Apesar de a sua eficácia iniciar em novembro, vários parlamentares, deputados e senadores, se anteciparam para provocar um debate sobre a nova norma legal e buscam alterações na lei aprovada no Congresso.

As propostas apresentadas buscam desde a revogação completa da lei, até alterações pontuais para modificar a nova norma jurídica.

MP
No Executivo, há o debate em torno da edição de medida provisória, cujo objetivo é adequar pontos que ficaram pendentes quando da tramitação do projeto no Senado Federal. São pelos menos oito pontos de modificação que a MP deverá tratar:

1) trabalho intermitente (nova redação);

2) jornada 12x36 (nova redação);

3) representação em local de trabalho (nova redação);

4) gestante e lactante (vedação);

5) insalubridade e negociação coletiva (nova redação);

6) dano extrapatrimonial (nova redação);

7) autônomo exclusivo (nova redação); e

8) contribuição sindical (nova redação).

A MP, que deverá tratar também sobre custeio das entidades sindicais, aguarda a finalização das negociações com as centrais sindicais e outras entidades para que o governo a edite e a envie ao Congresso Nacional.

Seguem, abaixo, as novas proposições legislativas apresentadas no Congresso Nacional, até o presente momento, que sugerem alterações à Lei da Reforma Trabalhista (que entrará em vigor em novembro de 2017), e que implicará em profundas e amplas modificações na CLT; e à Lei da Terceirização e Trabalho Temporário.

Os projetos apontam para a revogação completa da lei ou apenas modificação de alguns dispositivos da lei:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Mudanças estruturais
PL 8.112/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que “Acrescenta dispositivo à CLT, e as leis 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim restabelecer direitos retirados.”

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Revogação
PL 8.181/17, do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), que “Revoga a Lei 13.467, de 3 de julho de 2017, sobre a Reforma Trabalhista.”

Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Terceirização
PL 8.182/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que “Altera os artigos 4º-A e 5º-A da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade meio.”

Aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

SENADO FEDERAL

Revogação
PLS 233/17, do senador Paulo Paim (PT-RS), que “Revoga a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as leis 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990; e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.”

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois vai ao exame das comissões de Assuntos Econômicos (CAE); e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, respectivamente; salvo apresentação de recurso.

Terceirização
PLS 249/17, do senador Paulo Paim (PT-RS) “Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente.”

O projeto aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cujo prazo se encerrou na última quinta-feira (10).

Será apreciado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); e de Assuntos Sociais (CAS), respectivamente, em decisão terminativa; salvo apresentação de recurso.

Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas
PLS 251/17, do senador Paulo Paim (PT-RS), que “Revoga o artigo 507-B, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.”

O projeto aguarda recebimento de emendas na CCJ. O prazo foi aberto na última quinta (10) e se encerra na quarta (16). Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Vai ser apreciado ainda pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa; salvo apresentação de recurso.

Negociado sobre o legislado
PLS 252/17, do senador Paulo Paim (PT-RS), que “Revoga os artigos 611–A e 611-B, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.”

O projeto aguarda recebimento de emendas na CCJ. O prazo foi aberto na quinta (10) e se encerra na quarta (16). Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Depois vai ser apreciado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa; salvo apresentação de recurso.

Trabalho intermitente
PLS 253/17, do senador Paulo Paim (PT-RS), que “Revoga o § 3° do artigo 443 e o artigo 452-A, e altera o “caput” do artigo 443 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.”

O projeto aguarda recebimento de emendas na CCJ, cujo prazo foi aberto na quinta (10) e se encerra na quarta (16). Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Será apreciado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa; salvo apresentação de recurso.

Trabalho da gestante ou lactante em locais insalubres
PLS 254/17, do senador Paulo Paim (PT-RS), que “Revoga o artigo 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. ”

Projeto aguarda recebimento de emendas na CCJ. O prazo foi aberto na quinta (10), e se encerra na quarta (16). Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Depois será apreciado pela CCJ e CAS, respectivamente, em decisão terminativa; salvo apresentação de recurso.

FONTE:DIAP

Fonte: Folha de S. Paulo

A comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) volta a se reunir nesta terça-feira (15) para concluir a votação de mudanças no texto do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP). A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.

A ideia é que as propostas que podem mudar as regras das eleições do ano que vem comecem a ser avaliadas logo pelo plenário.

Os deputados já aprovaram o voto majoritário para eleger deputados federais e estaduais e vereadores em 2018 e 2020, o chamado “distritão”, e o financiamento público de campanhas.

Alterações
Faltam serem votadas três sugestões de mudança no texto (destaques) para concluir a votação da proposta na comissão, que depois segue para dois turnos de votação em plenário.

Dos três destaques pendentes de votação, um trata da possibilidade de os candidatos nos distritos eleitorais ou a outros cargos majoritários poderem figurar simultaneamente nas listas partidárias preordenadas, a partir de 2022.

Os outros dois destaques referem-se à possibilidade de o suplente de senador ser o candidato a deputado federal “mais votado do mesmo partido ou coligação na circunscrição do titular do mandato”.

Coligações
Além da PEC 77/03, outra que proíbe as coligações partidárias nas eleições para o Legislativo (PEC 282/16) também pode ser votada em comissão especial.

O relatório da deputada Shéridan (PSDB-RR) impõe regras para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar a Reforma Política ainda neste mês, mas criticou a criação de um fundo para custear as campanhas eleitorais.

A versão que for aprovada na comissão especial ainda terá que passar por dois turnos de votação no plenário.

Principais itens aprovados
“Distritão”. Como não é possível criar os distritos eleitorais já para 2018, a proposta prevê modelo de transição. É o chamado "distritão", que transforma as eleições legislativas em eleição majoritária, como a do Senado, na qual os mais votados são eleitos.

O sistema é criticado porque enfraquece os partidos e reduz a representação de setores minoritários da sociedade. Além de privilegiar os atuais detentores de mandato, que poderá ainda, inviabilizar a renovação dos mandatos.

Fundo público bilionário. A comissão aprovou o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FDD), que será mantido com recursos públicos. A ideia é que ao invés de empresas financiarem as campanhas, que sejam financiadas com o dinheiro dos impostos.

O fundo foi criado diante da proibição de que empresas façam doações, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

Para 2018, o valor do fundo será de 0,5% da receita corrente líquida no período de junho 2016 a junho de 2017, o que corresponde a cerca de 3,6 bilhões de reais. Nas eleições de 2022, o percentual cai para 0,25%.

Voto distrital misto para 2022. O texto prevê que, a partir das eleições de 2022, a Câmara não será mais escolhida por meio de voto proporcional, como ocorre atualmente. A ideia é que o sistema proporcional seja substituído pelo voto distrital misto.

Por esse sistema, o eleitor dá dois votos: um na lista preordenada de seu partido de preferência e outro em um candidato de seu distrito. Metade da Câmara será eleita por meio dos votos recebidos pelas listas partidárias. A outra metade será eleita por meio do voto distrital.

Disputar mais de uma eleição no mesmo ano. Pelo texto aprovado na comissão especial, o voto distrital misto em funcionamento, os candidatos nos distritos eleitorais ou a outros cargos majoritários poderão figurar nas listas partidárias. Isso significa que um candidato derrotado dentro de seu distrito ou em uma eleição para o governo estadual ou para a Presidência da República poderá ser eleito por meio da lista.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÕES ESPECIAIS

Fundeb/Educação (PEC 15/15)
Colegiado realiza audiência pública, terça-feira (15), 10h30, para discutir o Fundeb e o desenvolvimento com equidade. Foi convidado o professor, sociólogo e consultor educacional João Batista dos Mares Guia. Vai ser no plenário 9.

Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (PEC 22/11)
Colegiado realiza reunião, na quarta-feira (16), às 9h30 para apresentação de relatório do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Vai ser no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Demissão de professores
Colegiado realiza, na segunda-feira (14), às 10 horas, seminário para debater a precarização e a demissão de professores das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Vai ser no auditório do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, na Rua Tomaz Gonzaga, 50, Liberdade, São Paulo (SP).

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Reforma tributária
Colegiado realiza, na terça-feira (15), às 14 horas, audiência pública para apresentação de propostas relativas à reforma tributária. Foi convidado o relator da comissão especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Em plenário a definir.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Lei de Responsabilidade Educacional
Colegiado realiza, na quinta-feira (17), às 9h30, audiência pública para debater a Lei de Responsabilidade Educacional. Foram convidados o representante da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Marcos Ozorio; o professor da Unicamp Luiz Carlos de Freitas; a secretária-executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Cândida Beatriz Rosseto; e representantes do Conselho Nacional de Educação e da Frente Nacional de Prefeitos. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Petrobras
Colegiado faz audiência pública, quarta-feira (16), às 11 horas, para esclarecimentos sobre a compra de ativos da Petrobras, na Argentina, pela empresa Pampa Energia. Foram convidados, entre outros, o diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Akio Ishihara; a gerente do Departamento Jurídico de Aquisições e Desinvestimentos da Petrobras, Cláudia Zacour; e o diretor executivo de Assuntos Legais da Pampa Energia S.A., Diego Salaverri.
Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Importância da engenharia e desenvolvimento nacional
Colegiado realiza, na quinta-feira (17), às 9h30, audiência pública para debater a importância da engenharia para o desenvolvimento nacional. Foram convidados representantes da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE); da Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros (Fisenge); da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq); do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea); e do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro. Evento vai ser interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Violência contra a mulher
Colegiado realiza, na quarta-feira (16), às 14h30, audiência pública para discutir o relatório "Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher contra a Violência", lançado pelo Banco Mundial, em parceria com a ONU Mulheres e o Fundo de População das Nações Unidas. Foram convidados o diretor do Banco Mundial para o Brasil, Martin Raiser; a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman; a representante auxiliar do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), Fernanda Lopes; e a representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Guacira Oliveira. Vai ser no plenário 15.

COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Violência contra a mulher
Colegiado do Congresso (Câmara e Senado) se reúne, na quarta-feira (16), às 14h30, para apresentação do plano de trabalho para 2017 pela relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE); exposição das atividades do Observatório da Mulher contra a Violência (OMV); e apresentação da pesquisa "Violência doméstica e familiar contra a mulher", realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado e OMV. Vai ser no plenário 7, da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

COMISSÃO DO ESPORTE

Assistência psicológica aos atletas profissionais
Realiza audiência pública, quarta-feira (16), às 15 horas, para debater a necessidade de incluir a garantia de assistência psicológica continuada aos atletas profissionais de que trata o PL 7.683/17. Foram convidados representantes do Conselho Federal de Psicologia; da Associação Brasileira de Psiquiatria, dos clubes Vasco e Flamengo; e das federações de futebol do RJ e SP; e do Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio Janeiro (Saferj). Evento vai ser interativo pelo e-Democracia. Acontece no plenário 4.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Mobilidade urbana
Colegiado faz, na quinta-feira (17), às 9h30, audiência pública para discutir o tema Mobilidade Ativa no Desenvolvimento Urbano das Cidades. Foram convidados o secretário nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, José Roberto Generoso; o secretário nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Luiz Paulo Vellozo Lucas; o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad; e representantes da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade), da Associação Nacional dos Transportes Públicos e do Instituto de Política de Transporte e Desenvolvimento (ITDP). Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 16.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Cadeia produtiva do cacau e o plano de expansão de produção
Colegiado realiza, na quinta-feira (17), às 9h30, audiência pública para debater a cadeia produtiva do cacau e o plano de expansão de produção do cacau no Brasil. Foram convidados, entre outros, o diretor do Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Juvenal Maynart Cunha; o presidente da Câmara Setorial do Cacau do Ministério da Agricultura, Guilherme Moura; o diretor executivo da Associação das Indústrias Processadoras de Cacau (Aipic), Eduardo Bastos; e o diretor presidente da Cooperativa dos Produtores Orgânicos do Sul da Bahia (Cabruca), Marc Nuscheler. Vai ser no plenário 5.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Serviços dos Correios
Colegiado realiza, na quinta-feira (17), às 10 horas, audiência pública para discutir a situação da prestação de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em atendimento aos consumidores. Foram convidados os presidentes dos Correios, Guilherme Campos; do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini; e o representante da Secretaria Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, José Rivaldo da Silva. Evento é interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Situação dos institutos federais
Colegiado realiza, nesta terça-feira (15), às 9h, audiência pública para discutir a situação financeira da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), da Universidade Federal da Integração Luso-Afro Brasileira (Unilab) e dos Institutos Federais do Brasil. Além dos representantes de universidades, institutos federais e sindicatos, foram convidados para o debate, o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Eblin Joseph; representante do Ministério da Educação e o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

CPI da Previdência
Colegiado ouve na segunda-feira (14), a partir das 14h30, representantes dos procuradores da Fazenda e dos municípios que estão entre os cinco maiores devedores de contribuições ao sistema previdenciário. Foram convidados para o debate o secretário da Fazenda de Guarulhos, Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos; o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Frias, e representantes dos municípios de São Paulo e de Manaus e do estado do Rio de Janeiro.

CPI do BNDES
O plano de trabalho da CPI do BNDES vai será apresentado na terça-feira (15) pelos senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Roberto Rocha (PSB-MA), presidente e relator do colegiado, respectivamente. A programação foi discutida com técnicos e deve incluir, além de pedidos de informações e depoimentos, viagens aos países que receberam empréstimos do banco. A reunião está marcada para as 15h.

A CPI foi instalada no dia 2 de agosto e tem 180 dias para concluir os trabalhos. A comissão foi criada para investigar denúncias de irregularidades nos empréstimos concedidos pelo banco no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais.

A reunião da comissão vai ser no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa.

FONTE:DIAP

A medida provisória (MP) que vai prorrogar o Repetro, regime aduaneiro especial que facilita a importação de bens destinados à exploração de petróleo, deve incluir benefícios à indústria de máquinas nacional. A extensão do benefício foi a forma que o governo encontrou para conter a pressão do setor de máquinas, que cobra tratamento similar ao que é dado à indústria do petróleo.

O programa Repetro suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos destinados ao setor petrolífero. Pelas novas regras, produtos similares nacionais passarão pelo mesmo tratamento tributário. A medida provisória está sendo finalizada pelo governo federal, segundo fontes que acompanham o processo.

Criado em 1999, o Repetro vence em 2019 e deve ser prorrogado por mais 20 anos. A discussão sobre a renovação do programa ocorre agora, no entanto, porque o país está às vésperas de três leilões de exploração de petróleo, marcados para setembro e outubro deste ano.

A indústria petrolífera alega que, por lidar com projetos de longo prazo, precisa de previsibilidade para executar seus investimentos e diz que pode abandonar as licitações ou incorporar ao valor dos lances os custos da incerteza quanto à continuidade do programa. Por isso, mesmo com o regime vencendo só daqui a dois anos, o governo deve prorrogá-lo em 2017.

INCENTIVO PARA LEILÕES

A indústria nacional, por outro lado, reclama que o programa incentiva importações em detrimento dos fabricantes locais, que não conseguem isenção total sobre os equipamentos feitos no Brasil, já que pagam impostos sobre componentes nacionais e importados. Por isso, segundo fontes que acompanham as negociações, ficou acertado que o novo Repetro incluirá a extensão dos benefícios para os fabricantes nacionais.

Com a novidade, deve ser dado aos produtos nacionais tratamento mais similar aos equipamentos importados. Ou seja, os benefícios concedidos na importação das máquinas voltadas para a produção de petróleo também devem ser oferecidos à indústria nacional.

Para o benefício ser estendido, é necessário alterar a lei em vigor. Por essa razão, deve ser publicada uma medida provisória, e não apenas um decreto prorrogando o Repetro, como está previsto na legislação atualmente.

— Se você não sai com o Repetro, esquece o leilão. O governo está precisando de arrecadação, mas a extensão do programa vai incentivar os leilões, e foi uma forma encontrada para amenizar o discurso da indústria de equipamentos — explicou um integrante do governo.

Sem esse programa, estima-se que os tributos representem entre 45% e 65% dos investimentos totais dos empreendimentos, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP). Os projetos poderiam ficar mais caros, e os leilões, com lances mais baixos.

Além do Repetro, a indústria de máquinas reclama da possível mudança em contratos antigos de petróleo, para permitir a flexibilização das regras de conteúdo local em acordos firmados antes da aprovação das novas regras.

Em fevereiro, o governo cortou em cerca de 50% a exigência de conteúdo local dos maiores campos de petróleo a serem leiloados a partir deste ano. A indústria de base já ameaçou recorrer à Justiça, caso a Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorize as alterações nos contratos antigos. A possibilidade de opção para as petroleiras será discutida em consulta pública.

O governo prevê arrecadar ao menos R$ 9 bilhões neste ano com os leilões para exploração de petróleo apenas em outorgas, no momento da assinatura dos contratos. Estão previstas a 2ª e a 3ª rodadas de leilão de áreas do pré-sal, em 27 de outubro; e a 14ª rodada de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, em 27 de setembro.

Fonte: Manoel Ventura / O Globo

As bilionárias despesas com o serviço da dívida pública são praticamente “esquecidas” no debate realizado pela grande imprensa, pelo governo e pelo Parlamento. Nesse campo, registra-se o pagamento de cerca de R$ 511 bilhões em juros (nominais) pela União em 2016 (8,1% do PIB).

“Boi de piranha é uma expressão popular brasileira. Essa expressão designa uma situação em que um bem menor e de pouco valor é sacrificado para que em troca outros bens mais valiosos não sofram dano. Também pode referir ao sacrifício de um indivíduo na tentativa de livrar outro indivíduo (ou organização) de alguma dificuldade. A expressão origina-se do meio pecuarista, em referência a uma situação em que criadores de gado, ao atravessar um rio infestado de piranhas, abateriam um dos touros, já velho e/ou doente, atirando seu corpo, sangrando, ao rio, para atrair os peixes carnívoros enquanto os peões cruzavam o rio com o restante do rebanho” (https://goo.gl/paJuyM).

Se observado com cuidado o noticiário da grande imprensa (redes de televisão, rádios, jornais e suas projeções no ambiente eletrônico) nos últimos meses, seriam três os mais “pesados” itens nas despesas públicas: 1) gastos com a Previdência Social (com um déficit monstruoso e crescente); 2) despesas com agentes públicos, notadamente servidores públicos (remunerações, auxílios, benefícios e toda sorte de “privilégios”); e 3) a corrupção generalizada (que desvia os recursos que faltam para a prestação adequada de serviços públicos nas áreas de educação, saúde, segurança pública, cultura, lazer, etc).

Esses “elementos” funcionam, ao menos parcialmente, como verdadeiros “bois de piranha”. Embora inegavelmente significativos e carregando graves distorções (os dois primeiros itens, até porque o terceiro é uma distorção em si), como adiante tratado, são utilizados com enorme eficiência midiática para esconder grupos de despesas ou redutores de receitas bem mais relevantes.

O debate em torno das contas da Previdência Social (ou da Seguridade Social, como define a Constituição) não é fácil. Análises realizadas pelo governo, por organizações da sociedade civil e por especialistas apontam para conclusões completamente díspares. Apuram-se déficits e superávits, dependendo dos dados e métodos de contabilização utilizados.

Para além do debate em torno dos números da Previdência Social, existem dois elementos que dificultam enormemente a propaganda governamental no sentido da falência das contas previdenciárias. A Desvinculação de Receitas da União (DRU), efetivada por mais de vinte anos, subtraiu vultosos recursos da Seguridade Social para outros fins. A pergunta, então, é inevitável: qual o sentido de desviar recursos de uma área deficitária para outras áreas de atuação do Poder Público? Os fundos previdenciários, previstos pela Emenda Constitucional 20, de 1998, não foram constituídos pelos sucessivos governos. Esses importantes instrumentos de gestão financeira das contas previdenciárias permitiriam, com razoável precisão e facilidade, identificar a situação atual do sistema. Destaque-se que o relatório resumido da execução orçamentária da União em 2016 indica: 1) o pagamento de R$ 481,1 bilhões em benefícios previdenciários; 2) um déficit de R$ 138 bilhões de no âmbito do regime geral de Previdência Social; e 3) um déficit de R$ 77 bilhões no âmbito do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

Os gastos com as remunerações dos servidores públicos são consideráveis e integram um dos principais itens da despesa pública (não o mais relevante). Em 2016, segundo o relatório resumido da execução orçamentária da União, foram pagos 255,2 bilhões de reais em relação a pessoal e encargos sociais. Uma importante ponderação precisa ser realizada. “A cada 100 trabalhadores brasileiros, 12 são servidores públicos. A média é a mesma verificada nos demais países da América Latina, de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Já nos países mais desenvolvidos, o percentual costuma ser quase o dobro — nesses locais, a média é de 21 funcionários a cada 100 empregados. Em nações como Dinamarca e Noruega, mais de um terço da população economicamente ativa está empregada no serviço público” (https://goo.gl/0oIHkC).

Existem graves problemas a serem equacionados nessa área com impactos na redução de despesas e atuação republicana da máquina estatal. Entre outros, destacam-se os seguintes: 1) necessidade de redução drástica (quase completa) de cargos comissionados; 2) supressão de benefícios indevidos (como o auxílio-moradia no Judiciário e no Ministério Público, utilização de carros oficiais e aviões da FAB, nos três Poderes, etc); e 3) fixação dos padrões remuneratórios das principais carreiras do serviço público (nos três Poderes e nas Funções Essenciais à Justiça) de forma conjunta, com definição das relações existentes entre elas e com sensibilidade social para os patamares fixados.

Reclamações crescentes são ouvidas acerca do custo de manutenção do Legislativo e do Judiciário. O relatório resumido da execução orçamentária da União em 2016 consigna gastos de: 1) R$ 7 bilhões com a função Legislativa e 2) R$ 31,2 bilhões com a função Judiciária. Esses valores são pouquíssimos expressivos ante uma despesa global da ordem de R$ 1,8 trilhão de reais. As razões para racionalização de despesas do âmbito do Legislativo e do Judiciário passam por: 1) supressão de privilégios e distorções; 2) redução de estruturas excessivas e desnecessárias; e 3) adoção de padrões republicanos de funcionamento da máquina estatal. A vertente da redução de despesas públicas é evidentemente secundária nessas searas.

Segundo estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o custo médio estimado da corrupção no Brasil está localizado entre 1,38% a 2,3% do PIB (https://goo.gl/hFYxoj). Tomando o PIB de 2016 como parâmetro, teríamos algo na casa de R$ 86 a R$ 143 bilhões em termos de corrupção. Essa projeção, importa destacar, envolve o numerário efetivamente empregado em práticas ilegais, os recursos que as empresas deixam de investir em atividades produtivas e a fuga de capitais. Entre outras medidas estruturais para uma enorme redução das práticas de corrupção estão: 1) a supressão quase completa das cadeias de comando e obediência definidas pelas nomeações políticas para cargos comissionados e 2) o fortalecimento significativo de medidas preventivas, como aquelas efetivadas pelos controles internos e pela advocacia pública.

As bilionárias despesas com o serviço da dívida pública são praticamente “esquecidas” no debate realizado pela grande imprensa, pelo governo e pelo Parlamento. Nesse campo, registra-se o pagamento de cerca de R$ 511 bilhões em juros (nominais) pela União em 2016 (8,1% do PIB).

Em 2015, o valor desembolsado foi de aproximadamente R$ 446 bilhões (7,4% do PIB). Já em 2014, o montante gasto foi de cerca de R$ 313 bilhões (5,4% do PIB). Os dados foram obtidos no site do Banco Central do Brasil (https://goo.gl/gBhrpQ). Decididamente, a administração da dívida pública e suas adjacências financeiras reclamam presença destacada na discussão em torno da despesa pública. Entre outras medidas, voltadas para a redução do estoque e do serviço, deveriam ser consideradas e submetidas a irrestrita transparência e controle social: 1) uma séria auditoria (exigência do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); 2) a gestão de sua evolução, inclusive com a supressão de mecanismos indevidos que viabilizam o seu contínuo crescimento; 3) a fixação da taxa de juros Selic (somente a manutenção de uma brutal transferência de renda da maioria da população para segmentos sociais extremamente minoritários justifica o patamar atual); 4) a gestão responsável das reservas monetárias internacionais; e 5) a revisão da política de realização de operações compromissadas e todas as formas de “ajuste de liquidez”.

A sonegação tributária, segundo vários estudos e análises, como aquele que sustenta o sonegômetro do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) (https://goo.gl/wMWAI), atinge o patamar de R$ 500 bilhões por ano. Uma atuação planejada, organizada e enérgica nessa área certamente produziria um fluxo considerável de recursos novos para o caixa do Poder Público.

As renúncias de receitas tributárias em conjunto (realizadas e projetadas), entre os anos de 2010 e 2018, alcançarão o patamar de 501,4 bilhões de reais. Somente no ano de 2015, as desonerações observadas representaram aproximadamente 106,7 bilhões de reais. Esses dados constam de análises efetivadas pela Receita Federal do Brasil.

Os subsídios de várias naturezas concedidos pelo governo constituem um capítulo especial em matéria de gastos públicos. A maior parte desses benefícios não aparece expressamente no orçamento discutido e aprovado no Congresso Nacional. “Segundo o Ministério da Fazenda, de 2003 a 2016 os subsídios embutidos em operações de crédito e financeiras somaram quase R$ 1 trilhão – R$ 420 bilhões do total foram para o setor produtivo” (Folha de S.Paulo, dia 6 de agosto de 2017). Essa revelação rendeu a seguinte e inusitada manifestação da jornalista Míriam Leitão: “Governo transfere mais recursos para os ricos do que para os pobres./As evidências se acumulam. Novos levantamentos esclarecem o grande problema do Brasil. Aqui, a transferência de dinheiro público beneficia especialmente os mais ricos, as grandes empresas. Mesmo o governo que falava em justiça social manteve a política e a ampliou quando esteve no poder. A falta de transparência é outro problema./(...) Esse sempre foi um problema no Brasil: o governo transfere mais recursos aos ricos do que aos pobres, e em geral de forma pouco transparente. Isso é preciso entender. Até o governo que chegou falando em reduzir a desigualdade social fez o mesmo de sempre, e até em maior escala./É assim que o Brasil se torna um dos mais desiguais do mundo. Dinheiro público, dinheiro do trabalhador é transferido paras empresas. Às vezes na base de propina”. (https://goo.gl/KNgTrF)

Esses quatro últimos elementos, entre outros também relevantes, praticamente somem do debate travado no seio da sociedade. Os “bois de piranha” representados pelas despesas previdenciárias, remuneratórias e com esquemas de corrupção consomem praticamente todo o tempo utilizado pela grande mídia e pelo governo. Essas outras questões, igualmente relevantes ou mais importantes, literalmente desaparecem do radar do cidadão e seus beneficiários agradecem efusivamente.

O equacionamento responsável da despesa pública no Brasil reclama uma atenção cuidadosa para todos os principais itens relacionados com os gastos públicos, sem esquecer ou desconsiderar nenhum deles. Com certeza, existe muito trabalho e margem de redução de dispêndios, de forma republicana, sensata e razoável, em todas as principais searas
(sem exceções) de efetivação do gasto público (direto ou na forma de redutores das receitas).

Aldemario Araujo Castro*

(*) Advogado, mestre em Direito, procurador da Fazenda Nacional e professor da Universidade Católica de Brasília (UCB)

Categoria: Agência DIAP

Fonte: Estadão Conteúdo

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