É a 1ª mulher a chefiar o tribunal

Destacou evolução da tecnologia

Chefe da OAB participou do evento

Aproveitou para alfinetar Bolsonaro

A ministra Cristina Peduzzi tomou posse nesta 4ª feira (19.fev.2020) como presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho). A magistrada, que é a 1ª mulher a chefiar a Corte trabalhista em –73 anos da instituição–, estará à frente do tribunal até fevereiro de 2022.

Diversas autoridades participaram da solenidade. Entre elas, o presidente Jair Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão, o procurador-geral da República, Augusto Aras, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Ao transmitir o cargo à sua sucessora, o ministro João Batista Brito Pereira agradeceu aos ministros do Tribunal que, segundo ele, compreenderam e apoiaram seus projetos e contribuíram para que cumprisse uma agenda de realizações que abrangeu a implantação do PJe (Processo Judicial eletrônico) da Justiça do Trabalho no TST.

Já no cargo de chefe do tribunal, a ministra Cristina Peduzzi deu posse aos ministros Vieira de Mello Filho no cargo de vice-presidente e Aloysio Corrêa da Veiga no de corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Eis a íntegra (245 KB) do discurso de posse.

Maria Cristina disse que o compromisso prioritário de sua gestão será a valorização da Justiça do Trabalho no desempenho das suas funções institucionais de prevenir e pacificar os conflitos sociais.

“Precisamos insistir nessas atribuições essenciais, tendo a lei como inspiração para uniformizar a jurisprudência e criar, como consequência, cenário onde a segurança jurídica seja a regra para empregados e empregadores”, ressaltou.

Em seu pronunciamento, a nova presidente citou o professor israelense Yuval Noah Harari ao abordar a questão das inovações tecnológicas. “Elas importam tanto no aumento da eficiência dos processos produtivos quanto em desafios inéditos para o mundo do trabalho”, lembrou.

No seu entendimento, a Justiça do Trabalho terá 1 papel fundamental para discutir adequadamente as novas questões trazidas por esse cenário.

“De 1 lado, deveremos incorporar aos processos administrativos, gerenciais e laborais as ferramentas derivadas da inteligência artificial, da computação cognitiva e de outras tecnologias. Por outro, deveremos discutir as controvérsias jurídicas apresentadas por tal conjuntura, construindo com as demais instituições o sentido contemporâneo do trabalho digno.”

Maria Cristina Peduzzi em leitura de juramentoSecom/TST

PRESIDENTE DA OAB HOMENAGEIA MULHERES

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, também participou da solenidade desta 4ª feira (19.fev). Aproveitou para alfinetar o presidente da República, Jair Bolsonaro.

“Na pessoa da nossa presidente, portanto, homenageio todas as mulheres que diuturnamente se dedicam à Justiça no Brasil. E, também na sua pessoa, cumprimento todas as trabalhadoras brasileiras, e todas as mulheres presentes nessa cerimônia –jornalistas, magistradas, trabalhadoras da Justiça do Trabalho, advogadas”, disse Santa Cruz.

O advogado criticou a “cultura machista” que, segundo ele, faz persistir a desigualdade salarial e “perpetua” a injustiça e o desrespeito às mulheres.

Ao fim do discurso, o presidente da OAB foi aplaudido pelos presentes. O presidente Jair Bolsonaro não acompanhou os demais no gesto.

Santa Cruz e Bolsonaro são desafetos. Tiveram 1 embate em julho de 2019, depois de Bolsonaro ter declarado que o pai do chefe da OAB foi assassinado nos anos 1970 pelos próprios companheiros de 1 “grupo terrorista” de luta armada e não por agentes da ditadura militar.

MINISTRA VAI AO URUGUAI

No final da cerimônia, Bolsonaro quebrou o protocolo e pediu a palavra para fazer 1 rápido cumprimento e lembrar que convidou a nova presidente do TST a ir com ele à posse do presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou, no dia 1º de março. 

FONTE: PODER 360

Aras opinou no tema 944, de repercussão geral.

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, requereu ao STF o desprovimento de recurso acerca da competência para processar e julgar as demandas nas quais sejam discutidos o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos sob o regime estatutário.

De acordo com o PGR, compete à Justiça do Trabalho a análise da temática em questão, não devendo ser permitido o recolhimento compulsório de contribuição sindical destes servidores, em respeito ao art. 114, III, da CF, e ao direito à livre associação sindical conferida pela Carta de 1988 ao servidor público civil.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais impetraram mandado de segurança em face de ato do Defensor Público do Estado do Amazonas. O pedido tinha por objetivo obter a determinação judicial para o recolhimento da contribuição sindical dos servidores vinculados à Defensoria Pública do Estado, com o respectivo repasse dos valores, referentes a 2015, à CSPB e à Fenasempe.

O Tribunal de origem, por sua vez, determinou a remessa dos autos à Justiça especializada, confirmando entendimento de que, após a EC 45/04, compete à JT processar e julgar demandas relativas ao tema. Contra essa decisão, a CSPB e Fenasempe se insurgiram por meio de recurso extraordinário.

Para Aras, o recurso não deve prosperar, uma vez que a nova redação do artigo 114 da Constituição amplificou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

"De fato, a EC 45/04 trouxe significativas mudanças na competência material da Justiça do Trabalho, constituindo-a como verdadeiro ramo do Judiciário vocacionado à tutela especializada do trabalho humano."

Em face disso, opinou pelo desprovimento do recurso, e sugere a fixação da seguinte tese jurídica:

"Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da Constituição, com redação atribuída pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as demandas de direito sindical nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuições devidas às entidades associativas sindicais pelos servidores públicos civis, aos quais a Constituição garantiu o direito à livre associação sindical (art. 37, VI).”

• Processo: RE 1.089.282

FONTE: MIGALHAS

Mais mulheres estão se juntando às fileiras marítimas em uma variedade de profissões dentro da indústria. Para incentivar esta tendência e com o objetivo de continuar o impulso para empoderar as mulheres na comunidade marítima, a IMO está apoiando um curso de treinamento destinado a oficiais do sexo feminino de autoridades marítimas e portuárias.

Vinte e duas mulheres de 10 países francófonos da África participaram do curso de duas semanas “Mulheres em Gestão Portuária”, realizado em Le Havre, França. O curso abrangeu palestras sobre gerenciamento portuário, segurança portuária, ambiente marinho, facilitação do tráfego marítimo, marketing, logística portuária e outros tópicos. Os participantes aprenderam sobre as habilidades necessárias para melhorar o gerenciamento e a eficiência operacional de seus portos.

Foram organizadas visitas ao Porto de Le Havre e ao Porto de Rouen, dando aos participantes a oportunidade de experimentar por si mesmos as operações diárias de um porto, com o objetivo de aplicar esse conhecimento em seus respectivos países.

"O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, admitiu que "não pegou bem" a ideia do governo de cobrar contribuição ao INSS no seguro-desemprego – uma contrapartida à desoneração da folha prevista no programa Verde Amarelo.

"A gente tem visto a reação do Congresso e da própria sociedade. Mas o Congresso tem a legitimidade, a capacidade e a condição de buscar uma fonte alternativa", disse Marinho ao "Valor".

À Gazeta do Povo, o secretário havia afirmado que a taxação "é uma grande vantagem" para o segurado, que poderá contabilizar o tempo de recebimento para se aposentar.

Para o governo, a cobrança é vantajosa: a taxação vai gerar mais dinheiro que o perdido no imposto sobre a folha."

PARA QUE SERVE O SINDICATO?

Você sabia que os avanços no campo trabalhista foram conquistados pelos sindicatos? Salário mínimo, jornada de trabalho, férias, 13° salário. O filosofo italiano Norberto Bobbio afirmava: “Direitos não são dados, são conquistados”, por isso os principais direitos trabalhistas foram fruto de muita luta dos sindicatos, são resultados de embates históricos entre patrões e empregados e devem ser valorizados. 
Então vamos te contar como surgiram os principais direitos trabalhistas que desfrutamos hoje por força de lei, garantidos através das pressões exercidas pelo movimento sindical com apoio dos trabalhadores.

Mas antes de tudo, você sabe como surgiram os sindicatos?

A organização sindical no Brasil teve início após a abolição da escravatura com a chegada dos imigrantes para substituir a mão de obra escrava. As primeiras associações de resistência surgidas no final do século XIX foram se transformando em sindicatos nos primeiros anos do século XX, por volta de 1906 e legalizadas por Getúlio Vargas em 1931. De lá pra cá os sindicatos se tornaram o principal instrumento de defesa da classe trabalhadora conquistando inúmeros benefícios que hoje são garantidos pela CLT (consolidação das leis do Trabalho) e pela Constituição Federal. Mas essas vitórias só foram possíveis porque as entidades sindicais eram formadas por trabalhadores que unidos lutavam em busca de melhores condições de trabalho, pois o sucesso da ação sindical só é possível se houver união, organização e mobilização dos trabalhadores, que filiados as entidades, lutam juntos em prol de melhorias para a classe.

CONHEÇA AS PRINCIPAIS CONQUISTAS:

13° SALÁRIO – UMA ÁRDUA CONQUISTA DOS SINDICATOS E DOS TRABALHADORES

O 13° salário é pago a todo trabalhador que possui a carteira de trabalho assinada, seja ele urbano, rural ou doméstico, bem como os aposentados e pensionistas do INSS, que tenha trabalhado pelo menos 15 dias durante o ano. Deve ser pago em duas parcelas sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. 

Ele foi legalizado no Brasil por João Gourlat em 13 de julho de 1962, através da lei 4.090. Mas como o trabalhador nunca recebe nada de mão beijada, até chegar a virar lei e se tornar clausula pétrea da Constituição foi um árduo caminho. Desde de a era Vargas se discutia a se lutava pela instituição do 13° salário a todos os trabalhadores, mas a pressão patronal sufocava a voz dos trabalhadores, na década de 50 uma proposta muito parecida com essa foi derrubada pelos deputados. 

O benefício recebeu duras críticas dos patrões, os jornais, economistas e o empresariado previam que a aprovação da lei resultaria numa quebradeira geral das empresas no Brasil, levando o país a um caos político, econômico e social. Mas a união dos trabalhadores foi mais forte que a pressão patronal, sindicatos de trabalhadores organizaram abaixo-assinados, passeatas, piquetes e greves até a promulgação da lei. Finalmente em 1988 foi assegurado pela Constituição Federal. 

Contrariando as previsões, a bonificação se revelou um grande propulsor da economia, garantindo vendas melhores no período que antecede as festas de Natal e ano novo. Só em 2018 foi responsável pela injeção de 211 bilhões na economia do país, segundo o DIEESE, este montante representa aproximadamente 3% do Produto Interno Bruto (PIB).

2 - FÉRIAS – MAIS UMA CONQUISTA DO MOVIMENTO SINDICAL

Férias é um período de descanso remunerado concedido anualmente aos trabalhadores. Este direito está previsto no artigo 129 da CLT. Para ter direito aos 30 dias de férias é preciso ter completado 12 meses de trabalho. 

O direito a férias remuneradas é considerado o primeiro benefício trabalhista geral do Brasil, ou seja, que abrangia todos os trabalhadores independente do gênero, da idade e das condições de saúde. Foi instituída por decreto em 1925, garantia o descanso por um período de 15 dias e foi um marco para classe trabalhadora no Brasil. Não por coincidência, a legislação trabalhista começou a ser debatida em um período no qual a classe trabalhadora encontrava-se organizada, mobilizada e protagonizando grandes greves por todo o país. 

Inicialmente o direito a férias foi bastante desrespeitado e muitas demissões ocorriam quando o trabalhador ousava reivindicar o direito, os trabalhadores unidos aos seus sindicatos muitas vezes pagavam um alto preço por exigir o cumprimento da lei e enfrentar um patronal unido e determinado a descumpri-la. O descaso com os trabalhadores era tão grande que era preciso mobilizações para reivindicar o cumprimento de uma lei que já estava em vigor. 

Em 1933 como o objetivo de tornar mais efetiva a concessão de férias, surgiram várias regras que estão vigentes até hoje. Sancionada por Getulio Vargas em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que unificou toda legislação trabalhista e inseriu de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira, incluiu o direito a férias e estendeu aos trabalhadores rurais. Os domésticos só em 1972. 

Já em 1949 houve um aumento nos dias de descanso de 15 para 20. Os atuais 30 dias só foram conquistados em 1972. Com as constantes reivindicações dos sindicatos, em 1988, a nova Constituição estabeleceu o pagamento de 1/3 ao salário que se recebe durante as férias, para que o trabalhador pudesse arcar com as despesas de lazer nesse período. 

3 - A LUTA SINDICAL PELA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada máxima de trabalho hoje no Brasil é de 8 horas por dia e até 2 horas extras, no limite de 44 horas semanais. Mas nem sempre foi assim. O conhecido mundialmente primeiro de maio, utilizado para celebrar o dia do trabalhador, foi um marco da luta por redução da jornada de trabalho. Em uma manifestação no ano de 1806, 180 mil trabalhadores saíram as ruas reivindicando a redução de 16 para 8 horas diárias de trabalho e que foi fortemente reprimida pelas forças policiais. 

Desde o inicio da industrialização no Brasil e a formação do movimento sindical a redução de jornada foi tema recorrente de reivindicação por parte dos trabalhadores e sindicatos que resultou em diversos movimentos paredistas, pois os trabalhadores eram submetidos jornadas exaustivas de 12 a 14 horas de trabalho diárias e sem limites de horas extras. Por pressão dos trabalhadores, entre 1900 e 1930 muitos projetos foram apresentados na Câmara dos Deputados, mas nenhum foi aprovado. A alegação patronal era de que os custos de redução de jornada seriam altíssimos e também que a dedicação quase que exclusiva ao trabalho era moralmente importante para a população.

Quando Getúlio Vargas começou a intervir diretamente na relação capital-trabalho com a instituição de uma legislação trabalhista, a jornada de trabalho passou a ser regulada. A constituição de 1934 estabeleceu o horário de trabalho para 8 horas diárias, com limite de 48 horas semanais, mantendo a possibilidade de horas extras. Já em 1943 com a criação da CLT (consolidação das leis do trabalho), limitou a hora extra em 2 horas, já em 1949 criou o descanso semanal remunerado. 

Mas só em 1988, mais de meio século depois, é que os trabalhadores, após algumas categorias individualmente estarem conquistando a sua redução de jornada através dos seus sindicatos, é que ficou fixada em 44 semanais, 4 a menos da que estava em vigor e foi garantida a todos os trabalhadores na Constituição Federal e vigente até hoje. 

4 - SALÁRIO MÍNIMO É DIREITO DE TODO O TRABALHADOR

O salário mínimo é uma remuneração mínima estipulada por um governo para determinado número de horas trabalhadas. Nenhum empregador pode contratar funcionários por menos desse valor. A ideia inicial do benefício era que ele cobrisse as necessidades básicas dos trabalhadores. Estava na pauta do movimento sindical desde a grande greve de 1917, onde o as entidades sindicais mostraram sua força, paralisando indústria e comercio e mobilizando toda a sociedade.

Foi criado em 1936 durante o Governo Vargas, porém o valor não era o mesmo em todo o país. O Brasil foi dividido em regiões com 14 valores diferentes de salário mínimo. Não havia periodicidade estipulada de reajustes, chegando a ficar 8 anos sem aumento, e com isso, cada dia mais os trabalhadores foram perdendo seu poder de compra. Diante deste cenário, novamente os movimentos sindicais e os trabalhadores se mobilizaram para que houvesse reajustes periódicos e reais, medidos pela inflação. Porém em 1962, durante a ditadura militar, com a inflação maquiada pelo governo, levou a uma forte queda salarial e os trabalhadores voltaram a perder seu poder de compra. 

Neste período, o salário mínimo foi sendo unificado gradativamente em todo o país, mas só foi ficar realmente no mesmo patamar em 1984. Em 1988, após muitas reivindicações por parte dos trabalhadores e sindicatos, a nova Constituição Federal instituiu o salário mínimo como direito básico de todo o trabalhador, mas o reajuste anual só após a implantação do plano real, no Governo Fernando Henrique. 

Em 2007, o Governo Lula, atendendo as reivindicações das entidades sindicais, criou uma politica de valorização do salário mínimo, instituindo uma regra fixa para o cálculo, o que resultou em um aumento real de 75%, segundo o Dieese e ajudou a aumentar o poder de compra e movimentar a economia. A regra prevê que o salário mínimo seja reajustado por um índice equivalente à inflação somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, porém a validade dela é só até 2019, dependendo assim do Governo atual e do Congresso se ela será mantida, extinta ou substituída. 

5 - SEGURO DESEMPREGO – UM AMPARO AO TRABALHADOR

O seguro desemprego é uma assistência financeira paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa por um tempo, para que ele tenha mais tranquilidade para tentar se recolocar no mercado de trabalho. Ele pode receber de três a cinco parcelas do seguro-desemprego conforme o tempo trabalhado e o número de pedidos do benefício.

A luta das entidades sindicais para um amparo ao trabalhador que perde seu emprego abruptamente, sem planejamento, vem desde a institucionalização do direito do trabalho no Brasil, a partir de 1930. Mas as primeiras medidas que visavam atenuar o problema do desemprego só começaram a surgir em 1965 com a criação do Cadastro Permanente de Admissões e Dispensas de Empregados (CPADE) e da criação do Fundo de Assistência ao Desempregado (FAD) que atuavam no controle da rotatividade e do desemprego, porém o programa foi abandonado logo depois. Nesta época, o regime militar perseguia e massacrava os sindicatos, eles foram colocados sob a tutela do estado para que não pudesse insurgir contra os militares.

A partir dos anos 80, quando o país passava por uma forte recessão e o desemprego foi considerado um aspecto relevante para a realidade econômica brasileira, os sindicatos conquistaram o apoio da população e então a partir daí conseguiram organizar piquetes e greves. Manifestações surgiram pelo Brasil afora abrindo caminho para a redemocratização e o fim da ditadura militar em 1985. Com a criação do Plano Cruzado no Governo de José Sarney, existia uma grande preocupação com o desemprego e uma pressão dos sindicatos para que os trabalhadores demitidos tivessem um amparo legal. Foi criado, então, o benefício seguro-desemprego, pelo Decreto-Lei n° 2284, de 10 de março de 1986, tendo por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. 

Em 1988, com a nova Constituição, o beneficio foi consagrado como um importante direito à proteção social do trabalhador. Em 1990 com a criação do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) houve uma ampliação da cobertura e melhoria no valor do benefício que ajudou, só em 2018, mais de 6 milhões de famílias em situação de desemprego. 

FONTE: FENATRACOOP

Projetos de apoio portuário e de navegação foram os destaques entre as novas prioridades concedidas pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) durante a 42ª reunião ordinária, realizada no último dia 4, em Brasília.

Na ocasião, a Sulnorte obteve prioridade para construção de 10 rebocadores portuários de 75 toneladas de tração estática (TTE), no Estaleiro Rio Maguari (PA), com valor total de R$ 321 milhões. A Starnav recebeu a prioridade para construção de quatro rebocadores azimutais de 80 TTE, no estaleiro Detroit (SC), com valor total de R$ 151 milhões. A Internacional Marítima conseguiu prioridade para construção de um dique flutuante, três empurradores 4000 BHP, no Estaleiro INC - Indústria Naval Catarinense, com valor total de R$ 103,2 milhões. Somente essas aprovações totalizam R$ 575 milhões, mais da metade dos R$ 1,1 bilhão aprovados nessa reunião para novos projetos.

FONTE: PORTOS&NAVIOS

A edição 14 (janeiro 2020) do boletim “Emprego em pauta”, divulgado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), expõe como a criação do contrato de trabalho intermitente contribuiu para ampliar a precarização e a informalidade no combalido mercado de trabalho brasileiro. Na Agência Sindical

 O contrato intermitente é um tipo de vínculo formal em que o trabalhador fica à disposição da empresa, aguardando, sem remuneração, ser chamado pelo empregador.

Esta nova modalidade de contratação é mais uma mazela imposta pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que começou a valer a partir de novembro de 2017.

O estudo tem como base as informações da Rais/ME (Relação Anual de Informações Sociais do Ministério da Economia), de 2018, que trazem os primeiros registros que permitem dimensionar a renda e o trabalho efetivamente realizado por meio dos contratos intermitentes, no primeiro ano de funcionamento destas contratações.

De acordo com os dados, 11% dos vínculos intermitentes não geraram atividade ou renda em 2018; 40% deles não registraram nenhuma atividade no mês de dezembro daquele ano, sendo que a remuneração dos que tiveram alguma atividade foi inferior a 1 salário mínimo em 43% dos contratos; ao final de 2018, a remuneração mensal média dos vínculos intermitentes foi de R$ 763 — enquanto o valor do piso nacional estava em R$ 954.

O Dieese registra que, ao contrário do alardeado pelos defensores da “reforma” — que o trabalho intermitente poderia gerar milhões de novas vagas, o número de contratos representou 0,13 % do estoque de empregos formais, em 2018, e 0,29%, em 2019.

“As informações relacionadas ao emprego de 2018 mostram que:

1) muitos dos contratos passaram boa parte do ano engavetados — quer dizer — geraram pouco ou nenhum trabalho e renda; e

2) a renda gerada por esses contratos foi muito baixa”, destaca o estudo.

Os dados apontam que o trabalho intermitente tem sido pouco utilizado pelos empregadores, representando menos de 0,3% do estoque de vínculos formais no mercado de trabalho — com o agravante de que 1 em cada 10 vínculos desse tipo não saiu do papel —, ou seja, o trabalhador não chegou a ser convocado para prestar algum serviço.

“Ao contrário dos outros tipos de vínculo, o intermitente é caracterizado pela instabilidade, já que não garante nem trabalho nem renda para o trabalhador contratado”, conclui.

FONTE: DIAP

Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (9), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu a ministra Maria Cristina Peduzzi para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2020-2022. O vice-presidente será o ministro Vieira de Mello Filho e o novo corregedor-geral será o ministro Aloysio Corrêa da Veiga. A ministra será a primeira mulher a presidir o TST. A posse da nova direção se dará em sessão solene no dia 19/2/2020. 

O presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, desejou sorte à futura Administração do Tribunal. “Temos certeza de que a ministra Cristina fará um ótimo trabalho visando sempre ao fortalecimento da Justiça do Trabalho”, afirmou.

Ao falar em nome da nova direção eleita, a ministra Cristina Peduzzi agradeceu a confiança dos colegas e disse estar ciente do relevante papel institucional da Presidência. “Muito me orgulha a contingência histórica de ser a primeira mulher eleita presidente do Tribunal”, afirmou. A ministra citou a escritora Virginia Woolf para destacar que não é possível responder à pergunta “o que é uma mulher” até a mulher se expressar “em todas as artes e profissões abertas às capacidades humanas”. “Espero ser este um sinal de que estamos avançando na resposta a essa questão”, assinalou.

Para a presidente eleita do TST, os desafios institucionais são enormes, principalmente diante de um contexto de uma longa recuperação econômica e de reflexão sobre as bases fundantes das relações de trabalho no país. “Desde logo, afirmo nosso compromisso com a Justiça do Trabalho e com a sua missão de pacificar os conflitos laborais”, adiantou. “Esperamos todos contribuir para a construção de uma administração judicial funcional, eficiente, capaz de sempre dar resposta célere às reivindicações da sociedade brasileira”.

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

A ministra tomou posse no TST em 21/6/2001. Preside a Oitava Turma e a comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos e integra a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e o Órgão Especial. Foi vice-presidente do Tribunal no biênio 2011/2013 e conselheira do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 2009 a 2013. De 2013 a 2015, representou o TST no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No biênio 2016/2018, foi diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e mestra em Direito, Estado e Constituição pela mesma instituição, a ministra atuou como advogada nos Tribunais Superiores de 1975 até sua posse no TST, em vaga destinada à advocacia. Foi, ainda, procuradora da República (1984), procuradora do Trabalho (1992) e professora universitária de graduação e pós-graduação (UnB, CEUB, Mackenzie e IDP). 

FONTE: TST

A pesquisa, realizada entre setembro e outubro de 2019, que abordou 44 médias e grandes empresas nacionais que utilizaram, nos 12 meses anteriores, a cabotagem na movimentação de seus produtos, teve o objetivo de quantificar a utilização efetiva do modal aquaviário, bem como identificar possíveis gargalos e condições necessárias para o aumento da utilização da cabotagem.

Foi possível constatar a existência de alguns problemas relacionados ao elevado nível de utilização da frota de porta-contêineres utilizada na navegação de cabotagem, que chegou a 76,2% em agosto de 2018.

Para 73% dos entrevistados o free time do contêiner ou valor de demurrage se constituíram como problemas vivenciados. A omissão de portos foi apontada por 66% dos respondentes, ao passo que overbooking atingiu 56% do universo pesquisado. Ainda chama a atenção o fato de 46% das empresas terem apontado o atraso na entrega ou a falta de confiabilidade nos prazos como problemas da cabotagem.

Nesse quesito, importante destacar que, segundo os respondentes, a confiabilidade dos prazos fica atrás somente do preço do frete, quando abordados sobre as condições necessárias para o aumento da utilização da cabotagem.

A pesquisa faz parte do estudo, desenvolvido pela Gerência de Desenvolvimento e Estudos – GDE da Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS, que visou fomentar opções regulatórias para aumentar a competição no transporte de contêineres na cabotagem.

Fonte: ANTAQ

Com área total de 23.000 m², entre o espaço total das instalações e pátio de caminhões, o Terminal Pesqueiro Público de Niterói finalmente será erguido na Avenida do Contorno, no Barreto, próximo à Ponte Rio-Niterói e conta com recursos provenientes do Governo Federal e da Prefeitura de Niterói.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Gás de Niterói, Luiz Paulino Moreira Leite, o Porto Pesqueiro, como ele chama, será um espetáculo e a obra vai trazer uma revitalização até do mar, que só tem lodo.

“Vamos trazer de volta uma circulação hídrica e vamos melhorar a qualidade da vida marinha e das praias, que vão se beneficiar. Por outro lado, vamos trazer a empregabilidade, impostos e riquezas que estão indo para outro lugar”, destacou o secretário.

No local, constantemente embarcações e seus pescadores que navegam em busca de sustento e contemplação, não conseguiam nada e agora, garante o secretário será diferente.

“Nós vamos fazer ele tão bacana que ele realmente vai ter um movimento de porto, porque atenderá a cerca de 104 grandes barcos. Vamos trazer a movimentação de cerca de R$ 500 milhões por ano, isso por baixo, para Niterói”, realçou Luiz Paulino.

Para Luiz Paulino, hoje os resultados da pesca não aparecem na cidade.

“O pescador descarrega em Jurujuba e leva lá para o Ceasa no Rio. Na Ponta D’Areia é a mesma coisa. A produção não fica em Niterói, que perde até o atum que vai para São Paulo. Então, todos me conhecem e sabem da minha obstinação para botar o terminal para funcionar, vamos buscar uma Parceria Público Privada (PPP), pois já temos tudo pronto, pegar o terreno ao lado que era usado como fábrica pela Emusa e fazer o maior terminal do Brasil”, prometeu o secretário.

Segundo ele, o local terá posto de abastecimento, fábrica de gelo, câmara frigorífica, banco, lojas de artigos de pesca, restaurantes e mercados atacadistas. “Tudo perto para facilitar a vida do pescador e do turista que ganhará um novo point”, afirmou.

DRAGAGEM
Conforme A Tribuna adiantou, depois que o Inea autorizou o estudo de impacto ambiental, agora só falta a data de uma audiência pública na Câmara dos Vereadores para a liberação das obras. Paulino disse que Niterói tem um polo naval importantíssimo.

“Tudo que se precisa para construir ou reformar um navio se tem aqui. Temos empresa do porte da Rolls Royce, da General Eletric (GE), então essas empresas estão precisando deste apoio, pois sem a dragagem o navio não encosta e o importante é fazer o serviço atracado”, afirmou.

Segundo ele, não tendo o calado (profundidade adequada) não tem a obra, seja de manutenção, de reparo ou construção e tiramos.

“Vamos baixar esse leito, com uma limpeza na área, isto é uma manutenção nos canais do acesso, na beirada do cais é do dono. A princípio vamos sair dos atuais seis metros de profundidade para 11 metros de profundidade”

FONTE: A TRIBUNA RJ

Entre as várias reportagens sobre balanços do 1º ano do governo Bolsonaro, algumas lembraram o fim do Ministério do Trabalho, extinto na reforma administrativa anunciada em 2 de janeiro de 2019. A pasta criada em 1930, no governo Getúlio Vargas, foi incorporada ao Ministério da Economia e reduzida a uma Secretaria Especial — da Previdência e do Trabalho. As 2 áreas já foram fundidas em uma só pasta por mais de uma vez, sem registros de resultados positivos efetivos ou eficientes, uma vez que não houve integração real do trabalho realizado. O mesmo se observa agora.

O sufocamento estrutural imposto à Auditoria-Fiscal do Trabalho, que caiu de 2º para o 4º escalão na hierarquia administrativa, poderia ser mero detalhe caso a condução da Secretaria do Trabalho e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho tivesse caminhado na direção de avanços para a fiscalização. Infelizmente, o rebaixamento estrutural veio acompanhado de uma série de medidas administrativas e legislativas que confirmam o menosprezo ministerial pelo trabalho e pelo trabalhador, aí incluídos os servidores públicos, entre eles, os auditores-fiscais do Trabalho. A fiscalização foi diminuída e diluída numa megaestrutura em que os órgãos que controlam os fundamentos da economia têm o protagonismo. A fiscalização é vista como uma “pedra no sapato” pelo governo.

Muito tem sido feito para retirar independência e autonomia dos auditores-fiscais do Trabalho, autoridades trabalhistas da União, seja por medidas internas, seja por medidas provisórias ou projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Associadas à Reforma Trabalhista em vigor desde 11 de novembro de 2017, aprofundam a retirada de direitos e a flexibilização das condições de trabalho, com reflexos diretos para a ação fiscalizatória.

A decisão geral de não realizar concursos públicos e ampliar a terceirização atinge em cheio a carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, que tem 3.644 cargos criados por lei e conta hoje com pouco mais de 2.160 auditores-fiscais em atividade, sendo cerca de 30% em atividades internas. A revisão das normas regulamentadoras para “simplificar” procedimentos traz embutida a tentativa de minar as atribuições e o alcance da fiscalização na área de segurança e saúde, num país que ostenta números estratosféricos de mortes e acidentes nos ambientes de trabalho.

Carteira Verde e Amarela
Assim também faz a MP 905/19, que impõe aos auditores-fiscais do Trabalho expediente na condição de orientadores do cumprimento da lei, dificultando ao máximo a imposição de punições e autorizando formalmente o embaraço à fiscalização e a perseguição aos auditores-fiscais. Retira dos agentes da fiscalização a autonomia para embargar e interditar, uma ação que deve ser imediata e tempestiva, sob pena de não cumprir seu papel de salvar vidas. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho foi “atropelada” pela MP, uma vez que a gestão fica a cargo da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

A Secretaria Especial, que hoje comanda parte das funções do extinto Ministério do Trabalho, capitaneia e chancela as mudanças que impõem retrocessos e perdas, da pior forma possível. O discurso de que a fiscalização incomoda empresários, repetido à exaustão, coloca em risco a vida dos auditores-fiscais do Trabalho.

Os episódios de ameaças foram constantes em 2019, pelos mais variados meios, inclusive redes sociais, endossados por perfil atribuído ao presidente da República. Apesar das medidas tomadas pelo Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), a impunidade impera. E não é de hoje. No próximo dia 28 de janeiro a tragédia da Chacina de Unaí completará 16 anos, sem que os mandantes estejam cumprindo as penas às quais foram condenados por júri popular. Assim como na educação de crianças, um exemplo vale mais do que mil palavras.

Muito mais do que símbolo de uma ideia, a extinção do Ministério do Trabalho representa a concretização de um projeto que não considera o trabalhador como parte do desenvolvimento econômico, nem permite redução de desigualdades ou mobilidade social. Promove e contenta-se com o subemprego, empregos precários, formas de trabalho que massacram e escravizam. Mulheres e homens trabalhadores, que fazem girar a economia, não têm seu valor reconhecido, sem direito a descanso e dignidade. Uma sociedade autofágica. Neste contexto, Auditoria-Fiscal do Trabalho incomoda, e muito.

A solução, para que a política pretendida tenha êxito, é desidratá-la ao máximo. O Sinait e os auditores-fiscais do Trabalho seguirão firmes na missão de defender uma Inspeção do Trabalho forte e respeitada, bem como uma sociedade para a qual se garanta efetivamente justiça social.

DIAP/No portal do Sinait

A justificativa de Guedes é de que os empresários, isentos de impostos, contribuirão para o crescimento do país. Entretanto, a especialista Patricia Pelatieri, do Dieese, lembra que esta não é a lógica do capital

A ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de zerar os encargos trabalhistas para, supostamente, criar empregos é mais uma ilusão do atual governo. A coordenadora de pesquisa do Dieese, Patrícia Pelatieri, lembra que se trata de uma concepção rejeitada por estudos e até mesmo por economistas liberais, pois não se sustenta.

“Até os economistas liberais, como Marcos Lisboa, afirmam que a desoneração não é um gatilho para a geração de empregos. Com a desoneração, é mais óbvio que ocorram ajustes internos nas empresas, aumentando a margem de lucro. Foi o que ocorreu com a desoneração feita pela ex-presidenta Dilma, que não gerou empregos. Há diversos estudos que desmentem a fala do ministro, que quer vender uma ilusão que não se sustenta”, criticou Patrícia, em entrevista à Rádio Brasil Atual, nesta segunda-feira (25).

A justificativa de Guedes é de que os empresários, isentos de impostos, contribuirão para o crescimento do país. Entretanto, a especialista do Dieese lembra que esta não é a lógica do capital. “As empresas utilizam essa desoneração para fazer uma recuperação da margem de lucros, como eles mesmos já falaram. Com a crise, eles reduziram essa margem, mas com a desoneração, recompõem. A lógica do capital não é uma lógica social, mas do lucro. Em primeiro lugar, sempre virá o dinheiro, independentemente da taxa de desemprego”, afirmou.

Após realizar as reformas, também com a justificativa de criar empregos, Guedes volta a trabalhar para retirar mais direitos do trabalhador. “O que define a geração de emprego são outros fatores, como a demanda do consumo. Quando você tem uma população empobrecida, ela não consome e não gira a economia. Sem essa demanda, não há a decisão do investimento em empregos. Portanto, a justificativa de Guedes não se sustenta”, acrescentou.

FONTE: REDE BRASIL ATUAL