É normal se dizer que estamos todos no mesmo barco. Numa reunião de trabalho, num encontro de família, numa situação difícil, vem sempre a frase: “estamos todos no mesmo barco”. É um sinal de esperança. Vamos enfrentar os desafios. As coisas vão melhorar porque pior que está não pode ficar. Juntos, unidos, vamos resolver o problema, vamos vencer e dar a volta por cima. Leia a palavra do presidente do Saperj, Alexandre Guerra Espogeiro.

Para nós, que estamos há várias gerações a bordo do barco Pesca, o que não falta é problema para resolver, desafio para enfrentar. Por exemplo: não existe dor maior do que perder um barco. O barco fica a deriva, bate nas pedras ou encalha na areia. Já vivemos isso de um barco encalhado na areia. Busca-se socorro, manda-se ofício para a Marinha, entra-se em contato com uma firma especializada nesse tipo de sinistro. Retira-se o óleo do motor porque, além do prejuízo pela perda da embarcação, pode acontecer uma multa milionária por poluição de uma praia. A maré sobe, a maré desce, o mar fica violento e as ondas vão martelando o barco, desmantelando tudo até não sobrar nada, só destroços. Não é um espetáculo bonito de se ver.

Por falar em multa, pode acontecer de um barco, seguindo a lei do seu porto de origem, pescar, inadvertidamente, numa área proibida pela lei de um outro estado. Sua produção é apreendida e ainda recebe um auto de infração de alguns milhares de reais. É claro que se pode entrar na Justiça para contestar a decisão, para esclarecer os fatos, explicar o possível equívoco, mas os peixes apreendidos já foram doados para instituições de caridade e, como diz o ditado, não adianta chorar o leite derramado. A saída é fazer um curso intensivo sobre leis do mar ou incluir um advogado na tripulação.

Mas pode acontecer coisa pior. Como o naufrágio recente da embarcação Kairos, do Espírito Santo.   O mestre pediu socorro via rádio, informando que o barco de pesca estava com um vazamento, entrando água, correndo o risco de afundar a 150 milhas da costa, equivalente a 241 km de distância. A Marinha foi acionada, um helicóptero e até oito embarcações de pesca foram para a região. Três pescadores com vida foram encontrados em meio aos destroços da embarcação e disseram que os outros três pescadores não resistiram, afundaram e morreram. Entre nós, ninguém entende bem aquela velha canção que diz que “é doce morrer no mar”. A vida nunca foi fácil a bordo do barco Pesca.

É claro que sempre pode aparecer alguém com uma visão mais ampla da realidade e afirmar que estamos só olhando para o nosso umbigo, e perguntar: “E o Brasil? E o barco Brasil? A situação do barco Brasil é pior do que a sua. Está tudo um desgoverno! Não se sabe se o mestre-presidente continua a bordo ou não. Se o destino do barco Brasil é navegar tranquilo ou ir ao fundo”.

Só podemos dizer também estamos dentro desse barco Brasil, numa Secretaria de Aquicultura e Pesca acoplada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e que publicou no dia 27 de julho a Portaria 1.275 que permite o exercício da pesca profissional em todo o País. A norma torna válidos os registros suspensos ou ainda não analisados existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira (SISRGP).

Para isso, a portaria reconhece como documentos válidos para o exercício da atividade de pesca os protocolos de solicitação de registro ou comprovantes de entrega de relatório para a manutenção de cadastro devidamente atestados pelos órgãos competentes. A medida vale até o início do processo de recadastramento dos pescadores que será realizado pela secretaria até o final do ano. Quer dizer: ainda estamos na fase de cadastro. Um dia saberemos quem somos, quantos somos e tudo vai ficar bem.

Mas tem gente com visão mais ampla ainda, e pronta para falar que a situação do barco Terra é periclitante.  Os estudiosos estão cansados de avisar que o aquecimento global traz consequências e impactos para o clima e para os ecossistemas. Garantem que o derretimento das calotas polares continentais e a resultante elevação do nível médio do mar, eventualmente, ocasionarão alagamentos e perdas de habitats marinhos e terrestres. Maiores temperaturas alteram a circulação da atmosfera e dos oceanos, aumentando o número, energia e distribuição geográfica de eventos extremos, como furacões. E por aí vai.

Diante de tudo isso, só nos resta repetir que estamos todos no mesmo barco. Mareados e enjoados, esperançosos e desesperados, vencidos e derrotados, trabalhadores e desempregados, mas todos no mesmo barco. No barco Pesca.  No barco Brasil. No barco Terra. Precisamos fugir da deriva, encontrar um rumo e procurar sobreviver da maneira mais digna possível.

 Alexandre Guerra Espogeiro

Presidente do Saperj

De acordo com o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, a proposta que está sendo discutida com os setores econômicos e sociais é que a contribuição sindical seja cobrada dos sócios e não sócios dos sindicatos.

Um soldador não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical porque não comunicou sua candidatura previamente à Metalcom Produtos Metálicos e Comércio Ltda., de Jataí (GO). A Justiça do Trabalho reconheceu a validade da dispensa, e seu recurso contra a decisão desfavorável não foi conhecido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, em recursos de natureza extraordinária, não cabe o reexame de fatos e provas, necessário para reverter a condenação.

O empregado alegou que o edital de inscrição da chapa Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos de Jataí – SITIMMME foi publicado em jornal de grande circulação (O Popular), assim como o edital de convocação para eleição do corpo diretivo, ainda na vigência do contrato de trabalho.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que reconheceu a validade da dispensa com fundamento no item I da Súmula 369 do TST, que assegura a estabilidade provisória “desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho”. Verificando os documentos e depoimentos prestados, o Regional concluiu que a empresa apenas teve ciência da candidatura posteriormente à extinção contratual, situação que afasta a estabilidade sindical.

Segundo o TRT, ainda que a notificação possa ser feita por qualquer meio admitido pelo direito, “a ciência deve ser inequívoca, a fim de se evitar a surpresa do empregador”. A notificação via edital, segundo a decisão, só deve ser usada quando o destinatário da comunicação estiver em local incerto ou não sabido, e, no caso, tanto o trabalhador quanto a chapa concorrente poderiam ter comunicado o fato diretamente à empresa – “como de fato fizeram, embora tardiamente”.

No exame do recurso do empregado para o TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado afirmou que a decisão regional está em sintonia com a Súmula 369 do TST, e decisão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, quanto à época em que a empresa teve ciência da candidatura, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.                     

 A decisão foi unânime.

FONTE: TST

Valor equivale a 30% do seu déficit previsto para este ano

Conseguir certidão de nascimento na fase adulta é uma estratégia disseminada pelo país. Tão comum que é responsável até por falsos efeitos populacionais. Na cidadezinha de Marzagão, em Goiás, houve um boom populacional que seria recorde, não fosse completamente fictício. No município de 2.200 habitantes, foram registradas 1.200 certidões de nascimento tardias. A concessão de vários benefícios de Amparo Social ao Idoso para pessoas que tiraram o registro na fase adulta, no mesmo cartório da cidade, chamou a atenção da Polícia Federal, que deu início a uma investigação.

A partir desta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados poderá começar votar a PEC 77/03, em primeiro. Pela proposta, que trata da reforma política, aprovada na comissão especial, poderão ser alteradas as regras político-eleitorais para o pleito de 2018 em diante.

No centro do debate estão o sistema eleitoral, no caso, a comissão aprovou o “distritão” para 2018, e o sistema distrital misto para as próximas eleições. Está também na agenda, entre outras mudanças, a questão do financiamento público das campanhas eleitorais.

Sistema eleitoral
Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses candidatos seriam eleitos pelo sistema majoritário — “distritão” em 2018 e em 2022; e, nas eleições seguintes, apenas os deputados contariam com o sistema distrital misto.

O sistema majoritário para eleições proporcionais ficou conhecido como “distritão” porque um estado equivaleria a um único distrito. No distrital misto, metade dos representantes eleitos seriam os mais votados nos distritos, com subdivisão a ser definida em lei, e os demais seriam escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos.

Fundo público
O relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), admitiu que vai propor mudanças em seu substitutivo antes da votação, como sobre o volume de recursos do fundo público criado para financiar as campanhas eleitorais. Em vez de 0,5% da receita corrente líquida, equivalente a algo em torno de R$ 3,6 bilhões no ano que vem, o valor seria definido anualmente na lei orçamentária.

Pauta travada
Duas medidas provisórias trancam a pauta do plenário da Câmara. A primeira é a MP 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.

No relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) ele aumenta o desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo ele, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

A outra MP é a 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

O governo negocia com os parlamentares um texto alternativo ao projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que aumenta os descontos de uma faixa de 25% a 90% para 85% a 99% sobre multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÕES ESPECIAIS

Reforma Política
Colegiado reúne-se, terça-feira (22), 14h30, para dar continuidade à votação do relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP), que trata da regulamentação sobre o tema. Em plenário a definir.

Coligação Partidária em Eleições (PEC 282/16)
Colegiado sobre o tema realiza, na terça-feira (22), a partir das 16 horas, discussão e votação do parecer da relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR). Vai ser no plenário 12.

Reforma tributária
Colegiado se reúne, na terça-feira (22), a partir das 14 horas, apresentação de minuta da proposta do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Vai ser no plenário 8.

Fundeb/Educação (PEC 15/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (22), às 10h30, audiência pública para discutir a PEC 15/15: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento. Foram convidados o economista e professor do Insper, Naércio Menezes Filho; e os presidentes da UNE, Marianna Dias; e do FNDE, Silvio de Sousa Pinheiro. Vai ser no plenário 9.

Licença-maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado realiza discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), quarta-feira (23), às 14h30. Em plenário a definir.

Planos de Saúde (PL 7.419/06)
Colegiado realiza, na quarta-feira (23), às 15 horas, audiência pública para debater a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Foram convidados os presidentes da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Aderval Paulo Filho; da Central Nacional das Cooperativas Odontológicas (Unidonto), José Alves de Souza Neto; e do Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog), Geraldo Almeida Lima. Vai ser no plenário 11.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Combate às discriminações
Colegiado promove, terça-feira (22), a partir das 9h30, seminário sobre “LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho”, para discutir mecanismos legais de promoção da igualdade de acesso a trabalho digno e de combate das diferentes formas de discriminação. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO

Ciclo de Palestras “Educação em Debate”
Órgãos de decisão e debates do Congresso realizam, na terça-feira (22), às 8 horas, palestra sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em ação, levando assistência técnica a estados e municípios de todo Brasil. Foi convidado o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro. Vai ser no plenário 10.

COMISSÕES DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA; E DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Desenvolvimento regional
Colegiados realizam seminário, terça-feira (22), 9h30, sobre o desenvolvimento regional como prioridade nacional. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Matança da juventude negra
Colegiado realiza, quarta-feira (23), às 14 horas, audiência pública para debater os autos de resistência e o genocídio da juventude negra. Foram convidados o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Paulo Sérgio Rangel do Nascimento; a representante do Movimento Mães de Maio, Débora Maria da Silva; o presidente da Educafro, frei David dos Santos; o advogado e ex-conselheiro nacional de Direitos Humanos Gabriel de Carvalho Sampaio; e o procurador da Justiça Militar e membro do Conselho Nacional do Ministério Público Antônio Pereira Duarte. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Técnicos industriais e agrícolas
Colegiado realiza, na quinta-feira (24), a partir das 14h30, audiência pública para discutir o PL 5.179/16, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os conselhos regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas. Foram convidados, entre outros, os representantes da Federação Brasileira de Associação de Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos (Febrae), Edemar Amorim; da Federação Nacional dos Técnicos Industriais (Fenteco), Wilson Wanderlei Vieira; e da Organização Internacional dos Técnicos (Oitec), Ricardo Nerbas. Vai ser no plenário 1.

CONGRESSO NACIONAL

Vetos na pauta
Também na terça, às 19 horas, deputados e senadores farão sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais que foram destacados para votação em separado na última sessão.

Entre esses, merecem atenção os vetos relacionados a dispositivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), transformado na Lei 13.408/16, que tratam de despesas prioritárias do orçamento de 2017.

Itens vetados de outros 15 projetos serão analisados com votação pelo painel eletrônico, como o veto ao texto da MP 751/16, transformada na Lei 13.439/17, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar, a fundo perdido, a reforma de residências de pessoas de baixa renda.

Um dos dispositivos vetados previa o direcionamento de um mínimo de 20% dos recursos para atender às famílias que residem em zona rural.

COMISSÃO MISTA

MP 785/17: reformulação do Fies
Colegiado reúne-se, terça-feira (22), às 14h30, para examinar Apreciação do plano de trabalho e requerimentos. Em seguida, vai haver audiência pública para debater o tema. Foram convidados, entre outros, representantes do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp); da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Evento interativo pelo ecidadania. Vai ser no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Fiscalização do trabalho escravo e infantil
As dificuldades no combate ao trabalho escravo e infantil serão tema de audiência pública no colegiado nesta segunda-feira (21). Cortes orçamentários podem afetar as ações de fiscalização e atendimento de denúncias. O Ministério do Trabalho foi um dos mais afetados.

De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido de audiência, o corte de verbas “vai precarizar ainda mais as condições de trabalho, sucatear órgãos de investigação e, por fim, inviabilizar o combate ao trabalho escravo e infantil”.

O senador defende que a atuação em campo dos fiscais depende de auxílios de alimentação, serviço adequado de telefonia e combustível. No dia 26 de julho, o Ministério do Trabalho anunciou que, apesar dos cortes divulgados, as operações da pasta para o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil terão os recursos garantidos e serão mantidas sem cortes nos próximos meses.

Convidados
Foram convidados para participar do debate presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva; o coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, Adilson Carvalho; o membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, Augusta Machado Tamasauskas; e o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Néliton Portuguêz de Assunção.

Também deve comparecer à audiência a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Luiza Cristina Frischeisen. Representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também estão entre os convidados.

A audiência, que será interativa, está marcada para 9h, no plenário 13 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. Os interessados podem enviar comentários ou perguntas pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 61 2211).

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Acompanhamento do PNE
Colegiado pode votar na terça-feira (22) relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ao projeto que determina como se dará a fiscalização e o acompanhamento dos resultados do Plano Nacional de Educação (PNE) por parte do Congresso Nacional.

O projeto (PLS 746/15), do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), estabelece que a cada dois anos, até o dia 25 de junho, o governo federal deve enviar ao Congresso e divulgar na internet o Relatório de Avaliação do PNE, com uma avaliação da possibilidade de cumprimento das metas previstas no plano.

Padrões para escolas
As escolas de educação básica deverão obedecer a padrões mínimos de construção, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/09, também na pauta da CE. O projeto tem voto favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), na forma de substitutivo.

Também do senador Cristovam Buarque, o projeto estabelece que a União terá que definir as condições adequadas de funcionamento para as escolas, relativas à construção e aos materiais pedagógicos. O objetivo é garantir um padrão mínimo nacional de qualidade do ensino em todos os níveis educacionais.

Demissão sem justa causa por aplicativos tem rendido dor de cabeça para as empresas, que em muitos casos têm sido condenadas ao pagamento de multas de até R$ 10 mil reais
 

O gaúcho Vitor Koehler estava de férias no Rio de Janeiro em fevereiro do ano passado quando recebeu no WhatApp uma mensagem que o informava da sua demissão. Sua reação, primeiro de espanto, logo se transformou em raiva pela indelicadeza do gesto. Em um trecho da mensagem, lia-se: "Ele [o chefe] pediu teu afastamento porque não fechou com o teu estilo, e que teu foco é somente ganhar dinheiro".

O recado foi repassado por uma amiga de Vitor que trabalhava na mesma academia em Porto Alegre. "Meu ex-chefe não teve nem a coragem de esperar eu retornar e falar diretamente comigo", reclama. 

Com o uso cada vez mais intenso das redes sociais também no ambiente de trabalho, histórias de rescisão contratual pelas redes sociais têm se repetido pelo País. A demissão, sem justa causa, por aplicativos tem rendido dor de cabeça para as empresas, que em muitos casos têm sido condenadas ao pagamento de indenização por danos morais.

Foi o caso de Vitor. Ele acionou seu advogado e decidiu entrar com um processo contra a academia por danos à sua imagem, e, após um ano de disputa jurídica, venceu a ação. Ele não quis informar à reportagem o valor da multa que receberá. 

Cuidado redobrado. Para Arthur Mendes Lobo, sócio do Wambier Advogados e Professor de Direito do Trabalho da UFPR, as novas formas tecnológicas de comunicação digital exigem um cuidado redobrado dos empresários, departamentos de RH e empregadores de modo geral. Se a presença física for impossível e o comunicado por meio digital for a única forma viável, deve-se evitar a exposição da situação a terceiros, orienta.

"A informalidade na demissão por WhatsApp e outros aplicativos de comunicação rápida pode ser interpretada como um desrespeito à dignidade humana do trabalhador. Para diminuir o risco de condenações por dano moral e, consequentemente, o custo com indenizações, é recomendável uma conversa pessoal, tranquila e reservada no momento da demissão", orienta Arthur.

Em Brasília, a instrumentadora cirúrgica Rosângela Sousa recebeu o aviso de demissão em um grupo de Whatsapp com outros funcionários do hospital. Ela entrou com um processo contra a empresa pela situação considerada "vexatória" pela qual passou diante dos seus colegas. A juíza Maria Socorro de Souza Lobo, da 19ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, condenou o hospital ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais à imagem de Rosângela.

Mas os Tribunais Regionais do Trabalho, responsáveis pelo julgamento desse tipo de ação, ainda não têm um entendimento único sobre o tema. Também em Porto Alegre, um juiz indeferiu um outro pedido de dano moral em virtude da demissão pelo WhatsApp. Para ele, esse tipo de demissão é mero dissabor, pois faz parte da normalidade do nosso dia a dia. 

A especialista em Direito Digital da Peixoto & Cury, Poliana Banqueri, explica que não existe uma regulamentação específica para um determinado tipo de tratamento no ambiente virtual. Segundo ela, os princípios de relacionamento devem ser os mesmos que regem as relações de trabalho, como proteção à dignidade da pessoa humana, proteção à privacidade e legitimidade, e direito à indenização em caso de assédio moral. Este último item, contudo, tem um valor subjetivo.

"A indenização no caso de demissão via redes sociais acontece pela análise do conteúdo do que foi dito. É preciso avaliar se o empregador foi agressivo no tom das palavras, e medir a abrangência do dano causado à imagem daquela pessoa", afirma Poliana. 

Fonte: O Estado de S. Paulo

Ameaçar demitir trabalhador caso ele não cumpra meta é um desrespeito à integridade psíquica dele. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma cervejaria a indenizar em R$ 5 mil um vendedor que era ameaçado de dispensa caso não cumprisse as metas estabelecidas pela empresa.

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que o gerente de vendas destratava todos os vendedores, chamando-os de fracos e burros e ameaçando o grupo de demissão. Já a cervejaria alegou que a cobrança por metas no segmento comercial é normal e sempre foi feita dentro dos limites da normalidade, “sem ofensas ou palavrões”.

O juízo de primeiro grau, ao condenar a empresa, entendeu não ter havido propriamente um assédio moral, mas circunstâncias pontuais, que, segundo ele, embora não na mesma proporção, também causam danos à integridade moral do empregado.Mero dissabor

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), porém, excluiu da condenação o pagamento de indenização, assinalando que nenhuma das testemunhas ouvidas afirmou ter conhecimento de algum funcionário que tenha sido efetivamente dispensado após as ameaças feitas como forma de pressão para o cumprimento das metas.

Para o TRT, “não é qualquer dissabor ou aborrecimento do dia a dia, ou mero desprazer efêmero, a que todos nós, por infelicidade, estamos sujeitos na vida em sociedade, que configura o dano moral”.Bem-estar afetado

No recurso para o TST, o vendedor pediu o restabelecimento da condenação e o aumento do valor indenizatório, a seu ver inexpressivo diante da gravidade da falta.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, disse que o primeiro grau concluiu que as condições de trabalho a que o empregado foi submetido “atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual”, justificando a reparação.

Contudo, entendeu razoável o valor de R$ 5 mil de indenização. De acordo com a Súmula 439 do TST, a quantia será corrigida monetariamente a partir da data da fixação do valor (fevereiro de 2015), e os juros incidirão desde o ajuizamento da ação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur/AMODIREITO

A ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, afirmou na última sexta-feira, 18, que a entidade está pronta para defender o governo de possíveis ações de servidores questionando a decisão da equipe econômica de congelar por 12 meses salários de funcionários públicos federais, decisão que faz parte da estratégia para o governo para reduzir gastos e conseguir cumprir a meta fiscal. Entre outras medidas para o funcionalismo, foi anunciada ainda a extinção de cargos e o aumento da contribuição previdenciária.

“Em eventuais ações desta natureza, a AGU está preparada para fazer a defesa dessa política pública fundamental no contexto das contas públicas”, disse a ministra na última sexta-feira a jornalistas em São Paulo. Segundo ela, até agora não houve nenhum questionamento do tipo, até porque a medida foi anunciada muito recentemente, na última terça-feira e ainda dependem de aprovação do Congresso.

“A AGU fará a defesa da política pública”, disse ela, falando que a decisão do congelamento de salários para fazer o governo cumprir a meta fiscal é juridicamente defensável. “Há precedentes até da Suprema Corte do país que respaldam a atuação dessa natureza. Na perspectiva jurídica, há teses fundamentadas que darão suporte à defesa adequada da política pública.”

Fonte: Estadão Conteúdo

‘Pirata’ é um termo que há muito tempo se aplica a criminosos ou pessoas que atuam à margem da lei, especialmente aqueles que vivem no mar do roubo de cargas. Daí a denominação ‘Piratas virtuais’ – um nome comumente usado para designar Blackhat Hackers, pessoas com exímias habilidades na área de segurança de sistemas, mas que usam esses conhecimentos para atividades ilegais.

Se a palavra pirata remete a criminosos que atuam em alto mar, não se pode mais dizer que piratas virtuais são apenas criminosos da rede. Já há casos de grupos piratas de verdade que também usam as redes para atacar navios.

Já foram registrados casos de criminosos que identificaram a rota e localização de produtos específicos de seu interesse, invadiram o navio e levaram apenas o produto alvejado. O caso foi investigado pela Verizon e ocorreu em 2016. Trata-se de mais um sinal da disseminação dos problemas de segurança para várias áreas até então consideradas livres de ataques virtuais.

Como piratas virtuais podem alvejar a indústria naval de verdade

No caso investigado pela Verizon, um grupo de piratas utilizou um malware para obter informações sobre a localização de produtos de alto valor. Os piratas, que nesse caso eram tanto virtuais como tradicionais, uparam um web shell malicioso nos servidores de uma grande empresa de comércio marítimo. Com o web shell instalado, fizeram o download de várias informações sobre rotas, localização e códigos de acesso.

Outro caso semelhante em que empresas navais foram atacadas por hackers foi o malware descoberto pela CyberKeel. Criminosos hackearam e implantaram um vírus para monitorar toda a atividade de emails do departamento financeiro de uma empresa marítima de médio porte. Sempre que um fornecedor de combustível enviava um email requisitando pagamentos, o vírus simplesmente trocava a conta bancária informada por outro número.

Milhões de dólares foram transferidos para a conta criminosa até que o malware foi descoberto pela CyberKeel. Aliás, essa empresa é especializada em cibersegurança marítima, uma área extremamente específica da segurança da informação. Um sinal claro de que os antigos piratas cada vez mais surfam na rede mundial de computadores, e não somente nas águas agitadas dos mares.

China, Coreia do Sul, Brasil, Chile e África do Sul ainda não autorizaram a Maersk Line a comprar a Hamburg Süd, um negócio avaliado em 3 700 milhões de euros.

A Maersk solicitou a aprovação da fusão a um total de 23 órgãos reguladores, entre os quais o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Comissão Europeia. Estas duas entidades deram as respectivas autorizações, sujeitas a condições, em Março e Abril passados, respectivamente,

“A transacção está a progredir conforme planeado”, indica em comunicado o grupo dinamarquês, observando que o encerramento da aquisição é esperado para o quarto trimestre deste ano.

“Estamos em estreito diálogo com todas as autoridades relevantes, fornecendo os contributos necessários à aprovação”, refere a nota.

Espera-se que as sinergias geradas pela fusão permitam poupanças de 300 a 340 milhões de euros até 2019.

Uma vez concluída a aquisição, a Maersk Line terá uma capacidade total a rondar os 3,9 milhões de TEU e uma quota de 18,7% da capacidade global. A frota combinada será de 743 navios porta-contentores.

FONTE:TRANSPORTES&NEGÓCIOS

 

Inicialmente, o prazo de cinco dias a partir da publicação da convocação terminaria no dia 5 de agosto
 

Termina nesta segunda-feira (21) o prazo para que beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Diário Oficial da União (DOU) procurem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para agendar nova perícia médica.

Os beneficiários convocados no dia 1º de agosto são aqueles com os quais o INSS não conseguiu entrar em contato por meio de cartas, que, devido às informações insuficientes ou erradas, foram devolvidas pelo Correios.

Inicialmente, o prazo de cinco dias a partir da publicação da convocação terminaria no dia 5 de agosto. No entanto, horas antes do fim do prazo, o Ministério do Desenvolvimento Social anunciou, por meio de nota enviada à imprensa, que a data limite estava sendo prorrogada para 21 de agosto.

A prorrogação foi divulgada um dia após a 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) conceder liminar favorável à Defensoria Pública da União (DPU), que pedia que o INSS restabelecesse o pagamento de benefícios por incapacidade cancelados antes que os segurados tivessem passado por nova perícia.

Segundo Ana Luisa Zago de Moraes e Thales Arcoverde Treiger, respectivamente defensores públicos federais no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, beneficiários procuraram o órgão com a queixa de que não conseguiam agendar a data da perícia pela central telefônica do instituto e, mesmo assim, estavam tendo seus benefícios suspensos.

Na ação, os defensores públicos citam nominalmente exemplos de segurados que, embora só tenham conseguido agendar a perícia para novembro, tiveram o auxílio-doença suspenso. A liminar judicial tem abrangência nacional.

Quem recebe o seguro por incapacidade e não recebeu, pelo Correio, a convocatória para agendar a perícia, deve conferir se seu nome consta da lista publicada no dia 1º de agosto.

Os convocados devem entrar em contato com a Central de Teleatendimento do INSS, no número 135, e agendar a reavaliação. No momento da perícia, o segurado deve apresentar toda documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames.

Caso o segurado se encontre internado ou enfermo e não puder comparecer à perícia, deverá pedir a uma pessoa de sua confiança que informe, em uma agência do INSS, sobre o impedimento. É necessário que esse representante apresente a identidade do segurado e um documento que comprove o impedimento. Com isso, ele poderá solicitar uma perícia hospitalar ou domiciliar.

O não atendimento à convocação ou o não comparecimento na data agendada pode levar o auxílio a ser suspenso ou cancelado.

Até meados de julho, foram realizadas quase 200 mil perícias em todo o país. Como resultado, 160 mil pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo.

Fonte: Agência Brasil