De acordo com Ministério do Planejamento, União contratou 7.089 servidores entre fevereiro e julho. Expectativa de adesão a plano de demissão é de 5 mil. Para ministério, não há incoerência.

Embora tenha anunciado a abertura de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) com expectativa de adesão de cerca de 5 mil servidores, o governo federal contratou 7.089 servidores a mais do que desligou entre o final de janeiro e o final de julho deste ano, segundo dados do Ministério do Planejamento, que não vê incoerência em relação ao ajuste fiscal do governo (leia mais abaixo).

Além da meta de corte com o PDV, o número de novos contratados também supera os 4.184 cargos comissionados que o governo diz ter cortado nos últimos meses, e que teriam gerado economia de R$ 202 milhões por ano.

Planejamento não vê incoerência

Uma delas é a implementação da jornada de trabalho reduzida, que permite que os servidores optar por trabalhar menos horas e ter o salário cortado na mesma proporção. Outra é a licença não remunerada.

Para reduzir os gastos com servidores, o governo também propôs várias medidas, que ainda têm de ser aprovadas pelo Congresso Nacional para ter validade:

Fonte: UOL

Fonte: Valor Econômico

O projeto Empoderando Mulheres tem buscado alternativas de emprego e renda para refugiadas em São Paulo. A iniciativa da Rede Brasil do Pacto Global e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) encerrou a segunda edição hoje (29) com o lançamento de um minidocumentário com os resultados dessa etapa.

Entre as ações promovidas estão oficinas para as estrangeiras participantes, acompanhamento para inserção no mercado de trabalho e geração de renda e interação com as empresas, que firmaram uma carta compromisso e cederam mentores voluntários para o projeto. Segundo a coordenadora do projeto, Vanessa Taratini, o contato com os possíveis empregadores é justamente a parte mais sensível do trabalho. “Engajar as empresas é sempre um desafio. Tem muito desconhecimento sobre quem é o refugiado”, enfatizou.

Um dos pontos de confusão costuma ser, de acordo com Vanessa, a falta de informações sobre a situação legal do refugiado. “Tem a ignorância em relação à lei, acham que não pode trabalhar, que o refugiado está ilegal”, afirmou. Refugiados são estrangeiros que tiveram de deixar o país de origem devido a riscos ou perseguições e foram acolhidos como residentes no Brasil.

A coordenadora acrescenta que a inserção de uma pessoa pode se multiplicar em outras oportunidades. “Uma vez que a gente quebra essa barreira [do desconhecimento], o fluxo vai abrir uma porta para um refugiado, para uma refugiada, e os outros conseguem se aproveitar disso”. O programa contou, nas duas etapas, com a participação de 50 mulheres e de representantes de 10 empresas. Conseguiram colocações 21 das atendidas.

Além de fazer a intermediação com empresas, o projeto também apoia empreendedoras, como a síria Salsabil Matouk. Farmacêutica de formação, ela chegou ao país há menos de três anos e agora vive da venda de comida árabe. “Antes não sabia como atrair os meus clientes. Mas agora eu tenho uma página”, conta sobre como a iniciativa a ajudou a se estabelecer no negócio, que funciona sob encomenda.

Depois que já estiver estabelecida no mercado, Salsabil pensa em expandir o empreendimento. “Eu quero abrir o meu restaurante, mas não agora, daqui a uns cinco anos. Quero conhecer mais”, diz.

Segundo o Acnur, existem em todo o mundo mais de 20 milhões de refugiados. No Brasil, foram acolhidas 9,5 mil pessoas nessa situação, de 82 nacionalidades.

Fonte: Agência Brasil

A iniciativa tem como objetivo facilitar a solução de acordos.

O TRT 2ª região lançou serviço de conciliação virtual visando permitir a aproximação entre reclamantes e reclamadas através do WhatsApp. A iniciativa tem como objetivo facilitar a solução de acordos.

Pessoas que já tenham uma causa ajuizada no TRT, em qualquer fase processual podem aderir ao serviço. Para isso, as partes interessadas na conciliação virtual devem enviar mensagem para o WhatsApp - (11) 9-9729-6332 - informando o número do processo e número de telefone dos advogados.

Após receber a manifestação, será criado um grupo no WhatsApp com a participação das partes e de seus advogados para tratar daquele processo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver acordo, o TRT promoverá a homologação presencial, pondo fim àquele litígio. 

Os grupos no aplicativo serão gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Nupemec, liderado pela desembargadora Cândida Alves Leão.

O juiz Vinicius Rezende, do fórum de Barueri, afirmou que utiliza o aplicativo sempre que possível e já criou dezenas de grupos, tendo alcançado a autocomposição em alguns deles. “Se percebo que há possibilidade de acordo e quando as propostas estão próximas, sugiro a criação do grupo. Mas isso não é obrigatório, já que as partes precisam concordar”, explica.

Já o juiz Frederico Bizzotto conseguiu firmar um acordo em que uma das partes encontrava-se na África do Sul. “A advogada do reclamante trouxe a notícia de que havia o interesse no acordo, mas que pela ausência isso seria inviável. Suspendi a audiência e sugeri a criação do grupo no WhatsApp”, lembra o magistrado, que homologou o acordo no Fórum da Zona Sul.

Fonte: Migalhas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na última quarta-feira (23), o cronograma de atividades da subcomissão temporária que trata da criação do Estatuto do Trabalho. O grupo, formado por três senadores titulares e três suplentes, terá reuniões quinzenais e pretende apresentar o anteprojeto do Estatuto em primeiro de maio de 2018, dia do Trabalhador. Na Agência Senado

Duas audiências públicas já foram aprovadas: a primeira debaterá “Experiências internacionais de codificação do trabalho” e, de acordo com o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo é comparar a realidade do Brasil e de outros países em termos de salário, jornada de trabalho e outros pontos importantes das relações entre empregados e empregadores.

“A intenção é trazer experiências da França, Portugal, Itália e de outros países, experiências, inclusive, comparando salário mínimo nesses países e no Brasil, e as relações trabalhistas”, explicou.

A segunda audiência terá como tema os “Princípios da Organização Internacional do Trabalho e da Constituição para o trabalho”. Segundo Paim, as duas audiências públicas foram sugeridas pelos colaboradores da Subcomissão do Estatuto do Trabalho.

“Juízes, advogados trabalhistas, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, entidades sindicais, que estão se debruçando sobre o Estatuto do Trabalho, já que a tal Reforma Trabalhista abandonou os princípios da própria Constituição e as regras da OIT sobre o mundo do trabalho”, disse.

A audiência sobre as experiências trabalhistas internacionais será no dia 29 de agosto e o debate sobre os princípios da OIT e da Constituição para o trabalho, no dia 11 de setembro.

Audiências públicas
O colegiado aprovou também a realização de três outras audiências públicas: uma sobre o trabalho da guarda mirim do Distrito Federal, outra sobre a securitização de créditos recebíveis e a terceira sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

FONTE:DIAP

Uma empresa de tecnologia de Wisconsin, nos Estados Unidos, causou furor ao anunciar que implantaria chips no corpo de seus funcionários para substituir crachás, chaves e a necessidade de senhas em computadores e equipamentos eletrônicos.

Um mês após o anúncio, passado o frenesi inicial da imprensa americana, 61 dos 80 funcionários da Three Square Market já convivem com esse corpo estranho, do tamanho de um grão de arroz, aplicado com uma seringa sob a pele entre os dedos polegar e indicador.

O chip funciona como um código de barras e permite que leitores digitais identifiquem o nome, a área de trabalho e até mesmo o cartão de crédito dos funcionários que decidem comprar algo para lanchar na cantina da empresa.

"A adesão foi totalmente voluntária. Eu mesmo me surpreendi com o interesse. A moral da história é que somos uma empresa de tecnologia e os funcionários naturalmente se interessam pelo que é novo", disse à BBC Brasil Todd Westby, CEO da Three Square Market, que era conhecida até hoje como produtora de máquinas de autoatendimento, como aquelas que vendem latinhas de Coca-Cola no metrô ou substituem o trabalho dos operadores de caixas em supermercados.

Tratada por Westby como o início de uma "revolução como foi a do iPhone", a tecnologia também desperta preocupações e críticas, já que poderia ser utilizada, teoricamente, para monitorar momentos de descanso de empregados ou os trajetos feitos por seus usuários, incluindo locais mais frequentados e hábitos de consumo.

Para que esse tipo de monitoramento fosse possível, entretanto, o chip subcutâneo precisaria ter um dispositivo de GPS —algo que não está presente na versão instalada nos funcionários da empresa de tecnologia.

Pelo menos por enquanto. "Nós já desenvolvemos toda a tecnologia de um GPS alimentado pela energia do corpo. Agora estamos trabalhando para reduzir o tamanho do dispositivo até que seja possível implantá-lo", diz Westby à BBC Brasil.

TORNOZELEIRAS

O empreendedor diz que, num futuro próximo, a tecnologia poderá ser usada para substituir documentos, fichas médicas e até tornozeleiras eletrônicas —bastante conhecidas no Brasil graças a sentenças recentes da operação Lava Jato.

"As sociedades estão cada vez mais substituindo o dinheiro vivo por outras formas de pagamento. O papel também está sumindo. O chip poderá substituir passaportes e você não vai mais correr o risco de ter o seu roubado ou de perdê-lo. Uma pessoa com Alzheimer ou doenças de memória poderá ter toda a lista de remédios que consome detalhada no chip quando for a uma emergência ou visitar um novo médico", diz.

"As tornozeleiras eletrônicas existem para monitorar pessoas condenadas, mas são caras e têm logística difícil. O chip resolveria isso", continua.

Neste ano, pelo menos cinco estados brasileiros —Goiás, Espírito Santo, Piauí, Alagoas e Rio de Janeiro— registraram falta de tornozeleiras por excesso de demanda. Em julho deste ano, o ex-assessor do presidente Michel Temer Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), flagrado com uma mala com R$ 500 mil, foi alvo de investigação por supostamente ter "furado a fila da tornozeleira".

O ex-ministro Geddel Vieira Lima, que teve prisão preventiva decretada por suposto envolvimento em corrupção, teve sua liberação para o regime semi-aberto atrasada também pela escassez do equipamento.

A empresa de Wetsby, um economista que migrou para a indústria da tecnologia em 1997, é a primeira de que se tem conhecimento nos EUA a implantar chips em funcionários.

Agora, com seis patentes diferentes em processo de registro, ele quer vender a tecnologia para diferentes setores.

BRASIL

"Dois hospitais brasileiros já nos procuraram querendo experimentar a tecnologia", diz o executivo à BBC Brasil.

Wetsby se limita a dizer que um deles está em São Paulo, mas não revela nomes "porque as negociações ainda estão em andamento".

Segundo Westby, médicos brasileiros estariam interessados em realizar testes com o chip em pacientes com doenças degenerativas. O chip reuniria informações sobre o histórico médico dos pacientes, incluindo registros de medicamentos e tratamentos realizados nos últimos anos e poderia garantir um acesso fácil a estas informações em caso de confusão mental ou se o paciente estiver desacordado.

"O Brasil será nosso próximo mercado. Sei que vocês também têm uma demanda muito grande no sistema penal", diz o CEO. "Também estamos conversando com Espanha, Canadá, México e outros lugares."

A reportagem questiona se a implantação dos chips nos funcionários não foi uma estratégia de marketing, já que garantiu visibilidade à empresa e abriu as portas para interessados na tecnologia. Westby jura que não.

"Zero marketing, você acredite ou não. Nós somos uma empresa de tecnologia. Achamos que seria divertido fazer esse teste, ficamos empolgados e os funcionários também. Mandamos, claro uma divulgação para a imprensa como fazemos sempre, mas não sabíamos que causaria uma comoção tão grande."

O lançamento da tecnologia, em 1º de agosto, reuniu dezenas de equipes de TV na pequena cidade de River Falls, de 15 mil habitantes.

Entre os entrevistados estava uma funcionária que não aceitou receber o chip.

"Eu ainda não vi pesquisas sobre os efeitos a longo prazo na saúde. Isso me deixa um pouco preocupada. Ainda é um objeto estranho sendo colocado em seu corpo", disse a executiva de marketing Katie Langer em entrevista à NBC News.

FUTURO

O chip usado pela empresa já permite que funcionários se identifiquem em catracas e roletas, utilizem computadores e máquinas de fotocópias e paguem por produtos consumidos na cantina. O chip funciona a uma distância máxima de 15 centímetros dos leitores.

Segundo o criador, ele pode ser removido em poucos minutos com ajuda de um médico ou enfermeiro —da mesma forma com que foram inseridos.

As principais preocupações dos usuários se referem a privacidade —quem garante que o chip não pode ser hackeado ou os dados que coleta podem ser utilizados por patrões sem o consentimento dos empregados?

"A tecnologia que estamos usando é passiva. Não tem GPS, portanto o hackeamento é impossível", responde o empresário.

A reportagem lembra que ele havia dito há pouco que está desenvolvendo uma versão com GPS. "Sim, mas até que tenhamos a tecnologia 100% segura, ela não será lançada", responde.

Os usos do chip subcutâneo, segundo seu criador, poderiam incluir monitoramento de crianças em regiões com alta incidência de tráfico infantil ou de animais domésticos, cuja fugas poderiam ser evitadas ou controladas.

Em 2015, um boato de que a então presidente Dilma Rousseff implantaria chips nos brasileiros para substituir documentos como RG e CPF foi o assunto mais buscado no país pelo Google durante semanas.

A informação era falsa. Dilma não havia sancionado ou discutido qualquer lei sobre microchips —mas discutia a criação de um novo cartão chamado Registro de Identidade Civil, que possuiria um chip como os presentes em bilhetes de ônibus ou cartões de crédito.

Para Wetsby, a comoção ocorrida à época no Brasil deixará de ocorrer em alguns anos.

"As pessoas se preocupavam com dados pessoais na internet e hoje fazem questão de compartilhá-los para receberem indicações de sites e produtos que têm a ver com seu perfil. Todo mundo ficou chocado com o GPS do iPhone e hoje gosta quando o telefone recomenda trajetos mais inteligentes. No futuro, com os chips, será a mesma coisa: os que hoje se preocupam vão querer tê-lo para conseguir acesso rápido a produtos customizados e ter mais segurança do que com papéis ou documentos que podem perder."

FONTE: BBC BRASIL

Os deputados retomam a votação da Reforma Política. A PEC 77/03, em discussão e votação em primeiro turno, cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. A votação começou na última quarta-feira (23), quando os deputados decidiram examinar o texto por temas.

Há profundas divergências em relação ao sistema eleitoral e o financiamento. Desse modo, a PEC 282/16, que mantém o sistema proporcional, mas extingue as coligações entre partidos a partir de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas pode ter preferência.

Leia mais:
Reforma Política: entenda a discussão no Congresso

Qualquer mudança só será aprovada se houver o voto favorável de 308 deputados, em dois turnos de votação. Para valer já nas próximas eleições, as propostas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do pleito, para respeitar o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral.

Fatiamento
O plenário da Câmara decidiu, na última quarta-feira (23), que o primeiro tema a ser analisado na PEC 77 vai ser a regra para eleição de deputados e vereadores. A proposta prevê o modelo majoritário, chamado “distritão”, para as eleições de 2018 e 2020. Nesse sistema, são eleitos os mais votados, como já ocorre na eleição para senador e para cargos do Poder Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos.

A partir de 2022, a PEC prevê o sistema distrital misto, em que o eleitor vota duas vezes: escolhe um candidato e um partido. Metade das vagas vai para os candidatos mais votados nos distritos; e as outras são preenchidas pelos desempenhos dos partidos, seguindo uma lista divulgada antes das eleições.

Atualmente, deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, em que a distribuição das cadeiras leva em conta o desempenho de candidatos, partidos e coligações.

Recursos públicos
O fundo público para custear campanhas eleitorais será votado em seguida. Para tentar minimizar a resistência, antes mesmo de aprovar a criação desse fundo, os deputados votaram um destaque que excluiu a destinação de 0,5% da receita corrente líquida, cerca de R$ 3,6 bilhões, para o custeio das campanhas.

Ainda assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou na quinta-feira (24) que o fundo para financiar as campanhas pode não ser aprovado por falta de acordo entre os partidos. Para Maia, é provável que a campanha eleitoral de 2018 seja realizada apenas com o atual Fundo Partidário, que, neste ano, conta com montante superior a R$ 800 milhões.

Outros itens
Depois dos dois primeiros itens, o plenário passará a votar pontos menos polêmicos da proposta, além do artigo introdutório do texto. Esses itens são:

• limites orçamentários para o fundo público;

• permissão de reeleição para quem assumiu, como substituto, cargos no Executivo por mais de seis meses;

• mudanças nas datas de posse;

• encurtamento do período de campanha em segundo turno;

• aplicação aos deputados estaduais das regras de sistema eleitoral, remuneração e perda de mandato dos deputados federais;

• votação indireta para presidente da República apenas no último ano de vacância do cargo, com regra aplicada também a governadores e prefeitos;

• regulamentação do sistema distrital misto em 2019; e

• vigência da emenda constitucional.

Sessão solene
Na segunda-feira (28), o plenário da Câmara homenageia, a partir das 10 horas, os 38 anos da Lei da Anistia e aos 34 anos da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Seguros Privados (PL 3.139/15)
Colegiado reúne-se, terça-feira (29), às 14h30, para definir o roteiro de trabalho da comissão; votação de requerimentos. Vai ser no plenário 6.

Licença-Maternidade para Mães de Bebês Prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado debate e pode votar, na quarta-feira (30), a partir das 14h30 o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Em plenário a definir.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Lei da Anistia Política
Audiência pública no colegiado, terça-feira (29), às 10 horas, vai debater o 38º aniversário da Lei 6.683: situação e perspectiva da Comissão de Anistia. Foram convidados o conselheiro e diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, Aderson Bussinger Carvalho; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Deborah Duprat; e o ex-diretor e ex-conselheiro da Comissão de Anistia e advogado militante de direitos humanos, Virginius José Lianza da Franca. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Formação ética e de valores
Terça-feira (29), a partir das 10 horas, o colegiado realiza audiência pública para discutir a educação para a formação ética e de valores. Foram convidados os professores Pedro Laudinor Goergen e Gonçalo Vicente Medeiros; e o representante da Fenep Antônio Eugênio Cunha. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Caso Rafael Braga
Órgão técnico realiza, na terça-feira (29), às 14 horas, audiência pública para debater o caso Rafael Braga, que se tornou emblemático e representativo da seletividade judiciária, arbitrariedade policial e do racismo institucional. Ex-morador de rua Rafael Braga, que ficou notório por ter sido preso com uma garrafa de Pinho Sol durante protesto em julho de 2013, foi condenado a 11 anos e três meses de prisão pela acusação de tráfico de drogas no Rio. A decisão foi publicada na última quinta-feira (20) pela 39ª Vara Criminal. Foram convidados a mãe de Rafael Braga, Adriana Braga Vieira; o advogado do Instituto de Defensores de Direitos Humanos do RJ, Lucas da Silveira Sada; o defensor público no estado do RJ e representante da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) Pedro Carriello; e a representante da Campanha pela Liberdade de Rafael Braga, Isabella Gonçalves Joaquim.
Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO

Ciclo de Palestras "Educação em Debate"
Órgãos realiza palestra sobre a Educação: o modelo de Sobral (CE), na quarta-feira (23), a partir das 8h. Foi convidado José Clodoveu de Arruda Coelho Neto (professor Veveu), que foi prefeito de Sobral (2011/2016). Durante o seu mandato, em 2015, a rede municipal de Sobral foi considerada a melhor rede pública do Brasil por uma avaliação feita pela Fundação Roberto Marinho, pela Fundacão Lemann e pelo Instituto Península. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Nióbio
Audiência pública, quarta-feira (30), às 9 horas, vai para discutir a situação atual de exploração e exportação do nióbio no Brasil. Foram convidados o vice-presidente da Sociedade Mineira de Engenheiros de Minas Gerais (SME), Luiz Otávio Silva Portela; o presidente da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), Eduardo Ribeiro; o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Victor Hugo Froner Bicca; e representante do Ministério de Minas e Energia. Vai ser no plenário 14.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Déficit da Previdência
Órgão realiza, quarta-feira (30), às 11 horas, audiência pública para debater o montante do déficit da Previdência Social, dívidas de teor previdenciário, assim como prestar esclarecimentos sobre atos da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência, incluindo a edição de portarias e alteração de resoluções que compreendem a regulação de investimentos das reservas técnicas dos regimes próprios de Previdência Social da União, de estados e municípios. Foram convidados o secretário de Previdência, Marcelo Caetano; o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da PGFN, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais; e o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Regime e trabalho nos portos
Colegiado realiza, na quinta-feira (31), às 9 horas, audiência pública para debater o PL 2.868/01, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário. Foram convidados, entre outros, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o procurador-geral do Trabalho do Ministério Publico do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury; e o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sérgio Paulo Perrucci de Aquino. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Reforma do ensino médio
Órgão técnico realiza, na quinta-feira (31), às 9h30, audiência pública para discutir a recente reforma do ensino médio e os impactos sobre a educação profissional de nível técnico. Foram convidados, entre outros, a secretária nacional de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec), Eliene Neves Braga Nascimento; o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Silvio de Sousa Pinheiro; o diretor de Educação e Tecnologia da CNI, diretor-geral do Senai e superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 10.

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO; DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; E DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Novo modelo para o setor energético
Colegiados temáticos realizam em conjunto, quinta-feira (31), às 10 horas, audiência pública para que entidades, acadêmicos e governo discutam a proposta de um novo modelo para o setor energético do País. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Nailor Gato; os representantes do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina), Roberto Araújo; do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Gustavo Teixeira; e da plataforma Operária Camponesa para Energia, Gilberto Cervinski. Vai ser no plenário 8.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reestabelecimento dos serviços bancários
Colegiado realiza, quinta-feira (31), às 10 horas, audiência pública para debater o PL 5.280/16, que dispõe sobre o prazo para reestabelecimento dos serviços bancários. Foram convidados, entre outros, o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo; e o diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, general de Brigada Ivan Ferreira Neiva Filho. Reunião é interativa pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Desonerações fiscais e a política tarifária das empresas aéreas
Colegiado realiza, na quinta-feira (31), às 10 horas, audiência pública para discutiras desonerações fiscais e a política tarifária das empresas aéreas. Foram convidados o diretor de Relações Institucionais e Mídia da Proteste, Henrique Lian; o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado Interino da Secretaria Nacional do Consumidor, Bernado Vieira Torres de Teive e Argolo; e o diretor do Departamento de Políticas Regulatórias da Secretária Nacional de Aviação Civil, Rogério Teixeira Coimbras. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Qualidade do transporte ferroviário no RJ
Colegiado realiza, na segunda-feira (29), às 11 horas, mesa-redonda sobre as políticas públicas em defesa da qualidade do transporte ferroviário no âmbito do Rio de Janeiro, em especial o retorno das operações do Trem Barrinha. Foram convidados o ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro; e diretor da MRS Logística, Guilherme Mello. Vai ser na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

COMISSÕES MISTAS

Fies
Colegiado que examina a MP 785/17, que trata da reformulação o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) realiza audiência pública quarta-feira (30), às 14h30. Foram convidados o economista e professor doutor da Unesp Valdemir Pires; o sociólogo, cientista político e membro titular da Academia Brasileira de Ciência Simon Schwartzman; o professor da Feusp, Ocimar Munhoz Alavarse; o professor da Universidade Federal de Viçosa, ex-secretário executivo do MEC e ex-presidente do Inep Luiz Claudio Costa; e o diretor-presidente da Falconi Consultores de Resultado, Wilson Risolia Rodrigues. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Recursos Minerais
MP 789/17 que altera as leis 7.990/89 e 8.001/90 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Colegiado vai ser instalado, na quarta-feira (30), às 14h30, com a eleição de presidente e vice-presidente. Vai ser no plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa.

Código de Mineração
Colegiado que vai analisar e votar a MP 790/17, que altera o Código de Mineração vai ser instalado, quarta-feira (30), às 14h45, com a eleição de presidente e vice-presidente. Vai ser no plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho.

SENADO FEDERAL

Financiamento de campanha na pauta do plenário

Novas regras para fundos de campanha e para propaganda eleitoral poderão ser votadas com urgência no plenário do Senado na terça-feira (29). O fundo eleitoral proposto por Ronaldo Caiado (DEM-GO) deve chegar a R$ 2 bilhões. Os recursos viriam da compensação fiscal que a União concede para as emissoras comerciais veicularem a propaganda política.

Pela proposta (PLS 206/17), o dinheiro será depositado no início de cada mês junho, em ano eleitoral, pelo Tesouro Nacional em uma conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O TSE deve reservar 20% do valor para o segundo turno das eleições. O restante do dinheiro será dividido pelo número de eleitores alistados para votar. Cada eleitor poderá direcionar o valor da sua cota ao partido ou candidato que preferir, por meio de uma plataforma desenvolvida pelo TSE.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Impactos da reforma trabalhista
Colegiado promove, na segunda-feira (28), audiência pública interativa sobre as reformas previdenciária e trabalhista. O foco vai ser a trabalhista — já sancionada pelo governo Temer — e seu impacto na vida dos trabalhadores. A audiência terá início às 9h. Vai ser no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho e é aberto à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Foram convidados representantes de sindicatos, de empregadores e de advogados trabalhistas, além de integrantes do Ministério Público do Trabalho, da Justiça e do Ministério do Trabalho.

Subcomissão do Estatuto do Trabalhador
No âmbito da CDH, a Subcomissão criada para debate e aprovar um Estatuto do Trabalhador vai realizar, na terça-feira (29), audiência sobre “Experiências Internacionais de Codificação do Trabalho”.

Foram convidados para o debate a Juíza do Trabalho da 6ª Região, que é diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Conforti; o procurador do Trabalho no Rio de Janeiro, Cássio Luis Casagrande; o presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho, Sérgio Voltolini; a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira; e economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp, Marco Antônio Martins Rocha.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

PEC da reforma previdenciária na pauta
Colegiado investigativo faz audiência pública, terça-feira (29), com a participação de três deputados que participaram dos debates sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287-A/2016 na Câmara, que trata da reforma da Previdência.

O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta na comissão especial que analisou a proposta na Câmara, deve trazer informações e dados a respeito do texto. Da mesma forma, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor de um mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o andamento da PEC naquela Casa, falará dos pontos que considera críticos no texto. O ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, deputado Afonso Florence (PT-BA), também vai participar do debate e deve destacar a situação do trabalhador rural frente às mudanças propostas.

A reunião vai ocorrer no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 14 horas e será aberta à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, através do número 0800612211.

CONGRESSO NACIONAL

Análise de vetos
O Congresso Nacional reúne-se, na terça-feira (29), a partir das 11 horas, no plenário da Câmara, para análise dos vetos a 16 projetos de lei que foram selecionados pelas bancadas para votação pelo painel eletrônico.

Metas fiscais
A votação dos vetos, que trancam a pauta, é necessária para que o governo submeta à aprovação dos parlamentares a alteração das metas fiscais de 2017, de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, e de 2018, de R$ 129 bilhões para os mesmos R$ 159 bilhões. O projeto que altera as metas (PLN 17/17) se encontra na Comissão Mista de Orçamento.

Teto de gastos
Este ano é o primeiro em que os gastos do governo são regidos pela Emenda Constitucional (EC) 95, que instituiu um teto de gastos. A regra para 2017 é diferente da prevista pela EC 95 para os exercícios seguintes. Neste ano, o limite é a despesa primária paga em 2016, corrigida pela projeção da inflação (7,2%), ou cerca de R$ 1,3 trilhão; de 2018 em diante, será o limite do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE de 12 meses até junho do ano anterior.

FONTE:DIAP

Fonte: AssCom STF