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Entidades se manifestaram contra mudanças anunciadas pelo governo

Após o governo anunciar uma série de mudanças que afetam as regras do funcionalismo público, sindicatos de servidores começaram a se manifestar. Já há casos de entidades dispostas a levar a questão à Justiça, como a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), ou mesmo prometer greve e manifestações, como a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condserf). As principais críticas são ao adiamento do reajuste salarial e ao aumento da contribuição previdenciária que, na avaliação da entidade, representa uma redução indireta de salário.
Segundo Flavio Werneck, vice-presidente da Fenapef, a entidade acionou o departamento jurídico para estudar as possibilidades de contestar as medidas, assim que elas se concretizarem (ainda não se sabe se por meio de projeto de lei ou medida provisória). A estratégia deve ser protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e uma ação em primeira instância, para tentar garantir uma medida liminar, de urgência, que impeça as mudanças.
A categoria tinha dois reajustes previstos nos próximos dois anos, ambos de 5%. A medida posterga em um ano o reajuste de 2018, mas Werneck também já teme pelo aumento previsto para 2019.
— O que mais deixa o policial federal abismado é a situação da diminuição indireta do salário. Quando se sobe uma alíquota de 11% para 14%. A alíquota de aposentadoria do militar é de 7,5% — destaca o sindicalista.
As mudanças também foram criticadas pela Proifes, federação que representa os professores de instituições federais do Ensino Superior e do Ensino Básico Tecnológico e Técnico. A entidade criticou principalmente o aumento da alíquota e a reestruturação de cargos. Segundo o presidente da federação, Eduardo Rolim, não há reajuste previsto para 2018.
— Não entendi por que fomos incluídos nesse anúncio. Acabamos de assinar um acordo no final de 2015, que entra em vigor exatamente hoje. O governo faz toda a negociação conosco. Não entendo querer rediscutir carreira agora, na medida em que acabou de ter uma reestruturação de carreira — disse Rolim, que avalia que é cedo para mover ações na Justiça, já que a proposta não foi protocolada ainda.
Werneck, do sindicato da PF, também criticou o plano de reestruturação, principalmente o que prevê a redução de salários iniciais. Ele afirmou que a categoria já tinha um plano em análise, que prevê o ingresso único na corporação, o que reduziria os salários. Hoje, é possível ingressar na PF em cargos de chefia, com rendimentos na faixa de R$ 20 mil. A medida defendida pelo sindicato prevê que todos entrem na base, com salários na ordem de R$ 10 mil, em média.
— Essa limitação de valores tira a atratividade da carreira de policial federal, sim. Pela proposta, um policial federal teria que ingressar com um salário de R$ 5 mil, metade do salário do que recebe na base. De qualquer forma, acredito que, se fosse feito um plano de carreira com meritocracia, com similitude às melhores carreiras policiais mundo afora, isso daria para ser contemporizado — afirma.
Em nota, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, que reúne carreiras de gestão, como funcionários do Banco Central, e auditores da Receita Federal, também criticou a medida.
"Sem desconhecer a séria crise por que passa o Brasil, as entidades que compõem o Fonacate entendem que a precariedade das contas públicas do Governo brasileiro deve ser atribuída às suas reais justificativas. Ao mesmo tempo em que anuncia o “pacote de maldades" ao funcionalismo público, o Governo trabalha no Congresso Nacional para a aprovação de um perdão de dívidas de cerca de R$ 543 bilhões, por meio do novo Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS), a criação de um fundo para financiamento de campanhas eleitorais de R$ 3,7 bilhões e a liberação de bilhões em emendas parlamentares", afirma o documento.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condserf) também se manifestou e já promete greves, manifestações e pressão no Congresso Nacional contra as medidas que atingem os funcionários públicos.
— Nós não concordamos com essa política, que concentra a renda a alarga a faixa de empobrecimento no país. Nós vamos lutar com todos os trabalhadores e categorias unidos. A nossa pressão é no Congresso Nacional, nas ruas, e vamos fazer greve dentro dos órgãos públicos contra as medidas. Essa nossa reação vai mesclar todas as atividades. O que couber ação na Justiça, também vamos fazer — disse o diretor da Condserf, Valter Cezar Dias.
Todas as medidas que atingem os servidores públicos precisam passar pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor. O objetivo do governo com o arrocho é enxugar despesas para conter o déficit nas contas públicas, que chegará a R$ 159 bilhões em 2017 e 2018.
— O governo não conseguiu as receitas que programou, inclusive sofrendo derrotas no Congresso, a economia não cresceu na forma como eles disseram. Agora vem para cima dos servidores, que é a parte mais fraca desse elo. São medidas de desmonte do Estado, que vão fechar a porta da administração pública e partir para cima do servidor. E faz tudo isso na parte mais fraca, que são os servidores do Executivo — afirmou Valter Cezar.

 

Fonte: O Globo

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Duas distribuidoras de gás canalizado uruguaias controladas pela Petrobras entraram com processo de arbitragem internacional contra o governo do Uruguai por divergências com relação ao contrato de concessão.

As empresas alegam desequilíbrio econômico financeiro dos contratos, diante da impossibilidade de repasse de aumento de custo na aquisição do gás natural que distribuem ao consumidor local.

Em maio, o governo uruguaio decidiu executar garantias das empresas, a quem acusa de descumprir o pagamento pelo arrendamento dos bens concedidos.

"Ao longo de anos as empresas da Petrobras no Uruguai fizeram vários pedidos administrativos e reuniões entre dirigentes da companhia e das distribuidoras com ministros e outras autoridades uruguaias buscando uma colaboração para resolver problemas estruturais que afetaram os contratos de concessão, sem atingir resultados", disse a estatal, em nota distribuída nesta quarta (16).

Segundo a empresa, o custo de aquisição de gás argentino cresceu oito vezes entre 2005 e 2015, sem repasses correspondentes às tarifas. Além disso, houve atrasos na construção de uma unidade de importação de gás liquefeito para resolver problemas no abastecimento local, que deveria ser concluída em 2015.

A Petrobras acusa ainda o governo uruguaio de "inclusão abusiva" de impostos e royalties argentinos nas parcelas sobre o arrendamento dos bens concedidos. O tema vinha sendo discutido administrativamente até maio, quando as garantias oferecidas pela estatal foram executadas.

Um processo de arbitragem prevê a escolha de especialistas para analisar o conflito e propor soluções para resolvê-lo.

A Petrobras diz que, enquanto isso, as distribuidoras "seguem cumprindo com todas as suas obrigações".

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

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Trabalhadores iniciaram um processo de mobilização na última sexta, quando pararam o setor de estamparia da fábrica
 
Em assembleia realizada na manhã desta quarta-feira, 16, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC informou os trabalhadores na Ford sobre o andamento das negociações com a empresa, retomadas na terça-feira, 15 - cinco dias após o anúncio de demissão de 364 metalúrgicos que estavam em layoff (suspensão temporária de contratos de trabalho).
O sindicato reivindica o imediato cancelamento das dispensas e se dispõe a discutir a abertura de um novo PDV (Programa de Demissão Voluntária) como alternativa para o gerenciamento do excedente de trabalhadores alegado pela montadora.
"A fábrica alega que desde 2015 vem enfrentando um cenário difícil e tem sido sustentada pela matriz. E diz que de lá veio a ordem de demissão", afirmou durante assembleia o coordenador do Comitê Sindical na Ford, José Quixabeira de Anchieta. "Ela alega também que não consegue mais manter trabalhadores em layoff. Será mais uma negociação muito difícil, mas não será a primeira."
Os trabalhadores iniciaram um processo de mobilização na última sexta, quando pararam o setor de estamparia da fábrica. De acordo com José Quixabeira, como o diálogo foi retomado, as manifestações foram suspensas. O dirigente ressalta, no entanto, que o sindicato vai continuar em negociação, mas dará como prazo até a sexta-feira para que a empresa consiga apresentar uma proposta viável a ser apresentada aos metalúrgicos.
Fonte: Estadão Conteúdo
 
 

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Técnicos do Departamento de Marinha Mercante (DMM) tentam convencer o governo de que medida provisória 777/2017, que tramita no Congresso, prejudica as condições de financiamento da principal fonte de crédito do setor. A MP, que trata da remuneração dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), prevê a substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP) como índice para remunerar os empréstimos feitos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a partir de janeiro de 2018.
A diretora do Departamento de Marinha Mercante, Laira Lage, contou que existem tentativas de emendas à MP para impedir um impacto no modelo. Ela ressalta que os recursos do FMM são captados no próprio setor para seu desenvolvimento. Laira
 lembrou que de 2007 até 2014 houve significativo crescimento da construção naval do país fomentada pelos financiamentos do FMM, De 2011 a 2014 foi contratado um total de R$ 27 bilhões para projetos do setor. Desde 2015 foram desembolsados mais de R$ 19 bilhões de recursos do fundo. 
A tendência é que esses valores diminuam nos próximos anos devido à entrega de embarcações e à falta de novos projetos da construção naval, motivada pela redução de investimentos no setor de exploração e de petróleo, bem como a flexibilização das regras de conteúdo local. "Temos indústria naval pronta para construir em vários pontos do Brasil. O que temos é crise de demanda", afirmou na última terça-feira (15), durante apresentação na 14ª edição da Marintec South America, no Rio de Janeiro.
Laira observa que os bancos, que já eram rigorosos antes da crise, continuam exigentes. Ela avalia que, para fundo continuar existindo, precisa do agente financeiro na medida em que o governo não é feito para analisar crédito. Segundo a diretora, a dificuldade para conseguir o crédito com os agentes de certo modo garante sobrevida do FMM. "Se não houvesse essas garantias, o fundo não estaria recebendo e não teria recursos para emprestar no futuro", pondera. Ela ressaltou que o DMM não tem ingerência sobre essas exigências.
Fonte: PORTOSENAVIOS

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Cartas começaram a ser enviadas aos aposentados por invalidez

Os aposentados por invalidez devem ficar atentos às correspondências. Uma delas pode colocar em jogo o dinheiro recebido todo mês. É que o INSS começou a enviar cartas para convocar 1 milhão de segurados para a segunda fase do pente-fino de revisão dos benefícios por incapacidade.
O objetivo do Governo Federal, assim como fez com os auxílios-doença na primeira fase da operação, é cortar gastos. Desta vez, o foco são os benefícios dos aposentados por invalidez. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o público-alvo será chamado até setembro.
Estão isentos do pente-fino os aposentados maiores de 60 anos com benefício sem revisão há mais de dois anos e aqueles com 55 anos ou mais que recebem benefício há pelo menos 15 anos. 
No total, serão convocados 1.004.886 aposentados em todo o Brasil. Não há dados regionais.
O que fazer
Assim que receber a carta do INSS, o beneficiário tem cinco dias para pegar o telefone e ligar no número 135 para agendar a perícia.
Como as estatísticas dos auxílios-doença mostram que o páreo será duro, é bom se preparar e conseguir um laudo médico atualizado. De acordo com o último balanço do Governo, 80% dos benefícios que passaram por revisão até 14 de julho - no Estado e no País todo - foram cancelados.
“É melhor se adiantar e já procurar o médico antes mesmo de receber a carta”, orienta o advogado previdenciário João Badari. “Tem que pegar com o médico o atestado dizendo que a pessoa continua incapacitada e o motivo da incapacidade e juntar todo o prontuário médico para o perito do INSS analisar”.
O advogado previdenciário Cleiton Leal Dias Júnior ressalta que o atestado deve conter o que estabelece a Resolução 1.658 do Conselho Federal de Medicina (CFM): o diagnóstico, os resultados de exames complementares, o tratamento, a consequência à saúde do paciente e o tempo estimado de recuperação, entre outras coisas.
“Eu ouso dizer que a maior parte dos cancelamentos decorre mais da falta de cumprimento dessas formalidades e não por conta de o INSS atestar que a pessoa está realmente curada”, avalia o especialista.
Ele ainda dá a letra de que, ao contrário do que o povão pensa, a concessão da aposentadoria por invalidez pode, sim, ser revista. “O INSS nunca havia estabelecido uma força-tarefa para revisar as aposentadorias. Houve um acirramento da crise e o Governo enxergou nisso uma maneira de economizar”.
Fonte: A Tribuna On-line

A PEC 287, que vai mudar o regime da Previdência Social, atingirá todos os tipos de benefícios, nos dois regimes previdenciários público e privado e reduzirá o valor dos benefícios retardando o início do período da aposentadoria.

Com a liberação de emendas parlamentares e a distribuição de cargos nos órgãos públicos, o governo Temer corre contra o tempo para aprovar ainda neste ano, a famigerada Reforma da Previdência.  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 que já foi analisada pela comissão especial da Câmara dos Deputados, terá que ser submetida ao plenário da Câmara em dois turnos de votação e, se aprovada, seguirá para a discussão e votação no Senado. De acordo com Nota Técnica publicada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a PEC vai promover o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio de benefícios previdenciários.
No documento, o DIEESE destaca que com a proposta do governo, a concessão do benefício estará condicionada à idade de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, além de carência de 25 anos de contribuição. Com isso, fica extinta a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, hoje existente, e que não exige idade mínima no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Já em relação aos requisitos para a aposentadoria por idade, a proposta eleva em dois anos a idade de aposentadoria da mulher, que passa dos atuais 60 para 62 anos, diminuindo de cinco para três anos a diferença em relação à idade exigida para o homem.
CÁLCULOS
 
De acordo com a Nota Técnica do Dieese, a PEC reduz o valor da aposentadoria ao estabelecer que, no cálculo da média, serão computados todos os salários de contribuição, e não apenas os 80% maiores valores, como ocorre hoje. O valor vai incidir sobre as aposentadorias futuras da parcela majoritária dos trabalhadores que não conseguem acumular maior número de contribuições. Essa mudança vai impactar diretamente sobre as aposentadorias dos mais vulneráveis no mercado de trabalho. Com a nova fórmula a aposentadoria integral ficará mais difícil de ser conseguida.
APOSENTADORIA ESPECIAL
 
O projeto da Reforma da Previdência também vai mexer com a aposentadoria especial dos trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência. A Proposta de Emenda Constitucional exige que o trabalhador comprove que a exposição causou danos à sua saúde. Hoje, para ter direito a aposentadoria especial basta o frentista comprovar que está exposto a agentes químicos e tóxicos para garantir o benefício, após 25 anos de contribuição para a Previdência Social. Com a aprovação da PEC, o trabalhador terá que provar que está doente, em decorrência dos produtos manuseados durante o período laboral.
A aposentadoria especial não é um prêmio, mas uma forma de garantir mais tempo de vida para quem trabalha exposto. O trabalhador que está exposto a condição periculosa ou insalubre não aquenta trabalhar 35 anos, por isso existe a aposentadoria especial para retirar esse empregado do ambiente laboral antes que ele adoeça.
Fonte: AssCom Fenepospetro / Força Sindical

 

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Em junho, segmento registrou alta de 1,3%, graças a turismo

O setor de serviços registrou crescimento de 1,3% em junho, na comparação com maio, informou o IBGE nesta quarta-feira. Foi a terceira alta seguida (em maio, a alta havia sido de 0,5%). O resultado, no entanto, não foi suficiente para tirar o setor mais importante da economia brasileira do vermelho: no semestre, os serviços ainda acumulam queda de 4,1% e, em 12 meses, tombo de 4,7%.

O número de junho foi influenciado principalmente pelo desempenho das atividades turísticas, que cresceram 5,3%, frente ao mês anterior. Segundo o IBGE, no entanto, trata-se de um segmento de comportamento volátil, ora cresce, ora recua. “As atividades de alojamento e transporte aéreo cresceram no mês, devido ao turismo de negócios, que costuma beneficiar especialmente São Paulo e o Distrito Federal”, explicou Roberto Saldanha, gerente da Pesquisa Mensal de Serviços, em comunicado.

Também contribuiu para o resultado de junho os segmentos de serviços prestados às famílias e de transportes, ambos com 1%. O número ainda contou com a alta de serviços profissionais, administrativos e complementares (0,*). O único recuo ficou por conta dos serviços de informação e comunicação, com queda de 0,2%.

Fonte: Extra

 

Um trabalhador receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais por ter sido incluído em uma "lista suja" de trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista. Criada por uma empresa de recursos humanos, a lista pretendia dificultar a reinserção desses profissionais no mercado de trabalho.
 
De acordo com a ação, o motorista afirmou que foi incluído no cadastro negativo de ex-empregados que ajuizaram ação ou foram testemunhas contra a empresa de recursos humanos. Segundo ele, diversas empresas contribuíam para a formação do banco de dados, consultado antes da contratação de um trabalhador.
 
A empresa sustentou que o banco de dados era necessário para o desenvolvimento de sua atividade de gestão de recursos humanos, mas que o cadastro não tinha o intuito de repassar informações a terceiros ou dificultar o acesso ao mercado de trabalho. Defendeu ainda que a divulgação das informações se deu de forma criminosa por terceiros e que, por isso, não poderia ser responsabilizada por ato ilícito que não cometeu.
 
O juízo da Vara do Trabalho de Campo Mourão (PR) entendeu que o dano moral não ficou comprovado. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, reformou a sentença e condenou as empresas à reparação.
 
“A existência da lista e a consequente restrição ao acesso ao emprego, única fonte de sustento da grande maiores dos trabalhadores, funciona como fator de intimidação, pressionando-os a não buscar fazer valer os direitos a que entendem fazer jus por meio do Poder Judiciário”, registrou o TRT-9.
 
No Tribunal Superior do Trabalho, a 7ª Turma manteve a condenação. O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que o TST tem firmado entendimento no sentido de que a inclusão do nome do empregado em lista discriminatória viola direito decorrente da própria dignidade humana.
 
No voto, seguido de forma unânime pela turma, o relator também destacou que a reparação prescinde de prova do dano, abalo ou sofrimento, uma vez que representou ato que viola proteção constitucional (dignidade humana).

 

Fonte: AssCom TST

 

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A pouco mais de um ano das eleições para a Presidência, os governos estaduais e o Congresso Nacional, os brasileiros manifestam rejeição generalizada à classe política, independentemente de partidos, e ao atual modelo de governo. Segundo pesquisa do instituto Ipsos, apenas 6% dos eleitores se sentem representados pelos políticos em quem já votaram.

Desde novembro do ano passado, houve queda de nove pontos percentuais na taxa dos que se consideram representados. A onda de negativismo contamina a percepção sobre a própria democracia.

Quando os eleitores são questionados especificamente sobre o modelo brasileiro de democracia, a taxa de apoio é baixa: 38% consideram que é o melhor regime e 47% discordam disso.

Passado pouco mais de um ano das manifestações de massa que culminaram no fim do Governo Dilma Rousseff (PT), nada mais do que 81% dos entrevistados pelo Ipsos manifestaram concordância com a afirmação de que "o problema do País não é o partido A ou B, mas o sistema político".

Para 94%, os políticos que estão no poder não representam a sociedade. Apenas 4% acham o contrário. Quem está na oposição também é alvo de desconfiança. Quando a pergunta é sobre os políticos em que a população já votou em algum momento, 86% dizem não se sentir representados.

Distância

"Segundo a opinião pública, os eleitos não representam os eleitores", observa Rupak Patitunda, um dos responsáveis pelo levantamento. 

Somente um em cada dez cidadãos veem o Brasil como um país onde a democracia é respeitada. Tal percepção de desrespeito às normas democráticas pode estar relacionada à ideia de desigualdade. 

Para 96% dos entrevistados, todos devem ser iguais perante a lei, mas somente 15% consideram que essa regra é devidamente observada no Brasil.

É quase consensual a noção de que a corrupção é um entrave para que o País alcance um nível mais avançado de desenvolvimento. Nove em cada dez eleitores concordam com as avaliações de que "o Brasil tem riquezas suficientes para ser um país de primeiro mundo", de que "o Brasil poderia ser um país de primeiro mundo se não fosse a ação da corrupção" e de que "o Brasil ainda pode ser um país de primeiro mundo quando acabar com a corrupção".

Os dados do Ipsos mostram que, após um ciclo de acirramento da polarização política no País, há uma ânsia por iniciativas de conciliação. Nada mais do que 88% dos entrevistados concordam com a afirmação de que "as pessoas deveriam se unir em torno das causas comuns" e "não brigar por partido A ou B". Parcela similar considera que "brigar por partido A ou B faz com que as pessoas não discutam os reais problemas do Brasil".

Radicalismo

A combinação de desencanto com a democracia e rejeição aos políticos pode abrir espaço para radicalismos ou líderes autoritários na eleição de 2018? Para Rupak Patitunda, um dos responsáveis pela pesquisa do Ipsos, a resposta é sim. Mas o próprio levantamento indica que a população não espera que seus problemas sejam resolvidos por um regime de força.

"Testamos três frases na pesquisa, e cada uma indicaria uma solução institucional". A primeira é "colocar no poder líderes fortes para instituir a ordem, que seria a solução pelo Executivo". 

A segunda frase, "criar regras firmes contra políticos corruptos", significaria uma solução legislativa. A terceira, "aplicar efetivamente as regras já existentes contra corrupção", significaria uma solução de fiscalização. "Dentre todas a solução mais apontada não vem do Executivo, mas da criação de mecanismos legais".

Um ponto positivo da pesquisa é o fato de ser minoritária a parcela da população que concorda com frases como 'o que realmente vale são políticos e partidos que roubam, mas fazem" (22%) e "a corrupção no Brasil é culpa do povo, que elege políticos corruptos" (44%).

"Por outro lado, ‘eu acredito que é possível governar sem corrupção’ recebeu 84%. O brasileiro ainda tem esperança quanto ao problema", conclui Patitunda.

Fonte: Estadão Conteúdo

 

Decisão recente que determina, em liminar, que a Previdência restabeleça benefício cancelado pode gerar nova onda de ações

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão enfrentando uma série de problemas com o pente-fino nos benefícios por incapacidade: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Cortes de benefícios e problemas na convocação são alguns dos casos que estão provocando insegurança para os beneficiários e, em alguns casos, sendo direcionados para a Justiça.
Uma decisão recente da Justiça Federal pode gerar uma nova onda de ações. O juiz Carlos Felipe Komorowsi, da 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), determinou, em liminar, que a autarquia previdenciária restabeleça os benefícios cancelados a segurados convocados para a reavaliação do benefício concedido por auxílio-doença que têm perícia agendada. O pedido foi da Defensoria Pública da União.
Segundos especialistas, apesar de caber recurso ao Tribunal Regional Federal, a determinação tem abrangência nacional. Cabe recurso ao da 4ª Região (TRF4). Segundo o juiz, “uma vez que a questão deduzida neste processo coletivo afeta interesses de segurados da Previdência Social em todo o Brasil, os seus efeitos igualmente devem ser ampliados ao território nacional”, diz trecho da decisão.
Para o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin, a determinação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul tem um efeito positivo para o segurado. 
“Em muitos casos, o INSS está cometendo injustiças em cortar o benefício sem que o segurado realize uma perícia. O pente-fino é importante para combater as fraudes, mas não pode cometer injustiças e cortar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez sem uma constatação do perito da incapacidade ou não do segurado”, avalia.
O especialista ressalta que o INSS só deveria realizar o corte do benefício caso constate que a pessoa se tornou capaz de realizar sua atividade de trabalho normalmente ou que não tem nenhuma sequela da lesão ou acidente que a tornou incapaz. “Essa constatação só pode ser realizada por uma perícia médica”, afirma.
Badari destaca que o INSS não pode cometer abusos nestas perícias e, mesmo se a perícia médica constatar que o segurado é capaz e corte o benefício, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez podem ser restabelecidas na Justiça.
“Ingressamos recentemente na Justiça para tentar restabelecer o benefício de um segurado que tem graves problemas na coluna, adquiridos em suas atividades em uma madeireira no interior de São Paulo, que teve o benefício cortado após uma perícia do INSS. Ele recebe o auxílio-doença por cerca de seis anos, não consegue carregar peso e teve sua lesão agravada. Entretanto, o perito atestou que ele é capaz e determinou a suspensão do auxílio. Estamos tentando reverter a situação, pois o segurado não tem condições de trabalhar”, relata.
João Badari reforça que, no caso ilustrado acima, o segurado está aguardando uma decisão liminar da Justiça que determine o retorno do benefício e também o pagamento das parcelas que ele deixou de receber nos últimos meses, após o corte.
Beneficiários devem atualizar endereços
Outro problema recente enfrentando pelos segurados do INSS é o corte do benefício por não ter agendado a perícia no prazo determinado. Isso porque milhares de pessoas que foram convocadas recentemente estão com o endereço desatualizado.
Os segurados que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos e que não passaram por avaliação médica recente no INSS estão sendo convocados por carta, com aviso de recebimento. 
Depois dessa notificação, os beneficiários têm cinco dias úteis para agendar a perícia pelo telefone 135 da Previdência Social. A ligação de telefone fixo é gratuita e a de celular tem custo de ligação local.
Entretanto, na última convocação do INSS ficou constado que milhares de segurados não estavam agendando a perícia em razão de o endereço estar desatualizado. O advogado especialista em Direito Previdenciário Murilo Aith orienta que o segurado deve atualizar o endereço mais rápido possível pelo telefone 135.
“O ideal é ligar para o telefone da Previdência com a carta de concessão e o CPF em mãos para atualizar o endereço. O segurado que for convocado e não receber a carta por motivo de endereço desatualizado corre o risco de ter o benefício cortado. Por isso, o aposentado deve se antecipar à perda do benefício”, afirma Aith.
O advogado complementa que se o benefício for cortado em razão de endereço desatualizado, o segurado deve se dirigir à agência da Previdência Social e, com os documentos em mãos, tentar agendar a perícia e reaver o benefício mensal. Caso não tenha sucesso, pode ingressar na Justiça para restabelecer os pagamentos, inclusive os possíveis atrasados.
O advogado Celso Joaquim Jorgetti, da Advocacia Jorgetti observa que o INSS tem sido rigoroso com relação as datas. “Tão logo sejam convocados, os segurados deverão comparecer obrigatoriamente ao posto do INSS na data e hora marcadas para a realização da perícia, com todos os documentos, laudos, exames e orientações médicas atualizadas. Se não puder comparecer, o beneficiário deverá enviar um representante munido de procuração com firma reconhecida em cartório para justificar o motivo da ausência e fazer novo agendamento da data de perícia”, alerta.
Segundo João Badari, caso o segurado falte na data marcada sem justificativa, o benefício será suspenso até que uma nova perícia seja agendada e realizada de forma que se comprove a incapacidade para o trabalho.
 
Fonte: Portal Previdencia Total / Caio Prates

 

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Há quem fique na casa dos pais ou volte a ela. Mães e pais aposentados sustentam filhos adultos

V. tem 24 anos. De uma família de classe média alta do interior paulista, frequentou escola particular. Faculdade de artes cênicas. E cursos para se aprimorar. Excelente aluno, formou-se cedo. Saiu em busca de emprego. Procurou, procurou, procurou... No início, muitas exigências. Só queria algo dentro de sua área, artística. Depois, pediu socorro ao pai. Um emprego! Sem chance. A empresa familiar também não está nos melhores dias. Um irmão já se ancorou lá. Há uma semana, recebi a grande notícia. Conseguiu trabalho! De garçom. Uma folga por semana. Em pé oito a dez horas por dia. A família não tinha mais como bancar sua vida. Não era exatamente a expectativa de quem fez curso universitário. É o que apareceu.

Na outra ponta, I. era garçom profissional. Fazia faculdade a duras penas. No último semestre, trancou a matrícula. A família, no Nordeste, precisa de sua ajuda. I. pediu demissão: os horários do restaurante em que trabalhava o impediriam de voltar aos estudos. Achava ser fácil arrumar outro emprego, como sempre foi. Deixou de ser. Participou do processo de seleção em vários restaurantes. Só em um deles havia, segundo me contou, uns 50 candidatos na fila. Não passou. Os locais mais sofisticados, que pagam bem, andam preferindo garçons sem tanta experiência, mas com a leve sofisticação da classe média. I. está se virando com eventos. Tipo distribuir amostras de produtos, num supermercado ou shopping. Só não tem todo dia. Difícil juntar para o aluguel do mês.

Mais complicada é a história de B. Morava com a família em outro estado. Viviam com dificuldade. Mas não faltava nada. Veio para São Paulo, para melhorar de vida. Nos dois primeiros meses, segurou-se com as economias. Trabalho não apareceu. Eu o conheço do Facebook, mas não pessoalmente. Outro dia, anunciou: já tem máquina de cartões. Tive minhas suspeitas. Perguntei para que servia a máquina.

– Estou fazendo programa – explicou. – Os clientes podem pagar em cartão.

– Já fazia antes, na sua terra?

– Não. Mas agora não teve outro jeito.

Em Brasília, J. fez faculdade de administração. Não conseguiu colocação. Entrou na pós, para se tornar mais qualificado. Terminou. Continua sem nada. A jovem T., em Goiânia, está no doutorado.

– Minha esperança é conseguir algo na universidade – contou-me ela. – Posso dar aulas.

Enquanto isso, mora com os pais.

Há uma geração inteira sem conseguir emprego. Grande parte sonha com um concurso público. Não é novidade, multidões sempre correram atrás de emprego municipal, estadual ou federal. Espanta é a disposição para trabalhar em qualquer área, fora do que consideravam sua vocação. Em crise, vocação é ter salário. Há quem continue na casa dos pais, indefinidamente. Ou quem volte. O problema é que nem sempre dá certo. Conheci R., marido de uma antiga secretária. Foram para a casa da mãe dela, onde se abrigaram com os filhos num quartinho minúsculo. As relações entre genro e sogra nunca foram boas. Pioraram. Ele saiu da casa. Ficou numa pensão dois meses. Tornou-se morador de rua. Visitava a família nos fins de semana. Agora, sumiu.

Mães e pais que têm aposentadoria ainda seguram a sobrevivência dos filhos. Não falta quem tope bicos. Talvez por ser uma pessoa conhecida, recebo semanalmente vários pedidos de emprego. Universitários que querem cuidar do jardim. Pintar paredes. Pedidos de socorro. R., no Rio de Janeiro, era vendedor numa loja de equipamento de surfe. Atrasaram o pagamento dois meses. Ficou com o nome sujo no banco. Finalmente, fecharam a loja. Estudante de informática, conseguiu dar aulas. Mas não consegue pagar os atrasados. A. estava no último ano da faculdade. Mas o governo cortou o empréstimo. Não pôde terminar o curso. Agora, veio a cobrança pelos anos em que estudou. Está com o nome sujo também. Desesperada, só vive de bicos em eventos, como recepcionista. Eu aconselhei:

– Quem não cumpriu o contrato foi o governo. Você não terminou o curso porque ele cortou o financiamento. Processe.

Financiamento? Sim, o governo brasileiro gasta em educação. Financiou estudantes para cursarem universidades particulares. E investe nas públicas, que têm, muitas, algum grau de excelência. Custam caro. Mas todo esse dinheiro investido em educação vai pelo ralo. A crise abateu as esperanças de multidões que ou não conseguiram concluir os cursos ou simplesmente não têm o que fazer com seu diploma.

É uma geração à deriva.

 

Fonte: Revista Época

O fim do financiamento obrigatório (que entidades tentam reverter) é só um dos efeitos da reforma trabalhista sobre os sindicatos —e, se bem usado, pode fortalecê-los, defendem cinco economistas que pesquisaram a atividade no país.
 
"A reforma abre opções de escolhas estratégicas", diz Hélio Zylberstajn, professor da USP e coordenador do Projeto Salariômetro da Fipe.
 
"Se as escolhas forem tacanhas, nada muda. Mas, se os agentes entenderem que estamos num momento de mudança de paradigma, tudo pode melhorar."
 
Promulgada em julho deste ano, a lei nº 13.467 passa a valer em novembro com pelo menos quatro efeitos diretos no mundo sindical:
 
1. Acaba com o imposto sindical
 
2. Permite acordos individuais entre trabalhadores e empresas
 
3. Cria comissões de trabalhadores em empresas com mais de 200 funcionários, que podem negociar com os patrões
 
4. Libera demissões involuntárias da homologação pelo sindicato
 
MENOS VERBAS
 
O fim do desconto de um dia de trabalho de todo empregado afeta as finanças das entidades de trabalhadores.
 
O recurso, conhecido como imposto sindical, chegou a R$ 2,6 bilhões em 2016 (60% do descontado), e é fonte fundamental de manutenção de entidades com poucos associados.
 
Estima-se que cerca da metade dos 7.000 sindicatos de trabalhadores urbanos do setor privado tenha sido criada apenas para receber o imposto, sem atuar pelos interesses de seus representados.
 
A reforma trabalhista determinou que o desconto seja feito apenas dos trabalhadores que o autorizarem.
 
Com a perspectiva de perder essa verba, entidades sindicais negociam com o Ministério do Trabalho outra contribuição obrigatória.
 
Ela seria decidida pela categoria na assembleia que aprova a convenção coletiva. Se 10% da categoria participar da votação e o desconto for aprovado por metade deles mais um, todos os trabalhadores terão o valor descontado.
 
Na prática, a nova fonte de renda pode ser até maior que o imposto sindical, se o valor aprovado em assembleia exceder o de um dia de trabalho.
 
"Se forem atrás dessa migalha, não vamos avançar nada", diz Zylberstajn.
 
Ele defende que trabalhadores de cada empresa decidam, por maioria, se querem contribuir.
 
Para Sergio Firpo, professor do Insper, não contar com receita obrigatória levaria os sindicatos a defender melhor os trabalhadores.
 
"Uma coisa é viver de mesada, outra é ter que trabalhar para se sustentar."
 
CARONA
 
Uma das dificuldades para os sindicatos, porém, é que suas conquistas valem para todos, e não só para os sindicalizados.
 
Isso cria o que os economistas chamam de "free riders", "caroneiros" que não veem incentivo para se associar.
 
Uma forma de atrair membros, diz Firpo, pode ser mostrar que as condições podem piorar se os sindicatos se enfraquecerem: "As conquistas valem para todos, mas elas só haverá conquistas se os sindicatos conseguirem se manter".
 
"É como em um jogo: se cada um achar que o outro vai contribuir, ninguém contribui, e todos perdem", diz Naercio Menezes Filho, também do Insper.
 
Ele acredita que trabalhadores podem aderir espontaneamente se perceberem que isso traz vantagens.
 
Menezes Filho lembra que sindicatos como o dos bancários paulistanos, considerado um dos mais fortes do país, defendem o fim do imposto sindical e devolvem a seus membros o que foi descontado do holerite.
 
"Eles entendem que a adesão voluntária fortalece a entidade. Não lutariam por algo que os prejudica."
 
João Guilherme Vargas Netto, consultor de entidades de trabalhadores, discorda: "Ninguém defende a sério o fim do imposto".
 
"DEFORMA TRABALHISTA"
 
Vargas Netto, que chama a nova lei de "deforma trabalhista", diz que cortar as fontes de financiamento não é a melhor forma de combater sindicatos "de fachada".
 
"É como jogar o bebê junto com a água. A solução correta seria apertar a fiscalização."
 
Mantidas as regras da nova lei, grande parte dos sindicatos deve perecer e dar lugar a entidades mais verticais e mais representativas, dizem os cinco economistas.
 
Não haverá impacto com o desaparecimento de vários sindicatos, afirma José Márcio Camargo, professor da PUC-Rio, porque eles já não funcionam na prática.
 
"Os que hoje são fortes e mobilizam trabalhadores já se constituíram assim. Os outros, que sofrerão com as mudanças na lei, não cumprem nenhuma função", diz Camargo.
 
Na avaliação do professor da UnB Jorge Arbache, secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, o atual sistema sindical brasileiro não faz bem nem para os sindicatos nem para as relações de trabalho.
 
No Brasil, cada categoria é representada por apenas um sindicato por município -a chamada unicidade sindical. A falta de competição, o financiamento garantido e a possibilidade de o trabalhador pegar carona desestimulam a associação. Em 2015, eram 18,4 milhões os trabalhadores com 16 anos ou mais sindicalizados, 19,5% de um total de 94,4 milhões de empregados, segundo o IBGE.
 
Como comparação, as taxas variam de 50% a 80% nos países escandinavos e ficam perto de 30% na Itália, no Canadá e no Reino Unido.
 
NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL
 
A segunda mudança da lei trabalhista que afeta os sindicatos é a que permite acordos individuais de aspectos como duração diária do trabalho, horas extras, banco de horas, compensação de jornada (para trabalhadores mais qualificados).
 
A lei também cria comissões de trabalhadores em empresas com mais de 200 funcionários, com poder para negociar com a empresa diretamente.
 
Esses pontos são considerados graves por Vargas Netto, porque ferem a capacidade de representação dos sindicatos.
 
Segundo ele, entidades de metalúrgicos de várias tendências já estão discutindo uma estratégia comum para as negociações do segundo semestre.
 
"As próprias entidades vão descobrir condições de resistência."
 
VALE O ACORDO
 
Os acordos sem o sindicato são fortalecidos por outra mudança na lei, que dá ao que for negociado prevalência sobre o que está na legislação, impedindo que os acordos sejam desfeitos na Justiça do Trabalho.
 
A prevalência dos acordos também favorece os sindicatos que conseguirem boas negociações coletivas.
 
"Antes, todo o esforço de negociação ia por água abaixo, porque a Justiça do Trabalho depois determinava que as concessões contrariavam a legislação. A nova regra vai legitimar a ação dos sindicatos", diz Firpo.
 
Para Arbache, essa mudança vai exigir um grau de aprendizagem de todos os lados, mas pode levar as relações de trabalho a um outro patamar.
 
"É preciso criar um sistema que favoreça o compartilhamento de interesses. A economia global exige respostas mais sofisticadas, é preciso olhar para fora da porta da fábrica."
 
Zylberstajn afirma que não só trabalhadores, mas empresários precisam encarar as novas opões trazidas pela reforma com um olhar diferente, que traga crescimento para os dois lados.
 
Por fim, a nova lei dispensa a homologação sindical nas demissões imotivadas.
 
ROBÔS RIVAIS
 
Arbache considera fundamental que os sindicatos passem a se preocupar com interesses de médio e longo prazo, e não só os de curto prazo.
 
"Robôs muito baratos, softwares gratuitos, inteligência artificial e muitas outras inovações tecnológicas vão transformar ainda mais a forma como se produzem bens e serviços."
 
Segundo Arbache, se não se preparar para esse futuro, o país perderá competitividade e demandas trabalhistas ficarão inviáveis tanto para empresas quanto para governos (que não conseguirão manter benefícios como seguro desemprego).
 
O professor da UnB diz que a saída é sindicatos e empresas agirem juntos para levar seus setores à liderança, com a criação de tecnologias e novas formas de emprego.
 
"A mudança pode doer agora, mas os sindicatos podem voltar com uma agenda muito mais forte que a atual."
 
Hélio Zylberstajn, da USP, concorda que o país precisa se preparar para as mudanças na forma de produção, mas considera que o impacto ainda é remoto no Brasil.
 
"Há muito a ser construído, muito espaço até exaurir o mercado de trabalho."
 
Mudanças grandes no mercado de trabalho, como terceirização, pejotização e trabalho compartilhado também devem levar a novas revisões do sistema.

 

Fonte: Folhapress