A lei, sancionada com vetos, estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

O texto sancionado está publicado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União.

Na mensagem presidencial enviado ao Senado, o governo justifica que vetou alguns pontos por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial.

A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”

Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.

O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”.

O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

Entenda a LDO

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.

A LDO estipula o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

Fonte: Agência Brasil

O mundo passa por profundas transformações econômicas e políticas. A produção econômica muda com a globalização do domínio do capital financeiro sobre a propriedade das empresas e das reservas naturais. Aos investidores são oferecidos rápidos e crescentes retornos, que engordam a riqueza já extremamente concentrada.

Uma nova onda de mudanças tecnológicas integra plataformas de produção de bens e serviços em âmbito global e acelera as mudanças. A tecnologia substitui, em quantidades inimagináveis, a força de trabalho humana, desempregando e submetendo os trabalhadores à precarização, insegurança, ansiedade, pobreza, ao desespero e a outros tipos de mazelas ainda desconhecidas.

Na vida política, as democracias cada vez mais são entendidas pelo mercado como um mal necessário, a ser limitado. As instituições são sistematicamente fragilizadas, controladas e induzidas para resultados esperados pelo mercado; os poderes Executivo e Legislativo, submetidos ao controle do dinheiro, enquanto o Judiciário é animado a ser o vigilante garantidor da propriedade, dos valores e direitos do capital.

Há liberdade para consentir, há repressão se divergir e, se necessário, eliminam-se oposições. A política se curva ao deus dinheiro.

Os meios de comunicação e as redes sociais espalham ideias, valores e induzem comportamentos. As classes médias, serviçais ideológicas dos ricos, exprimem o ódio aos pobres, negros, imigrantes e a todos os excluídos.

O Brasil se integrou plenamente neste jogo. Simultaneamente, realizam-se no país enormes transferências das riquezas naturais e empresas, estatais e privadas, ao capital internacional.

Uma desnacionalização em magnitude desconhecida no mundo capitalista se opera em meses, esquartejando empresas, desprotegendo reservas naturais, abrindo espaço aéreo e marítimo, enfim, vendendo barato, cedendo, tudo feito para o bom e livre funcionamento do mercado. Silenciosa, essa operação de ataque ao país acontece enquanto parte da nação desconhece o que ocorre e a outra olha atônita, sem acreditar no que vê.

Nesse movimento, a mudança constitucional, que colocou limites aos gastos públicos federais, promete deixar o Estado reduzido à metade, em 20 anos, definindo por duas décadas o espaço fiscal da democracia e do voto!

O programa de desestatização é financiado com dinheiro público, por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). As imensas dividas das empresas com impostos são perdoadas.

A grave crise econômica coloca os patrimônios produtivos à venda a preço de banana. Terras, minérios, água potável e florestas oferecidos a estrangeiros. Investidores, empresas privadas e estatais do mundo inteiro adquirem por precinho módico riquezas únicas!

Recentemente, em mais um lance ousado, Legislativo e Executivo transformaram profundamente a legislação trabalhista. A lei deixou de ser um sistema protetor dos trabalhadores para passar a proteger as empresas.

A reforma alterou a hierarquia normativa em que Constituição, legislação, convenções coletivas e acordos eram pisos progressivos de direito. A partir de agora, a Constituição passa a ser um teto, a legislação, uma referência de direitos que poderão ser reduzidos pelas convenções; os acordos poderão diminuir garantias previstas em leis e convenções e; o indivíduo poderá abrir mão de muito do que foi conquistado a duras penas.

Os trabalhadores e os sindicatos “ganharam o livre direito” para reduzir salários, garantias, flexibilizar contratos, ampliar ou reduzir jornada, quitar definitivamente, na presença coercitiva do empregador, os direitos.

O acesso dos trabalhadores à justiça foi limitado. Já as empresas ganharam inúmeros instrumentos que dão a máxima garantia e proteção jurídica e estão livres e seguras para ajustar o custo do trabalho.

São parte das mudanças vários novos contratos de trabalho (tempo parcial, trabalho temporário, trabalho intermitente, autônomo exclusivo, terceirizado sem limite, teletrabalho) que permitem ajustar o volume de trabalho à produção no dia, na semana, no mês, ao longo do ano.

Esses contratos podem ter ampla flexibilização em termos de jornada (duração, intervalos, férias, banco de horas etc.). As definições do que é salário são alteradas e os valores podem ser reduzidos, assim como outras obrigações legais. A demissão é facilitada, inclusive a coletiva, com formas diversas de quitação definitiva de débitos trabalhistas.

O poder de negociação dos sindicatos é fragilizado, com o “novo poder” de reduzir direitos, a interposição de comissões de representação dos trabalhadores, nas quais é proibida a participação sindical, ou com o empoderamento do indivíduo para negociar diretamente, medidas que, enfim, quebram o papel sindical de escudo coletivo e protetor.

Como já ocorre em outros países que adotam mecanismos semelhantes, os trabalhadores serão incentivados e estimulados, por meio de inúmeras práticas antissindicais e de submissão patronal, a não apoiar ou financiar os sindicatos. Ficarão submetidos ao poder das empresas, pressionados para aceitar acordos espúrios diante do medo de perder o emprego.

A Justiça do Trabalho, que agora será paga, terá sua tarefa reduzida à análise formal dos pleitos. A lei criou uma tabela que precifica o ônus da empresa até, no máximo, 50 vezes o salário do trabalhador!

São mais de 300 alterações na legislação trabalhista operando um verdadeiro ataque aos trabalhadores. A reforma trabalhista brasileira é um exemplo extremo, comparada a outras 640 realizadas em 110 países entre 2008 a 2014.

Mas a vida em sociedade tem caráter de um jogo em aberto, que exige fôlego para continuar permanentemente correndo e lutando para mudar o resultado. A história mostra que os oprimidos e derrotados constroem suas respostas, sempre!

Não há outro caminho que não seja o da resistência em todas as frentes. Será preciso unir os que discordam da maldade embutida nas reformas e na opção colonialista de entrega da soberania nacional.

Essa nova legislação ampliará os conflitos trabalhistas e, provavelmente, os sociais. E, depois de deflagrados, será difícil contê-los.

O projeto que sustenta essa reforma trabalhista é social e politicamente medíocre, porque desconsidera que o processo civilizatório, no capitalismo, significou a estruturação de um mercado regulado na produção e distribuição dos resultados por instituições fortes, diálogo social e organizações representativas.

CLEMENTE GANZ LÚCIO

FONTE:PODER360

Acidente aconteceu durante a madrugada desta sexta-feira (11) no Porto de Santos.

Na guerra contra a recessão, as empresas estão dando algum alento para o mercado de trabalho brasileiro. Em julho, foram criadas 35.900 vagas formais no país, ou seja, empregos com carteira assinada. Foi o quarto mês seguido de geração modesta de postos de trabalho e o quinto mês do ano positivo (em fevereiro também houve melhora) , segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho divulgado nesta quarta-feira. O presidente Michel Temer comemorou o resultado positivo e afirmou, pelo Twitter, que os novos postos de empregos formais mostram que o Brasil já está "vencendo o fantasma do desemprego".

A batalha para virar o jogo, no entanto, é voraz. O país conta hoje com 13,5 milhões de pessoas sem trabalho, segundo o IBGE. Enquanto isso, foram abertos 103.258 postos formais nos sete primeiros meses de 2017. Ainda assim, é uma luz no fim do túnel, se comparado ao mesmo período do ano passado, quando houve fechamento de 623.520 vagas.

Em julho foram criadas postos de trabalho no setor da indústria da transformação (12.594 vagas), no comércio (10.156 vagas) e no setor de serviços (7.714). Até mesmo a construção civil, que não gerava postos em 33 meses, apresentou um pequeno resultado positivo: 724 empregos.

“São empregos que não decorrem de uma sazonalidade e têm muito a ver com o poder de compra do consumidor”, comentou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira na coletiva de imprensa segundo a Agência Brasil. Para Nogueira, a liberação para saque do saldo das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contribuiu com o resultado positivo.

Otimista, o ministro prevê, ainda, resultados melhores nos próximos meses."O Brasil não vai ter mais números negativos em emprego. No mês que vem, teremos números bem melhores", disse Ronaldo Nogueira.

O dia foi de boas notícias para o Governo, que também comemorou o resultado da inflação. O acumulado do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em 12 meses ficou em 2,71%, o patamar mais baixo desde fevereiro de 1999 e abaixo do piso da meta. "Sabe o que significa? Que os preços já não sobem mais a cada semana e seu dinheiro está mais forte", escreveu Temer em sua conta de twitter.

Aumento do mínimo e distribuição do lucro

À caça de uma agenda positiva, o presidente deve anunciar nesta quinta-feira outra medida que vai agradar os brasileiros. O Governo vai distribuir metade do lucro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) -  que corresponde a 7 bilhões de reais - entre as cerca de 240 milhões de contas do FGTS. O dinheiro vai ser depositado até o dia 31 deste mês, mas não poderá ser sacado sem justificativa. O valor só poderá ser retirado em situações específicas como já ocorre. A distribuição do lucro será proporcional ao saldo em cada conta do FGTS no fim de 2016, segundo o governo, que dará mais detalhes na tarde desta quinta-feira.

Nesta quarta-feira, o Governo  também sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para 2018 que traz uma estimativa de salário mínimo de 979 reais para o próximo o ano, um aumento de 4,4% em relação ao salário mínimo de 2017, que é de 937 reais.

Fonte: EL PAÍS

Fundo de 3,6 bilhões de reais para campanhas, fim do voto proporcional, limitação de mandato de ministros de tribunais são algumas das alterações

Há 14 anos, a proposta de emenda constitucional de número 77 tramita na Câmara dos Deputados para discutir alterações nas regras eleitorais. Nos últimos dez meses, no entanto, ela passou a ganhar relevância por conta da criação de uma comissão especial para discutir as principais mudanças sugeridas pelos partidos. Hoje, essa PEC faz parte de um pacote de três projetos de lei elaborados para reformar o sistema político brasileiro. As outras propostas são a PEC 282/2016, já aprovada no Senado e que trata principalmente da vedação das coligações partidárias em eleições e estipula uma cláusula de barreira, e o projeto de lei da Reforma Política, que ainda precisa ser votada nas duas Casas e trata principalmente das regras da campanha eleitoral e cria tetos de gastos para os candidatos.

Com a crise política, na qual o país se envolveu desde o impeachment de Dilma Rousseff, passando pelas investigações da operação Lava Jato e chegando na delação da JBS, que implicou o presidente Michel Temer, o assunto ficou em segundo plano. Agora, há pouco menos de 13 meses das eleições, os parlamentares se apressam para votar esses três projetos porque qualquer alteração na lei eleitoral tem de ser feita a pelo menos um ano antes do pleito. Em outubro do ano que vem, o Brasil elegerá um novo presidente, 513 deputados federais, 27 governadores, 54 senadores e 1.059 deputados estaduais.

Na sequência estão os principais pontos aprovados na comissão da Câmara que trata especificamente da PEC 77/2003 – a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

Criação do Distritão para 2018

O que significa: em 2018, serão eleitos os deputados federais e estaduais que forem os mais votados pelos eleitores. Hoje, o sistema é proporcional. Para um parlamentar ser eleito, é preciso fazer um cálculo entre o número de votos que ele recebeu e o coeficiente eleitoral atingido por seu partido ou coligação. Em 2022, uma nova regra passaria a valer, o sistema distrital misto.

Principais patrocinadores: o presidente Michel Temer, o ex-deputado Eduardo Cunha, o PMDB, o DEM e outros partidos do centrão.

Pró: é o sistema mais simples de compreensão do eleitor. Quem teve mais votos, leva.

Contra: dificulta a renovação da Câmara e facilita a reeleição de quem já está nela. Acaba com a proporcionalidade e enfraquece os partidos. Pelas contas de cientistas políticos, entre 35% e 40% dos votos proporcionais seriam “desperdiçados”. Se estivesse em vigência em 2014, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o atual presidente da Câmara, não seria deputado, já que contou com o coeficiente eleitoral para se eleger.

Chance de ser aprovada no plenário: como se trata de uma PEC, são necessários 308 votos para aprová-la. Na comissão, os parlamentares ficaram bem divididos. Passou com 17 votos a favor, 15 contrários e 2 abstenções. Se essa proporção se repetir em plenário, ela deverá ser rejeitada. Assim, o atual sistema proporcional será mantido.

Sistema distrital misto para 2022

O que significa: para eleger deputados federais e estaduais, os eleitores votariam duas vezes. Um voto seria em um candidato de seu distrito e o outro em uma lista pré-determinada e divulgada pelos partidos políticos. Seriam eleitos o primeiro de cada distrito e, proporcionalmente, os deputados escolhidos pelos partidos mais votados. É semelhante ao sistema alemão, considerado como um dos mais igualitários do mundo.

Principais patrocinadores: PSDB e o relator da PEC, o deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Pró: o sistema proporcional ficaria bem representado, segundo seus defensores. Os partidos se fortalecem e é estimulada discussões internas dos filiados.

Contra: corre-se o risco de “coronéis” agirem dentro dos partidos e só indicarem para as listas um grupo restrito de candidatos e concorrentes em cada distrito. Os opositores afirmam que a Câmara dos Deputados se tornaria uma grande Câmara Municipal, sem a discussão de temas relevantes de interesse nacional.

Chance de ser aprovada no plenário: em princípio havia um acordo quase consensual para essa aprovação. Agora, não está tão claro assim. O PT, o PCdoB e o PSOL, principais expoentes da oposição, que já defenderam a lista fechada, hoje são contrários a essa proposta. Dizem que, onde o sistema distrital misto foi implantado, os partidos de esquerda minguaram.

Fundo para financiar eleição

O que significa: com o fim da doação empresarial, os partidos reclamam que é difícil financiar suas campanhas eleitorais. O Fundo Especial de Financiamento da Democracia foi a salvação das legendas. Ele será composto por recursos da União e corresponderá a 0,5% da receita corrente líquida dos últimos 12 meses. Hoje, esse valor atingiria o montante de 3,2 bilhões de reais. Esse recurso é exclusivo para pagar as campanhas. O Fundo Partidário, que representa cerca de 800 milhões anuais aos cofres públicos, é um valor à parte e segue vigente.

Principais patrocinadores: quase a totalidade dos partidos com representação no Congresso.

Pró: a influência de negócios particulares na política seria reduzida. Se os recursos fossem bem aplicados, haveria transparência no seu uso.

Contra: valores que poderiam ser investidos em outras áreas, como saúde e educação, seriam destinados para campanhas eleitorais.

Chance de ser aprovada no plenário: a chance é altíssima, já que quase a totalidade dos partidos apoiam essa medida.

Mandatos de 10 anos para ministros de tribunais superiores

O que significa: atualmente, os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União têm cargos vitalícios. Com essa regra, que nada tem a ver com eleição, os ministros teriam de cumprir um mandato de dez anos. Ela só valeria para os novos ministros. Os que já estão nas Cortes, continuariam sendo vitalícios. Uma dúvida, que não está clara no projeto, é como seria a escolha desses novos ministros.

Principais patrocinadores: a maioria dos partidos com representação na Câmara.

Pró: oxigena o Judiciário brasileiro e o aproxima de algumas cortes europeias, onde há mandato.

Contra: pode fazer com que alguns dos magistrados usem o cargo como uma ponte para entrar na vida política.

Chance de ser aprovada no plenário: é alto, apesar de a proposta poder ser considerada inconstitucional, já que trata de um tema alheio ao discutido pela matéria.

O que foi sugerido, mas não foi aceito ou acabou retirado da PEC

Emenda Lula- A proposta previa estender de 15 dias para oito meses antes das eleições o período em que candidatos não poderiam ser presos, salvo em caso de flagrante. O relator da PEC 77, Vicente Cândido (PT-SP), chegou a colocar essa sugestão no projeto que beneficiaria principalmente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), alvo de uma série de ações penais. Diante da repercussão negativa, retirou a proposta.

Extinção dos cargos de vice – Constava da proposta inicial que não haveria mais chapa para concorrer aos cargos do Executivo. Assim, seriam extintas as figuras do vice-presidente, vice-prefeito e vice-governador. Mas a comissão rejeitou essa sugestão.

Extinção dos cargos de suplentes de senador – A sugestão era de que ao invés de dois suplentes, os senadores teriam apenas um. Em caso de vacância, ele seria substituído pelo deputado de seu partido e Estado que tivesse sido o mais votado. A proposta foi rejeitada e o número de suplentes de senador segue sendo o de dois.

O que será debatido por outros projetos

Fim das coligações – Já aprovada no Senado, a PEC 282/2016 está tramitando em uma comissão à parte na Câmara. Ela prevê o fim das coligações, criação de uma cláusula de barreira (o mínimo para um deputado ser elegido) que iniciaria em 1,5% dos votos de ao menos 14 Estados. A proposta está sendo relatada pela deputada Shéridan Anchieta (PSDB-RR) e deverá ir à votação no colegiado na próxima semana.

Pré-registro de candidatura – A proposta, que também está sendo discutida na Comissão da Reforma Política, prevê que os partidos façam um registro prévio de seus candidatos já em fevereiro. A ideia é que a Justiça Eleitoral possa analisar as fichas dos concorrentes com um maior prazo. As candidaturas, de fato, seriam lançadas após junho, quando ocorreriam as convenções partidárias. Na eleição passada, os tribunais eleitorais não conseguiram analisar todas as fichas dos concorrentes e isso gerou cassações futuras de mandatos. A ideia é evitar que candidatos fichas sujas possam disputar o pleito.

Regras para descompatibilização – Hoje, há cerca de 40 critérios diferentes para a descompatibilização de cargos. A ideia da proposta também discutida na comissão de reforma política é unificar um prazo. Juízes, por exemplo, podem deixar o cargo a menos de três meses da eleição. O objetivo é que todos que queiram concorrer deixem seus cargos no Executivo, no Ministério Público ou no Judiciário com pelo menos seis meses de antecedência.

O que nem chegou a ser debatido

Voto facultativo – Em nenhum momento os parlamentares colocaram em discussão o fim do voto obrigatório. Mesmo com altos índices de abstenção eleitoral nos últimos pleitos (atingiu 19%, nas eleições gerais de 2014, e 21%, no pleito municipal de 2016).

Limitação de reeleições para parlamentares – Hoje os deputados e senadores podem concorrer a quantos mandatos entenderem. Esse ponto jamais foi debatido pelo Congresso.

Modelo de parlamentarismo - Apesar dos esforços de parte da bancada do PSDB, o a mudança do regime de presidencialista para parlamentarista não está em debate neste momento.

FONTE: EL PAÍS

(Reuters) - A comissão da reforma política na Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, mudança na forma de eleição dos membros do Legislativo para o chamado "distritão" no lugar do atual sistema proporcional, e criou um fundo bilionário abastecido com recursos públicos para o financiamento de campanha.

O texto, cujos destaques serão votados ainda nesta quinta-feira, prevê a utilização do sistema conhecido como "distritão" para as eleições de 2018 e 2020. Depois de finalizada a votação na comissão especial, a matéria seguirá para o plenário da Câmara, e então para o Senado.

A reforma política está no centro das atenções diante da necessidade de o Congresso aprová-la até um ano antes das próximas eleições para que tenha validade no pleito de 2018.

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já havia afirmado nesta semana que estava acertado entre os parlamentares nas discussões sobre a reforma a adoção do modelo eleitoral conhecido como "distritão" como transição para que se chegue no futuro ao voto distrital misto.

O "distritão" é um sistema majoritário em que são eleitos os deputados mais votados em cada Estado, enquanto no sistema distrital misto metade dos cargos seria preenchida a partir de uma lista fechada enquanto a outra metade seria definida pelo sistema de votação majoritária em distritos.

Atualmente os parlamentares são eleitos no modelo de voto proporcional, que leva em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido.

De acordo com a Agência Câmara, deputados divergiram sobre o "distritão", que não estava no parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), mas foi incluído por meio de destaque do PMDB. A inclusão da medida foi aprovada em votação acirrada, por 17 a 15.

O texto aprovado pela comissão especial também cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, a ser utilizado para o financiamento das campanhas. A proposta estabelece que o fundo contará com 0,5 por cento das receitas correntes líquidas do Orçamento, o que corresponde hoje a cerca de 3,5 bilhões de reais, de acordo com a Agência Câmara

Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro

A Transpetro apresentou sua proposta final para o Termo Aditivo do ACT Mar 2015-2017 durante a reunião realizada nesta segunda-feira (07/08), na Sede, com os representantes sindicais dos marítimos.

Com relação à última proposta, a companhia flexibilizou a data de pagamento dos dois abonos, comprometendo-se a pagá-los em uma única parcela no dia 31 de agosto.

A proposta final mantém a iniciativa de adotar o regime de embarque 1×1, uma reivindicação histórica dos nossos marítimos. Nesse caso, os dias de desembarque serão contabilizados para o gozo de férias legais e/ou folgas remuneradas.

Igualdade salarial – A companhia se comprometeu a manter a igualdade de salário entre marítimo embarcado e desembarcado.

Hora extra e reajustes – Como a mudança do regime vai exigir aumento de pessoal, a companhia reiterou aos representantes da categoria a necessidade de implantação do Programa de Otimização de Custos de Pessoal da Frota (POC).

Condição de embarcado e desembarcado – A Transpetro se comprometeu a preservar o pagamento da hora extra tanto para o marítimo embarcado quanto para o desembarcado, conforme sistemática atual.

Soldada Base –  A empresa propõe também reajustar a tabela de soldada básica em 7,63% (ICV-Dieese acumulado até outubro de 2016) já no ACT Mar 2016-2017, cuja data-base é novembro de 2016, mantendo o valor da RMR.

Para o próximo acordo, o índice do reajuste na tabela da soldada básica seria o mesmo concedido pela empresa aos empregados de terra no ACT 2017, considerando o período de novembro de 2016 a outubro de 2017.

Além disso, a tabela de RMR dos empregados em regime de embarque só seria reduzida quando o empregado ingressasse no regime 1×1.

Adicional de embarque – Após o empregado entrar no regime 1×1, será extinto o Adicional de Embarque (ADE). Na nova rotina, há um substituto para cada marítimo, o que determina a existência de tripulações fixas. Isso agiliza o embarque e o desembarque e facilita a compensação dos dias que eventualmente permanecer a mais no navio.

Outro avanço da proposta final é o período de embarque que será de 60 x 60 para todos os navios. As embarcações que estiverem operando como cisterna manterão seus regimes atuais.

Os dias adicionais aos períodos de embarque serão contabilizados normalmente como dias de trabalho e gerarão dias de desembarque na mesma proporção dos dias adicionais de embarque.

Nesse aspecto, a companhia se comprometeu a programar o desembarque da tripulação na primeira estadia do navio em que haja segurança para movimentação de pessoas, desde que a movimentação de tripulantes seja permitida pelas autoridades locais, no período entre 50 e 70 dias de embarque.

Vale-refeição e/ou alimentação – A empresa propôs ainda a migração do pagamento da etapa para vale-refeição e/ou alimentação. A medida, a ser aplicada a todos os marítimos, vai representar um ganho para a categoria, pois cada empregado receberá um valor maior se comparado com a etapa.

Manutenção de direitos conquistados e Promoções – A proposta definitiva mantém todos os direitos conquistados pela categoria com relação à AMS/Petros, AMS pós-emprego, benefícios educacionais e farmácia, auxílio-creche, auxílio-cuidador, auxílio-acompanhante e Programa PAE, todos já reajustados, conforme tabela da Petrobras, em 8,57%.

Promoção – Por fim, a companhia se comprometeu ainda a priorizar a promoção dos marítimos próprios que estejam habilitados para categorias superiores às quais estão enquadrados atualmente, a fim de atender às necessidades de pessoal criadas com a implantação do novo regime. E, também, a elaborar estudo, em conjunto com as entidades sindicais, para a implantação de um Plano de Cargos e Salários para o quadro de mar.

É importante ressaltar que a implementação da proposta final da companhia aos marítimos exigirá uma disciplina forte no controle de custos e eficiência operacional, a fim de possibilitar que nossa frota mantenha uma operação segura e, ao mesmo tempo, competitiva no mercado.

A Transpetro destaca que essa proposta final reflete o grande esforço em melhorar o termo aditivo para adoção do regime 1×1 e aguarda o posicionamento favorável das entidades sindicais sobre o documento entregue no encontro.

Caso a proposta seja aceita pelos empregados, o cronograma de pagamento dos dois abonos e dos valores retroativos será o seguinte:

Assinatura até 23/08,  pagamento em 31/08

Os valores dos dois abonos e dos pagamentos retroativos podem ser consultados no Sistema de Atendimento ao Empregado (SAE): 08000256686.

Propostas para o Termo Aditivo do ACT Mar 2015-2017

– Adotar o regime de embarque 1×1 no prazo de seis meses após a assinatura do Termo Aditivo do ACT Mar 2015-2017;

– Pagar dois abonos salariais nos valores correspondentes a uma remuneração cada em 31 de agosto;

– Manter o pagamento da hora extra conforme efetuado atualmente;

– Manter a igualdade de salário embarcado e desembarcado;

– Reajustar a soldada básica em 7,63% (ICV-Dieese acumulado até outubro de 2016) com data-base de novembro de 2016, mantendo o valor da RMR;

– Na negociação do ACT Mar 2017-2019, com data-base de novembro de 2017, reajustar a soldada básica no mesmo índice de reajuste aplicado no ACT de Terra 2017-2019, considerando o período de novembro de 2016 a outubro de 2017, mantendo o valor da RMR;

– Elaborar estudo sobre Plano de Cargos e Salários;

– Extinguir o Adicional de Embarque (ADE);

– Migrar o pagamento da Etapa para vale-refeição/vale-alimentação para todos os marítimos;

– Manter todos os benefícios, já reajustados em 8,57%, conforme tabela Petrobras;

– Determinar que o período de embarque será de 60×60 em todos os navios da frota.

Com informações da Transpetro

Fonte: Congresso em Foco

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PLC 36/2013) que obriga a divulgação de valores arrecadados com fretes pela Marinha Mercante. O dinheiro arrecadado é usado na manutenção e desenvolvimento da indústria de construção naval.  A relatora do projeto na Comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), elogiou a proposta e sugeriu apenas ajustes. Segundo Regina, o projeto contribui para o controle dos cidadãos sobre as contas públicas. 

Fonte: PORTOS & NAVIOS

Fonte: Blog do Sakamoto / Uol

Comissão especial aprova “distritão”; mas não passa no plenário

O que está ruim sempre pode piorar, no que se depender de alguns partidos na Câmara dos Deputados. A comissão especial que examina a PEC 77/03, que trata da Reforma Política, aprovou, por 17 votos a 15, novo sistema eleitoral, o “distritão”. Por esse sistema pode eleger-se para o Legislativo os candidatos mais votados, sem levar em conta os votos recebidos pelo partido. De autoria do PMDB, o destaque foi chancelado com apoio do PSDB, do DEM, do PP e do PSD.

Esta “inovação” visa apenas inviabilizar a perspectiva de grande renovação que se espera das eleições de 2018, em particular do Legislativo federal. Mas, dificilmente essa mudança passa no plenário. Por uma razão muito simples: dos atuais deputados, apenas 36 teriam suas eleições garantidas se o sistema vigorasse em 2014. 477 outros dependeriam de contas e combinações de resultados para ganharem suas cadeiras.

Frente contrária
Frente composta por deputados de vários partidos — PT, PCdoB, PSol, PHS, PR, PRB, PSD, PDT, além de parte do PSB e da Rede, e já tem mais de 200 votos — é contra esse sistema. E prometem atuar com vigor no plenário para barrar esse retrocesso que pode inviabilizar o clamor pela renovação do Congresso Nacional.

O movimento para substituir o sistema proporcional que vigora hoje no Brasil não é novo e ganhou força durante os debates sobre reforma política na antiga comissão que tratava do tema, em 2015, tendo sido defendido pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e pelo então vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP). O plenário da Casa rejeitou a adoção do "distritão" em votação realizada em maio de 2015.

Uma aberração
Embora o fato de mudar a composição do Parlamento pareça promissor, o sistema do “distritão” é um atraso em escala planetária. Em todo o mundo, só é usado em Vanuatu (arquipélago de 83 ilhotas no Pacífico), na Jordânia e no Afeganistão. E também no território britânico de Pit Cairn, uma ilha perdida no meio do nada, onde vivem apenas 57 pessoas, divididas em quatro famílias.

Trata-se, portanto, é uma aberração. Mas como a elite política brasileira também é um a aberração, essa maluquice pode prosperar se não houver um vigoroso movimento contrário.

Fonte:DIAP

Nova lei prevê que o banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual entre patrão e empregado

A aprovação da reforma trabalhista irá alterar uma série de regras do cotidiano do trabalhador. Apesar de as mudanças serem validas apenas a partir de novembro deste ano, muitos questionamentos já estão surgindo entre empresas e empregados. Entre os pontos mais importantes da nova lei trabalhista está o banco de horas.

Segundo especialistas em Direito do Trabalho, a nova lei prevê que o banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual entre patrão e empregado. Atualmente, o banco de horas é feito por meio de negociação coletiva com o sindicato.

De acordo com Danilo Pieri Pereira, sócio do Baraldi Mélega Advogados, atualmente a lei só permite que as horas excedidas possam ser compensadas em outro dia. “Isso vale desde que não excedam, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. Com a nova lei, continua mantido o banco de horas de um ano, por meio de norma coletiva. No entanto, haverá a possibilidade de as partes ajustarem diretamente a compensação em tempo menor, dentro do período máximo de seis meses, sendo que nesta hipótese fica dispensada a necessidade da intervenção do sindicato”, explica.

No caso de negociação direta com o patrão, a compensação das horas extras deve ser feita no prazo máximo de seis meses, com acordo individual por escrito. “A nova lei permite também a compensação das horas, independentemente de acordo escrito, no mesmo mês”, orienta o advogado Watson Pacheco da Silva, especialista em gestão empresarial, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados.

Segundo Watson Pacheco, a sanção da reforma trabalhista deixou claro que poderão ser acrescidas horas extras à jornada normal de trabalho, desde que não ultrapassem o número de duas horas. “E isso pode ser feito por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo que, por acordo individual escrito, a compensação ocorra no período máximo de seis meses, sendo lícito, também, que a compensação ocorra dentro do mesmo mês”, observa o especialista. 

Para João Gabriel Lopes, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 relativas ao banco de horas consistem principalmente na possibilidade de o seu ajuste poder ser realizado mediante acordo individual escrito e de poder abranger, também, os trabalhadores contratados em tempo parcial. 

“A possibilidade de ajuste individual do banco de horas certamente gerará diversos questionamentos judiciais, na medida em que a Constituição expressamente determina que a compensação de jornada somente pode ser realizada por negociação coletiva. A nova lei prevê que, no caso de ajuste individual escrito, as horas deverão ser compensadas no prazo máximo de seis meses. Destaco, ainda, que a nova lei prevê a possibilidade de compensação, independentemente de acordo escrito, no interior do mesmo mês”.

João Gabriel defende que a nova legislação de banco de horas poderá ser prejudicial ao trabalhador. “Na prática, a empresa poderá usar seu poder para constrangê-lo a aceitar o acordo individual escrito de compensação de jornada, tornando muito mais incerta e insegura a prestação de horas extras. Provavelmente, também serão multiplicados os contratos de trabalho a tempo parcial, que garantem menos direitos aos trabalhadores. Pela nova regulamentação, os contratos a tempo parcial admitirão o acordo de compensação de jornada, o que era vedado anteriormente”.

Fonte: Portal Previdencia Total / Caio Prates