Nesta semana, várias medidas provisórias poderão ser apreciadas no plenário da Casa. As MP são a 810, 811, 813, 815, 816, 817 e 819. Além disso, há o controverso Cadastro Positivo que permanece na agenda de votações.
A mais relevante é a MP 811/17, que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do Pré-Sal com base no regime de partilha, vigente desde 2010.
Antes da MP, a lei de criação da PPSA (12.304/10) permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.
A novidade no projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) é que, para os futuros leilões, a União poderá optar por receber o valor em dinheiro equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. No caso dos contratos em andamento, o Ministério de Minas e Energia poderá propor um aditivo com a mudança.
Em ambas as situações, o preço do barril do petróleo será o preço de referência estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a data de produção. No caso do gás, o preço poderá ser diferente se for comprovada vantagem.
Pesquisa e desenvolvimento
O 1º item da sessão, entretanto, é a MP 810/17, que concede mais prazo para empresas de tecnologias da informação e da comunicação investirem recursos vinculados à isenção de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
As mudanças ocorrem nas leis 8.248/91 e 8.387/91. A primeira refere-se ao Brasil todo e a segunda especificamente à Zona Franca de Manaus (ZFM). Segundo a legislação, as empresas precisam entregar ao governo, anualmente, demonstrativos detalhando a aplicação de um mínimo de 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento do setor.
O projeto de lei de conversão do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) prevê a concessão dos benefícios somente com a comprovação, pelas empresas, da regularidade de suas contribuições para o sistema de seguridade social.
PIS/Pasep
Na sessão ordinária marcada para quarta-feira (9), os deputados podem debater outras 5 MP. A 813/17 diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poderá sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no período anterior a 1988.
Estados e municípios
Com a MP 815/17, a União foi autorizada a repassar aos municípios o total de R$ 2 bilhões a título de ajuda emergencial, já viabilizada com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei 13.633/18.
Do total de recursos, R$ 600 milhões irão para o Ministério da Educação, R$ 1 bilhão para o Ministério da Saúde e R$ 400 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Social. A ideia é aplicar em serviços públicos básicos nos municípios e projetos de investimento feitos em parceria com a União.
Com a MP 816/17 cria 3 cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal. A Lei Complementar 159/17 instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os estados e o Distrito Federal, destinado a conceder ajuda aos governos endividados em troca de contrapartidas, tais como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários do serviço público, redução de incentivos tributários e negociações com credores.
Palestina
Na pauta consta também a MP 817/17, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.
O texto regulamenta as emendas constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.
A última MP pautada é a 819/18, que autoriza a União a doar cerca de R$ 792 mil (US$ 252,3 mil pelo câmbio de 25 de janeiro, data de edição da MP) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no
Estado da Palestina
De acordo com o governo, a restauração é um projeto organizado pelo governo palestino e pelas três igrejas que administram a basílica (católica, ortodoxa grega e armênia), com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e de vários países.
Cadastro Positivo
O PLP 441/17, do Senado, pode ser apreciado tanto na terça (8) quanto na quarta-feira (9), se houver acordo. O Cadastro Positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
O projeto é controverso. Segundo o substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados. Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.
CONGRESSO NACIONAL
Cargos para Segurança Pública na agenda do Congresso
Na terça-feira (8), às 15 horas, está marcada sessão do Congresso Nacional para analisar 2 projetos de lei (PLN) e 1 projeto de resolução.
Dentre estes, destaca-se o PLN 6/18, que cria 231 cargos e funções, dos quais 67 para a composição de um gabinete para as atividades da intervenção federal no Rio de Janeiro, cuja estrutura permanecerá em vigor até 30 de abril de 2019.
Os outros 164 cargos servirão para atividades de direção e assessoramento na área de segurança pública e para atender a outras demandas consideradas prioritárias pelo Poder Executivo federal. O impacto orçamentário da mudança será de R$ 20,9 milhões em 2018 e de R$ 23,2 milhões em 2019. Os recursos virão da extinção de cargos do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL
Privatização da Eletrobras (PL 9.463/18)
Colegiado realiza, nesta segunda-feira (7), a partir das 14 horas, seminário sobre os impactos do projeto de lei e a consequente privatização da Eletrobras. Vai ser na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte (MG).
Às 17 horas, o seminário sobre a Privatização da Eletrobras (PL 9.463/18) e a consequente privatização da Eletrosul acontece em SC. Vai ser na Assembleia Legislativa, em Florianópolis (SC)
Na terça-feira (8), às 14h30, o colegiado debate, em audiência pública, o modelo de privatização do Sistema Eletrobrás. Foram convidados, entre outros, os superintendentes de desenvolvimento de empresas da Brasil Bolsa Balcão, Thiago Curi Isaac; de regulação, orientação e enforcement de emissor da Brasil Bolsa Balcão, Patrícia Bolina Pellini. Vai ser em plenário a definir.
Também na terça, às 9h30, a comissão Mista sobre a MP 814/17, que abre caminho para a privatização da Eletrobrás reúne-se para apreciar o relatório do deputado Julio Lopes (PP- RJ). Vai ser no plenário 2 da ala senador Nilo Coelho, no Senado.
Na quinta-feira (10), às 9 horas, o seminário vai ocorrer na Assembleia Legislativa de Sergipe (SE).
Na sexta-feira (11), às 10 horas, o colegiado fecha o ciclo de debates, com 3 audiências públicas. A 1ª tematiza os impactos do projeto na prestação de serviços à população do Distrito Federal. Foram convidado o diretor de Distribuição da CEB, Mauro Martineli; o ex-ministro de Minas e Energia Nelson Hubner; o professor de Finanças Públicas da UnB Roberto Piscitelli; os integrantes do Sindicato dos Urbanitários no DF, Ikaro Chaves; e do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Fabíola Antezana; além de representante do Movimento dos Atingidos por Barragens. Vai ser no plenário 3.
À tarde, às 14h30, a comissão especial debate em seminário, a prestação de serviços à população da Região Sudeste. Vai ser na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no Rio.
Às 17 horas, o debate vai ser no interior de São Paulo. E vai tratar das consequências da privatização da Eletrobras e da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista). Vai ser na Câmara Municipal de Franca (SP).
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Intolerância nas redes
Colegiado realiza, na quarta-feira (9), às 14 horas, audiência pública para debater os atos de ódio, discriminação e intolerância na internet. Foram convidados, entre outros, a procuradora regional do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal, Priscila Costa Shreiner Roderaos; e os representantes do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), Flávia Lefèvre Guimarães; e do Intervozes, Jonas Valente. Vai ser no plenário 9.
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Direito Processual
A Subcomissão do Estatuto do Trabalho, órgão interno da CDH, realiza na terça-feira (8), a partir das 9h, audiência interativa para tratar sobre o tema. O vice-presidente da Subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), informou que o relatório sobre o Estatuto do Trabalho vai ser apresentado na quinta-feira (10).
Foram convidados representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).
FONTE:DIAP