A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PLC 36/2013) que obriga a divulgação de valores arrecadados com fretes pela Marinha Mercante. O dinheiro arrecadado é usado na manutenção e desenvolvimento da indústria de construção naval.  A relatora do projeto na Comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), elogiou a proposta e sugeriu apenas ajustes. Segundo Regina, o projeto contribui para o controle dos cidadãos sobre as contas públicas. 

Fonte: PORTOS & NAVIOS

Fonte: Blog do Sakamoto / Uol

Comissão especial aprova “distritão”; mas não passa no plenário

O que está ruim sempre pode piorar, no que se depender de alguns partidos na Câmara dos Deputados. A comissão especial que examina a PEC 77/03, que trata da Reforma Política, aprovou, por 17 votos a 15, novo sistema eleitoral, o “distritão”. Por esse sistema pode eleger-se para o Legislativo os candidatos mais votados, sem levar em conta os votos recebidos pelo partido. De autoria do PMDB, o destaque foi chancelado com apoio do PSDB, do DEM, do PP e do PSD.

Esta “inovação” visa apenas inviabilizar a perspectiva de grande renovação que se espera das eleições de 2018, em particular do Legislativo federal. Mas, dificilmente essa mudança passa no plenário. Por uma razão muito simples: dos atuais deputados, apenas 36 teriam suas eleições garantidas se o sistema vigorasse em 2014. 477 outros dependeriam de contas e combinações de resultados para ganharem suas cadeiras.

Frente contrária
Frente composta por deputados de vários partidos — PT, PCdoB, PSol, PHS, PR, PRB, PSD, PDT, além de parte do PSB e da Rede, e já tem mais de 200 votos — é contra esse sistema. E prometem atuar com vigor no plenário para barrar esse retrocesso que pode inviabilizar o clamor pela renovação do Congresso Nacional.

O movimento para substituir o sistema proporcional que vigora hoje no Brasil não é novo e ganhou força durante os debates sobre reforma política na antiga comissão que tratava do tema, em 2015, tendo sido defendido pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e pelo então vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP). O plenário da Casa rejeitou a adoção do "distritão" em votação realizada em maio de 2015.

Uma aberração
Embora o fato de mudar a composição do Parlamento pareça promissor, o sistema do “distritão” é um atraso em escala planetária. Em todo o mundo, só é usado em Vanuatu (arquipélago de 83 ilhotas no Pacífico), na Jordânia e no Afeganistão. E também no território britânico de Pit Cairn, uma ilha perdida no meio do nada, onde vivem apenas 57 pessoas, divididas em quatro famílias.

Trata-se, portanto, é uma aberração. Mas como a elite política brasileira também é um a aberração, essa maluquice pode prosperar se não houver um vigoroso movimento contrário.

Fonte:DIAP

Nova lei prevê que o banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual entre patrão e empregado

A aprovação da reforma trabalhista irá alterar uma série de regras do cotidiano do trabalhador. Apesar de as mudanças serem validas apenas a partir de novembro deste ano, muitos questionamentos já estão surgindo entre empresas e empregados. Entre os pontos mais importantes da nova lei trabalhista está o banco de horas.

Segundo especialistas em Direito do Trabalho, a nova lei prevê que o banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual entre patrão e empregado. Atualmente, o banco de horas é feito por meio de negociação coletiva com o sindicato.

De acordo com Danilo Pieri Pereira, sócio do Baraldi Mélega Advogados, atualmente a lei só permite que as horas excedidas possam ser compensadas em outro dia. “Isso vale desde que não excedam, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. Com a nova lei, continua mantido o banco de horas de um ano, por meio de norma coletiva. No entanto, haverá a possibilidade de as partes ajustarem diretamente a compensação em tempo menor, dentro do período máximo de seis meses, sendo que nesta hipótese fica dispensada a necessidade da intervenção do sindicato”, explica.

No caso de negociação direta com o patrão, a compensação das horas extras deve ser feita no prazo máximo de seis meses, com acordo individual por escrito. “A nova lei permite também a compensação das horas, independentemente de acordo escrito, no mesmo mês”, orienta o advogado Watson Pacheco da Silva, especialista em gestão empresarial, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados.

Segundo Watson Pacheco, a sanção da reforma trabalhista deixou claro que poderão ser acrescidas horas extras à jornada normal de trabalho, desde que não ultrapassem o número de duas horas. “E isso pode ser feito por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo que, por acordo individual escrito, a compensação ocorra no período máximo de seis meses, sendo lícito, também, que a compensação ocorra dentro do mesmo mês”, observa o especialista. 

Para João Gabriel Lopes, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 relativas ao banco de horas consistem principalmente na possibilidade de o seu ajuste poder ser realizado mediante acordo individual escrito e de poder abranger, também, os trabalhadores contratados em tempo parcial. 

“A possibilidade de ajuste individual do banco de horas certamente gerará diversos questionamentos judiciais, na medida em que a Constituição expressamente determina que a compensação de jornada somente pode ser realizada por negociação coletiva. A nova lei prevê que, no caso de ajuste individual escrito, as horas deverão ser compensadas no prazo máximo de seis meses. Destaco, ainda, que a nova lei prevê a possibilidade de compensação, independentemente de acordo escrito, no interior do mesmo mês”.

João Gabriel defende que a nova legislação de banco de horas poderá ser prejudicial ao trabalhador. “Na prática, a empresa poderá usar seu poder para constrangê-lo a aceitar o acordo individual escrito de compensação de jornada, tornando muito mais incerta e insegura a prestação de horas extras. Provavelmente, também serão multiplicados os contratos de trabalho a tempo parcial, que garantem menos direitos aos trabalhadores. Pela nova regulamentação, os contratos a tempo parcial admitirão o acordo de compensação de jornada, o que era vedado anteriormente”.

Fonte: Portal Previdencia Total / Caio Prates

O mundo passa por profundas transformações econômicas e políticas. A produção econômica muda com a globalização do domínio do capital financeiro sobre a propriedade das empresas e das reservas naturais. Aos investidores são oferecidos rápidos e crescentes retornos, que engordam a riqueza já extremamente concentrada.

Uma nova onda de mudanças tecnológicas integra plataformas de produção de bens e serviços em âmbito global e acelera as mudanças. A tecnologia substitui, em quantidades inimagináveis, a força de trabalho humana, desempregando e submetendo os trabalhadores à precarização, insegurança, ansiedade, pobreza, ao desespero e a outros tipos de mazelas ainda desconhecidas.

Na vida política, as democracias cada vez mais são entendidas pelo mercado como um mal necessário, a ser limitado. As instituições são sistematicamente fragilizadas, controladas e induzidas para resultados esperados pelo mercado; os poderes Executivo e Legislativo, submetidos ao controle do dinheiro, enquanto o Judiciário é animado a ser o vigilante garantidor da propriedade, dos valores e direitos do capital.

Há liberdade para consentir, há repressão se divergir e, se necessário, eliminam-se oposições. A política se curva ao deus dinheiro.

Os meios de comunicação e as redes sociais espalham ideias, valores e induzem comportamentos. As classes médias, serviçais ideológicas dos ricos, exprimem o ódio aos pobres, negros, imigrantes e a todos os excluídos.

O Brasil se integrou plenamente neste jogo. Simultaneamente, realizam-se no país enormes transferências das riquezas naturais e empresas, estatais e privadas, ao capital internacional.

Uma desnacionalização em magnitude desconhecida no mundo capitalista se opera em meses, esquartejando empresas, desprotegendo reservas naturais, abrindo espaço aéreo e marítimo, enfim, vendendo barato, cedendo, tudo feito para o bom e livre funcionamento do mercado. Silenciosa, essa operação de ataque ao país acontece enquanto parte da nação desconhece o que ocorre e a outra olha atônita, sem acreditar no que vê.

Nesse movimento, a mudança constitucional, que colocou limites aos gastos públicos federais, promete deixar o Estado reduzido à metade, em 20 anos, definindo por duas décadas o espaço fiscal da democracia e do voto!

O programa de desestatização é financiado com dinheiro público, por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). As imensas dividas das empresas com impostos são perdoadas.

A grave crise econômica coloca os patrimônios produtivos à venda a preço de banana. Terras, minérios, água potável e florestas oferecidos a estrangeiros. Investidores, empresas privadas e estatais do mundo inteiro adquirem por precinho módico riquezas únicas!

Recentemente, em mais um lance ousado, Legislativo e Executivo transformaram profundamente a legislação trabalhista. A lei deixou de ser um sistema protetor dos trabalhadores para passar a proteger as empresas.

A reforma alterou a hierarquia normativa em que Constituição, legislação, convenções coletivas e acordos eram pisos progressivos de direito. A partir de agora, a Constituição passa a ser um teto, a legislação, uma referência de direitos que poderão ser reduzidos pelas convenções; os acordos poderão diminuir garantias previstas em leis e convenções e; o indivíduo poderá abrir mão de muito do que foi conquistado a duras penas.

Os trabalhadores e os sindicatos “ganharam o livre direito” para reduzir salários, garantias, flexibilizar contratos, ampliar ou reduzir jornada, quitar definitivamente, na presença coercitiva do empregador, os direitos.

O acesso dos trabalhadores à justiça foi limitado. Já as empresas ganharam inúmeros instrumentos que dão a máxima garantia e proteção jurídica e estão livres e seguras para ajustar o custo do trabalho.

São parte das mudanças vários novos contratos de trabalho (tempo parcial, trabalho temporário, trabalho intermitente, autônomo exclusivo, terceirizado sem limite, teletrabalho) que permitem ajustar o volume de trabalho à produção no dia, na semana, no mês, ao longo do ano.

Esses contratos podem ter ampla flexibilização em termos de jornada (duração, intervalos, férias, banco de horas etc.). As definições do que é salário são alteradas e os valores podem ser reduzidos, assim como outras obrigações legais. A demissão é facilitada, inclusive a coletiva, com formas diversas de quitação definitiva de débitos trabalhistas.

O poder de negociação dos sindicatos é fragilizado, com o “novo poder” de reduzir direitos, a interposição de comissões de representação dos trabalhadores, nas quais é proibida a participação sindical, ou com o empoderamento do indivíduo para negociar diretamente, medidas que, enfim, quebram o papel sindical de escudo coletivo e protetor.

Como já ocorre em outros países que adotam mecanismos semelhantes, os trabalhadores serão incentivados e estimulados, por meio de inúmeras práticas antissindicais e de submissão patronal, a não apoiar ou financiar os sindicatos. Ficarão submetidos ao poder das empresas, pressionados para aceitar acordos espúrios diante do medo de perder o emprego.

A Justiça do Trabalho, que agora será paga, terá sua tarefa reduzida à análise formal dos pleitos. A lei criou uma tabela que precifica o ônus da empresa até, no máximo, 50 vezes o salário do trabalhador!

São mais de 300 alterações na legislação trabalhista operando um verdadeiro ataque aos trabalhadores. A reforma trabalhista brasileira é um exemplo extremo, comparada a outras 640 realizadas em 110 países entre 2008 a 2014.

Mas a vida em sociedade tem caráter de um jogo em aberto, que exige fôlego para continuar permanentemente correndo e lutando para mudar o resultado. A história mostra que os oprimidos e derrotados constroem suas respostas, sempre!

Não há outro caminho que não seja o da resistência em todas as frentes. Será preciso unir os que discordam da maldade embutida nas reformas e na opção colonialista de entrega da soberania nacional.

Essa nova legislação ampliará os conflitos trabalhistas e, provavelmente, os sociais. E, depois de deflagrados, será difícil contê-los.

O projeto que sustenta essa reforma trabalhista é social e politicamente medíocre, porque desconsidera que o processo civilizatório, no capitalismo, significou a estruturação de um mercado regulado na produção e distribuição dos resultados por instituições fortes, diálogo social e organizações representativas.

CLEMENTE GANZ LÚCIO

FONTE:PODER360

Os estudos sobre a criação da contribuição para financiar as entidades sindicais geraram muita polêmica nos últimos dias.

As centrais sindicais negociam com o governo e com o Congresso Nacional a contribuição.

Não estamos propondo nenhum valor percentual, pois o mesmo será definido pelos trabalhadores de cada categoria em assembleia.

Reafirmamos que a última palavra será dos trabalhadores, que votarão em assembleia o valor da contribuição junto com a pauta de reivindicações da categoria  a ser negociada anualmente com os patrões.

A contribuição, no nosso entender, deve ser paga por trabalhadores sindicalizados e, também, pelos não sindicalizados, porque os benefícios conquistados valem para todo o conjunto de trabalhadores de uma mesma empresa ou um mesmo setor de atividade.

João Carlos Gonçalves, Juruna

Secretário-geral da Força Sindical

Fonte: AssCom Força Sindical

Na guerra contra a recessão, as empresas estão dando algum alento para o mercado de trabalho brasileiro. Em julho, foram criadas 35.900 vagas formais no país, ou seja, empregos com carteira assinada. Foi o quarto mês seguido de geração modesta de postos de trabalho e o quinto mês do ano positivo (em fevereiro também houve melhora) , segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho divulgado nesta quarta-feira. O presidente Michel Temer comemorou o resultado positivo e afirmou, pelo Twitter, que os novos postos de empregos formais mostram que o Brasil já está "vencendo o fantasma do desemprego".

A batalha para virar o jogo, no entanto, é voraz. O país conta hoje com 13,5 milhões de pessoas sem trabalho, segundo o IBGE. Enquanto isso, foram abertos 103.258 postos formais nos sete primeiros meses de 2017. Ainda assim, é uma luz no fim do túnel, se comparado ao mesmo período do ano passado, quando houve fechamento de 623.520 vagas.

Em julho foram criadas postos de trabalho no setor da indústria da transformação (12.594 vagas), no comércio (10.156 vagas) e no setor de serviços (7.714). Até mesmo a construção civil, que não gerava postos em 33 meses, apresentou um pequeno resultado positivo: 724 empregos.

“São empregos que não decorrem de uma sazonalidade e têm muito a ver com o poder de compra do consumidor”, comentou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira na coletiva de imprensa segundo a Agência Brasil. Para Nogueira, a liberação para saque do saldo das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contribuiu com o resultado positivo.

Otimista, o ministro prevê, ainda, resultados melhores nos próximos meses."O Brasil não vai ter mais números negativos em emprego. No mês que vem, teremos números bem melhores", disse Ronaldo Nogueira.

O dia foi de boas notícias para o Governo, que também comemorou o resultado da inflação. O acumulado do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em 12 meses ficou em 2,71%, o patamar mais baixo desde fevereiro de 1999 e abaixo do piso da meta. "Sabe o que significa? Que os preços já não sobem mais a cada semana e seu dinheiro está mais forte", escreveu Temer em sua conta de twitter.

Aumento do mínimo e distribuição do lucro

À caça de uma agenda positiva, o presidente deve anunciar nesta quinta-feira outra medida que vai agradar os brasileiros. O Governo vai distribuir metade do lucro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) -  que corresponde a 7 bilhões de reais - entre as cerca de 240 milhões de contas do FGTS. O dinheiro vai ser depositado até o dia 31 deste mês, mas não poderá ser sacado sem justificativa. O valor só poderá ser retirado em situações específicas como já ocorre. A distribuição do lucro será proporcional ao saldo em cada conta do FGTS no fim de 2016, segundo o governo, que dará mais detalhes na tarde desta quinta-feira.

Nesta quarta-feira, o Governo  também sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para 2018 que traz uma estimativa de salário mínimo de 979 reais para o próximo o ano, um aumento de 4,4% em relação ao salário mínimo de 2017, que é de 937 reais.

Fonte: EL PAÍS

Corte mantém decisão do TRT da 2ª Região que garantia relação de emprego para educadora que dava aulas uma vez por semana e sinaliza postura na reforma trabalhista
 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou seu entendimento de que a habitualidade gera vínculo de emprego, mandando uma sinalização importante sobre como vai interpretar pontos da reforma trabalhista.

Segundo o mestre em Direito do Trabalho e diretor do Instituto Mundo do Trabalho, Antonio Carlos Aguiar, a sentença do tribunal superior é importante para reforçar que o Judiciário segue como princípio a realidade do contrato de trabalho, independente de como estiver redigido. "O que muda na reforma são os tipos de contrato possíveis, mas a relação de emprego é a mesma", destaca.

No caso, uma professora entrou na Justiça alegando que foi admitida sem registro na sua carteira de trabalho em faculdade e depois demitida imotivadamente. Já a instituição de ensino se justificou afirmando que a professora só era contratada para dar aulas na graduação e as disciplinas que lecionou na pós-graduação tiveram caráter esporádico.

Tanto na primeira como na segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, a trabalhadora ganhou a causa, tendo seu vínculo reconhecido. No TST, a Oitava Turma negou provimento a agravo da faculdade, sob o entendimento de que as provas demonstraram de maneira satisfatória que a habitualidade do trabalho existiu, embora a professora ministrasse aulas apenas uma vez por semana.

"[...] ficou comprovada a não-eventualidade dos préstimos da reclamante, haja vista que laborou em caráter de permanência, ainda que ministrando aulas uma vez por semana, não havendo que se falar em princípio da descontinuidade ou que foram preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]", apontou a ministra relatora, Dora Maria da Costa. A decisão da magistrada foi seguida por unanimidade.

Para Aguiar, existem cinco critérios que definem uma relação de trabalho protegida pela CLT: o empregado ser pessoa física, não poder ser substituído, receber salário, ser subordinado e trabalhar com habitualidade. "A reforma não muda isso. Quem se encaixar nesses critérios vai sempre ter o vínculo reconhecido".

Na opinião de Aguiar, o que muda com a reforma é a possibilidade das empresas formarem contratos de trabalho intermitente para serviços pontuais. No entanto, mesmo essa solução exige algum cuidado. "É necessário um contrato por escrito de que todas as vezes em que o trabalhador for chamado por esse regime" comenta. "Mesmo quando a reforma estiver em vigor, quem não fiscalizar bem esse tipo de contrato correrá o risco de sofrer um processo."

Judicialização

O especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócio do Baraldi Melga Advogados, Danilo Pieri Pereira, avalia que mesmo sem assinar carteira, trabalho uma vez por semana é trabalho. "Um dia na semana basta desde que tenha habitualidade", comenta.

Pereira conta que jornadas diferentes ficavam em um limbo jurídico antes da reforma, o que obrigou a Justiça a criar regras próprias para esses casos. O advogado ainda ressalta que a questão do trabalho intermitente, mesmo sendo uma nova legislação, deve ser judicializada no começo.

"Quando há uma inovação na legislação, há dúvidas. Tudo o que inova acaba sendo definido pelo poder Judiciário. O legislador não pode antecipar todas as situações possíveis."

O advogado pondera que essa indefinição inicial será superada a longo prazo, mesmo que as questões tenham que ser alvo de súmulas do TST. Mais tarde haverá um entendimento mais regular. "Existem várias decisões que geram uma previsibilidade maior, o que trará mais segurança jurídica", observa ele.

Antonio Carlos Aguiar defende que as empresas precisam ficar atentas à importância do Judiciário para colocar uma solução definitiva para novas leis, uma vez que, na dúvida, a postura dos juízes será aplicar a norma mais favorável ao trabalhador.

Fonte: DCI

(Reuters) - A comissão da reforma política na Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, mudança na forma de eleição dos membros do Legislativo para o chamado "distritão" no lugar do atual sistema proporcional, e criou um fundo bilionário abastecido com recursos públicos para o financiamento de campanha.

O texto, cujos destaques serão votados ainda nesta quinta-feira, prevê a utilização do sistema conhecido como "distritão" para as eleições de 2018 e 2020. Depois de finalizada a votação na comissão especial, a matéria seguirá para o plenário da Câmara, e então para o Senado.

A reforma política está no centro das atenções diante da necessidade de o Congresso aprová-la até um ano antes das próximas eleições para que tenha validade no pleito de 2018.

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já havia afirmado nesta semana que estava acertado entre os parlamentares nas discussões sobre a reforma a adoção do modelo eleitoral conhecido como "distritão" como transição para que se chegue no futuro ao voto distrital misto.

O "distritão" é um sistema majoritário em que são eleitos os deputados mais votados em cada Estado, enquanto no sistema distrital misto metade dos cargos seria preenchida a partir de uma lista fechada enquanto a outra metade seria definida pelo sistema de votação majoritária em distritos.

Atualmente os parlamentares são eleitos no modelo de voto proporcional, que leva em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido.

De acordo com a Agência Câmara, deputados divergiram sobre o "distritão", que não estava no parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), mas foi incluído por meio de destaque do PMDB. A inclusão da medida foi aprovada em votação acirrada, por 17 a 15.

O texto aprovado pela comissão especial também cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, a ser utilizado para o financiamento das campanhas. A proposta estabelece que o fundo contará com 0,5 por cento das receitas correntes líquidas do Orçamento, o que corresponde hoje a cerca de 3,5 bilhões de reais, de acordo com a Agência Câmara

Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro

O mercado foi surpreendido com a informação de que 14 empresas de navegação sul coreanas ligadas ao transporte de contêineres assinaram um memorando de entendimentos para formar a holding Korea Shipping Partnership (KSP), de acordo com a Associação de Armadores Coreanos.

O grupo de empresas, que inclui desde a gigante Hyundai Merchant Marine (HMM) à novata SM Line, vai juntar forças para aumentar seu poder coletivo através de várias medidas, incluindo o aumento de capacidade de carga compartilhada, adicionando novas rotas e gerindo terminais em conjunto.

Mais um resultado do efeito causado no mercado coreano pela quebra da Hanjin e pelo baque de competitividade no trade internacional causado pela Maersk Line na aquisição da Hamburg Süd, que criou um gigante praticamente impossível de ser batido e dificílimo de se competir.

A HMM já informou que vai designar mais navios para as rotas dos estados Unidos, que vem crescendo com a recuperação da Economia americana, que já gera uma previsão de aumento de cargas no período de agosto a outubro, gerando diversas oportunidades no transporte dos produtos da China e Sudeste Asiático.

Mesmo assim, parte considerável desse movimento pode e provavelmente será transportado pela Maersk Line, independentemente de o costado do navio ser azul ou vermelho.

A KSP, que te como maior objetivo restabelecer o nome dos armadores coreanos na indústria de transporte de contêineres após a falência da Hanjin, que era a sétima maior do mundo, vai estabelecer suas diretrizes operacionais até o final deste ano e pretende iniciar suas operações já de forma integrada em Janeiro de 2018.

Fonte: Congresso em Foco

Assim sendo, com base em tudo o quanto exposto, é necessário que o empregado se mantenha vigilante em sua conduta, posto que os atos praticados nas redes sociais, que são considerados ofensivos ao seu empregador, ou até mesmo a seu superior hierárquico, ensejam, sem sombras de dúvidas, motivo para demissão por justa causa.

Fonte: Migalhas