Nesta semana, as atenções dos deputados vão se concentrar na Comissão de Constituição e Justiça, onde começa a ser discutido e votado o parecer sobre a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).
Temer e alguns de seus auxiliares diretos do PMDB, entre eles Eliseu Padilha e Moreira Franco, foram acusados pela Procuradoria-Geral da República de participar de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da Administração Pública. Em nota, o Palácio do Planalto rechaçou as acusações.
Caberá à CCJ votar o parecer sobre a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 2/17 elaborado pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Independentemente do resultado na Comissão, o plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra Temer, como determina a Constituição.
No debate, serão usados os mesmos procedimentos da primeira denúncia, com 15 minutos para cada integrante da CCJ – são 66 titulares e 66 suplentes – e 10 minutos para não membros contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado terá 20 minutos para o pronunciamento final.
Plenário
Em confronto com o presidente Temer, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) não vai votar medidas provisórias que não estejam em consonância com o artigo 62 da Constituição que determina que “Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”
Ao mesmo tempo, pautou a proposta que trata da mudança no rito de tramitação das medidas provisórias, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado. A proposta voltou à urgência depois da decisão de Maia de não pautar mais MP até que a PEC seja votada.
O assunto gerou polêmica semana passada, com parlamentares criticando o governo pelo que chamaram de excesso de MP. Desde que assumiu como presidente da República, em maio do ano passado, Michel Temer editou 79 – mais de quatro por mês.
Conforme a PEC 70/11, uma MP passará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), mas irá direto ao plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, só vai ao plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO MISTA
Lei Kandir
Colegiado realiza, na segunda-feira (16), às 9 horas, audiência pública sobre o tema. Foram convidados, entre outros, o secretário da Fazenda do RS, Giovani Feltes; o ex-governador do RS Germano Rigotto; e o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser na Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.
COMISSÕES EXTERNAS
Situação das emergências dos hospitais federais (RJ)
Colegiado realiza, na segunda-feira (16), às 16h30, audiência com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, com a bancada parlamentar do RJ, com representantes dos hospitais, de institutos e de conselhos regionais. Sobre a situação e as perspectivas para as unidades federais de saúde no Rio de Janeiro. Vai ser no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj).
Fiscalização da Concessionária ECO 101 - BR 101/ES
Colegiado agendou para terça-feira (17), às 14h30, audiência pública sobre o tema. Foram convidados o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Renato Antônio Borges Dias; e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, Willys Lyra.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Negociação coletiva e direito de greve
Colegiado técnico realiza, na terça-feira (17), às 9 horas, audiência pública para discutir negociação coletiva e direito de greve. Foram convidados, entre outros, o jurista Jorge Luiz Souto Maior; o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; e o diretor do Departamento de Gestão de Pessoal Civil do Ministério do Planejamento, Rogério Xavier Rocha. Evento interativo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Ensino médio e Base Nacional Comum Curricular
Colegiado realiza, na terça-feira (17), às 10 horas, audiência pública para debater os trabalhos de implantação da reforma do ensino médio e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Foram convidados representantes do Ministério da Educação; do Conselho Nacional de Educação; da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Vai ser no plenário 10.
Busca Ativa Escolar
Na quinta-feira (19), às 9h30, o colegiado realiza nova audiência pública para debater a Busca Ativa Escolar. Foram convidados, entre outros, os presidentes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undine), Aléssio Costa Lima; do Movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz; e do Congemas, Vanda Anselmo. A Busca Ativa Escolar é uma plataforma gratuita para ajudar os municípios a combater a exclusão escolar, desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com a Undime, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Instituto TIM. Vai ser no plenário 10.
COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; E DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Experiências no combate à violência contra estudantes LGBT
Colegiados temáticos realizam, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para debater e conhecer as experiências exitosas adotadas nas escolas do Brasil, Chile e Uruguai no combate à violência contra estudantes LGBT. Foram convidados, entre outros, o diretor-executivo do Grupo Dignidade, Antônio Luiz Martins dos Reis; o diretor de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Educação, Daniel de Aquino Ximenes; e o diretor-executivo da Fundación Todo Mejora, Diego Poblete Mella; logo após, haverá votação de projetos e requerimentos. Vai ser no plenário 3.
COMISSÃO DE TURISMO
Enoturismo
Colegiado realiza na quarta-feira (18), às 14 horas, audiência pública para discutir demandas, entraves e possibilidades de desenvolvimento do enoturismo no Brasil. Trata-se de segmento da atividade turística que se baseia na viagem motivada pela apreciação do sabor e aroma dos vinhos e das tradições e cultura da localidades que produzem esta bebida. O enoturismo envolve o visitante na cultura e nos detalhes da bebida. Foram convidados o ministro do Turismo, Marx Beltrão; o diretor-presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos; a presidente da Associação Internacional de Enoturismo (Aenotur), Ivane Fávero; o diretor de Relações Institucionais do Ibravin, Carlos Paviani; e a diretora do Spa do Vinho - Bento Gonçalves, Deborah Villas Boas. Vai ser no plenário 5.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Investimentos da União na cultura brasileira
Na quarta-feira (18), às 14 horas, o colegiado realiza audiência pública para debater os investimentos do governo federal na cultura brasileira. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, Oswaldo Augusto de Barros; do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Coutinho; e da Orquestra Filarmônica de Brasília, Doner Cavalcanti. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 3.
COMISSÃO DE CULTURA
Estatuto da Igualdade Racial
Colegiado reúne-se, na quarta-feira (18), às 14h30, para debater em audiência pública o PL 6.573/16 (Estatuto da Igualdade Racial). Foram convidados os professores da UFF Isabel Cruz, Rosália Lemos e Hédio Silva Júnior; e da UnB, Inez Montagner; a representante da Associação Nacional de Pesquisadores Negros, Anna Benite; e a secretária de Combate ao Racismo (CNTE), Ieda Leal. Vai ser no plenário 10.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E SECRETARIA DA MULHER DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Avanços no enfrentamento ao câncer de mama
Órgãos realizam conjuntamente, na quarta-feira (18), às 14h30, audiência pública para debater os avanços no enfrentamento ao câncer de mama no Brasil: promoção à saúde, prevenção, detecção e disponibilidade de tratamento. Foram convidados, entre outros, a diretora-geral do Instituto Nacional de Câncer (Inca), Ana Cristina Mendes Pereira; a presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), Maira Caleffi; e o defensor público Danniel Vargas de Siqueira Campos, do Núcleo de Assistência Jurídica da Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal. Vai ser no plenário 15.
COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Dívida pública brasileira
Na quarta-feira (18), às 15 horas, os colegiados temáticos realizam audiência pública para discutir o panorama da economia e a composição da dívida pública brasileira, ações para 2017 e novos projetos incluídos no PPI. Foi convidado o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em plenário a definir
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
“Violência financeira”
Colegiado realiza, na quarta-feira (18), às 15 horas, audiência pública para debater a “violência financeira”. Trata-se de qualquer prática que visa a apropriação ilícita do património de uma pessoa idosa e pode ser realizada por familiares, profissionais e instituições. Foram convidados, entre outros, a coordenadora da Central Jurídica do Idoso do TJDFT, Márcia Domingos de Sá; o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Gadelha; e o coordenador do Núcleo de Apoio ao Superendividado do Procon-SP, Diógenes Donizete Silva. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 16.
COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Síndrome pós-poliomielite no âmbito do SUS
Quarta-feira (18), às 15 horas, as comissões conjuntamente vão realizara udiência pública para discutir a atenção às pessoas com síndrome pós-poliomielite no âmbito do Sistema Único de Saúde. Foram convidados o médico neurologista Acary Bulle; o fundador da 1ª Associação dos Vitimados Pós-Poliomielite, Ari Colatti; o idealizador da Associação Gaúcha dos Vitimados da Poliomielite e Síndrome Pós-Poliomielite, Ari Heck; a ativista em prol dos vitimados da poliomielite no Brasil, na Espanha e em outros países, Rosângela Rabeell; e a presidente da Associação G-14 de Apoio aos Pacientes de Poliomielite e Síndrome Pós-Poliomielite, Andrea Rosana Silva. Vai ser no plenário 13.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reembolso por parte dos planos de saúde ao SUS
Colegiado realiza, na quinta-feira (19), às 9h30, audiência pública para prestar esclarecimentos do não reembolso por parte das operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde. Foram convidados, entre outros, o diretor presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Leandro Fonseca da Silva; o vice-presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNS), Marcelo Moncorvo Britto; e o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Reinaldo Camargo Scheibe. Vai ser no plenário 7.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Populações extrativistas
Colegiado realiza, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para discutir a execução de políticas públicas para as populações extrativistas. Foram convidados, entre outros, o secretário nacional de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno; o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Francisco Marcelo Rodrigues Bezerra; a coordenadora-geral do Movimento das Quebradeiras de Coco Babaçu, Francisca da Silva Nascimento; e um representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas. Vai ser no plenário 6.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Pesca e aquicultura
Comissão vai realizar, na quarta-feira (18), às 10 horas, audiência pública para debater o Decreto 9.004/17 e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 598/17, sobre o atual cenário da pesca e aquicultura no País. Foram convidados, entre outros, os ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira; e da Agricultura, Blairo Maggi; os presidentes da Federação dos Pescadores e Aquicultores de MG, Valtim Quintino; e da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores, Walzenir de Oliveira Falcão. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Regimes Próprios de Previdência
Órgão técnico da Câmara debate, na quinta-feira (19), às 10 horas, em audiência pública a regulação dos investimentos das reservas técnicas dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, estados e municípios. Foram convidados, entre outros, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; o secretário da Previdência, Marcelo Caetano; o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Jonas Donizete. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Sistema Nacional de Viação
Órgão técnico agendou audiência pública para quarta-feira (18), às 10 horas, a fim de debater o PL 7.227/17, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV). Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Adalberto Tokarski; o diretor-executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, Fernando Paes; e um representante do Ministério dos Transportes. Vai ser no plenário 11.
SENADO FEDERAL
Plenário decide na terça (17) sobre afastamento de Aécio
Os senadores devem votar, nesta terça-feira (17), o ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) com as medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A votação acontece após o Supremo ter decidido, na última quarta-feira (11), que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e impostas a parlamentares têm de ser submetidas à análise da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado) quando impedirem ou dificultarem o exercício do mandato.
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STF decide que não pode afastar parlamentar sem aval do Congresso
A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) no ano passado, após o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do seu mandado, quando ele ainda exercia a presidência da Câmara.
O entendimento do Supremo será, agora, aplicado à decisão da Primeira Turma do STF, que, há duas semanas, determinou o afastamento do senador Aécio Neves do mandato e o seu recolhimento domiciliar noturno. O plenário da Casa já havia marcado para terça a análise e a definição da Casa sobre o assunto.
Conselho de Ética
O PT vai atuar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra Aécio Neves. O partido abriu nova representação contra o senador no colegiado. A primeira representação, do PSol e da Rede, foi arquivada em junho pelo presidente do conselho, senador João Alberto Souza (PMDB-MA). O argumento foi de que as provas apresentadas na representação eram recortes de jornais, de revistas e fitas gravadas que não diziam nada que culpasse o senador.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Desconto a professores na compra de livros e materiais didáticos
Em reunião na terça-feira (17), colegiado poderá analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/17, que garante aos professores desconto mínimo de 20% em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados a sua área de ensino e de atuação profissional. A reunião tem início às 11h30 no plenário 15 da Ala senador Alexandre Costa.
O projeto contempla os profissionais atuantes nas funções de magistério, compreendidas as de docência e planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais, que deverão estar em efetivo exercício nas redes públicas e particulares de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio e de educação superior. De autoria do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), a proposta tem o voto favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
Desporto
A comissão deverá analisar ainda, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/17, que incentiva a prática do desporto nos sistemas de ensino. De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto também conta com o voto favorável de Cristovam Buarque (PPS-DF), relator da proposta, que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e da Lei do Desporto (Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé).
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Formas inaceitáveis de trabalho
Formas consideradas inaceitáveis de trabalho, como o escravo, o infantil e outras relações laborais que sejam indignas, serão debatidas, nesta segunda-feira (16), no colegiado. O autor do pedido, senador Paulo Paim (PT-RS), também quer discutir as alterações feitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permitem inovações como o trabalho intermitente e o autônomo exclusivo que são, a seu ver, degradantes. Foram convidados o ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Renato Bignami, auditor fiscal do Trabalho; Marinalva Cardoso Dantas, chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho; e Noemia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A reunião vai ser no plenário 6 da Ala senador Nilo Coelho, a partir das 9h.
FONTE:DIAP