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Novas regras criaram uma série de barreiras para criação e revisão de súmulas

Tradiconal enquete realizada entre nações da América Latina nunca havia registrado, em 22 anos, tema como problema nº 1 de um país da região

A portaria que mudou as regras sobre classificação de trabalho escravo foi editada pelo Ministério do Trabalho ignorando recomendação de parecer jurídico da própria pasta. As alterações levaram apenas dois meses para serem gestadas no governo, e foram produzidas a partir de um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) ao Ministério do Planejamento, que não tem relação direta com o tema. A portaria acabou sendo suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), mas até hoje não se tinha conhecimento sobre como o processo tramitou no governo.

No dia 10 de agosto, a Abrainc enviou ao ministro Dyogo de Oliveira um ofício pedindo mudanças nas normas do governo. A entidade alegou que o setor tem grande impacto na economia brasileira e vem sendo vítima de ações de fiscais do trabalho que confundem “ambiente de trabalho com condições precárias de higiene e saúde” com o trabalho análogo ao de escravo. A Abrainc já havia recorrido ao STF em 2014 para impedir a divulgação da lista suja, com nome das empresas flagradas em fiscalizações contra o trabalho escravo.

A entidade listou sete pedidos. Pelo menos quatro seriam contemplados dois meses depois pela portaria editada pelo Ministério do Trabalho. Entre eles a definição do conceito de "condição degradante" e a transferência para o ministro a decisão sobre inclusão de empresa na lista suja do trabalho escravo.

O pedido original da Abrainc foi analisado pela Secretária de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento. O setor emitiu um parecer concordando com a possibilidade de alteração nas regras. “Em que pese a Lei 10.803 trazer as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo, para fins penais e criminais, esta condição é frequentemente confundida com o ambiente de trabalho em condições precárias de higiene e saúde, e esse desentendimento pode levar empresas a serem incluídas, a princípio indevidamente, no Cadastro de Empregadores. Nesse contexto, entidades do setor produtivo, como a Abrainc, defendem a necessidade de que a legislação deixe mais claro o que são, particularmente, “condições degradantes de trabalho”, a fim de orientar as ações de fiscalização, evitando margem excessiva de discricionariedade na interpretação da lei", diz parecer do Planejamento, obtido via Lei de Acesso à Informação. O texto conclui, no entanto, que o assunto era da competência do Ministério do Trabalho, para onde o pedido foi remetido no início de setembro.

No dia 11 de outubro, a consultoria jurídica do Ministério do Trabalho deu seu aval para a edição da nova portaria. Mas em três momentos no texto, o consultor-geral substituto de Assuntos de Direito Trabalhista, Francisco Moacir Barros, destacou que era preciso ouvir o setor envolvido diretamente na fiscalização de trabalho escravo antes de a portaria ser editada. Caso decidisse ignorar esse setor do ministério, a consultoria recomendava que fosse, então, produzida uma nota técnica por assessores do gabinete do ministro para justificar a edição da portaria. O processo do ministério não registra nenhuma manifestação técnica da assessoria do gabinete.

"Ressalte-se que a matéria noticiada nos autos é sensível e esses não se encontram instruídos com manifestação da área técnica administrativa competente, o que deverá ser oportunamente providenciado pelo gabinete do ministro", diz o parecer. Em outro trecho, o consultor volta a dizer que, por conta do "grau de sensibilidade social elevado" acredita que o tema tenha sido amplamente debatido, "especialmente entre os atores envolvidos". Ao final, ele repete: “reitere-se que deve ser considerada a necessidade da área técnica administrativa manifestar-se sobre a matéria, caso assim não se entenda, os autos deverão conter análise técnica-administrativa por parte da Assessoria Técnica do Gabinete do Ministro”. A portaria foi publicada no dia 16 de outubro no Diário Oficial sem a consulta prévia à área técnica.

Procurado o Ministério do Trabalho não se manifestou. A Abrainc não explicou diretamente porque procurou o Planejamento para tratar do tema trabalho escravo. Por meio de nota, a entidade sustentou que "mantém contato próximo com todos os ministérios, no intuito de colaborar com a tomada de decisões de interesse do setor e do país". "A Associação defende de forma resoluta o trabalho digno e adequado e se alinha sempre com constante melhoria das condições de trabalho. Entende que uma regulamentação adequada, clara e objetiva vem nesta direção, distinguindo as infrações trabalhistas do trabalho análogo ao escravo. Esta distinção é fundamental, já que permite que se dê foco ao seu combate, ao mesmo tempo que traz mais segurança aos investimentos de que o país tanto necessita", diz a nota da entidade.

Fonte: O Globo

Magistrados do Trabalho se reuniram nesta quarta-feira (8) em um ato em defesa da Justiça trabalhista, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda (zona oeste de São Paulo).

A categoria se queixa de cortes orçamentários e teme que congressistas levem adiante ameaças de acabar com a Justiça do Trabalho, segundo Farley Ferreira, que representou a Anamatra (associação nacional dos magistrados trabalhistas) no evento.

"A preocupação [em torno de propostas para o fim da Justiça trabalhista] é séria, há uma tentativa de estrangulamento", diz ele.

Em 2016, houve um corte de 30% do orçamento para atividades de custeio, e de 90% das verbas para investimentos. Neste ano, o orçamento ficou estável, tendência que deverá se repetir em 2018, afirma Fábio Ribeiro da Rocha, presidente da Amatra-2 (associação dos juízes trabalhistas da Grande São Paulo), que diz que o ato é uma demonstração de força da categoria.

"A demanda trabalhista cresceu, e o orçamento diminuiu. Desde o ano passado, tivemos diversos magistrados que se aposentaram e não tiveram reposição. Com servidores têm ocorrido a mesma coisa. Os concursos ocorrem, mas não há recursos para as nomeações. Tivemos também dispensas de terceirizados de limpeza, segurança."

As entidades se queixam de que os cortes em outras esferas do Judiciário não foram tão fortes.

A manifestação reuniu cerca de 200 pessoas, segundo o Sintrajud (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo), que organizou o ato em parceria com outras associações de juízes e advogados.

MINORIA NÃO REPRESENTATIVA

Apesar de duras críticas ao governo Temer e à reforma trabalhista durante o evento, as associações de magistrados adotaram um tom mais ameno em relação à aplicação das novas regras e apontaram que cada juiz teria autonomia técnica para julgar os casos.

"[Aqueles que se reuniram no congresso] Eram poucos perto do total de magistrados. É uma minoria sem representatividade, foi uma discussão científica. No tribunal regional de São Paulo, por exemplo, não vejo tanta resistência à reforma, mas há incongruências dentro da redação da lei", diz Ferreira, da Anamatra.

As declaração do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, de que seria preciso flexibilizar direitos sociais para elevar o nível de emprego, também foram criticadas durante o evento.

"Os pronunciamentos do presidente do TST não representam a unidade da magistratura. A maioria não concorda com esse pensamento. Não digo que concordam com a Anamatra, mas não concordam com ele", afirmou Rocha.

A Anamatra preferiu não se posicionar em relação às declarações, mas apoiou a decisão do TST de revisar súmulas do tribunal para adaptá-las à reforma.

"É um caminho adequado para dar mais segurança jurídica", afirmou Ferrera.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Com a entrada em vigor da nova lei trabalhista, o MPT (Ministério Público do Trabalho) vai monitorar a legislação que pode ser utilizada para prejudicar trabalhadores, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

"Se a lei estiver sendo usada como forma de burlar os direitos sociais, vamos aplicar os direitos sociais, que estão previstos na Constituição e nas normas internacionais."

Fleury disse que vale a pena para as empresas descumprir a legislação trabalhista no Brasil e, por isso, argumenta que a reforma não reduzirá a quantidade de processos.

Crítico ferrenho da reforma, disse ter certeza de que a nova lei terá como efeito uma grande demissão e "formas alternativas", de trabalho, como o contrato intermitente.

Folha - Como o MPT, que se posicionou contra a reforma, pretende agir após a nova lei entrar em vigor?

Ronaldo Fleury - No processo legislativo, fornecemos elementos técnicos para o Congresso, mostrando inconstitucionalidades, violações a normas internacionais, e não fomos considerados. Aprovada a reforma, nosso papel constitucional é defender os direitos sociais. Não se trata de combater a reforma ou de não aplicá-la. É uma lei: óbvio que tem que ser aplicada, só que, como qualquer lei nova, tem que ser interpretada.

Como isso será feito?

Nosso trabalho será justamente buscar, em cada caso, onde a legislação está sendo utilizada para prejudicar os trabalhadores, para precarizar, para levar a indignidade ao trabalho e atuar nesses casos. Se a lei estiver sendo usada como forma de burlar os direitos sociais, vamos aplicar os direitos sociais, que estão previstos na Constituição e nas normas internacionais.

Quais pontos da nova lei precisam ser interpretados?

Vários. Por exemplo, reforma acaba com a Justiça gratuita. A inconstitucionalidade nessa parte é tão flagrante que procuramos o procurador-geral da República da época, Rodrigo Janot, e ele ajuizou ação direta de inconstitucionalidade. Está lá no Supremo.

Outra coisa: pelo texto, posso contratar minha empregada doméstica como microempresária. A hora em que eu fizer isso, ela perde 100% dos direitos trabalhistas. Aí vem a pergunta: no caso do empregado doméstico, que tem uma legislação específica, é aplicável a reforma? Está aí um exemplo clássico em que quem vai dizer é o Judiciário.

Quais serão os efeitos imediatos da nova lei?

Haverá uma demanda muito grande para contratação por jornada intermitente. Não tenho dúvida de que haverá demissão grande de trabalhadores e a contratação por formas alternativas –microempresa, contrato intermitente.

Defensores da reforma argumentam que Justiça do Trabalho tem muita demanda. Qual será o efeito da nova lei?

Disseram que a reforma diminuiria o número de ações e criaria segurança jurídica. O fato de estarmos discutindo praticamente há um ano posições tão díspares mostra que não há. Ao contrário. Medidas muito graves foram adotadas e precisarão de muito tempo para maturar a interpretação.

Com relação ao número de processos muito grande, não vai diminuir nada. O número de ações trabalhistas no Brasil só existe porque vale a pena, para as empresas, descumprir a legislação trabalhista aqui. É uma coisa meio grave de falar, né? Vale.

A reforma não muda isso?

Quem tem a intenção de não cumprir a legislação continuará tendo. O Brasil tem hoje um terço das vagas que deveria ter de auditores fiscais do trabalho. Qual é a chance de eu ou você abrirmos uma empresa e sermos fiscalizados? Quase zero. Não há efetivo para isso.

O que precisa ser feito, então?

O governo tem que fiscalizar e punir com rigor. Na França, se a fiscalização chegar a uma empresa e ela não tiver pagando salário dos trabalhadores, vai fechá-la. Em outros países, o empregador é preso. No Brasil, o que acontece na remota hipótese de a fiscalização chegar? Ele vai tomar uma multa muito baixa e terá um prazo para pagar.

O argumento é que ficou mais fácil contratar e demitir.

A empresa terá, de qualquer jeito, obrigações. Quem hoje não contrata e admite trabalhar numa ilegalidade está predisposto a ficar na ilegalidade. O contador vai dizer: contrate para não ter problema. Esse empresário prefere atuar na ilegalidade. Ele sabe que o risco é baixo. O que a reforma vai fazer é criar uma massa salarial baixíssima.

Os defensores dizem que será mais gente com emprego.

Serão salários muitos baixos e, com isso, você acaba com o consumo interno. As empresas, por exemplo, de eletrodomésticos, carros"¦ Como os trabalhadores podem fazer um empréstimo de 12 ou 24 parcelas se não sabem se estarão empregados e, caso estejam, quanto eles vão ganhar no fim do mês? É um ciclo vicioso em que a Espanha entrou, o México entrou e nós vamos entrar também.

O argumento é o de que o trabalho intermitente já existe na prática, mas não tinha lei.

O trabalho intermitente era proibido e hoje é permitido, então foi institucionalizada uma fraude. Não houve proteção de trabalhadores. Isso não proteger ninguém, a não ser o mau empregador, que já estava fraudando. Com relação ao terceirizado, foi quem tomou o maior tombo na reforma. Antes, ele tinha um pouco de garantia. Agora, fala que pode haver negociação coletiva garantindo os mesmo direitos. Sabe quando vai haver negociação coletiva? Nunca.

Qual é a influência do contexto de crise econômica?

A Constituição já permite negociação coletiva para diminuir direitos. Crise econômica se resolve com medidas pontuais, não com medidas permanentes. A Constituição já permite que até o salário seja diminuído por negociação coletiva.

FONTE:FOHA DE S.PAULO

No início da noite desta quarta-feira (8), representantes do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e o senador Paulo Paim (PT-RS) conversaram com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), preocupados com a aplicação da chamada Reforma Trabalhista, transformada na Lei 13.467/17, que vai entrar em vigor no próximo sábado (11). O grupo é contrário à implementação da lei aprovada pelo Congresso.

O presidente do Senado informou que o presidente da República, Michel Temer (PMDB), está aberto ao diálogo para garantir a efetividade da Reforma Trabalhista de maneira a garantir a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do país. A expectativa é de que o Congresso Nacional receba, até esta sexta-feira (10), a proposta do Executivo que reformula itens considerados controversos, informou a assessoria de imprensa da Presidência do Senado.

Dia nacional de paralisação
À tarde, o senador Paulo Paim registrou em plenário decisão das centrais sindicais de promover nesta sexta-feira “um dia nacional de paralisação”. O protesto, que deve ocorrer em todo o país, será realizado um dia antes da entrada em vigor das novas regras previstas na lei que suplantou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Paulo Paim informou ainda que vai chegar ao Congresso Nacional nos próximos dias abaixo assinado com o apoio de milhares de pessoas pedindo a revogação dessa legislação e lembrou que apresentou projeto com o mesmo propósito. O senador disse que a Reforma Trabalhista promovida pelo governo Temer é polêmica inclusive na Justiça do Trabalho.

“A maioria dos juízes do Trabalho diz que ela é inaplicável, que há uma contradição enorme entre um artigo e outro e ainda com a própria Constituição”, afirmou Paim.

FONTE:DIAP

A nova narrativa do governo para aprovar a reforma da Previdência*

É verdade que o sistema previdenciário requer aperfeiçoamentos, inclusive para torná-lo mais compatível com a situação demográfica e também para melhorar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, mas as reformas, como regra, precisam ter claras regras de transição e respeitar o direito acumulado, vigorando, em sua plenitude, prioritariamente para os futuros segurados, o que não acontece com a PEC 287.

Antônio Augusto de Queiroz**

Após defender a reforma da Previdência exclusivamente pela aspecto fiscal, alegando a existência de “déficits”, insustentabilidade do sistema e necessidade de cumprimento do novo regime fiscal (EC 95), o governo agora trabalha nova narrativa, que consiste, de um lado, em denunciar supostos privilégios, especialmente dos servidores públicos, e, de outro, afirmar que a reforma irá contribuir para reduzir as desigualdades de renda no Brasil.

A nova narrativa vai insistir que, além de usufruir por mais tempo, o benefício médio das aposentadorias e pensões do setor público é pelo menos sete vezes maior que a do setor privado, o que caracterizaria privilégio.

Obviamente vai omitir que: 1) o servidor paga sobre a totalidade da remuneração; 2) a proporção entre custeio e benefício é a mesma que existe no RGPS; 3) o servidor já está sujeito a idade mínima, com efeitos plenos para todos que ingressaram desde 1998; e 4) desde de 2013, pelo menos no plano federal, já não tem mais direito a paridade nem integralidade, sendo-lhes aplicadas as mesmas regras do setor privado no tocante a teto de benefício e regra de cálculo da aposentadoria.

Omitirá, ainda, que a redução da aposentadoria e da pensão do servidor público não vai melhorar o valor do benefício do segurado do INSS, passando a impressão de que a reforma não irá atingir o trabalhador do setor privado, sob o falso fundamento de que a maioria recebe apenas um salário mínimo.

Ora, é verdade que a maioria ganha apenas um salário mínimo, mas também não é menos verdade que, após a reforma, para ter direito a esse benefício de um salário mínimo, o segurado do INSS também terá que trabalhar mais, contribuir por mais tempo e ter idade mais avançada, exatamente como será para o servidor.

Ou, mais grave, omite-se ainda que a maioria dos benefícios de um salário mínimo é decorrente de aposentadoria por idade e de que a carência para fazer jus a esse benefício é atualmente de 15 anos, e que estará sendo aumentada para 25 anos, excluindo do direito a esse benefício milhões de trabalhadores.

Basta dizer que de todos os atuais aposentados por idade do INSS, apenas 24% comprovaram 25 ou mais anos de carência (contribuição) no momento da aposentadoria, o que significa que se a carência atual fosse de 25 anos, em lugar dos 15 anos atuais, 76% dos atuais aposentados por idade não estariam em usufruto de direito.

Também omitem o fato de que pelo menos um terço dos atuais segurados, com idade igual ou superior a 55 anos, não teria como comprovar 25 anos de contribuição ao completar os 65 anos de idade, ficando excluindo do direito à aposentadoria por idade.

A nova narrativa, com base em estudo do Banco Santander, sob o título “Reforma da Previdência e Redução da Desigualdade”, também vai disseminar a ideia de que o atual modelo previdenciário privilegia as camadas mais ricas e educadas da população, e que a reforma terá efeitos redistributivos direitos e indiretos para o conjunto da sociedade, ajudando a corrigir a grave desigualdade de renda existente no Brasil.

Dirá, por fim, que a reforma preserva as condições de acesso para a camada mais pobre da população, e que se não houver a reforma o governo não terá como expandir políticas distributivas, como a assistência social, a valorização do salário mínimo e o investimento em educação básica, como se o objetivo da reforma fosse melhorar a vida das pessoas. Mais ainda: já sinaliza, em tom de ameaça, o risco de, sem a reforma da Previdência, não conseguir pagar os benefícios dos atuais aposentados.

É verdade que o sistema previdenciário requer aperfeiçoamentos, inclusive para torná-lo mais compatível com a situação demográfica e também para melhorar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, mas as reformas, como regra, precisam ter claras regras de transição e respeitar o direito acumulado, vigorando, em sua plenitude, prioritariamente para os futuros segurados, o que não acontece com a PEC 287.

O objetivo principal da reforma, a julgar pelo discurso da equipe econômica desenvolvido até aqui, parecer ser apenas o de reduzir a despesa pública, para gerar superávit primário e honrar o compromisso com os credores, e o de criar as condições para privatizar a previdência pública, favorecendo o sistema financeiro. A reforma precisa equilibrar os sacrifícios e não penalizar apenas e exclusivamente os segurados do INSS e dos regimes próprios dos servidores civis.

(*) Título original
(**) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

https://mail.globo.com/webmail/?_task=mail&_action=get&_mbox=INBOX&_uid=33566&_part=2

Especialistas em direitos humanos das Nações Unidas pediram hoje ao governo brasileiro que adote ações urgentes para pôr fim a medidas que possam reduzir a proteção das pessoas contra o trabalho escravo, diz comunicado enviado à imprensa pelo escritório de Genebra da Organização das Nações Unidas (ONU) nesta quarta-feira.

Fonte: Valor Econômico

Segundo o presidente da entidade, Roberto Caldas, isso somente ocorrerá após esgotadas as instâncias internas brasileiras

RIO DE JANEIRO (Reuters) - A Petrobras (PETR4.SA) criou uma comissão interna que será responsável pela negociação com o governo federal da revisão de um contrato assinado em 2010 que garantiu à petroleira o direito de explorar áreas do pré-sal sem licitação, informou a estatal nesta quarta-feira em comunicado ao mercado.

O contrato da cessão de direitos, conhecido no setor como cessão onerosa, garantiu à Petrobras a produção, em uma determinada área, de até 5 bilhões de barris de óleo equivalente.

Na época, a companhia estatal pagou à União 74,8 bilhões de reais. Mas uma renegociação do valor, considerando variáveis como preço do barril e câmbio, estava prevista desde o início, depois que as áreas fossem declaradas comerciais.

Os integrantes que formam a comissão da Petrobras são os titulares e representantes das diretorias de Exploração e Produção, Solange Guedes e Joelson Falcão Mendes, e Financeira e de Relacionamento com Investidores, Ivan Monteiro e Bianca Nasser Patrocinio.

O Comitê de Minoritários irá acompanhar o processo de revisão e as condições finais negociadas estarão sujeitas à aprovação pelas instâncias competentes, segundo a Petrobras.

Do lado do governo federal, uma comissão deve ser anunciada nos próximos dias, segundo informou nesta semana o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Félix, e o colegiado deverá conter, além do MME, representantes do Ministério da Fazenda e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A formação das comissões poderá ajudar a acelerar as negociações, que já apresentam divergências a respeito dos volumes de petróleo descobertos nas áreas em questão. Enquanto a ANP defende que são pelo menos 6 bilhões de barris de óleo equivalente, a Petrobras sustenta que os volumes são menores.

Em entrevista recente à Reuters, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, afirmou que deseja uma aceleração no ritmo das negociações e reiterou que acredita ter direito a receber valores consideráveis em dinheiro após a revisão.