A AP Moller-Maersk assinou com a francesa Total um acordo para vender a Maersk Oil por US$ 7,45 bilhões e planeja também dar um destino a suas empresas relacionadas com o setor de energia.

A empresa informa que esta é a continuação do plano adotada no ano passado, que de forma estratégica separou as atividades da empresa em setores específicos, dividindo-os entre transporte/logística e energia e ficando seus talentos em cada um.

A saída definitiva do ramo de energia e a consequente capitalização da empresa vem para fortalecer o grande core business da empresa que é a área de transporte e logística, afastando-se um pouco da indústria petrolífera e acompanhando a evolução do mercado de transporte marítimo e logística intermodal.

Porém, ainda há outras três empresas subsidiárias do Grupo que são profundamente ligadas ao setor de energia, que são a Maersk Drilling, Maersk Supply Service e Maersk Tankers, que terão suas estratégias definidas até o final de 2018.

A Total assumirá toda a organização, portfólio, obrigações e direitos adquiridos pela Maersk Oil com pré-condições mínimas, que estão sendo negociadas detalhadamente pelas duas organizações, mas o que já se sabe é que os planos de desenvolvimento de negócios e os investimentos em projetos estratégicos já feitos serão todos mantidos.

Segundo Søren Skou, CEO do Grupo AP Moller-Maersk, uma das exigências da Maersk no fehcamento do negócio foi a de manter os compromissos já assumidos pela empresa, principalmente aqueles que envolvem o setor dinamarquês do Mar do Norte.

A preocupação da empresa em não tirar negócios do país é visível e plenamente evidenciada no fato de que a Toital ficará com suas operações ligadas à Dinamarca, Noruega e Holanda toda baseada no país, aproveitando-se também na estrutura da Maersk Oil, já desenvolvida no local e a posição estratégica em relação ao Mar do Norte.

E a Total também já informou de sua parte que vai focar na otimização e ampliação da produção de petróleo na Dinamarca, tendo como meta tornar-se um dos grandes operadores internacionais líderes na região, fortalecendo o nome da empresa e realizando bons negócios.

Julgamento do Pleno foi nesta segunda-feira, 21.

Por maioria de votos, o Pleno do TST reafirmou jurisprudência pela inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC para o devedor ao processo do trabalho. Prevaleceu a tese divergente do ministro João Oreste Dalazen, em longo julgamento de IRDR que foi noite adentro desta segunda-feira, 21.

Em foco, o art. 523, § 1º do CPC/15 (antigo art. 475-J, CPC/73). O dispositivo prevê a multa caso não ocorra o pagamento voluntário de obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias.

Compatibilidade com adequações

Embora tenha redigido voto de 44 páginas, o ministro Maurício Godinho, relator do processo, foi direto ao ponto ao apresentar o voto.: explicou que em decorrência do preceito constitucional da CF que determina ao Judiciário dar eficiência,celeridade e efetividade às suas decisões, o caso é de compatibilidade dasnormas, mas com adequações.

“Embora de fato não se negue que há norma própria na CLT (prazo de 48horas sob pena de penhora), desde que se faça adequação dos prazos,não se pode ter prazo de 48 horas e penalidade de 10%, seria inadequado. Ou seaplica a penalidade (com prazo de 15 dias) ou a norma se torna incompatível.”

O ministro citou "a força" do artigo 15 do CPC/15, o qual determina que se faça a aplicação subsidiária ou supletiva: "Este é um caso. Hoje um argumento de presença explícita e literal de norma não é mais o bastante. O argumento central é se a norma importada do CPC agrega sentido ao processo do trabalho, e neste caso agrega."

Nas adequações propostas, o relator propôs as seguintes teses:

1 - A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC/15, emregra, é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada.

2 Excepciona-se a aplicação da multa apenas nos casos em que:

a) seja uma execução contra a Fazenda Pública;

b) se já houver total garantia do juízo pelo valor dodeposito recursal; e

c) na execução de acordo, quando já estabelecida cominaçãoespecífica.

3 – A definição quanto a aplicação da multa de 10% para ocaso do devedor não adimplir o valor da condenação no prazo de 15 dias deveconstar no dispositivo da decisão proferida na fase de conhecimento e, somentena inobservância ao inadimplemento tempestivo, é que haverá aplicação efetivada multa.

Também a revisora, ministra Kátia Arruda, entendeu compatívela regra do CPC com o processo do trabalho. Segundo a ministra, o dispositivo nãose insere no âmbito da execução forçada do julgado, mas a precede, de modo que pode inclusive tornar a execução desnecessária se alcançar sua finalidade: "A rigor o bom pagador será beneficiado,com prazo razoável de pagamento (15 dias) e anterior à execução, que é momento mais gravoso, em que seus bens podem ser penhorados. Se entendermos que são duas fases, uma antecedente à execução, não podemos afirmar que há incompatibilidade.Não há afronta ao art. da CLT.”

Processo do Trabalho x Civil

A divergência que prevaleceu no julgamento foi iniciada com o voto do ministro João Oreste Dalazen. De acordo com o ministro, o direito processual trabalhista impede a invocação supletiva do dispositivo.

"A CLT regula de modo totalmente distinto o procedimento da execução por quantia certa. O CPC prevê 15 dias para um único ato (pagar a dívida). No processo do trabalho, ao contrário, os arts. 880 caput e 882 asseguram ao devedor a faculdade de, no prazo de 48 horas após a citação, pagar ou garantir a execução. Enquanto no Processo Civil a via é única, no Processo do Trabalho é alternativa."

Para Dalazen, reconhecer a compatibilidade da multa coercitiva do CPC com o processo do trabalho levará a uma insegurança jurídica, e inclusive o ministrou chamou a atenção para "uma explosão de ações rescisórias".

Ao fim do voto, propôs a seguinte tese: "A multa coercitiva do artigo 523, §1º do CPC não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplicam."

O primeiro ministro a acompanhar a divergência de Dalazen foi Brito Pereira, seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira e Aloysio da Veiga. O ministro Aloysio rechaçou um dos argumentos da corrente contrária, qual seja, o problema da execução das sentenças trabalhistas: "Não são os 10% que irão definir o gargalo da execução. A regra é incompatível com o processo do trabalho enquanto houver norma própria."

Também votaram com a divergência os ministros Alberto Bresciani, Maria Calsing, Dora Maria da Costa, Fernando Ono, Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa e, por fim, o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra.

Ficaram vencidos no julgamento, além do relator e da revisora, os ministros Augusto César, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Arantes, Hugo Carlos, Cláudio Brandão, Douglas Alencar, Maria Helena Mallmann, Lelio Corrêa e Vieira de Mello Filho.

Processo relacionado: 1786-24.2015.5.04.0000

Fonte: Migalhas

Paulo Pereira da Silva – Paulinho da Força

Ao longo dos últimos anos, o setor atuneiro vem buscando alternativas de isca-viva para reduzir sua dependência das iscas capturadas no litoral de Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro, onde restrições impostas por Unidades de Conservação, bem como conflitos com pescadores artesanais e disponibilidade irregular de isca têm limitado o desenvolvimento da atividade. Experimentos com isca-alternativa de cultivo com o lambari para a pesca de bonito com vara e isca-viva prometem revolucionar esta pescaria. Leia o inspirador relato do oceanógrafo Marco Aurélio Bailon, Coordenador Técnico do SINDIPI.

Em passado recente o setor atuneiro apresentou proposta de desenvolvimento de pesquisa visando a utilização de tilápias como alternativa de isca-viva. Embora tenha havido grandes esforços para a viabilização desse projeto, se impuseram barreiras ambientais em virtude de se tratar de espécie exótica e apresentar risco de proliferação no meio natural. Na oportunidade foi sugerido por especialistas do IBAMA que se procurasse identificar uma espécie nativa que possuísse características que permitissem sua sobrevivência nas tinas dos barcos atuneiros e boa capacidade de atração dos atuns.

Estudos preliminares realizados pela coordenadoria técnica do SINDIPI (Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região) indicaram o Lambari (Astyanax bimaculatus/Astyanax altiparanae) como uma espécie de grande potencialidade de cultivo direcionado ao uso como isca-viva.

O Lambari apresenta alta capacidade de reprodução e crescimento rápido. Ele também possui atributos interessantes para o emprego na pesca de vara e isca-viva, como rusticidade, coloração e formato do corpo e boa resistência ao confinamento em alta densidade.

A análise também indicou atributos favoráveis à conservação da biodiversidade. O lambari tem ampla distribuição geográfica, sendo encontrado em todo território sul-americano, desde baixas até altas altitudes, em rios, riachos, lagos, e represas. Espécie nativa das bacias hidrográficas das regiões Sul e Sudeste do Brasil, de água doce, o lambari não sobrevive na água do mar, o que descarta a possibilidade de proliferação no ambiente marinho e representa uma alternativa à captura de sardinhas e manjubas, reduzindo a pressão pesqueira sobre essas espécies que estão na base da cadeia alimentar.

O projeto – O Projeto Lambari teve a participação de várias empresas em um trabalho realizado no âmbito da Câmara da Vara e Isca-viva do SINDIPI, coordenado pela Coordenadoria Técnica do sindicato. Contou com o financiamento e apoio da empresa Gomes da Costa, da empresa Kowalsky, cedendo a embarcação Vô David, adaptação da mesma e tripulação, da JS Pescados no fornecimento de água mineral para as tinas e da APESC (Aquicultura e Pesca Santa Catarina Ltda.), empresa que detém a tecnologia de cultivo em grande escala do lambari para o desenvolvimento dos experimentos junto a frota atuneira de Santa Catarina sediada em Itajaí e Navegantes. A produção em escala comercial de isca cultivada foi realizada a menos de 100 km do porto pesqueiro de Itajaí.

Para a realização do projeto foi necessário a obtenção de uma Autorização do IBAMA.

O custo aproximado do Projeto Lambari foi de R$ 250.000,00, todo financiado pela iniciativa privada, não sendo incluídos os custos operacionais da embarcação.

Objetivos específicos – Foram os seguintes os objetivos específicos do Projeto Lambari: 1) Comprovar a eficiência da isca “lambari” com uma embarcação abastecida com lambari em pelo menos 50% de sua capacidade; 2) Estabelecer uma relação entre produção de atum e consumo de lambari; 3) Estabelecer uma estimativa dos custos de produção em maior escala; 4) Aprimorar a adaptação dos barcos e tripulações; e 5) Avaliar as condições de estocagem do lambari a bordo, considerando a densidade de peixes, a qualidade da água e a sobrevivência durante a viagem de pesca.

Metodologia utilizada – Os lambaris foram produzidos em laboratório em fazenda de cultivo e o processo de desenvolvimento de crescimento larval e engorda realizado em lagoas localizadas em Jaraguá do Sul/SC. Os alevinos foram transportados em caminhão transfish até o cais da Empresa Kowalsky, localizado em Itajaí (SC).

As iscas foram acondicionadas em tanques (tinas) adaptadas para a conservação dos peixes com água doce e aeração constante, uma vez que o processo original com iscas naturais de água salgada (sardinhas e boqueirão) utiliza estas tinas com renovação de água constante. Inicialmente se utilizou pequenos compressores para uma ou duas tinas; nos experimentos iniciais e no último teste foram adaptadas todas as tinas da embarcação, em número de sete, com um compressor central.

Uma vez localizado o cardume de bonito as iscas foram oferecidas aos atuns para observação do comportamento das mesmas e aceitabilidade por parte do bonito listrado. Também foram realizadas observações sobre a densidade das iscas nos tanques, alimentação, sobrevivência e qualidade da água durante sua manutenção a bordo.

Todo o processo foi acompanhado por um observador de bordo devidamente treinado e com especialização em cultivo de lambari para as devidas anotações, tanto das condições de estocagem, alimentação quanto do comportamento das iscas ao serem lançadas ao mar.

Fases do projeto – Durante a primeira fase do Projeto Lambari, em 2014, foram realizados quatro experimentos a bordo do Vô David, um atuneiro de 38 metros e 17 tripulantes, aumentando-se o número de alevinos a cada teste. Na 1ª viagem foram utilizadas 43 mil iscas; na 2ª, 50 mil; na 3ª, 600 mil; e na 4ª, 1 milhão e 200 mil iscas.

Em função de problemas relacionados ao desempenho da embarcação utilizada na primeira fase, além de outros imprevistos naturais, o projeto foi interrompido durante três anos e novos parceiros foram contatados para dar continuidade ao projeto.

Em junho de 2017, foi iniciada a segunda fase, sendo realizados novos experimentos a bordo da embarcação Katsuhiro Maru nº5 da empresa Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda.

A realização de mais dois testes com 200 mil iscas em cada viagem obteve resultados positivos e fez com que a empresa tomasse a decisão de investir em novos abastecimentos já para a safra de 2018.

Vantagens – As vantagens da isca de lambari seriam comprovadamente as seguintes: 1) Peixe 100% cultivado e sustentável (não causa danos ao ecossistema); 2) Disponível o ano todo; 3) Barco sai do cais iscado, direto para o pesqueiro, sem renovação de água; 4) Menor período no mar, economizando tempo, combustível, alimentação, manutenção; 5) Peixe com alta adaptabilidade na tina, resistente e de fácil manejo; 6) Dispensa o uso de luz e de 8 bombas que atuam na renovação de água salgada nas tinas; 7) Baixíssima Mortalidade; 8) Alta capacidade de suporte ou densidade nas tinas; 9) Possibilidade de efetuar duas ou mais pescarias por mês.

Conclusão – Os experimentos realizados permitiram vislumbrar a grande possibilidade de utilização do lambari como isca-viva para a pesca do bonito listrado.

A forma como o projeto se desenvolveu com a participação interativa de todos os participantes – empresas, produtores, pescadores e sindicato – demonstrou a capacidade de execução de projetos, este em especial, por demandar uma logística complexa envolvendo cultivo de peixes, transporte, adaptação de embarcação, pesca e relacionamento pessoal principalmente com a tripulação.

Pode-se afirmar, com base nos testes realizados, que o lambari poderá substituir as espécies nativas com eficiência, aumentando a produtividade da frota, pois questões como aceitação da isca lambari pelo bonito e sobrevivência nas tinas foram considerados conclusivas.

Pelos resultados alcançados, considera-se que a pesca de vara e isca-viva pode voltar ser rentável, garantindo a sustentabilidade e aumentando sua produtividade.

O atual estágio do Projeto Lambari permite afirmar que a fase de testes está concluída com a implantação de um programa de abastecimento regular em andamento pela empresa Leal Santos.

Marco Aurélio Bailon – Oceanógrafo – Coordenador Técnico do SINDIPI

Governo quer passar a incluir todas as verbas recebidas por servidores no cálculo do teto, que equivale aos R$ 33,7 mil recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Levantamento feito pelo G1 mostra que, se a nova regra proposta pelo governo para o teto salarial no serviço público, mais rígida, já estivesse em vigor, seis dos 28 ministros do presidente Michel Temer teriam rendimentos cortados.

Depois de procurado pelo G1, um dos ministros cuja renda total superaria o novo teto, o titular da pasta do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que vai se antecipar e abrir mão de uma gratificação de R$ 18 mil para se enquadrar ao limite (veja mais abaixo nesta reportagem).

Para baixar o rombo bilionário das contas públicas, a equipe econômica propôs nesta semana uma série de medidas, entre elas a "implantação efetiva" do teto salarial, que equivale ao salário bruto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33,7 mil mensais.

A proposta prevê que o teto vai valer para todos os poderes e também para estados e municípios. Além disso, passarão a ser incluídas no cálculo "todas as verbas recebidas pelos servidores", incluindo verbas indenizatórias e jetons (gratificações).

Hoje o entendimento do Supremo é que verbas indenizatórias, como auxílio moradia e creche, por exemplo, não entram no cálculo do teto. Os jetons, gratificações por participação em reuniões, também não são incluídos na conta.

Para começar a valer, a nova regra para o teto do funcionalismo, proposta pela equipe econômica, precisa ser aprovada pelo Congresso. A estimativa é de que ela gere uma economia anual de R$ 725 milhões apenas com verbas que deixarão de ser pagas a servidores do Poder Executivo.

Quem estaria acima do teto?

O levantamento, realizado pelo G1 no Portal da Transparência, da Controladoria Geral da União (CGU), mostra que a renda de seis dos 28 ministros de Temer ultrapassaria o teto salarial de R$ 33,7 mil, se a nova regra estivesse em vigor hoje.

O levantamento considerou os valores recebidos por eles no mês de maio. O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, não estava no cargo à época e, por isso, não foi considerado na lista.

Na época, o ministro da Cultura era Roberto Freire, que recebeu em maio acima do novo teto, mas, como já saiu do governo, também foi desconsiderado.

O rendimento de cinco dos seis ministros destacados (o presidente do BC e a chefe da AGU também têm status de ministro) ultrapassaria o teto porque eles recebem verbas indenizatórias, que podem ser auxílio alimentação, bolsa de estudos, indenização de férias e aviso prévio, auxílio acidente de trabalho, entre outros. Um deles recebe jeton atualmente.

O Portal da Transparência não detalha quais benefícios cada um deles recebe dentro das verbas indenizatórias.

De acordo Portal, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, principal formulador das medidas de ajuste fiscal para os servidores anunciadas nas últimas semanas, tem atualmente a maior renda bruta entre todos os ministros.

O salário bruto dele em maio foi de R$ 42,7 mil, valor que sofreu corte para se enquadrar na atual regra do teto e caiu para R$ 33,7 mil.

Entretanto, Oliveira recebe também um jeton (gratificação) de R$ 18 mil pela participação em reuniões do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) - que ele informou que abrirá mão - e R$ 458 de ticket alimentação. Como essa renda extra não entra hoje na regra do teto, seu rendimento bruto chega atualmente a R$ 52,2 mil.

Se a nova regra já estivesse em vigor, o ministro do Planejamento teria cortada a renda do jeton e do ticket, e seu rendimento voltaria aos R$ 33,7 mil. Hoje o salário liquido de Oliveira, ou seja, após abatimento de impostos, é de R$ 40,9 mil.

Veja as informações sobre os rendimentos dos outros cinco ministros:

• Henrique Meirelles: salário de R$ 30,9 mil em maio, mais R$ 8,1 mil em verbas indenizatórias. Total de R$ 39,12 mil. Salário líquido: R$ 31 mil por mês.

• Ilan Goldfajn: salário de R$ 30,9 mil em maio, mais R$ 5,59 mil em verbas indenizatórias. Total de R$ 36,52 mil. Salário líquido: R$ 28,65 mil.

• Eliseu Padilha: salário de R$ 30,9 mil em maio, mais R$ 7,95 mil em verbas indenizatórias. Total de R$ 38,89 mil. Salário líquido: R$ 16,9 mil.

• Helder Barbalho: salário de R$ 30,9 mil em maio, mais R$ 8,1 mil em verbas indenizatórias. Total de R$ 39,12 mil. Salário líquido: R$ 31 mil.

• Grace Mendonça: salário de R$ 33,7 mil em maio, mais R$ 458 em verbas indenizatórias. Total de R$ 34,22 mil. Salário líquido: R$ 23,54 mil.

Outro lado

Questionado pelo G1, o Ministério do Planejamento informou inicialmente que as empresas estatais e as entidades do sistema S, dentre as quais o Senac do qual o ministro Dyogo Oliveira recebe jeton, são pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, as verbas decorrentes da participação nesses conselhos não são consideradas, na atual legislação brasileira, como parte da remuneração de servidores públicos.

Depois, porém, entrou em contato com a reportagem para informar que o ministro desistirá do benefício para se enquadrar na nova regra proposta para o teto do funcionalismo.

"Vou enfrentar essa agenda [das mudanças para o funcionalismo] e vou dar uma ênfase muito grande. Isso melhora a imagem do serviço público. Não há nada ilegal [no jeton]. Apesar disso, vale a pena entrar nesse debate de peito aberto. É um sacrifício que eu faço", declarou o ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento, ao G1.

A Casa Civil afirmou que "o ministro Eliseu Padilha recebe dentro do teto salarial."

O Banco Central, presidido por Ilan Goldfajn, informou que não comentaria o assunto.

O Ministério da Fazenda informou que o titular da pasta, Henrique Meirelles, além do subsídio de ministro de Estado, recebe auxílio-alimentação e auxílio-moradia para custeio do imóvel onde reside, uma vez que não possui imóvel funcional ou próprio em Brasília. "As verbas indenizatórias seguem a legislação vigente e atendem rigorosamente as normas legais do teto remuneratório", acrescentou.

A AGU informou que a indenização a qual se refere a reportagem é, na verdade, o auxílio alimentação, recebido automaticamente por todos os servidores públicos do Poder Executivo. "Por sua natureza indenizatória (Art. 22 da Lei n.º 8.460/1992), não constitui, portanto, a remuneração do servidor, o que, por lei, a exclui da regra do teto remuneratório", informou.

Procurado, o Ministério da Integração Nacional não respondeu até a última atualização desta reportagem.

Fonte: G1
 

É normal se dizer que estamos todos no mesmo barco. Numa reunião de trabalho, num encontro de família, numa situação difícil, vem sempre a frase: “estamos todos no mesmo barco”. É um sinal de esperança. Vamos enfrentar os desafios. As coisas vão melhorar porque pior que está não pode ficar. Juntos, unidos, vamos resolver o problema, vamos vencer e dar a volta por cima. Leia a palavra do presidente do Saperj, Alexandre Guerra Espogeiro.

Para nós, que estamos há várias gerações a bordo do barco Pesca, o que não falta é problema para resolver, desafio para enfrentar. Por exemplo: não existe dor maior do que perder um barco. O barco fica a deriva, bate nas pedras ou encalha na areia. Já vivemos isso de um barco encalhado na areia. Busca-se socorro, manda-se ofício para a Marinha, entra-se em contato com uma firma especializada nesse tipo de sinistro. Retira-se o óleo do motor porque, além do prejuízo pela perda da embarcação, pode acontecer uma multa milionária por poluição de uma praia. A maré sobe, a maré desce, o mar fica violento e as ondas vão martelando o barco, desmantelando tudo até não sobrar nada, só destroços. Não é um espetáculo bonito de se ver.

Por falar em multa, pode acontecer de um barco, seguindo a lei do seu porto de origem, pescar, inadvertidamente, numa área proibida pela lei de um outro estado. Sua produção é apreendida e ainda recebe um auto de infração de alguns milhares de reais. É claro que se pode entrar na Justiça para contestar a decisão, para esclarecer os fatos, explicar o possível equívoco, mas os peixes apreendidos já foram doados para instituições de caridade e, como diz o ditado, não adianta chorar o leite derramado. A saída é fazer um curso intensivo sobre leis do mar ou incluir um advogado na tripulação.

Mas pode acontecer coisa pior. Como o naufrágio recente da embarcação Kairos, do Espírito Santo.   O mestre pediu socorro via rádio, informando que o barco de pesca estava com um vazamento, entrando água, correndo o risco de afundar a 150 milhas da costa, equivalente a 241 km de distância. A Marinha foi acionada, um helicóptero e até oito embarcações de pesca foram para a região. Três pescadores com vida foram encontrados em meio aos destroços da embarcação e disseram que os outros três pescadores não resistiram, afundaram e morreram. Entre nós, ninguém entende bem aquela velha canção que diz que “é doce morrer no mar”. A vida nunca foi fácil a bordo do barco Pesca.

É claro que sempre pode aparecer alguém com uma visão mais ampla da realidade e afirmar que estamos só olhando para o nosso umbigo, e perguntar: “E o Brasil? E o barco Brasil? A situação do barco Brasil é pior do que a sua. Está tudo um desgoverno! Não se sabe se o mestre-presidente continua a bordo ou não. Se o destino do barco Brasil é navegar tranquilo ou ir ao fundo”.

Só podemos dizer também estamos dentro desse barco Brasil, numa Secretaria de Aquicultura e Pesca acoplada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e que publicou no dia 27 de julho a Portaria 1.275 que permite o exercício da pesca profissional em todo o País. A norma torna válidos os registros suspensos ou ainda não analisados existentes no Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira (SISRGP).

Para isso, a portaria reconhece como documentos válidos para o exercício da atividade de pesca os protocolos de solicitação de registro ou comprovantes de entrega de relatório para a manutenção de cadastro devidamente atestados pelos órgãos competentes. A medida vale até o início do processo de recadastramento dos pescadores que será realizado pela secretaria até o final do ano. Quer dizer: ainda estamos na fase de cadastro. Um dia saberemos quem somos, quantos somos e tudo vai ficar bem.

Mas tem gente com visão mais ampla ainda, e pronta para falar que a situação do barco Terra é periclitante.  Os estudiosos estão cansados de avisar que o aquecimento global traz consequências e impactos para o clima e para os ecossistemas. Garantem que o derretimento das calotas polares continentais e a resultante elevação do nível médio do mar, eventualmente, ocasionarão alagamentos e perdas de habitats marinhos e terrestres. Maiores temperaturas alteram a circulação da atmosfera e dos oceanos, aumentando o número, energia e distribuição geográfica de eventos extremos, como furacões. E por aí vai.

Diante de tudo isso, só nos resta repetir que estamos todos no mesmo barco. Mareados e enjoados, esperançosos e desesperados, vencidos e derrotados, trabalhadores e desempregados, mas todos no mesmo barco. No barco Pesca.  No barco Brasil. No barco Terra. Precisamos fugir da deriva, encontrar um rumo e procurar sobreviver da maneira mais digna possível.

 Alexandre Guerra Espogeiro

Presidente do Saperj

Um soldador não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical porque não comunicou sua candidatura previamente à Metalcom Produtos Metálicos e Comércio Ltda., de Jataí (GO). A Justiça do Trabalho reconheceu a validade da dispensa, e seu recurso contra a decisão desfavorável não foi conhecido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, em recursos de natureza extraordinária, não cabe o reexame de fatos e provas, necessário para reverter a condenação.

O empregado alegou que o edital de inscrição da chapa Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos de Jataí – SITIMMME foi publicado em jornal de grande circulação (O Popular), assim como o edital de convocação para eleição do corpo diretivo, ainda na vigência do contrato de trabalho.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que reconheceu a validade da dispensa com fundamento no item I da Súmula 369 do TST, que assegura a estabilidade provisória “desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho”. Verificando os documentos e depoimentos prestados, o Regional concluiu que a empresa apenas teve ciência da candidatura posteriormente à extinção contratual, situação que afasta a estabilidade sindical.

Segundo o TRT, ainda que a notificação possa ser feita por qualquer meio admitido pelo direito, “a ciência deve ser inequívoca, a fim de se evitar a surpresa do empregador”. A notificação via edital, segundo a decisão, só deve ser usada quando o destinatário da comunicação estiver em local incerto ou não sabido, e, no caso, tanto o trabalhador quanto a chapa concorrente poderiam ter comunicado o fato diretamente à empresa – “como de fato fizeram, embora tardiamente”.

No exame do recurso do empregado para o TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado afirmou que a decisão regional está em sintonia com a Súmula 369 do TST, e decisão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, quanto à época em que a empresa teve ciência da candidatura, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.                     

 A decisão foi unânime.

FONTE: TST

A partir desta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados poderá começar votar a PEC 77/03, em primeiro. Pela proposta, que trata da reforma política, aprovada na comissão especial, poderão ser alteradas as regras político-eleitorais para o pleito de 2018 em diante.

No centro do debate estão o sistema eleitoral, no caso, a comissão aprovou o “distritão” para 2018, e o sistema distrital misto para as próximas eleições. Está também na agenda, entre outras mudanças, a questão do financiamento público das campanhas eleitorais.

Sistema eleitoral
Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses candidatos seriam eleitos pelo sistema majoritário — “distritão” em 2018 e em 2022; e, nas eleições seguintes, apenas os deputados contariam com o sistema distrital misto.

O sistema majoritário para eleições proporcionais ficou conhecido como “distritão” porque um estado equivaleria a um único distrito. No distrital misto, metade dos representantes eleitos seriam os mais votados nos distritos, com subdivisão a ser definida em lei, e os demais seriam escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos.

Fundo público
O relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), admitiu que vai propor mudanças em seu substitutivo antes da votação, como sobre o volume de recursos do fundo público criado para financiar as campanhas eleitorais. Em vez de 0,5% da receita corrente líquida, equivalente a algo em torno de R$ 3,6 bilhões no ano que vem, o valor seria definido anualmente na lei orçamentária.

Pauta travada
Duas medidas provisórias trancam a pauta do plenário da Câmara. A primeira é a MP 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.

No relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) ele aumenta o desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo ele, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.

A outra MP é a 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

O governo negocia com os parlamentares um texto alternativo ao projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que aumenta os descontos de uma faixa de 25% a 90% para 85% a 99% sobre multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÕES ESPECIAIS

Reforma Política
Colegiado reúne-se, terça-feira (22), 14h30, para dar continuidade à votação do relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP), que trata da regulamentação sobre o tema. Em plenário a definir.

Coligação Partidária em Eleições (PEC 282/16)
Colegiado sobre o tema realiza, na terça-feira (22), a partir das 16 horas, discussão e votação do parecer da relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR). Vai ser no plenário 12.

Reforma tributária
Colegiado se reúne, na terça-feira (22), a partir das 14 horas, apresentação de minuta da proposta do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Vai ser no plenário 8.

Fundeb/Educação (PEC 15/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (22), às 10h30, audiência pública para discutir a PEC 15/15: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento. Foram convidados o economista e professor do Insper, Naércio Menezes Filho; e os presidentes da UNE, Marianna Dias; e do FNDE, Silvio de Sousa Pinheiro. Vai ser no plenário 9.

Licença-maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado realiza discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), quarta-feira (23), às 14h30. Em plenário a definir.

Planos de Saúde (PL 7.419/06)
Colegiado realiza, na quarta-feira (23), às 15 horas, audiência pública para debater a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Foram convidados os presidentes da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Aderval Paulo Filho; da Central Nacional das Cooperativas Odontológicas (Unidonto), José Alves de Souza Neto; e do Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog), Geraldo Almeida Lima. Vai ser no plenário 11.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Combate às discriminações
Colegiado promove, terça-feira (22), a partir das 9h30, seminário sobre “LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho”, para discutir mecanismos legais de promoção da igualdade de acesso a trabalho digno e de combate das diferentes formas de discriminação. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO

Ciclo de Palestras “Educação em Debate”
Órgãos de decisão e debates do Congresso realizam, na terça-feira (22), às 8 horas, palestra sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em ação, levando assistência técnica a estados e municípios de todo Brasil. Foi convidado o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro. Vai ser no plenário 10.

COMISSÕES DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA; E DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Desenvolvimento regional
Colegiados realizam seminário, terça-feira (22), 9h30, sobre o desenvolvimento regional como prioridade nacional. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Matança da juventude negra
Colegiado realiza, quarta-feira (23), às 14 horas, audiência pública para debater os autos de resistência e o genocídio da juventude negra. Foram convidados o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Paulo Sérgio Rangel do Nascimento; a representante do Movimento Mães de Maio, Débora Maria da Silva; o presidente da Educafro, frei David dos Santos; o advogado e ex-conselheiro nacional de Direitos Humanos Gabriel de Carvalho Sampaio; e o procurador da Justiça Militar e membro do Conselho Nacional do Ministério Público Antônio Pereira Duarte. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Técnicos industriais e agrícolas
Colegiado realiza, na quinta-feira (24), a partir das 14h30, audiência pública para discutir o PL 5.179/16, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os conselhos regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas. Foram convidados, entre outros, os representantes da Federação Brasileira de Associação de Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos (Febrae), Edemar Amorim; da Federação Nacional dos Técnicos Industriais (Fenteco), Wilson Wanderlei Vieira; e da Organização Internacional dos Técnicos (Oitec), Ricardo Nerbas. Vai ser no plenário 1.

CONGRESSO NACIONAL

Vetos na pauta
Também na terça, às 19 horas, deputados e senadores farão sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais que foram destacados para votação em separado na última sessão.

Entre esses, merecem atenção os vetos relacionados a dispositivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), transformado na Lei 13.408/16, que tratam de despesas prioritárias do orçamento de 2017.

Itens vetados de outros 15 projetos serão analisados com votação pelo painel eletrônico, como o veto ao texto da MP 751/16, transformada na Lei 13.439/17, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar, a fundo perdido, a reforma de residências de pessoas de baixa renda.

Um dos dispositivos vetados previa o direcionamento de um mínimo de 20% dos recursos para atender às famílias que residem em zona rural.

COMISSÃO MISTA

MP 785/17: reformulação do Fies
Colegiado reúne-se, terça-feira (22), às 14h30, para examinar Apreciação do plano de trabalho e requerimentos. Em seguida, vai haver audiência pública para debater o tema. Foram convidados, entre outros, representantes do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp); da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Evento interativo pelo ecidadania. Vai ser no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Fiscalização do trabalho escravo e infantil
As dificuldades no combate ao trabalho escravo e infantil serão tema de audiência pública no colegiado nesta segunda-feira (21). Cortes orçamentários podem afetar as ações de fiscalização e atendimento de denúncias. O Ministério do Trabalho foi um dos mais afetados.

De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido de audiência, o corte de verbas “vai precarizar ainda mais as condições de trabalho, sucatear órgãos de investigação e, por fim, inviabilizar o combate ao trabalho escravo e infantil”.

O senador defende que a atuação em campo dos fiscais depende de auxílios de alimentação, serviço adequado de telefonia e combustível. No dia 26 de julho, o Ministério do Trabalho anunciou que, apesar dos cortes divulgados, as operações da pasta para o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil terão os recursos garantidos e serão mantidas sem cortes nos próximos meses.

Convidados
Foram convidados para participar do debate presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva; o coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, Adilson Carvalho; o membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, Augusta Machado Tamasauskas; e o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Néliton Portuguêz de Assunção.

Também deve comparecer à audiência a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Luiza Cristina Frischeisen. Representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também estão entre os convidados.

A audiência, que será interativa, está marcada para 9h, no plenário 13 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. Os interessados podem enviar comentários ou perguntas pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 61 2211).

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Acompanhamento do PNE
Colegiado pode votar na terça-feira (22) relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ao projeto que determina como se dará a fiscalização e o acompanhamento dos resultados do Plano Nacional de Educação (PNE) por parte do Congresso Nacional.

O projeto (PLS 746/15), do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), estabelece que a cada dois anos, até o dia 25 de junho, o governo federal deve enviar ao Congresso e divulgar na internet o Relatório de Avaliação do PNE, com uma avaliação da possibilidade de cumprimento das metas previstas no plano.

Padrões para escolas
As escolas de educação básica deverão obedecer a padrões mínimos de construção, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/09, também na pauta da CE. O projeto tem voto favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), na forma de substitutivo.

Também do senador Cristovam Buarque, o projeto estabelece que a União terá que definir as condições adequadas de funcionamento para as escolas, relativas à construção e aos materiais pedagógicos. O objetivo é garantir um padrão mínimo nacional de qualidade do ensino em todos os níveis educacionais.

Segundo André Roston, ministério tem apenas R$ 6.630 de orçamento

Sem a liberação de R$ 10 milhões que haviam sido prometidos, as fiscalizações contra o trabalho escravo no país pararam, segundo André Roston, chefe da Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho. Ele afirmou que não há mais recursos para viabilizar uma saída sequer do grupo móvel que atende as denúncias.

A declaração foi dada durante audiência pública nesta segunda-feira na Comissão de Direitos Humanos do Senado e contrasta com a informação recente do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de que não faltaria dinheiro para a área, após ser cobrado pelo Ministério Público do Trabalho.

Roston explicou que, sem a recomposição do orçamento, a divisão de combate ao trabalho escravo já usou praticamente toda a verba de R$ 1,7 milhão disponível para este ano, restando apenas R$ 6.630. O valor médio de uma única ação do grupo móvel gira entre R$ 60 e R$ 70 mil.

— Hoje, com o atual cenário, a gente não tem condições de fazer nenhuma operação — concluiu Roston.

Ele explicou que, segundo memorando de 9 de agosto do gabinete do ministro, haveria um repasse de R$ 10 milhões para a Secretaria de Inspeção do Trabalho, o que viabilizaria as atividades até o fim do ano. Mas, segundo informações repassadas pela área financeira da pasta do Trabalho, o Ministério do Planejamento determinou que o valor fosse destinado a outro órgão: a Dataprev.

— Em relação a esses R$ 10 milhões que seriam aportados para complementação do orçamento, hoje a orientação é de que nenhum centavo será recebido — afirmou Roston, durante a audiência.

O chefe da Divisão para Erradicação do Trabalho Escravo afirmou que o setor já fez todos os remanejamentos possíveis de recursos para priorizar a área-fim, que são as fiscalizações de campo. No entanto, sem a complementação do orçamento, o grupo móvel está fadado à paralisia:

— Não conseguiremos mais remanejar dinheiro suficiente para viabilizar uma saída do grupo móvel. Hoje, não consigo assumir o compromisso do nosso cronograma de ter as próximas operações.

Fonte: Extra 

Ameaçar demitir trabalhador caso ele não cumpra meta é um desrespeito à integridade psíquica dele. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma cervejaria a indenizar em R$ 5 mil um vendedor que era ameaçado de dispensa caso não cumprisse as metas estabelecidas pela empresa.

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que o gerente de vendas destratava todos os vendedores, chamando-os de fracos e burros e ameaçando o grupo de demissão. Já a cervejaria alegou que a cobrança por metas no segmento comercial é normal e sempre foi feita dentro dos limites da normalidade, “sem ofensas ou palavrões”.

O juízo de primeiro grau, ao condenar a empresa, entendeu não ter havido propriamente um assédio moral, mas circunstâncias pontuais, que, segundo ele, embora não na mesma proporção, também causam danos à integridade moral do empregado.Mero dissabor

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), porém, excluiu da condenação o pagamento de indenização, assinalando que nenhuma das testemunhas ouvidas afirmou ter conhecimento de algum funcionário que tenha sido efetivamente dispensado após as ameaças feitas como forma de pressão para o cumprimento das metas.

Para o TRT, “não é qualquer dissabor ou aborrecimento do dia a dia, ou mero desprazer efêmero, a que todos nós, por infelicidade, estamos sujeitos na vida em sociedade, que configura o dano moral”.Bem-estar afetado

No recurso para o TST, o vendedor pediu o restabelecimento da condenação e o aumento do valor indenizatório, a seu ver inexpressivo diante da gravidade da falta.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, disse que o primeiro grau concluiu que as condições de trabalho a que o empregado foi submetido “atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual”, justificando a reparação.

Contudo, entendeu razoável o valor de R$ 5 mil de indenização. De acordo com a Súmula 439 do TST, a quantia será corrigida monetariamente a partir da data da fixação do valor (fevereiro de 2015), e os juros incidirão desde o ajuizamento da ação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur/AMODIREITO