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TRABALHO DE IMIGRANTES É POSTO EM XEQUE POR FALTA DE REGRAS

Indefinição. Para especialistas, a demora do governo em divulgar informações sobre o decreto que irá regulamentar a nova Lei de Migração torna mais arriscada a contratação de estrangeiros

Diante de movimentos migratórios atípicos, a nova Lei de Migração amplia direitos do estrangeiro, mas ainda enfrenta incertezas que podem atrapalhar o trabalho desses imigrantes no Brasil, de acordo com especialistas.

O problema principal, na opinião da advogada especialista em migração e sócia da Fragomen Brasil, Diana Quintas, é que o decreto que deveria regulamentar no detalhe as normas gerais ainda não foi divulgado, enquanto a lei entrará em vigor em novembro. "A lei fala que o estrangeiro com diploma superior pode vir ao Brasil sem precisar de uma oferta de trabalho. Contudo, a lei fala que o decreto regulamentador é que vai apresentar as condições para esse trabalhador, então há um vácuo regulatório aí", afirma.

Segundo ela, esse vazio é mais grave quando se leva em consideração que a nova legislação entra em vigor em 24 de novembro, de modo que não haveria tempo hábil nem para os imigrantes nem para as empresas se adequarem às regras. "É preciso entender que tudo precisa ser regulamentado para que não se perca controle", acrescenta a advogada.

Além da questão do trabalhador estrangeiro que consegue um visto de trabalho sem ter uma oferta de emprego no País, Diana lembra ainda que há insegurança com relação à mudança do documento que o imigrante recebe quando trabalha no País. Atualmente, é utilizado o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), mas pela nova lei, esse documento será substituído pelo Registro Nacional de Migração (RNM).

O receio da advogada é que não haja tempo hábil para o imigrante atualizar sua documentação e começar a trabalhar antes do início da vigência da lei. "Não houve tempo de preparação para isso. Todos os órgãos envolvidos precisam readaptar o sistema deles", alerta a especialista. Como o estrangeiro não pode ser registrado em folha de pagamento nem ter um número de Programa de Integração Social (PIS) sem esse documento, a demora na regulamentação acaba gerando insegurança tanto para o empregador como para o próprio imigrante.

Para o especialista em relações do trabalho e sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados, Leonardo Passafaro, o governo brasileiro deu mais um exemplo, com essa Lei da Migração, do quanto é "pródigo em criar insegurança". "Temos pontos que precisam ser melhor entendidos e regulamentados. O empresário não pode contratar uma mão-de-obra e ter uma surpresa depois", avalia.

O quadro fica ainda mais crítico quando se pensa no aumento das multas para empregadores que tiverem imigrantes trabalhando de maneira irregular. "Antes, as multas de não-conformidade eram baixas, porém agora, as penalidades por não conformidade às regras serão mais altas, chegando a R$ 1 milhão."

O especialista em direito do trabalho do Adib Abdouni Advogados, Akira Sassaki, pondera que apesar dos riscos para as empresas na contratação de estrangeiros aumentar por conta dessas multas, também há o lado positivo que é o desestímulo à contratação de imigrantes com visto irregular. "As empresas terão que conferir toda a documentação do trabalhador. Será um alerta, porque a fiscalização será mais rígida a partir de agora", opina ele.

O consultor no Senado, Tarciso Dal Maso Jardim, defende a atuação do poder público, informando que já existe uma minuta do decreto e que a regulamentação deverá ser publicada assim que a lei entrar em vigor. Antes disso, garante ele, essa minuta deve ser submetida a uma consulta pública para que todos os agentes envolvidos na mudança possam se adaptar. "O ideal é que isso ocorra na segunda quinzena deste mês. O Estado está empenhado em impedir esse choque inicial", comenta o consultor.

Para Jardim, a demora em dar transparência maior para o decreto é reflexo da complexidade do assunto. "A minuta deve chegar a mais de 300 artigos. Além disso, os ministérios opinam e cada um oferece um parecer. Há um trâmite burocrático para um tema complexo, então a demora é natural", acrescenta.

Dinamismo

A Lei da Migração, inscrita no Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 7/2016), foi aprovada em abril deste ano e apresentada pelo senador na época e hoje ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, para mudar o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), criado durante o regime militar.

Em termos humanitários, Diana diz que a alteração legislativa foi um avanço extremamente relevante para o imigrante, pois aumentou os seus direitos. "A lei anterior via o estrangeiro como uma ameaça, como um reflexo do período nacionalista em que foi editada", analisa. Para a especialista, o leque de possibilidades de trabalho para a mão-de-obra estrangeira no novo estatuto aumenta muito. "A lei trouxe mudanças importantes. Era preciso fazer as regulamentações, mas o decreto tem que ser discutido. É preciso pensar muito bem tudo isso, para não deixar a mão-de-obra fragilizada."

Diana também acredita que seria necessária a criação de um órgão específico para atender ao dinamismo da geopolítica e mudar as regras para movimentos migratórios excepcionais como o haitiano recentemente.

Jardim diz que a criação dessa autarquia seria o ideal, mas que o momento político e econômico impede essa solução. "Não há condições", conclui.

Fonte: DCI

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POR QUE AS EMPRESAS TAMBÉM SÃO CULPADAS PELA DESIGULDADE DE RENDA NO BRASIL

Reduzir as desigualdades econômicas é um dever do governo? Na visão dos painelistas que se apresentaram na Conferência Ethos 360°, não. O coordenador de campanhas da Oxfam Brasil, Rafael Georges, defendeu que as empresas têm um papel importante na redução da desigualdade de renda, inclusive na disparidade entre grupos como mulheres e negros.

Em primeiro lugar, ele ressaltou que foi a partir da Constituição de 1988 que a desigualdade de renda no Brasil começou a mostrar uma trajetória mais clara de redução. “A Constituição organizou os gastos sociais com educação e saúde, e isso abriu o orçamento das famílias para terem mais dinheiro para gastar com outras coisas, não só com o essencial”, diz Georges.

Outro fator importante foi o mercado de trabalho. Com a estabilização da economia, a redução do desemprego, o aumento da formalidade de emprego, além de uma inclusão maior da mulher no mundo do trabalho, o Brasil conseguiu reduzir a desigualdade de renda. No entanto, segundo Georges, o 1% mais rico da população brasileira (aproximadamente 2 milhões de pessoas) mantém entre 20% e 30% do total de renda do país. “Essa estabilidade de concentração de renda deve ser debatida dentro das empresas”.

O primeiro passo, defende a Oxfam, tem a ver com a transparência nos salários. “Ainda não há no Brasil dados sobre como as rendas são distribuídas dentro das empresas”, afirma Georges. Nesse sentido, seria necessário diminuir a diferença entre o maior e o menor salário dentro da mesma empresa. No mundo, estudos da Oxfam mostram que essa diferença tem aumentado, principalmente em grandes companhias. “A forma como as empresas optam por remunerar seus funcionários tem impacto na desigualdade de renda”.

Além disso, ele citou a questão da inclusão de grupos que ainda recebem menos. De acordo com dados da Pnad Contínua, 47% das mulheres brasileiras hoje não estão no mercado de trabalho. “Elas têm escolaridade superior à dos homens que estão fora do mercado, têm entre 30 e 50 anos e têm filhos”, diz o coordenador da Oxfam Brasil. “Se as mulheres conseguirem progredir melhor dentro da empresa, independentemente de terem filhos, conseguiremos diminuir a desigualdade de renda.”

Para melhorar a distribuição de renda entre homens e mulheres dentro das empresas, Rafael Georges citou planos de carreira mais claros e a ampliação da licença paternidade. “As empresas mais arrojadas que querem combater a desigualdade aumentam a duração da licença paternidade. Particularmente, a Oxfam defende licença parental, igual entre homem e mulheres”.

Por último, Rafael citou a questão racial. Para contribuir para a redução das desigualdades sociais, as empresas precisam ter políticas de inclusão da população negra. “Essa população não tem acesso aos cargos mais altos, às vezes sequer aos mais baixos. Isso precisa mudar”, diz. “É papel interno das empresas combater desigualdade de renda entre grupos populacionais no Brasil.”

Fonte: IstoÉ Dinheiro

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SINDICATOS TEMEM PERDA DE ATÉ 3 BILHÕES COM FIM DE IMPOSTO

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O sindicalismo brasileiro se prepara para enfrentar tempos de penúria. Com a reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo mês, o imposto sindical, que equivale a um dia de trabalho e hoje é descontado em folha, passará a ser voluntário. O temor de sindicalistas é que parte expressiva dos trabalhadores deixe de contribuir, colocando em risco uma arrecadação que em 2016 somou cerca de R$ 2,9 bilhões.

Segundo o economista da Unicamp José Dari Krein, especialista em movimento sindical, levantamentos apontam que entre 25% e 30% da receita dos sindicatos vêm do imposto sindical. A dependência é maior no caso das centrais, que em alguns casos praticamente sobrevivem desse repasse, uma vez que não contam com mensalidade de sócios, como acontece com os sindicatos. Sindicatos e a contribuição sindical - Total arrecadado por entidades de trabalhadores, em R$ bilhões

A CUT (Central Única dos Trabalhadores), maior central do país, projeta um orçamento 30% menor em 2018. A Força Sindical diz que "vai acabar" sem o imposto, enquanto a União Geral dos Trabalhadores (UGT) vai se mudar para uma sede mais barata em São Paulo.

"O impacto negativo do fim do imposto deve ser generalizado. A queda de receita deve ser ainda mais substantiva em setores menos estruturados e com alta rotatividade, como comércio e construção civil", diz Krein.

Um caso emblemático é o do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, que em 2016 foi a organização que mais recebeu imposto sindical no Brasil –R$ 31,5 milhões, segundo dados mais recentes do Ministério do Trabalho.

Em 2017, o orçamento total da entidade (considerando outras fontes além do imposto) foi de R$ 95 milhões. Mas para o ano que vem a previsão é que o caixa encolha para R$ 20 milhões, diz o presidente, Ricardo Patah.

Algumas medidas para se adaptar à nova realidade já estão sendo implementadas. O sindicato abriu um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para cortar 200 dos 600 funcionários e vai reduzir em mais de 50% os serviços oferecidos, como atendimento médico. As oito subsedes da entidade serão fechadas.

O orçamento da UGT, também presidida por Patah, deve despencar de R$ 50 milhões em 2017 para R$ 1 milhão no ano que vem.

PRESSÃO

Uma saída defendida pela UGT e pela Força Sindical, entre outras centrais, é a cobrança da contribuição assistencial (também conhecida como taxa assistencial) de todos os trabalhadores da categoria, e não só dos filiados. As entidades pressionam o governo Michel Temer para editar uma medida provisória (MP) que regulamente a questão, uma vez que no início do ano o Supremo Tribunal Federal decidiu que ela só poderia ser descontada de quem fosse filiado.

A taxa de sindicalização no Brasil gira em torno de 20%, de acordo com o IBGE. Por isso, os sindicatos querem ampliar a cobrança. Sem a MP, a Força Sindical "vai acabar", diz João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da central. "Nosso orçamento vai cair de R$ 48 milhões para zero."

Contando com a MP, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo –que está negociando nova convenção coletiva– quer uma taxa assistencial de até 1% do salário da categoria. Do contrário, Miguel Torres, presidente da entidade, espera uma queda no próximo ano de 40% do orçamento de R$ 50 milhões.

Nesse caso, Torres também defende que as convenções valham apenas para quem contribuir. "Como o sindicato vai trabalhar de graça para quem não paga?"

COMPARTILHAMENTO

"Eu tenho participado em muitos debates com sindicatos para a gente formular uma estratégia que não seja de desespero", diz Quintino Severo, secretário de administração e finanças da CUT, central que historicamente sempre foi contra o imposto.

Uma das medidas que devem ser adotadas diante do orçamento apertado é a racionalização de custos e estrutura, como o compartilhamento de sedes por sindicatos diferentes, afirma Severo.

Isso já está sendo estudado pelo Sintetel-SP, entidade que representa os trabalhadores em telecomunicações, e que pretende compartilhar suas colônias de férias no litoral com outros sindicatos.

A entidade demitiu dez funcionários e deve fazer mais cortes, diz o vice-presidente, Mauro Cava de Britto.

Para contornar a queda, o Sintetel quer ampliar a oferta de cursos à distância em parceria com escolas privadas. Nesse esquema, os filiados pagam metade do valor do curso, e o restante é subsidiado pela empresa. A entidade ganha a mensalidade.

Outra alternativa é restringir a oferta de serviços. O Sindicato dos Químicos do Paraná, por exemplo, está limitando consultas odontológicas e médicas. Segundo o presidente da entidade, Francisco Rodrigues Sobrinho, o sindicato tem 1.900 filiados, que pagam R$ 27 por mês.

Já entidades com alta taxa de sindicalização, como os bancários de São Paulo e os metalúrgicos do ABC, dizem que o fim do imposto terá pouco impacto, uma vez que contam com a contribuição assistencial e a mensalidade paga pelos sócios. Por isso, esses sindicatos devolvem o imposto aos trabalhadores.

DIEESE PEDE DOAÇÕES

O aperto no bolso dos sindicatos com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical também preocupa o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

A principal fonte de financiamento da organização é a contribuição dos cerca de 800 sindicatos associados. Eles pagam uma mensalidade que varia de R$ 300 a R$ 15 mil –dependendo do tamanho e do salário médio da categoria– para ter acesso aos serviços prestados pelo Dieese.

Sem recursos para pagar essa mensalidade, alguns sindicatos já estão pedindo suspensão da filiação, diz o diretor técnico da entidade, Clemente Ganz Lúcio.

Antevendo dificuldades maiores, a entidade começou uma campanha pedindo o aporte de uma 13ª mensalidade dos filiados.

O Dieese também busca filiar mais sindicatos e passou a aceitar doações de pessoas físicas, afirma o diretor.

Desde 2015, com a redução nos convênios com o setor público em razão da crise econômica e do ajuste fiscal, o Dieese já reduziu em R$ 10 milhões seu orçamento.

Para o próximo ano, a estimativa é de R$ 35 milhões –o que pode ser revisto em dezembro, caso o cenário se deteriore, diz o diretor.

"Ainda não deixamos de fazer atividades para o movimento sindical, mas, se houver redução do financiamento, teremos que fazer. Podemos não ter condição de acompanhar todas as negociações coletivas, por exemplo", afirma Lúcio.

Fonte: Folha de S. Paulo

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TRABALHADOR VAI TER PERDA SALARIAL COM A REFORMA TRABALHISTA, AFIRMA MINISTRO DO TST

Para o ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, a lei descaracteriza as parcelas salariais com diversos dispositivos como por exemplo, o trabalho intermitente. Ele acredita que isso vai reduzir o patamar de ganho do trabalhador e, consequentemente, o custeio da seguridade social e do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS).

Não há pátria sem povo. Por este motivo os juristas não podem interpretar ao pé da letra uma legislação em que a população seja a grande vítima, como é o caso da Reforma Trabalhista. A afirmação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho Delgado, ao condenar a Lei 13.467 que restringe e suprime direitos do povo brasileiro. Na semana passada, o magistrado participou de seminário sobre a Reforma Trabalhista na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Ele frisou que a nova lei apresenta dispositivos que eliminam a natureza salarial de diversas parcelas trabalhistas e com isso reduz o patamar de ganhos econômicos do empregado.

Para o ministro, a lei é tão feroz e cruel que os juristas não conseguirão amenizar alguns dispositivos da Reforma Trabalhista. Segundo o magistrado, a Reforma Trabalhista atinge também a legislação da Previdência Social, ao inserir preceitos na Lei 8.212 do Plano de Custeio da Seguridade Social.

“Não só o trabalhador terá uma perda material significativa com a descaracterização da natureza salarial de parcelas eminentemente salariais do ponto de vista técnico, mas também o custeio da Seguridade Social. Não há como manter a seguridade social, com essa estratégia de descaracterizar o salário. A população perde das duas maneiras. Sem seguridade social não há como se falar em estado democrático de direito, dignidade humana e justiça social. Dos 205 milhões de brasileiros, provavelmente mais de 195 milhões precisam da seguridade social”, frisou o magistrado.

O ministro acrescentou ainda que o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) também sofrerá perdas com a Reforma Trabalhista. A conta do FGTS equivale a um mês de salário do trabalhador por ano. Esse fundo está depositado para financiar obras de infraestrutura e programa habitacionais. A nova lei, no entanto, com seus artigos elimina a irrigação do FGTS. Maurício Godinho Delgado, afirma que a perda nos depósitos totais do FGTS pode chegar a 20%.

CUSTEIO

Para o magistrado, a contribuição assistencial por negociação coletiva é democrática e justa, levando-se em conta que se a vantagem é para todos, então todos os beneficiados terão que custear as despesas. Ele diz que o grande desafio do movimento sindical hoje não é a questão do custeio, mas barrar a Reforma Trabalhista que induz o sindicato a ser um agente que piore as condições de trabalho.

“É uma indução forte que a lei passa. Ela coloca um discurso de fortalecimento da negociação coletiva. O movimento sindical não pode seguir esse curso de falência. Se o remédio é adotado em dose desproporcional, ele tem que mudar de nome, passa a ser então um veneno, uma droga, por isso a negociação coletiva não pode se transmutar em um instrumento de rebaixamento das condições de vida do trabalhador”, finalizou o ministro.

DIREITO

Com relação ao direito processual do trabalho, o ministro diz que as normas são extremamente restritivas, pois coloca o trabalhador contra o sindicato em diversos aspectos, além de restringir o acesso de pessoas comuns à Justiça. Segundo Maurício Godinho Delgado, com a nova lei, entrar com ação trabalhista pode ser comparado a um ato de insensatez.

Fonte: AssCom Fenepospetro

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EMPRESAS SE PREPARAM PARA MUDANÇAS DE MAIS DE 100 PONTOS NA CLT

Mudanças trabalhistas entram em vigor em 11 de novembro

Daqui a menos de um mês, mais especificamente em 11 de novembro, as novas regras trabalhistas começam a valer. Sancionadas pelo presidente Michel Temer há quatro meses, as alterações ainda geram dúvidas tanto aos trabalhadores quanto aos empresários. A principal costuma ser o que vale desde já e o que ficará para depois. Para entender melhor o que muda com a reformulação dos mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e como aplicar as novidades da melhor forma possível, as empresas têm investido em palestras, consultoria jurídica e seminários com especialistas.

O advogado Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L.O. Baptista Advogados, conta que, quanto mais perto do momento em que as regras entrarão em vigor, maior a demanda por treinamento interno nas companhias. “As pessoas, de forma geral, não sabem exatamente o que vai mudar. Há muita informação equivocada e agora tem sido o momento de informar”, explica. “Grandes empresas, melhor informadas, estão se adequando. Mas a maioria está deixando passar.”

Para Chong, as companhias que não estudam as alternativas perderão oportunidades de reduzir custos. Ele explica que não há nada que elas precisem fazer de forma mandatória, mas há algumas oportunidades que podem optar. “A principal é a possibilidade de negociar alguns pontos que estão flexíveis na lei, como a questão do banco de horas. Até hoje, a lei atual fala que é preciso um acordo por meio de sindicato. A lei nova estabelece que os acordos podem ser feitos diretamente com o empregado. A empresa não é obrigada a fazer, mas é uma chance de negociar direto com os empregados”, explica Chong. A negociação do banco de horas vale já de imediato. Segundo especialistas, porém, as mudanças mais significativas vêm aos poucos com os acordos.

As empresas também têm aperfeiçoado os sistemas internos, como folha de pagamento, banco de horas e férias, que poderão passar a ser calculados de forma diferente. Na prática, quem não se adapta vai perder oportunidades. Um exemplo é a questão do trabalho em casa, o home office, regulamentado com a reforma. “É benéfico para o empregado, que evita trânsito e pode trabalhar no horário mais conveniente, e para a empresa, que pode reduzir custos nos escritórios”, explica Chong. Mas, para aplicar da forma correta e não render ações judiciais futuras, o funcionário e o empregador têm que saber os detalhes, como o fato de que quem trabalha de casa não tem direito a horas extras, o que até então gerava dúvidas nos tribunais.

A comunicação entre os patrões e os funcionários é, na opinião do advogado trabalhista Thiago Kunert, do Nelson Wilians e Advogados Associados, a principal mudança que as empresas têm que ter em mente. “A lei que vai entrar em vigor mudará vários direitos, mas o cerne é a empresa ter cuidado para saber diferenciar os contratos atuais dos futuros e não afetar direitos adquiridos”, acredita.

Fonte: Correio Braziliense

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CCJ DO SENADO APROVA MUDANÇA NA CONTAGEM DE PRAZOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A contagem de prazo na Justiça do Trabalho deverá levar em conta apenas os dias úteis. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC 100/2017) aprovado na última quarta-feira (11) pela comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta prevê também a suspensão do prazo processual durante o recesso forense (de 20 de dezembro a 20 de janeiro) e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB_MG), defendeu que as mudanças trazidas pelo PLC 100/2017 evitam prejuízos às partes do processo. “A proposição incorpora ao texto as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, uniformizando, portanto, a contagem de prazos no processo do trabalho e no processo civil. Evitam-se, com isso, prejuízos às partes, em virtude da perda do momento oportuno para a prática de importantes atos processuais, como a interposição de recursos, por exemplo. Garante-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”, avaliou o relator no parecer.

Sobre a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, Anastasia explicou que o texto insere na legislação o mesmo entendimento de uma norma interna do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por isso, segundo senador, trata-se de um avanço , já que questionamentos sobre perda de prazo processual costumam congestionar o tribunal. Com a aprovação hoje na CCJ, o texto seguirá para análise do plenário Casa, ainda sem data definida.

Fonte: Agência Brasil

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INSS TRATA TRABALHADOR DOENTE COMO FRAUDADOR DE BENEFÍCIOS

Perícias negam auxílio-doença mesmo a quem claramente não tem condições de trabalhar. Ao mesmo tempo, órgão tem prejuízo de R$ 1,1 bi em benefícios pagos a pessoas já falecidas. Trabalhadores são prejudicados ainda com reforma da Previdência e operação pente fino

Desde que teve um Acidente Vascular Cerebral (AVC), em 2016, a bancária do Santander Rose Mary Freitas, 55 anos, respira com o auxílio de um cilindro de oxigênio, que ela tem de carregar para qualquer lugar que vá. O AVC não deixou apenas sequelas respiratórias. Rose Mary também ficou com problemas no coração, nas cordas vocais, perdeu parte da visão direita, ficou com o lado direito do corpo adormecido, tem constantes dores na perna direita e só pode se alimentar de comida líquida ou pastosa.

Mesmo com esse quadro, a trabalhadora teve o auxílio-doença duas vezes negado pela perícia do INSS e está há oito meses sem receber o salário do banco e nem o benefício a que tem direito. “Na segunda perícia, a médica me pediu uma série de exames e laudos novos, sendo que os que eu estava entregando pra ela eram recentes, de apenas alguns dias. Corri atrás para conseguir tudo que ela me pediu e quando fui novamente lá, ela nem olhou pros documentos. Me disse pra esperar lá fora e depois de um tempo eu fui chamada por um funcionário que tinha o resultado da perícia: negado novamente. O resultado já estava pronto antes mesmo de eu levar o que ela havia pedido”, denuncia a trabalhadora.

“Ela me tratou com um tom de zombaria. E chegou a perguntar se meu cilindro de oxigênio estava mesmo ligado. Por que eu carregaria um peso de 10 quilos se não precisasse daquilo?!”, questiona.

“Estou vivendo da caridade de amigos e família”, conta a bancária, que foi despejada porque não tinha dinheiro para o aluguel e agora está morando de favor na casa de um conhecido.

Desrespeito

Assim como Rose Mary, vários outros trabalhadores passam por essa situação: sem qualquer condição física de voltar ao trabalho e com o pedido de benefício negado pela Previdência, ficam sem fonte de renda e ainda tendo de arcar com as despesas do tratamento médico.

“É desumano. Grande parte das vezes o trabalhador é visto como fraudador pela perícia médica do INSS”, afirma a diretora executiva do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e funcionária do Santander Vera Marchioni, que está prestando assessoria à bancária.

Incompetência

Vera chama atenção para o fato de que, ao mesmo tempo em que nega o benefício a quem está claramente adoecido, o INSS perdeu R$ 1,1 bilhão em 2016 com crédito em contas de beneficiários já falecidos. “Se por um lado o órgão é injusto e trata o trabalhador como mentiroso, por outro é incompetente e tem grande prejuízo ao pagar indevidamente a quem já morreu.”

Em alguns dos casos, segundo a imprensa divulgou recentemente, o “beneficiário” tem mais de 10 anos de morto. De acordo com levantamento realizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), entre janeiro e agosto de 2016, o INSS pagou benefícios a 101,4 mil pessoas que constavam como mortos no sistema operado pela Secretaria de Previdência Social. Quando toma conhecimento do equívoco – em média quatro meses depois, ainda segundo o estudo – o órgão consegue reaver o valor, mas isso correspondeu apenas a R$ 119,1 milhões no ano passado.

Outra dificuldade para que a União recupere o gasto indevido é que alguns bancos, alegando sigilo bancário, negam-se a devolver. O Instituto já provocou o Banco Central a autorizar os bancos a estornarem os pagamentos indevidamente transferidos pelo órgão, mas até agora não obteve sucesso.

“A situação presente é resultado da progressiva perda de capacidade de governança do Instituto. Em poucos anos, o INSS perdeu controle sobre a concessão, a manutenção e a cessação de benefícios e também sobre a prevenção de erros e recuperação de valores”, indica o relatório da CGU.

Revisão de benefícios

Além de tratar o trabalhador adoecido como provável fraudador da Previdência, o governo Temer prejudica ainda mais a população com a revisão dos benefícios concedidos, a chamada operação pente fino. A economia anual estimada pelo governo é de R$ 10 bilhões e a meta é cancelar pelo menos 80% dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez de milhares de brasileiros e brasileiras.

Segundo o balanço mais recente da revisão do auxílio-doença, de agosto, foram realizadas 210.649 perícias, com 168.396 benefícios cancelados. A ausência de convocados levou ao cancelamento de outros 20.304 benefícios. Portanto, foram cancelados 89,5% dos benefícios revistos. Ao todo, 530.191 benefícios de auxílio-doença serão revisados.

Em relação à aposentadoria por invalidez, serão revisados 1.004.886. Já foram enviadas 22.057 cartas de convocação. Ainda não há balanço. Os dados são da assessoria de imprensa do Ministério do Desenvolvimento Social.

Crueldade

“Essa revisão promovida pelo governo Temer é de uma crueldade sem tamanho. O objetivo não é identificar o que foi pago de forma indevida e corrigir possíveis equívocos. Com uma meta de anular 80% desses benefícios, a meta é claramente desassistir mais de 1 milhão de brasileiros, independentemente de eles terem ou não condições de retornar ao trabalho. Como essas pessoas vão sobreviver?”, critica o secretário de Saúde do Sindicato, Carlos Damarindo.

“Assim como a reforma da Previdência, que vai tornar a aposentadoria um sonho impossível para os brasileiros e tem a votação prevista para novembro, a revisão de benefícios é mais uma ação desumana desse governo ilegítimo, que atua para atender aos interesses dos bancos e do empresariado, sacrificando a população”, acrescenta.

Fonte: Rede Brasil Atual

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TERCEIRIZAÇÃO NÃO VALE PARA GOVERNO NEM PARA ATIVIDADE-FIM, DIZEM JUÍZES

A terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta em nenhuma hipótese, assim como não deve ser admitida na atividade-fim da iniciativa privada. Além disso, o salário e os benefícios dos terceirizados devem ser idênticos aos dos demais servidores. Essa foi a posição majoritária do plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que aprovou teses que servirão de parâmetro hermenêutico para a aplicação da reforma trabalhista.

O encontro em Brasília, realizado na semana passada (9 e 10), foi marcado pelas duras críticas à Lei 13.467/2017, que institui a reforma trabalhista. Os mais de 600 inscritos — sendo 10 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho, 30 procuradores e 120 advogados — foram claros: vários pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Os participantes se dividiram em comissões temática e definiram propostas de enunciados sobre as mudanças na lei que rege a relação entre patrão e empregado. As sugestões foram submetidas ao plenário, e 125 enunciados, sendo 58 aglutinados e 67 individuais, foram aprovados.

Uma das teses prevê que o trabalhador não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos que estejam tramitando desde antes da vigência da nova legislação, em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento de propositura da ação trabalhista.

A maioria do plenário também concordou em relação à inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial pelo salário do trabalhador, uma vez que é dever do Estado a tutela de reparação ampla e integral quando estiver configurada a violação à moral das pessoas. A recomendação aprovada é a de que sejam aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam dar a máxima efetividade ao princípio da dignidade humana

Mesmo a nova legislação prevendo que o acordado prevalece sobre o legislado, os acordos coletivos não poderão prejudicar direitos garantidos pelas convenções coletivas de trabalho, em respeito ao princípio da norma mais benéfica. Isso porque a nova redação dada ao artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/17 não exclui a aplicação desse princípio. “Prevalece, em todo caso em relação à matéria negociada, os princípios da proteção, da norma mais favorável e da inafastabilidade da tutela jurisdicional”, diz a tese.

A auditoria fiscal do trabalho, sustenta o enunciado, tem o dever de exigir o cumprimento das normas laborais mais favoráveis ao trabalhador, “o que inclui a possibilidade de verificação da aplicabilidade ou não de convenção e acordos coletivos sob aquela sistemática”.

A permissão para instituir jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual viola a Constituição Federal e também deveria ser proibida, assim como a aplicação do regime complessivo para o pagamento de feriados e prorrogação de jornada noturna.

Ao fazer um balanço do evento, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, criticou o fato de os juízes do Trabalho estarem sendo acusados "injustamente de autismo institucional".

"O evento é a prova viva de que a entidade rompe essas barreiras, chamando para o debate toda sociedade civil organizada no mundo do trabalho: auditores fiscais do Trabalho, advogados trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho, todos, conjuntamente com a magistratura do Trabalho, discutindo as interpretações possíveis do texto da Lei 13.467/17.”

Fonte: ConJur

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GOVERNO DIFICULTA FISCALIZAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO

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Uma portaria do governo federal publicada hoje no "Diário Oficial da União" (DOU) dificulta que sejam incluídas na lista empresas que mantêm funcionários em condição análoga à escravidão, a chamada Lista Suja. Qualquer pessoa física ou jurídica que for incluída na lista não pode solicitar financiamento público. O texto determina que "diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração ou do conjunto de autos, o ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo".

Ou seja, mesmo que a área técnica do Ministério do Trabalho (MTE) entenda que uma empresa contratou alguém em uma condição análoga à de escravo, ela poderá escapar de ser incluída na lista por uma decisão do ministro do Trabalho.

Até então, o MTE determinava que "a inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal em razão da constatação de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo".

Em nota, o MTE disse apenas que a decisão "aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado brasileiro". "O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta", acrescenta.

Sobre a lista suja, a ministério disse que se trata de "um valioso instrumento de coerção estatal, e deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório".

Valor BRASÍLIA

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DEMISSÃO APÓS NOVA "LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO"

Chefe da divisão do Ministério do Trabalho que trata do tema caiu depois de haver encaminhado uma nova atualização do documento ao ministro Ronaldo Nogueira

O chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho, André Esposito Roston, teve sua exoneração publicada no último dia 10, no Diário Oficial da União.

Isso aconteceu depois de a Divisão ter encaminhado ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, no dia 6, uma nova atualização da "lista suja do trabalho escravo" com a relação de empresas autuadas administrativamente pela prática da irregularidade.

Foi a mais recente atualização da lista, que voltou a ser divulgada em março passado, depois de quase três anos de uma intensa disputa judicial entre governo e Ministério Público do Trabalho (MPT). Na época, a lista tinha 68 empregadores.

Só voltou a ser divulgada porque o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, suspendeu a decisão do presidente da corte trabalhista, Ives Gandra Filho, que impedia a divulgação da lista.

De acordo com o levantamento da Divisão do Ministério do Trabalho,de 2011 até o final do ano passado, 503 trabalhadores estavam em situação de trabalho degradante. O total refere-se apenas aos casos em que houve decisão administrativa pela punição aos empregadores sem possibilidade de recurso.

Ainda segundo a lista, a maior parte das irregularidades foi registrada em fazendas, 45 no total. Os fiscais do trabalho também encontraram trabalhadores submetidos a situação análoga à escravidão nos ramos da construção civil e carvoaria e no madeireiro. Ao todo, nove empresas da construção civil aparecem na lista.

Repúdio

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades da sociedade civil, do setor empresarial e de instituições públicas divulgaram na última terça-feira (10) nota de repúdio à exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo

"Além de ter desagradado o Governo Federal ao informar a falta de recursos para o combate ao trabalho escravo em audiência pública realizada no Senado Federal, André Roston foi dispensado justamente durante a negociação de votos na Câmara dos Deputados para barrar a nova denúncia contra o Presidente da República Michel Temer", diz a nota.

As entidades reforçam que a exoneração compromete a erradicação do trabalho escravo e "revela a inexistência de vontade política e o descompromisso do atual Governo com o enfrentamento do problema".

Os signatários da nota identificaram que o afastamento de Roston coincide com os interesses de parlamentares da bancada ruralista. Entre eles, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que defende uma reformulação do conceito de trabalho escravo no País.

Fonte: DCI

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ESTA SEMANA ATENÇÕES SE VOLTAM PARA CCJ DA CÂMARA E O PLENÁRIO DO SENADO

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Nesta semana, as atenções dos deputados vão se concentrar na Comissão de Constituição e Justiça, onde começa a ser discutido e votado o parecer sobre a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Temer e alguns de seus auxiliares diretos do PMDB, entre eles Eliseu Padilha e Moreira Franco, foram acusados pela Procuradoria-Geral da República de participar de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da Administração Pública. Em nota, o Palácio do Planalto rechaçou as acusações.

Caberá à CCJ votar o parecer sobre a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 2/17 elaborado pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Independentemente do resultado na Comissão, o plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra Temer, como determina a Constituição.

No debate, serão usados os mesmos procedimentos da primeira denúncia, com 15 minutos para cada integrante da CCJ – são 66 titulares e 66 suplentes – e 10 minutos para não membros contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado terá 20 minutos para o pronunciamento final.

Plenário
Em confronto com o presidente Temer, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) não vai votar medidas provisórias que não estejam em consonância com o artigo 62 da Constituição que determina que “Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”

Ao mesmo tempo, pautou a proposta que trata da mudança no rito de tramitação das medidas provisórias, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado. A proposta voltou à urgência depois da decisão de Maia de não pautar mais MP até que a PEC seja votada.

O assunto gerou polêmica semana passada, com parlamentares criticando o governo pelo que chamaram de excesso de MP. Desde que assumiu como presidente da República, em maio do ano passado, Michel Temer editou 79 – mais de quatro por mês.

Conforme a PEC 70/11, uma MP passará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), mas irá direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, só vai ao plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO MISTA

Lei Kandir
Colegiado realiza, na segunda-feira (16), às 9 horas, audiência pública sobre o tema. Foram convidados, entre outros, o secretário da Fazenda do RS, Giovani Feltes; o ex-governador do RS Germano Rigotto; e o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser na Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.

COMISSÕES EXTERNAS

Situação das emergências dos hospitais federais (RJ)
Colegiado realiza, na segunda-feira (16), às 16h30, audiência com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, com a bancada parlamentar do RJ, com representantes dos hospitais, de institutos e de conselhos regionais. Sobre a situação e as perspectivas para as unidades federais de saúde no Rio de Janeiro. Vai ser no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj).

Fiscalização da Concessionária ECO 101 - BR 101/ES
Colegiado agendou para terça-feira (17), às 14h30, audiência pública sobre o tema. Foram convidados o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Renato Antônio Borges Dias; e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, Willys Lyra.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Negociação coletiva e direito de greve
Colegiado técnico realiza, na terça-feira (17), às 9 horas, audiência pública para discutir negociação coletiva e direito de greve. Foram convidados, entre outros, o jurista Jorge Luiz Souto Maior; o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; e o diretor do Departamento de Gestão de Pessoal Civil do Ministério do Planejamento, Rogério Xavier Rocha. Evento interativo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Ensino médio e Base Nacional Comum Curricular
Colegiado realiza, na terça-feira (17), às 10 horas, audiência pública para debater os trabalhos de implantação da reforma do ensino médio e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Foram convidados representantes do Ministério da Educação; do Conselho Nacional de Educação; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Vai ser no plenário 10.

Busca Ativa Escolar
Na quinta-feira (19), às 9h30, o colegiado realiza nova audiência pública para debater a Busca Ativa Escolar. Foram convidados, entre outros, os presidentes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undine), Aléssio Costa Lima; do Movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz; e do Congemas, Vanda Anselmo. A Busca Ativa Escolar é uma plataforma gratuita para ajudar os municípios a combater a exclusão escolar, desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com a Undime, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Instituto TIM. Vai ser no plenário 10.

COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; E DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Experiências no combate à violência contra estudantes LGBT
Colegiados temáticos realizam, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para debater e conhecer as experiências exitosas adotadas nas escolas do Brasil, Chile e Uruguai no combate à violência contra estudantes LGBT. Foram convidados, entre outros, o diretor-executivo do Grupo Dignidade, Antônio Luiz Martins dos Reis; o diretor de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Educação, Daniel de Aquino Ximenes; e o diretor-executivo da Fundación Todo Mejora, Diego Poblete Mella; logo após, haverá votação de projetos e requerimentos. Vai ser no plenário 3.

COMISSÃO DE TURISMO

Enoturismo
Colegiado realiza na quarta-feira (18), às 14 horas, audiência pública para discutir demandas, entraves e possibilidades de desenvolvimento do enoturismo no Brasil. Trata-se de segmento da atividade turística que se baseia na viagem motivada pela apreciação do sabor e aroma dos vinhos e das tradições e cultura da localidades que produzem esta bebida. O enoturismo envolve o visitante na cultura e nos detalhes da bebida. Foram convidados o ministro do Turismo, Marx Beltrão; o diretor-presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos; a presidente da Associação Internacional de Enoturismo (Aenotur), Ivane Fávero; o diretor de Relações Institucionais do Ibravin, Carlos Paviani; e a diretora do Spa do Vinho - Bento Gonçalves, Deborah Villas Boas. Vai ser no plenário 5.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Investimentos da União na cultura brasileira
Na quarta-feira (18), às 14 horas, o colegiado realiza audiência pública para debater os investimentos do governo federal na cultura brasileira. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, Oswaldo Augusto de Barros; do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Coutinho; e da Orquestra Filarmônica de Brasília, Doner Cavalcanti. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 3.

COMISSÃO DE CULTURA

Estatuto da Igualdade Racial
Colegiado reúne-se, na quarta-feira (18), às 14h30, para debater em audiência pública o PL 6.573/16 (Estatuto da Igualdade Racial). Foram convidados os professores da UFF Isabel Cruz, Rosália Lemos e Hédio Silva Júnior; e da UnB, Inez Montagner; a representante da Associação Nacional de Pesquisadores Negros, Anna Benite; e a secretária de Combate ao Racismo (CNTE), Ieda Leal. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E SECRETARIA DA MULHER DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Avanços no enfrentamento ao câncer de mama
Órgãos realizam conjuntamente, na quarta-feira (18), às 14h30, audiência pública para debater os avanços no enfrentamento ao câncer de mama no Brasil: promoção à saúde, prevenção, detecção e disponibilidade de tratamento. Foram convidados, entre outros, a diretora-geral do Instituto Nacional de Câncer (Inca), Ana Cristina Mendes Pereira; a presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), Maira Caleffi; e o defensor público Danniel Vargas de Siqueira Campos, do Núcleo de Assistência Jurídica da Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal. Vai ser no plenário 15.

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Dívida pública brasileira
Na quarta-feira (18), às 15 horas, os colegiados temáticos realizam audiência pública para discutir o panorama da economia e a composição da dívida pública brasileira, ações para 2017 e novos projetos incluídos no PPI. Foi convidado o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em plenário a definir

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

“Violência financeira”
Colegiado realiza, na quarta-feira (18), às 15 horas, audiência pública para debater a “violência financeira”. Trata-se de qualquer prática que visa a apropriação ilícita do património de uma pessoa idosa e pode ser realizada por familiares, profissionais e instituições. Foram convidados, entre outros, a coordenadora da Central Jurídica do Idoso do TJDFT, Márcia Domingos de Sá; o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Gadelha; e o coordenador do Núcleo de Apoio ao Superendividado do Procon-SP, Diógenes Donizete Silva. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 16.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Síndrome pós-poliomielite no âmbito do SUS
Quarta-feira (18), às 15 horas, as comissões conjuntamente vão realizara udiência pública para discutir a atenção às pessoas com síndrome pós-poliomielite no âmbito do Sistema Único de Saúde. Foram convidados o médico neurologista Acary Bulle; o fundador da 1ª Associação dos Vitimados Pós-Poliomielite, Ari Colatti; o idealizador da Associação Gaúcha dos Vitimados da Poliomielite e Síndrome Pós-Poliomielite, Ari Heck; a ativista em prol dos vitimados da poliomielite no Brasil, na Espanha e em outros países, Rosângela Rabeell; e a presidente da Associação G-14 de Apoio aos Pacientes de Poliomielite e Síndrome Pós-Poliomielite, Andrea Rosana Silva. Vai ser no plenário 13.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Reembolso por parte dos planos de saúde ao SUS
Colegiado realiza, na quinta-feira (19), às 9h30, audiência pública para prestar esclarecimentos do não reembolso por parte das operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde. Foram convidados, entre outros, o diretor presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Leandro Fonseca da Silva; o vice-presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Marcelo Moncorvo Britto; e o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Reinaldo Camargo Scheibe. Vai ser no plenário 7.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Populações extrativistas
Colegiado realiza, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para discutir a execução de políticas públicas para as populações extrativistas. Foram convidados, entre outros, o secretário nacional de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno; o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Francisco Marcelo Rodrigues Bezerra; a coordenadora-geral do Movimento das Quebradeiras de Coco Babaçu, Francisca da Silva Nascimento; e um representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas. Vai ser no plenário 6.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Pesca e aquicultura
Comissão vai realizar, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para debater o Decreto 9.004/17 e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 598/17, sobre o atual cenário da pesca e aquicultura no País. Foram convidados, entre outros, os ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira; e da Agricultura, Blairo Maggi; os presidentes da Federação dos Pescadores e Aquicultores de MG, Valtim Quintino; e da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores, Walzenir de Oliveira Falcão. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Regimes Próprios de Previdência
Órgão técnico da Câmara debate, na quinta-feira (19), às 10 horas, em audiência pública a regulação dos investimentos das reservas técnicas dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, estados e municípios. Foram convidados, entre outros, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o secretário da Previdência, Marcelo Caetano; o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Jonas Donizete. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Sistema Nacional de Viação
Órgão técnico agendou audiência pública para quarta-feira (18), às 10 horas, a fim de debater o PL 7.227/17, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV). Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Adalberto Tokarski; o diretor-executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, Fernando Paes; e um representante do Ministério dos Transportes. Vai ser no plenário 11.

SENADO FEDERAL

Plenário decide na terça (17) sobre afastamento de Aécio

Os senadores devem votar, nesta terça-feira (17), o ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) com as medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A votação acontece após o Supremo ter decidido, na última quarta-feira (11), que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e impostas a parlamentares têm de ser submetidas à análise da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado) quando impedirem ou dificultarem o exercício do mandato.

A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) no ano passado, após o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do seu mandado, quando ele ainda exercia a presidência da Câmara.

O entendimento do Supremo será, agora, aplicado à decisão da Primeira Turma do STF, que, há duas semanas, determinou o afastamento do senador Aécio Neves do mandato e o seu recolhimento domiciliar noturno. O plenário da Casa já havia marcado para terça a análise e a definição da Casa sobre o assunto.

Conselho de Ética
O PT vai atuar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra Aécio Neves. O partido abriu nova representação contra o senador no colegiado. A primeira representação, do PSol e da Rede, foi arquivada em junho pelo presidente do conselho, senador João Alberto Souza (PMDB-MA). O argumento foi de que as provas apresentadas na representação eram recortes de jornais, de revistas e fitas gravadas que não diziam nada que culpasse o senador.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Desconto a professores na compra de livros e materiais didáticos
Em reunião na terça-feira (17), colegiado poderá analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/17, que garante aos professores desconto mínimo de 20% em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados a sua área de ensino e de atuação profissional. A reunião tem início às 11h30 no plenário 15 da Ala senador Alexandre Costa.

O projeto contempla os profissionais atuantes nas funções de magistério, compreendidas as de docência e planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais, que deverão estar em efetivo exercício nas redes públicas e particulares de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio e de educação superior. De autoria do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), a proposta tem o voto favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Desporto
A comissão deverá analisar ainda, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/17, que incentiva a prática do desporto nos sistemas de ensino. De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto também conta com o voto favorável de Cristovam Buarque (PPS-DF), relator da proposta, que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e da Lei do Desporto (Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé).

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Formas inaceitáveis de trabalho
Formas consideradas inaceitáveis de trabalho, como o escravo, o infantil e outras relações laborais que sejam indignas, serão debatidas, nesta segunda-feira (16), no colegiado. O autor do pedido, senador Paulo Paim (PT-RS), também quer discutir as alterações feitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permitem inovações como o trabalho intermitente e o autônomo exclusivo que são, a seu ver, degradantes. Foram convidados o ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Renato Bignami, auditor fiscal do Trabalho; Marinalva Cardoso Dantas, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho; e Noemia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A reunião vai ser no plenário 6 da Ala senador Nilo Coelho, a partir das 9h.

FONTE:DIAP

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JUSTIÇA E CADE TRAVAM MAIS DE 40% DA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS

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Impasses na Justiça e com a defesa da concorrência atingem mais de 40% do valor já negociado pela Petrobras em seu processo de venda de ativos, iniciado em 2015. Apesar das dificuldades, a estatal diz que está mantida a meta de levantar US$ 21 bilhões até o fim de 2018.

A empresa enfrenta processos na Justiça contra a venda de dois campos do pré-sal e questionamentos no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) referentes às vendas da distribuidora de gás de botijão Liquigás e de empresas petroquímicas.

As quatro operações somam US$ 5,9 bilhões, 43% dos US$ 13,6 bilhões que a Petrobras negociou até o fim do ano passado, ainda sob modelo que passou a ser questionado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Após acordo com o TCU, em março, novas regras foram implantadas e já foram abertas negociações para a venda de 20 novos pacotes de ativos da estatal, nenhuma delas concluída até agora.

"Depois da Lava Jato, está mais difícil aprovar vendas de ativos, mas não é só para a Petrobras. Todo mundo está enfrentando processos mais severos", diz Pedro Galdi, analista de investimentos da Magliano Corretora.

Na terça (10), a Justiça de Sergipe suspendeu por liminar a operação de venda de participações em campos do pré-sal à francesa Total, parte de um negócio de US$ 2,2 bilhões, alegando que a transação não poderia ser feita sem licitação.

Em nota distribuída na quarta-feira (11), a companhia petrolífera informou que vai recorrer assim que for notificada da decisão.

No mesmo Estado, a estatal já enfrenta uma ação contra a venda da área de Carcará à Statoil, por US$ 2,5 bilhões. Na terça-feira, derrubou em segunda instância liminar que suspendeu a venda em abril, mas o processo ainda será analisado.

SEM GÁS

No Cade (órgão que regula a concorrência), a Petrobras teve seu maior revés no fim de agosto, com a recomendação de veto à venda da Liquigás ao grupo Ultra, negócio de US$ 850 milhões, devido ao risco de concentração excessiva do mercado.

A Ultra é dona da Ultragaz, que disputa com a Liquigás a liderança do setor.

Juntas, as duas empresas controlavam, no fim de 2016, 43,2% das vendas do combustível no país. As companhias esperam tentar convencer o plenário do órgão a aceitar um plano de venda de ativos em regiões onde o mercado é mais concentrado.

Na terça, a estatal teve outro revés no Cade, que declarou "complexa" a análise da venda da Petroquímica Suape (Pernambuco) e da Citepe (Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco) para a mexicana Alpek. O órgão pediu novas diligências para avaliar os efeitos da operação.

Criado com o objetivo de levantar recursos para pagar dívidas, o plano de venda de ativos da Petrobras vem enfrentando uma série de obstáculos desde que foi lançado.

A incerteza jurídica chegou a ser usada como argumento para que a australiana Karoon desistisse, em março, da compra dos campos de petróleo Baúna e Tartaruga Verde.

No fim do ano passado, o TCU suspendeu todas as negociações em estágio inicial, liberando a Petrobras para concluir apenas cinco processos em que já havia passado da primeira fase de conversa.

O tribunal determinou que a estatal implantasse um novo modelo de vendas, mais transparente.

FUNDAMENTAIS

Para analistas do banco UBS, três operações serão fundamentais para que a companhia consiga cumprir sua meta: a abertura de capital na Bolsa da BR Distribuidora, a venda de 90% da malha de gasodutos do Nordeste e de sua fatia na petroquímica Braskem.

Dos três, apenas a operação envolvendo os dutos foi iniciada. O lançamento de até 40% das ações da BR, empresa avaliada pelo UBS em R$ 29 bilhões, está previsto ainda para este ano.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

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