituição de gravames e ônus em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro. Atualmente, essa obrigação está limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.

Segundo o governo, a ideia é facilitar a oferta de crédito a pequenas e médias empresas, cujas garantias geralmente são duplicatas mercantis, mas que não têm sido registradas de maneira centralizada, prejudicando um maior controle de sua qualidade. Assim, com os gravames realizados apenas pelas entidades depositárias centrais ou registradoras, os bancos terão informações mais precisas sobre essas garantias.

COMISSÕES ESPECIAIS

Planos de Saúde (PL 7.419/06)
Colegiado que examina o tema realiza audiência pública, terça-feira (8), às 10 horas, para debater a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Foram convidados o diretor-presidente da Seguradora Unimed, Helton Freitas; o diretor jurídico do Instituto Oncoguia, Tiago Farina; e a gerente médica do Visão Institutos Oftalmológicos do Distrito Federal, Alba Valéria Eira Fleury. Vai ser no plenário 11.

Fundeb
O colegiado realiza na terça-feira (8), às 11 horas, audiência pública para discutir o efeito redistributivo e a cooperação entre os entes federados no setor educacional e sugestões para o aprimoramento da PEC 15/15. Foram convidados o vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Elias Diniz; e o gestor do Observatório de Informações Municipais, François Eugene Jean de Bremaeker. Vai ser no plenário 9.

Escola Sem Partido (PL 7.180/14)
Colegiado que realiza audiência pública para discutir o tema, terça-feira (8), às 15 horas. Foram convidados o professor titular do Departamento de Psicologia da UFMG, Vitor Geraldi Haase; e o advogado, procurador do Estado de São Paulo e fundador do Movimento Escola sem Partido, Miguel Nagib. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

Tempo e Coincidência de Mandatos (PEC 77/03)
Colegiado reúne-se, terça-feira (8), às 14h30 para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP). Em plenário a definir. 

Reforma Política
Colegiado da continuidade à discussão e votação, na terça-feira (8), às 15 horas, do relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP). Em plenário a definir.

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS; DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E DE TRABALHO

Saúde como Direito Humano
Os colegiados permanentes realizam em conjunto, na terça-feira (8), a partir das 10 horas, seminário sobre a Saúde como Direito Humano. O evento é interativo pelo e-Democracia. Em local a definir.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Orçamento da PRF
Colegiado realiza, na terça-feira (8), às 10 horas, audiência pública para discutir o contingenciamento do orçamento da Policia Rodoviária Federal e seus impactos no trabalho da entidade. Foram convidados os ministros da Justiça, Torquato Jardim; e do Planejamento, Dyogo Oliveira; o diretor-geral da Policia Rodoviária Federal, Renato Antônio Borges Dias; e os presidentes da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Miguel Sobral; e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro da Silva Cavalcanti. O evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 11.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Base Nacional Comum Curricular
A subcomissão permanente destinada a acompanhar a consolidação do texto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a reformulação do ensino médio no País realiza, na terça-feira (8), às 14 horas, reunião técnica para discutir as prioridades e propostas de trabalho da subcomissão em parceria com o Ministério da Educação. Foi convidada a diretora de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, Teresa Cozetti Pontual. Vai ser na Sala 170-C, anexo 2.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Serviços de telefonia móvel e de internet
Colegiado realiza, na terça-feira (8), às 14h30, audiência pública para discutir os serviços de telefonia móvel e de internet oferecidos no interior dos estados e nos pequenos municípios. Foram convidados o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros do Nascimento; o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luís Mendonça Rollo; as representantes no Comitê Gestor da Internet no Brasil, Flávia Lefèvre Guimarães; e da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marié Miranda; e o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy Cardoso Moreira. O evento é interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO

Educação em Debate
Na quarta-feira (9), a partir das 8 horas, o colegiado e a frente parlamentar realizam Ciclo de Palestras "Educação em Debate".

Palestra: O que sabem as crianças que não aprendem matemática na escola, com o professor da Universidade de Brasília (UnB) Cristiano Muniz.
Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Amazônia Azul
Colegiado permanente realiza, na quarta-feira (9), 9 horas, audiência pública para debater as pesquisas e ações de proteção da Amazônia Azul: o território do pré-sal. Foram convidados, entre outros, o representante da Marinha do Brasil, contra-almirante André Novis Montenegrote; o secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Leonardo Urpia; a presidente da Associação Brasileira de Energia Nuclear (Aben), Olga Côrtes Rabelo Leão Simbalista; e um representante da Abin. Vai ser no plenário 14.

COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Violência contra a mulher
Colegiado reúne-se, quarta-feira (9), às 14h30, para apresentação do plano de trabalho para 2017 pela relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE); exposição das atividades do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV); e apresentação da pesquisa "Violência doméstica e familiar contra a mulher", realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado e OMV. Vai ser no plenário 9 da ala senador Alexandre Costa.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Reformas trabalhista e previdenciária em debate
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove, nesta segunda-feira (7), audiência pública interativa sobre as reformas previdenciária e trabalhista, com foco nas contribuições e na gestão. A audiência terá início às 9h. Foram convidados para a audiência o consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos; o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Floriano Martins de Sá Neto; o promotor de Justiça e 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público, Paulo Penteado Teixeira Junior; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Silva; Marília Vieira Machado da Cunha Castro, representando o Instituto Brasileiro de Autuária; e representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

O debate vai ser no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho e é aberto à participação da sociedade por meio dos canais de interatividade do Senado.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

CPI da Previdência
Colegiado investigativo do Senado promove mais uma audiência pública interativa nesta segunda-feira (7), a partir das 15h. Três sindicalistas serão ouvidos pelos senadores e debaterão as especificidades de cada seguimento em relação à reforma da Previdência Social.

Foram convidados para a reunião o diretor-executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips), Clodoaldo Batista Neri Júnior; e o presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro-Oeste e Norte (Feipol), Divinato Ferreira da Consolação.

Também deve participar dos debates Artur Carlos de Morais, representante do Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Externas do DF (Sindafis).

A CPI é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e tem como relator o senador Hélio José (PMDB-DF).

Qualquer cidadão pode interagir com os participantes da audiência pública formulando críticas, perguntas e sugestões por meio do portal do programa e-Cidadania ou pela central de teleatendimento Alô Senado (0800 61 22 11). A reunião vai acontecer no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa do Senado.

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA

Nova regulamentação para exploração de portos
O colegiado deve promover, nesta terça-feira (8), a partir das 9h, debate sobre o Decreto 9.048/17, que regulamentou a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. O assunto deverá ser discutido pelos senadores com o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa.