Entra em vigor nesta terça-feira (21) a nova Lei de Migração, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar que abordava a migração do ponto de vista da segurança nacional. Embora a nova lei seja considerada progressista, entidades de direitos humanos advertem que o decreto de regulamentação, que deve ser publicado também nesta terça-feira, desvirtua a lei.

Diversos artigos do decreto de regulamentação são alvo de crítica da Defensoria Pública da União (DPU) e de organizações de defesa dos direitos dos migrantes.

"O decreto tem aspectos claramente contrários à própria Lei de Migração, como a previsão de prisão do migrante que será deportado, quando o artigo 123 da lei expressamente proíbe privação de liberdade por razões migratórias", diz Camila Asano, coordenadora de Programas da Conectas Direitos Humanos.

"A lei é um grande avanço e o decreto, com hierarquia inferior, não pode deturpá-la. O governo Temer não pode desconsiderar a construção do texto da lei, que se deu com ampla participação social por anos."

A DPU encaminhou um documento pedindo 47 modificações. Uma das mudanças pedidas se refere à regulamentação da reunião familiar de solicitantes de asilo político –pelo decreto, os familiares precisam estar em território nacional. Na maioria das vezes, no entanto, solicitantes de asilo político chegam ao país sozinhos, em fuga.

"Esperamos que o decreto a ser publicado acolha parte de nossas sugestões", diz Gustavo Zortea da Silva, defensor público da União.

VISTO HUMANITÁRIO

O decreto adia a regulamentação dos vistos e autorizações de residência por motivos humanitários, que eram grandes inovações da Lei de Migração. No artigo 36, o texto determina que um "ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho definirá as condições, prazos e requisitos para emissão do visto."

"Quando o decreto remete para atos complementares interministeriais, isso pode atravancar a lei, não é simples reunir vários ministérios e chegar a um consenso –e essas são questões urgentes, veja por exemplo o caso dos venezuelanos", diz Silva.

Até hoje, apenas haitianos e pessoas afetadas pela guerra da Síria foram beneficiadas por vistos humanitários. A nova lei abria caminho para sistematizar a concessão desse tipo de visto.

Em março, uma resolução do Conselho Nacional de Imigração ampliou o acordo de residência do Mercosul a cidadãos de países fronteiriços não pertencentes ao bloco, o que inclui os venezuelanos. O acordo permite residência temporária por até dois anos.

Mas muitos dos mais de 30 mil venezuelanos que entraram no Brasil desde o início da crise no país vizinho não se candidataram à autorização de residência, por causa da exigência de apresentação de documentos em que conste sua filiação.

Segundo Asano, a filiação não consta no documento venezuelano de identidade, e muitos venezuelanos têm medo de ir até o consulado para pedir uma declaração consular. Por isso, eles entram com pedido de refúgio, que não exige documentação –mas a decisão pode levar anos e não há garantia de concessão.

Segundo as entidades, esse é um dos motivos da urgência de regulamentação de vistos e residência por motivos humanitários –elas esperam que um ato seja publicado também nesta terça-feira.

Para Asano, da Conectas, também é problemático o artigo que estabelece modalidades de trabalho para a concessão de visto, algo que não constava da legislação original. "O Estatuto do Estrangeiro era discriminatório, estabelecia quem seria bem vindo no Brasil, e o decreto faz a mesma coisa", diz.

Procurado, o Ministério da Justiça não quis responder às perguntas da reportagem e enviou uma nota.

"O texto do decreto se encontra na Casa Civil e aguarda assinatura do presidente da República para publicação no 'Diário Oficial da União'. O Ministério da Justiça e Segurança Pública irá se manifestar e tirar todas as dúvidas da imprensa após ter conhecimento da redação final."

As entidades criticam também o que consideram falta de transparência na elaboração do decreto. Segundo o padre Paolo Parise, coordenador da Missão Paz, entidade que acolhe refugiados, o prazo da consulta pública do decreto foi exíguo e a data da audiência pública foi comunicada em cima da hora. "Diferente da Lei de Migração, que teve ampla participação da sociedade civil", diz.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Em estados com piso regional, cálculo deve ser feito levando em consideração esse valor
 

A reforma trabalhista prevê a celebração de contratos de trabalho para funcionários sem jornada fixa, o chamado trabalho intermitente. Nessa modalidade, o pagamento é feito de acordo com o tempo de serviço, ou seja, por hora ou dia trabalhado. A remuneração por hora não poderá ser inferior ao salário mínimo hora, hoje em R$ 4,26 (o valor do mínimo nacional válido neste ano é de R$ 937).

O cálculo deve ser feito da seguinte maneira: leva-se em conta o máximo de horas de trabalho por semana definido pela Constituição (44 horas) e seis dias de trabalho semanais. Assim, 44 (horas por semana) divididas por 6 (dias de trabalho na semana) é igual a 7,33. O número, então, é multiplicado por 30 (dias no mês), chegando a 220 horas de trabalho. O devido por hora é igual ao valor do salário dividido por 220.

"Se houver outra pessoa na empresa que exerce o mesmo trabalho e que ganha mais, o trabalhador intermitente terá direito a igual valor", ressalta o advogado trabalhista Luiz Marcelo Gois, do escritório MBA, Barbosa, Müssnich, Aragão, e professor de Direito da Fundação Getulio Vargas. "Também serão aplicadas as mesmas regras em outras questões, como hora extra. Depois de oito horas de trabalho, ele terá que receber o adicional."

O advogado Fabio Medeiros, do escritório Lobo de Rizzo, lembra que o cálculo com o mínimo nacional só vale se não houver piso regional da categoria ou mesmo convenção coletiva que estabeleça o mínimo. No caso do Rio, na faixa 1 estão as domésticas, cujo piso está em R$ 1.136,53, e a hora trabalhada não pode ser inferior a R$ 5,17. Na faixa 2, onde estão os garçons, o valor está hoje em R$ 1.178,41, com remuneração mínima da hora de R$ 5,36. Já para porteiros, na faixa 3, com piso de R$ 1.262,20, a hora seria de R$ 5,74.

Fonte: Época Negócios

Sob o mote “A Previdência Social que queremos”, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social realiza, na quinta-feira (23), audiência pública, a partir das 13 horas, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

BRASÍLIA (Reuters) - O Brasil registrou criação líquida de 76.599 vagas formais de emprego em outubro, melhor dado para o mês desde 2013 (+94.893), no sétimo resultado positivo consecutivo no ano, cravado em meio à gradual recuperação econômica.

No acumulado dos dez primeiros meses de 2017, foram abertas 302.189 vagas com carteira assinada, apontou o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério do Trabalho.

O desempenho contrasta fortemente com o fechamento de 751.816 empregos no mesmo período do ano passado, na série com ajustes.

De todos os oito setores analisados no mês, três ficaram no azul. Enquanto no comércio foram abertas 37.321 vagas em outubro, a indústria da transformação ficou com saldo positivo de 33.200 postos e o setor de serviços de outros 15.915.

Do lado negativo, os principais destaques ficaram com construção civil (-4.764 empregos) e agropecuária (-3.551).

Num retrato da melhora do mercado de trabalho, o número de desempregados no Brasil foi abaixo de 13 milhões no trimestre encerrado em setembro pela primeira vez desde o início do ano, conforme dados mais recentes do IBGE.

Apesar da melhoria continuar baseada na informalidade, agentes econômicos estimam que o movimento deverá dar fôlego à recuperação da atividade.

Citando esse avanço, o relator de receitas do Orçamento de 2018, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), elevou nesta segunda-feira a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) a 2,5 por cento no ano que vem, ante 2,0 por cento no projeto enviado pelo governo.

Na movimentação para salvar seus negócios, o Estaleiro Atlântico Sul conta com a ajuda das lideranças setoriais, interessadas em resgatar ao menos parte da indústria naval brasileira.

Além do lobby a favor da manutenção da exigência de conteúdo local, representantes dos estaleiros tentam conseguir com o governo novos incentivos.

A proposta mais recente encaminhada a auxiliares presidenciais é a de destinar 10% dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para a renovação da frota da Marinha do Brasil.

A entidade diz que, se o plano prosperar, seriam liberados cerca de R$ 600 milhões para a construção de embarcações. Segundo Sérgio Bacci, vice-presidente executivo do Sinaval, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, pediu ao setor ideias de incentivos que não envolvessem contratações da Petrobrás.

A proposta de renovar a frota da Marinha já foi apresentada aos ministérios dos Transportes e do Planejamento. “A princípio estamos sentindo que há boa vontade”, diz Bacci. Estimuladas pelo governo do ex-presidente Lula, empreiteiras correram para erguer estaleiros de olho nas demandas do pré-sal.

O Estaleiro Atlântico Sul (EAS), criado em 2005, logo se tornou símbolo do plano petista de reerguer a indústria naval brasileira. Como outros estaleiros construídos País afora, o estaleiro de Pernambuco ganhou uma parruda carteira de encomendas, com navios para servir à Transpetro e à exploração do pré-sal.

A recessão e a Lava Jato vieram, a Petrobrás precisou rever planos, projetos foram cancelados e novos não vieram. Nesse ambiente, o EAS, mesmo sob risco, é um dos estaleiros em melhor situação, já que ainda tem cinco projetos em carteira. “A grande maioria dos estaleiros já fechou ou está sem obra. No Rio, só tem estaleiro fazendo reparo. Vários estão apenas com equipe de manutenção”, afirma Bacci.

Fonte: Defesanet

A capacidade da frota mundial de navios porta-contentores deverá aumentar 7,1% em 2018, prevê a IHS Markit. As contas da consultora têm em conta que serão desmantelados o equivalente a  351 065 TEU e que serão entregues 78 navios com mais de 10 000 TEU, totalizando 1,2 milhões de TEU.

A consultora prevê que o tráfego global de contentores aumente 4,9% em 2018 para 144 milhões de TEU. Em comparação, em 2017, a procura parece pronta para superar o crescimento da capacidade em 1,8 pontos percentuais. O sector desmantelou 400 000 TEU de capacidade até agora neste ano e a IHS Markit prevê que o abate de navios atinja 671 989 TEU, o que significa que os desmantelamentos serão 47,8% inferiores em 2018.

A Alphaliner prevê que a frota global cresça 5,8% e o volume de contentores 4,8% no ano que vem.

Para equilibrar a oferta e a procura, os crescimentos da frota e dos volumes transportados teriam, pelo menos, de repetir 2017 no próximo ano, depois dos crescimentos dos volumes em 2014 e 2015 não terem conseguido acompanhar o aumento da capacidade. Em 2015, a frota cresceu 8,1%, enquanto a procura subiu apenas 1,1%.

O fosso entre a oferta e a procura em 2015 abriu caminho para a falência da Hanjin Shipping e a rápida consolidação da indústria de transporte marítimo de contentores, com uma série de fusões e aquisições.

O cenário que se seguiu foi uma certa recuperação dos preços médios dos fretes, porém, o constante deslize das tarifas spot indicia, segundo os analistas, que o mercado mundial de transporte marítimo de contentores continua com excesso de capacidade.

FONTE:TRANSPORTES&NEGOCIOS

A MP 808/17 que ajusta a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) vai ser discutida a partir desta segunda-feira (20) pelo plenário do Senado, a partir das 14 horas. O prazo para apresentação de emendas ao texto se encerra nesta terça-feira (21).

Voto distrital misto
O projeto que institui o voto distrital misto abre a pauta de votações do plenário de terça-feira (21). De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a matéria (PLS 345/17) tramita em regime de urgência e em conjunto com outros dois projetos (PLS 384/13 e PLS 86/17).

O projeto institui o sistema distrital misto para as eleições dos deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais (DF) e vereadores. Pela proposta, estados e municípios serão divididos em distritos e os eleitores terão direito a dois votos: um para o candidato específico do seu distrito eleitoral e outro para um partido de sua escolha.

Mais recursos para saúde
Está ainda na pauta, o projeto que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o dinheiro arrecadado com impostos sobre medicamentos e derivados de tabaco. De acordo com a proposta (PLS 147/15), do senador Otto Alencar (PSD-BA), os recursos cobrirão os gastos com ações e serviços públicos de saúde.

O projeto vincula ao FNS a arrecadação de quatro tributos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ).

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Segurança Pública e MP da mineração na pauta

No plenário da Casa desta semana, a pauta vai ser composta por matérias relacionadas à Segurança Pública. São vários projetos de lei sobre o tema. Há também na pauta o “pacote da mineração”. São 3 medidas provisórias que mudam as regras do setor de mineração. E outras 7 MP sobre diversos assuntos.

E ainda consta na pauta a PEC 70/11 que altera o rito de tramitação de MP no Congresso Nacional. Para votação dessas medidas provisórias e a PEC está prevista sessão extra, terça-feira (21), a partir das 9 horas.

Comissão Geral
Na terça-feira, a partir das 10 horas, o plenário vai debate sobre a crise econômica nas instituições de ensino superior no Brasil.

Sessão Solene
Nesta segunda-feira (20), às 11 horas, o plenário realiza homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra.

COMISSÕES MISTAS

Saque do PIS/Pasep
A comissão mista que analisa a MP 797/17 analisa, nesta terça-feira (21), o relatório do deputado João Campos (PRB-GO). A medida provisória liberou o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade.

A medida foi editada pelo governo em agosto, e desde outubro os saques estão liberados. Os recursos do PIS/Pasep estarão disponíveis até março de 2018. O pagamento do crédito está sendo feito de acordo com cronograma de atendimento definido pela Caixa Econômica (no caso do PIS) e pelo Banco do Brasil (no caso do Pasep).

COMISSÕES ESPECIAIS

Altera a Lei Kandir (PLP 221/98)
Colegiado realiza, na segunda-feira (20), às 9 horas, seminário para debater a compensação dos estados. Vai ser na Assembleia Legislativa do Pará, em Belém (PA).

Torna permanente o Fundeb/Educação (PEC 15/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (21), às 10h30, audiência pública para análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento. Foram convidados a secretária municipal de Educação de Londrina (PR), Maria Tereza Paschoal; os professores da USP Úrsula Peres; da UFABC, Salomão Ximenes; e da UFPR, Thiago Alves. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

Veda a extinção de tribunais de contas (PEC 302/17)
Colegiado realiza, na terça-feira (21), às 11 horas, audiência pública sobre o tema. Foram convidados, entre outros, o conselheiro do TCE-PE e presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Valdecir Fernandes Pascoal; e o conselheiro substituto do TCE-PI e diretor de Controle Externo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Jaylson Fabianh Lopes Campelo. Vai ser no plenário 5.

Licença-maternidade para mães de bebês prematuros (PECs 181/15 e 58/11)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (21), às 14 horas, para votar os destaques apresentados à proposta. Em plenário a definir.

Composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) (PEC 288/16)
Instalação da comissão, às 14 horas; eleição do presidente e dos vice-presidentes. Reunião vai ser no plenário 4.

Altera a Carga Tributária (PL 8.456/17)
Colegiado realiza, na terça-feira (21), às 14h30, audiência pública sobre o tema e o setor industrial. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), João Carlos Marchesan; da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel), Daniel Lutz; da Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos, Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo), Franco Pallamolla; e da Associação Brasileira de Proteína Animal (Abpa), Francisco Turra. Vai ser no plenário 3.

Marco Regulatório da Economia Colaborativa
Colegiado reúne-se, quarta-feira (22), às 16 horas, audiência pública para debater o ambiente regulatório e oportunidades de inovação. Foram convidados o subsecretário de Análise Econômica e Advocacia de Concorrência da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Ângelo José Mont'Alverne Duarte; o economista e chefe do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Guilherme Mendes Resende; e a professora da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) Neusa Santos de Souza Nunes. Vai ser no plenário 3.

Altera a Lei Kandir (PLP 221/98)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (21), às 14h30, para discussão e votação do parecer do relator, deputado José Priante (PMDB-PA). Em plenário a definir.

Enfrentamento ao homicídio de jovens (PL 2.438/15)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (21), às 14h30, para realização de audiência pública para debater o tema. Foram convidados a gerente de Responsabilidade Socioambiental do Instituto Caixa Seguradora, Alice Margini Scartezini; o presidente do Olodum, João Jorge Santos Rodrigues; e o rapper e vocalista dos Racionais MC, Mano Brown. Vai ser no plenário 11.

Alteração da Carga Tributária (PL 8.456/17)
Colegiado reúne-se, quarta-feira (22), 14h30, para realização de audiência pública sobre o tema e o setor de serviços. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC), José Hélio Fernandes; da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Gallindo; e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Prouni
Colegiado reúne-se, terça-feira (21), às 10 horas, em audiência pública para discutir o PL 4.980/16, que trata da isenção do Prouni. Foram convidados, entre outros, os ministros da Educação, Mendonça Filho; e da Fazenda, Henrique Meirelles; a vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes; a coordenadora-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Madalena Guasco Peixoto; e a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Marianna Dias. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Inclusão social
Colegiado reúne-se, na terça-feira (21), às 14h30, em audiência pública para discutir a conjuntura econômica e o povo afrodescendente. Foram convidados o subsecretário de Promoção da Igualdade Racial do DF, Vitor Nunes Gonçalves; o coordenador do Movimento de Apoio à Inclusão Social (Mais), Fernando Batista Galvão de Barros; e o professor Domingos Barbosa dos Santos, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 8.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Cobrança de bagagem
Colegiado reúne-se, quarta-feira (21), às 9h30, em audiência pública para debater a cobrança por bagagem despachada. Foram convidados representantes do Ministério dos Transportes; da Anac; da Infraero; do MPF; da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear); da Latam Airlines Brasil; da Gol Linhas Aéreas Inteligentes; da Avianca Brasil; da Azul Linhas Aéreas Brasileiras; da OAB; e do Idec. Vai ser no plenário 11.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

pesquisas com células-tronco
Colegiado reúne-se, na quarta-feira (22), às 11h30, em audiência pública para discutir as pesquisas com células-tronco e suas aplicações na medicina no Brasil. Foram convidados os professores da Faculdade de Medicina da UFBA Gildásio de Cerqueira Daltro; do Departamento de Biofísica da Unifesp Alice Teixeira Ferreira; e do Instituto de Ciências Biomédicas da UFRJ Claudia Maria de Castro Batista. Vai ser no plenário 13.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Idoso no mercado de trabalho
Colegiados realizam, na quarta-feira (22), às 15h30, audiência pública para debater a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho, a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. Foram convidados a presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Raquel Kacelnikas, e representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Ministério do Trabalho. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 16.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Violência nas escolas
Colegiado reúne-se, quinta-feira (23), às 9h30, em audiência pública para discutir a violência nas escolas. Foram convidados, entre outros, a presidente-executiva do Todos pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz; a coordenadora-geral do Conselho Federal de Psicologia, Miraci Mendes da Silva; e a coordenadora do Setor de Educação da Unesco no Brasil, Maria Rebeca Otero Gomes. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

Eletronorte
Colegiado realiza, na quinta-feira (23), às 10 horas, audiência pública para debater da situação dos moradores das vilas residenciais e permanente administradas pela Eletronorte, em Tucuruí, no Pará. Foram convidados representantes da Eletronorte; da Eletrobras; da Associação dos Moradores da Vila Permanente (Asmovipe); e de moradores. Vai ser no plenário 15.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dnocs
Colegiado realiza, na quinta-feira (23), às 10 horas, audiência pública para debater as propostas de revitalização e reestruturação do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e os reflexos para a piscicultura e perímetros irrigados do Nordeste. Foram convidados representantes dos ministérios do Planejamento, da Casa Civil e da Integração Nacional; o diretor-geral do Dnocs, Angelo José de Negreiros Guerra; e o presidente da Associação dos Servidores do Dnocs (Assecas), Roberto Morse de Souza. Vai ser no plenário 6.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Setor elétrico
Colegiado realiza, na quinta-feira (23), 14 horas, seminário sobre a privatização do setor elétrico e os impactos na sociedade. Memorial do Legislativo no Centro Histórico de Porto Alegre (RS).

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Legalização de jogos de azar
A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na CCJ, que tem reunião marcada para a quarta-feira (22), a partir das 10h. O PLS 186/14, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais em todo o território nacional.

A proposta original foi alterada pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, que foi apresentado aos integrantes da comissão na reunião do dia 8 deste mês. O processo de discussão e votação foi adiado para atender a um pedido de vista coletiva.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Medidas do governo para servidores públicos
O colegiado vai fazer, nesta segunda-feira (20), audiência pública com o tema "Em defesa dos serviços públicos, contra o pacote de maldades". O debate, marcado para as 14h30, terá caráter interativo.

Foram convidados representantes de associações e sindicatos ligados aos servidores públicos nas mais diversas áreas, como professores, auditores fiscais, policiais, técnicos de finança e controle e servidores administrativos.

Críticas, perguntas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 61 2211).

Suicídio do reitor da UFSC
Na terça-feira (21), o colegiado realiza nova audiência pública, às 9h, para analisar as circunstâncias que levaram à morte de Luiz Carlos Cancellier de Olivo, reitor afastado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Ele foi investigado pela Polícia Federal em operação que apurava irregularidades na aplicação de dinheiro para cursos de ensino à distância. Afastado da reitoria, Olivo cometeu suicídio em outubro.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Assédio nas escolas
Colegiado realiza audiência pública na terça-feira (22) para debater com professores e especialistas a ocorrência de assédio moral, perseguição, intimidação e coação dentro das escolas. Foram convidados para debater o bullying nas escolas, o professor Hugo Monteiro Ferreira (UFPE); Tânia Paris, presidente da Associação pela Saúde Emocional das Crianças; Luciano de Castro, coordenador pedagógico de ensino médio do Colégio Salesiano de São Paulo; Fernando Tiago, diretor da Escola Classe 45 da Ceilândia (DF); Ângela Uchoa Branco, professora do Instituto de Psicologia da UnB; e Isabella Bana, procuradora de Planaltina do Paraná e autora do livro Bullying, Homofobia e Responsabilidade Civil das Escolas.

FONTE:DIAP

As empresas de porte médio são sub-representadas no Brasil de forma mais intensa que em outros países para os quais há dados disponíveis, segundo estudo recente do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas).

A presença de grandes companhias é levemente maior que a média de outras nações. O que caracteriza a distribuição é o excesso de pequenas e o menor número de médias, a que os autores dão o nome de centro faltante.

A configuração de empresas por porte tem implicações na produtividade, nos salários e, por extensão, na desigualdade no país, segundo o pesquisador Miguel Foguel, um dos três economistas responsáveis pelo estudo.

"Quanto maior o tamanho da companhia, maior a propensão a investir em tecnologia e a ter ganhos de produtividade de mão de obra e de capital. Uma representação excessiva de pequenas pressiona esses fatores para baixo."

Há consequência também para os salários: "As empresas médias e grandes tendem a remunerar melhor, e o centro faltante, portanto, tem influência na desigualdade econômica", afirma Foguel.

O texto aponta que há instituições legais e de apoio para micro e pequenos negócios, mas que essas políticas não são acompanhadas e elas não resultaram em companhias de porte médio em volume significativo.

"Há tentativas para mudar isso, mas de maneira geral, microempresários são pouco capacitados, e as pequenas não conseguem prosperar o suficiente", diz.

As médias estão em um limbo tributário, pois não estão enquadradas no Simples, e de crédito, porque há pouco empréstimo direcionado.

"Há tentativas para mudar isso, mas de maneira geral, microempresários são pouco capacitados, e as pequenas não conseguem prosperar o suficiente", diz.

As médias estão em um limbo tributário, pois não estão enquadradas no Simples, e de crédito, porque há pouco empréstimo direcionado.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

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Fonte: Estadão Conteúdo

Marinha perdeu o contato com a embarcação, que leva 44 tripulantes a bordo, a 400 quilômetros da costa da província patagônica de Chubut

A Marinha da Argentina procura um submarino desaparecido com 44 tripulantes desde quarta-feira. É a embarcação ARA San Juan, uma das três que integram a frota de submarinos da Argentina, que realizava exercícios de vigilância na área econômica exclusiva na altura de Puerto Madryn, na província patagônica de Chubut, após partir do porto de Ushuaia, no extremo sul. Quando ocorreu o último contato de rádio, o submarino se encontrava a 432 quilômetros mar adentro, próximo à região do Golfo San Jorge, como informou a Marinha em um comunicado. As buscas por ar e água ainda não deram resultados, e a Argentina recebeu ofertas de ajuda de sete países. Estados Unidos, Reino Unido, África do Sul, Brasil, Chile, Peru e Uruguai colocaram à disposição de Buenos Aires barcos, aviões e toda a informação via satélite que possuírem.

O porta-voz da força, Enrique Balbi, disse que “pode ter ocorrido uma falha técnica” que provocou a perda de contato com a tripulação, mas se negou a confirmar a versão dada por alguns veículos de informação locais, que falam de um incêndio no banco de baterias, que armazena a energia a bordo. O ARA San Juan é de propulsão elétrica e leva 960 baterias a bordo. “Não há nenhum indício grave sobre o submarino, simplesmente deixou de realizar comunicações”, afirmou Balbi.

O porta-voz disse que o submarino não afundou, porque não existem “indícios nesse sentido”. “O que não sabemos é se tem propulsão e a gravidade da avaria. Isso significa que existem duas posições estimadas nas quais procurar. Se a falha for somente na comunicação, precisou seguir a rota direta a Mar del Plata [seu destino final, 400 quilômetros a sudoeste de Buenos Aires] para facilitar o encontro. Se, por outro lado, não tem propulsão e está à deriva, é preciso procurá-lo levando em consideração os ventos e as correntes”, disse o porta-voz.

A busca é lenta e a área muito extensa. Ao meio-dia de sexta-feira, a Marinha informou que havia conseguido rastrear 20% da zona onde se acredita que o submarino possa estar. A Chancelaria argentina confirmou também que recebeu ofertas de apoio logístico e de possível informação via satélite dos Governos do Chile, Estados Unidos e Reino Unido, esse último com a presença naval nas Ilhas Malvinas. Mais tarde, Balbi anunciou que o Uruguai, Brasil, Peru e África do Sul também ofereceram ajuda.

A Marinha argentina enviou à região duas corvetas, um destroier, um avião Tracker e um B-200 de vigilância marítima para procurar o ARA San Juan. Também ordenou a todas as estações de rádio costeiras que fiquem atentas a possíveis pedidos de auxílio.

O passar das horas e a falta de notícias acabaram por ligar os alarmes em Buenos Aires. O ministro da Defesa, Oscar Aguad, adiantou seu retorno do Canadá, onde participou de um encontro das Nações Unidas, para se instalar com seu gabinete em Mar del Plata. O presidente Mauricio Macri, que já pensava em se instalar na residência oficial do Governo em Chapadmalal, próxima ao balneário, também estará na região no final de semana.

Em sua conta oficial no Twitter, Macri disse que seu governo utilizará "todos os recursos nacionais e internacionais necessários para encontrar o submarino o quanto antes".

 Famílias "desesperadas"

“O Comando da Força de Submarino, na Base Naval Mar del Plata e responsável pela execução do Plano SARSUB, entrou em contato com os familiares dos 44 tripulantes embarcados, para mantê-los informados sobre o desenrolar das operações de localização e os motivos da perda das comunicações”, informou a Marinha argentina em um comunicado.

Alguns familiares da tripulação vieram de manhã cedo à base naval de Playa Grande, onde está o cais para onde se dirigia o submarino. Entre lágrimas, Cristina, irmã de Javier Gallardo, um oficial que trabalha na cozinha do ARA San Juan, disse que todos eles estão “desesperados”. “As famílias não sabem nada”, se queixou durante uma entrevista à rádio Brisas de Mar del Plata. A mulher disse que a última vez em que falou com seu irmão foi há sete dias.

O “ARA San Juan” é um dos três submarinos da Marinha argentina, junto com o ARA Salta e o ARA Santa Cruz, e tem sua base na cidade de Mar del Plata. É de classe TR 1700 de fabricação alemã e foi incorporado à Marinha argentina em 1985. De propulsão a diesel elétrica convencional, foi projetado para ataques contra forças de superfície, submarinos, navios mercantes e operações de colocação de minas.

Entre 2007 e 2014, o Governo argentino o restaurou. Foi preciso abrir seu casco em dois para a colocação de quatro motores a diesel MTU de 16 cilindros e 1200 kW de potência, que movimentam alternadores de 4.000 amperes. Foi dito à época que os trabalhos alargariam a vida útil da embarcação em pelo menos 30 anos.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Dados do TRT de São Paulo desmentem afirmação do presidente do TST, que comparou indenizações por dano moral a ganhos na loteria

Fonte: Rede Brasil Atual

Funcionários da CUT (Central Única dos Trabalhadores) ameaçaram entrar em greve nesta semana, depois que a entidade iniciou na terça-feira (14) um Programa de Demissão Incentivada (PDI) para enxugar em quase 60% sua folha de pagamento.

A entidade, com 178 empregados, se diz asfixiada pelo governo Michel Temer, que, com a reforma trabalhista, acabou com a obrigatoriedade do imposto sindical. O tributo, que equivale a um dia de trabalho, é um dos principais recursos das centrais.

Embora a cúpula da entidade afirme ter consultada seus trabalhadores sobre os critérios de exoneração, os funcionários chegaram a anunciar a deflagração de uma greve.

O presidente da central, Vagner Freitas, diz desconhecer o movimento. Queixando-se de perseguição política, Freitas informa ainda que o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares aderiu voluntariamente ao programa, abrindo mão de um salário de R$ 15 mil.

"Delúbio é um trabalhador da CUT. Agrega muito. É com muita dor que informo que ele tomou a iniciativa de aderir", disse Freitas, lembrando que a contratação do ex-tesoureiro (condenado por corrupção ativa no julgamento do mensalão) foi autorizada por Joaquim Barbosa, então ministro do Supremo.

A direção da CUT argumenta que o plano de demissão de funcionários foi uma resposta ao fim do imposto sindical obrigatório. De acordo com Freitas, a redução permitirá a manutenção das atividades da central.

Ele não informou qual o impacto da medida adotada pelo governo Temer nos cofres da entidade nem o orçamento global da entidade. Em 2016, ela recebeu R$ 59,8 milhões da contribuição.

O presidente da CUT afirma ainda que o enxugamento da folha foi submetido à assembleia de trabalhadores após prévia apresentação de uma proposta da direção.

"Diferentemente das empresas, os trabalhadores foram consultados. Não é um momento de felicidade", diz.

O PDI será encerrado em 4 de dezembro e, caso não tenha adesão dos trabalhadores, será iniciado um processo de demissão até que se chegue ao percentual desejado.

Freitas alega que as medidas garantirão ações de enfrentamento com o governo Temer. Um carro de som fornecido pela entidade acompanhou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na caravana que protagonizou pelo interior de Minas Gerais.

MAIS CORTES

Além do comando nacional da CUT, sindicatos, direções estaduais e federações estão realizando redução da folha de pagamentos.

A Confederação Nacional dos Metalúrgicos, por exemplo, deverá entregar a sede própria para ocupar um andar no prédio da CUT, que deve ser esvaziado após o PDI.

METALÚRGICOS

Reunidos nesta sexta-feira (17), dirigentes de 44 sindicatos de metalúrgicos deixaram frustrados reunião com representantes patronais.

Com dissídio em novembro, os trabalhadores tiveram que concordar com reposição de 1,8% da inflação reajustado apenas daqui a nove meses, em novembro.

Os trabalhadores receberão três abonos de 5% a partir de janeiro. Para as finanças dos sindicatos, 2.5%.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO