Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018Pela nova legislação, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".

Confira a íntegra da lei.

• Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

"Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou nesta terça-feira (23/10) o julgamento de uma cobrança tributária de R$ 5,032 bilhões contra a Petrobrás. Apesar do início do debate, a discussão do caso e sua provável conclusão ficarão para novembro. Até o momento, o processo contou apenas com a leitura de parte do voto da conselheira Maysa de Sá Pitondo Deligne, seguido do pedido de vista do conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

O auto tem valores significativos devido à acusação, pela Receita Federal, de que a Petrobrás não recolheu a Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre contratos de afretamento e serviços de embarcações, firmados de acordo com o Repetro. A empresa foi acusada de promover uma artificialidade na produção dentro dos contratos, destinando 90% dos valores a serem pagos para o afretamento e 10% para o serviço em si.

A empresa entende que o modelo adotado por si na elaboração destes contratos é seguido no mundo todo. A Petrobras também afirmou, durante sustentação oral, que a única acusação da Receita Federal era a artificialidade do contrato, se baseando apenas na disparidade dos valores dentro do contrato.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentou sua acusação no que considerou como uma série de “fatos”: o primeiro seria que, até a data da autuação, não poderiam se equiparar as embarcações tratadas no Repetro com as plataformas de exploração, também cobertas nos contratos; a estatal estaria desde sempre descumprindo as proporções legais de afretamento e serviço em seus contratos (o máximo permitido foi de 80%-20%, e hoje é 65%-35%). Por fim, a empresa teve a chance de parcelar o valor devido, mas optou por não o fazer ao manter a discussão administrativa.

A principal acusação da PGFN, porém, era de que a Petrobrás estaria buscando uma analogia legal. Há a previsão, na lei nº 13.586/2017, da não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na parte de afretamento dos contratos – mas isso não valeria para CIDE, assim como PIS e Cofins.

Antes de a conselheira Maysa iniciar a leitura do voto, o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes solicitou vista do caso. Para evitar que a discussão se perca entre duas sessões separadas por um mês, Maysa leu apenas a parte de seu voto sobre o recurso da Fazenda, onde afirmou que não é possível analisá-lo sem levar em consideração o recurso da empresa.

O caso volta para discussão em novembro, quando está marcado também outro caso de temática idêntica, envolvendo a Petrobrás. Este caso, julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, tem cobrança total de R$12 bilhões.

Processo citado na matéria: 16682.722898/2016-54
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e Fazenda Nacional x As Mesmas

FONTE:JOTA

Com forte aporte de recursos privados, a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro pretende elevar os investimentos em infraestrutura para R$ 180 bilhões em 2019. No ano passado, esse valor ficou em R$ 110 bilhões. O roteiro para alavancar o investimento prevê a privatização das Companhias Docas, incluindo a Codesp. Também se pretende estimular as debêntures incentivadas, estendendo a isenção do Imposto de Renda para investidores institucionais. As rodovias federais passarão a ser leiloadas por maior outorga, não por menor tarifa de pedágio, e não serão mais concedidas individualmente, mas sim em lotes, reunindo "o filé mignon com o osso".

Fonte: Valor

Divanilton Pereira, vice-presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), e João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical declararam que a unidade e o fortalecimento da democracia são fundamentais neste momento. “A causa democrática deve ser a grande bandeira que possa aglutinar um movimento progressista, democrático, nacional e brasileiro”, afirmou Divanilton.

Segundo ele, surgiu na reta final da campanha de Fernando Haddad um movimento antifascista e a defesa da democracia se fortaleceu. “Essa frente precisa ser ampliada. É preciso dar mais passos para evitar que a agenda anti-trabalho, anti-povo ganhe corpo no Congresso Nacional”.

Na opinião de Divanilton, o movimento político de viés fascista chegou ao Brasil. “A dificuldade do capitalismo dar resposta para a sua própria crise criou falsos heróis. O pensamento direitista, fascista que estava escondido no armário hoje tem expressão política, alcançou resultado eleitoral e tem um presidente da República”.      

De acordo com Juruna, "Reconhecer o resultado das urnas é tarefa de todo democrata. Valorizar a democracia, a Constituição e continuar nossas mobilizações para garantir e conquistar os direitos dos trabalhadores. A unidade de ação será fator preponderante nesse novo tempo".

FONTE:PORTAL VERMELHO

Há 12,7 milhões de brasileiros sem ocupação. Desistência na busca por emprego segue em nível recorde e informalidade cresce

O índice de desemprego caiu para 11,9% no trimestre encerrado em setembro, uma retração tanto na comparação com os três meses imediatamente anteriores (0,6 ponto) quanto com o mesmo período do ano passado (0,5 ponto). Ainda assim, há no País 12,5 milhões de brasileiros em busca de trabalho. É o que mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta terça-feira 30 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De toda a força de trabalho do mercado brasileiro, 24,2% está subutilizada, 27,3 milhões de pessoas. O número de desalentados - aqueles trabalhadores que desistiram de buscar uma ocupação - segue chamando a atenção e se mantém no recorde de 4,8 milhões, alta de 13,2% em relação ao mesmo período do ano passado. 

O percentual de pessoas desalentadas na população de 14 anos ou mais de idade na força de trabalho foi estimado em 4,3% no trimestre de julho a setembro de 2018. É justamente essa desistência que puxou para baixo o índice, já que essas quase 5 milhões de pessoas deixam de ser contabilizadas como desempregadas, ou sejam, saem do cálculo do IBGE.

Só é considerado desocupado, e entra na estatística de desemprego, quem não está trabalhando, procurou emprego nos 30 dias anteriores à pesquisa e estava apto a começar a trabalhar. Mas existem outras situações medidas. A taxa composta de subutilização da força de trabalho agrega os desempregados, os subocupados por insuficiência de horas e a força de trabalho potencial.

Já o desalento, que faz parte da força de trabalho potencial, engloba as pessoas que estavam fora da força de trabalho por uma das seguintes razões: não conseguiam trabalho, ou não tinham experiência, ou eram muito jovens ou idosas, ou não encontraram trabalho na localidade – e que, se tivessem conseguido trabalho, estariam disponíveis para assumir a vaga. 

No trimestre de julho a setembro de 2018, havia aproximadamente 27,3 milhões de pessoas subutilizadas no Brasil. Este contingente apresentou estabilidade, ou seja, sem variação significativa, frente ao trimestre de abril a junho de 2018, ocasião em que a subutilização foi estimada em 27,6 milhões de pessoas. No confronto com igual trimestre do ano anterior, quando havia 26,8 milhões de pessoas subutilizadas, esta estimativa apresentou variação de 2,1%, significando um adicional de 559 mil pessoas subutilizadas.

O contingente de pessoas subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas (6,9 milhões) aumentou 5,4% em relação ao trimestre anterior, um adicional de 351 mil pessoas. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, o indicador apresentou variação positiva (9,3%), quando havia no Brasil 6,3 milhões de pessoas subocupadas.

Informalidade

O número de empregados com carteira de trabalho assinada se manteve estável em chegou a 33 milhões no fim de agosto, dado estável na comparação com o trimestre anterior e também na comparação com o mesmo período do ano passado. Do total de pessoas ocupadas, 11,5 milhões não têm registro em carteira, alta de 4,7% em relação ao trimestre anterior, e 5,5% maior em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.

Os trabalhadores por conta própria (23,5 milhões) cresceram 1,9% em relação ao trimestre anterior (mais 432 mil pessoas) e subiu 2,6% em relação ao mesmo período de 2017 (mais 586 mil pessoas).

Esses dados, analisados juntos com o desalento, ajudam a explicar porque a taxa total de desemprego começou a cair em relação aos dados de 2017. Apesar da queda, as vagas que se abrem são informais ou iniciativas do próprio trabalhador em busca de renda.

A precariedade das novas vagas também aparece na renda. Apesar de haver mais pessoas trabalhando, a massa de rendimento real habitual, que é a soma de todo os proventos dos trabalhadores, foi de 199,9 bilhões de reais ao fim de julho, estável em relação ao trimestre anterior  e ao mesmo trimestre de 2017.

FONTE:CARTACAPITAL

A Petrobras está negociando a venda da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, com a norte-americana Chevron, de acordo com três fontes com o conhecimento do assunto.

Uma das fontes indicou que estão avançadas as negociações para a venda do ativo, que esteve no foco das investigações da operação Lava Jato sobre corrupção envolvendo a estatal brasileira.

A negociação ocorre no momento em que companhias de petróleo dos EUA estão buscando expandir as operações de refino para absorver os grandes volumes de petróleo de “shale” que estão sendo extraídos no país.

Segundo uma fonte da indústria de petróleo nos EUA, a companhia norte-americana “está muito perto de adquirir Pasadena”, refinaria com capacidade de processamento de 110 mil barris por dia.

No Brasil, uma segunda fonte com conhecimento da situação, que também pediu para não ser identificada, confirmou as negociações com a Chevron.

“Pode ser sim, Pasadena pode ser vendida (para Chevron). Há conversas em andamento, e só posso dizer isso”, disse.

O processo de venda de Pasadena —cuja compra pela Petrobras teria causado prejuízo para a estatal de mais de meio bilhão de dólares, segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU)— foi iniciado em fevereiro deste ano.

Em maio, a Petrobras iniciou a fase vinculante do processo de venda do ativo, em que interessados habilitados em uma fase anterior da negociação recebem cartas-convite com instruções detalhadas e orientações para realização de due dilligence.

Depois disso, a estatal não divulgou mais informações sobre o processo de venda.

Procuradas nesta quinta-feira, a Petrobras e a Chevron não comentaram o assunto imediatamente.

Quando anunciou a venda de Pasadena, a Petrobras afirmou que o negócio incluiria todo o sistema de operações de refino, tanques com capacidade de armazenamento de 5,1 milhões de barris de petróleo e derivados, terminal marítimo e estoques associados.

Há alguns anos, a Petrobras reconheceu, por conta dos problemas de corrupção, baixas contábeis de 530 milhões de dólares relacionadas a ajustes no valor percebido da refinaria, em um caso que atingiu também a ex-presidente Dilma Rousseff, que na época da compra da refinaria era a presidente do Conselho de Administração da Petrobras.

Em 2014, quando questionada sobre os problemas na aquisição de Pasadena, a então presidente Dilma afirmou que recebeu informações incompletas das diretorias da Petrobras responsáveis pela negociação, que a induziram a aprovar o negócio, segundo ela.

Na época da compra de Pasadena, Dilma também era ministra da Casa Civil do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao todo, a Petrobras pagou cerca de 1,2 bilhão de dólares por Pasadena, em negócio que envolveu inicialmente 50 por cento do ativo, por 360 milhões de dólares, em 2005.

Após uma disputa em uma câmara de arbitragem com a sócia Astra Oil, a petroleira brasileira foi obrigada a desembolsar milhões de dólares adicionais pela outra metade do ativo.

Fonte: Reuters

A Petrobras lançou dia (29) uma campanha publicitária para que a população tenha mais conhecimento das medidas que a companhia vem implementando para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção. A campanha, intitulada "Confiança", será veiculada em todo o país.

Os filmes foram produzidos no primeiro semestre deste ano, mas a Petrobras precisou esperar o fim do período eleitoral (de 7 de julho a 28 de outubro), conforme orientações legais e normativas que impedem veiculação de publicidade institucional nessa época.

A campanha, que traz a assinatura “Não existe caminho fácil. Existe o caminho certo”, apresentará dois filmes em canais de TV aberta, peças em jornais e internet, além de um filme exclusivo para cinema, até o fim de novembro.

De acordo com a nota, o primeiro filme mostra como a Petrobras está ‘passando a limpo’ sua história recente, por meio de medidas contra a corrupção, e o segundo apresenta empregados de várias áreas da companhia falando sobre as ações já adotadas  e enfatizando que, ‘antes de falar, era preciso fazer’.

O terceiro filme, que será veiculado em cinemas, destaca que a Petrobras sempre foi motivo de admiração no Brasil e foi reconhecida como vítima dos casos revelados na Operação Lava Jato.

O comunicado da Petrobras destaca, entre as ações anticorrupção adotadas a colaboração ativa com as investigações de irregularidades; o fato de os responsáveis pelas irregularidades terem sido punidos e responderem na Justiça pelos delitos; a recuperação de mais de R$ 3 bilhões do dinheiro desviado; a criação de um canal de denúncias independente; a contratação de especialistas em combate à corrupção; a adoção de controle e prevenção mais rigorosos; e uma análise mais rigorosa da integridade dos interessados em fazer negócios com a empresa.

FONTE: EBC

Ministros avaliam que prática gera no trabalhador apreensão, insegurança e angústia

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou decisão da segunda instância, e condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar uma indenização de R$ 3.500, por danos morais, a um vendedor que – fora do horário de trabalho – era “cobrado” quanto ao atendimento de metas, por meio do aplicativo WhatsApp.

Conforme a ementa do acórdão da Turma do TST, agora publicado, “condutas como esta extrapolam os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do trabalho dos empregados pelo empregador, gerando ao trabalhador apreensão, insegurança e angústia”.

“Nesse contexto, embora o Tribunal Regional tenha entendido pela ausência de ato ilícito apto a ensejar prejuízo moral ao empregado, sob o fundamento de que não havia punição para aqueles que não respondessem às mensagens de cobrança de metas, é desnecessária a prova do prejuízo imaterial, porquanto o dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pressupondo apenas a prova dos fatos, mas não do dano em si”- conclui o acórdão do julgamento em que o recurso de revista foi conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Caso

Na reclamação trabalhista inicial, o vendedor afirmou que sofria assédio moral da Telefônica, com pressões excessivas por resultados e ameaças de demissão se não atingisse metas. A situação, conforme alegou, afetou sua vida privada, sua imagem pessoal e sua integridade psicológica.

As testemunhas ouvidas no processo confirmaram que os empregados eram cobrados durante e depois do expediente pelo WhatsApp, e que os “números” de cada vendedor eram expostos tanto nas mensagens pelo aplicativo quanto no mural da empresa. Segundo uma depoente, se alguém não respondesse às mensagens enviadas fora do horário de trabalho, o gerente perguntava o motivo.

O juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) julgara improcedente o pedido de indenização. Segundo a sentença, os depoimentos das testemunhas não demonstraram que havia pressão excessiva: “A pressão por cumprimento de metas é inerente à função de vendedor, e a conduta da empresa neste sentido, por si só, não caracteriza assédio moral, mais ainda quando não comprovado de forma cabal eventual abuso”.

Ao confirmar a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região registrou que o WhatsApp “está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas, inclusive em ambientes corporativos”. Para o TRT, o uso do aplicativo “pode até ser benéfico”, e o que deve ser combatido é o “uso pernicioso decorrente do excesso de trabalho”, o que não ficou demonstrado no caso. “Se o empregado não quisesse responder ou até mesmo ler a mensagem, poderia assim proceder”, registrou a decisão.

No julgamento do recurso no TST, o ministro-relator Alexandre Agra Belmonte distinguiu o “uso” do “abuso”. E acrescentou: “Se não era para responder, por que enviar a mensagem por WhatsApp? Mandou a mensagem para qual finalidade? Se não era para responder, deixasse para o dia seguinte. Para que mandar mensagem fora do horário de trabalho?”.

FONTE: JOTA

O desejo do presidente eleito Jair Bolsonaro de ver aprovada pelo menos parte da reforma da Previdência ainda neste ano deve enfrentar dificuldades diante da resistência que a proposta enfrenta e do clima de encerramento dos trabalhos entre parlamentares no Congresso, muitos deles não eleitos para a próxima legislatura.

Integrante do núcleo político de Bolsonaro, o deputado Major Olimpio (PSL-SP), que estará no Senado a partir de 2019, é um dos que rejeitam a possibilidade de votação da reforma da Previdência neste ano nos termos da proposta defendida pelo governo de Michel Temer.

“Eu não vejo essa condição (de votar a medida)”, disse o deputado a jornalistas. “Eu acredito que se a PEC 287 (da reforma da Previdência) for colocada, do jeito que ela está, ela não passa. Eu mesmo voto contra”, afirmou.

“Uma coisa é a necessária reforma da Previdência, outra coisa é a PEC 287, da forma que ela foi concebida, da forma com que foi feito o relatório dela na comissão especial, não havia a menor condição de ela passar no plenário.”

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), evitou o descarte categórico de uma votação da proposta, mas admitiu que seria “precipitado” estabelecer um prazo para que seja votada.

Segundo ele, que ainda não conversou sobre o assunto com Bolsonaro, cabe ao novo governo articular eventual votação.

“Falar quando a Previdência vai ser votada seria um pouco, vamos dizer assim, de precipitação. Até porque tentamos no ano passado com o presidente Michel Temer e, de fato, o presidente Michel Temer não teve as condições”, avaliou Maia.

“As reformas importantes, mais polêmicas, elas sempre precisam da liderança do governo articulado com o Parlamento”, disse Maia. “Então quem tem as condições de começar essa articulação, acredito eu, não sei se para esse ano, para os próximos dois meses, ou para o próximo ano, é o presidente eleito.”

Maia, que também aguarda uma sinalização da equipe de transição sobre a reforma tributária, disse acreditar que as condições para uma votação de mudanças de regras de aposentadoria ainda estão “muito distantes da realidade”.

Em entrevista à TV na noite de segunda, o presidente eleito disse que conversará com Temer sobre medidas que podem ser aprovadas pelo Congresso ainda este ano, entre elas a reforma da Previdência. [nL2N1X928K]

Mais cedo nesta terça-feira, o economista Paulo Guedes, que assumirá um superministério da área econômica no novo governo, afirmou que a reforma da Previdência está atrasada do ponto de vista econômico e defendeu que quanto mais rápido ela for feita, melhor.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), por sua vez, argumentou que uma PEC tem uma tramitação complexa e demorada e lembrou que a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro impede a movimentação da proposta.

Evitou, no entanto, descartar por completo sua votação nesta Legislatura, que termina no final de janeiro.

“O presidente eleito pode convocar o Congresso em janeiro, se assim o desejar, não depende de mim”, disse, questionado por repórteres sobre a proximidade do fim do ano.

Já o deputado Beto Mansur (MDB-SP), vice-líder do atual governo, acredita que há margem para a articulação de uma votação ainda neste ano. Segundo ele, pode haver disposição, mesmo de parlamentares que não conseguiram se reeleger, de auxiliarem o próximo presidente após expressiva eleição.

Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação, antes que a matéria possa seguir para o Senado.

FONTE:REUTERS

Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, 137.336 postos formais de trabalho foram criados no mês de setembro, número medido a partir da diferença entre contratações e demissões. A última vez em que a criação de empregos tinha superado esse nível foi em setembro de 2013. Para esclarecer esse fenômeno, o Jornal da USP no Ar conversou com o professor Wilson Amorim, do Departamento de Administração da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP.

A crise econômica também atingiu o mercado de trabalho e o especialista revela que setembro foi o único mês, desde 2014, que mostrou expressividade na criação de postos de emprego. Apesar de a situação apresentar uma leve recuperação, o País ainda não atingiu as taxas de geração de emprego de antes do início da crise, que eliminou quase 3 milhões de postos de trabalho no setor privado, completa Amorim. O maior questionamento é em relação a quando acontecerá essa retomada, considerando o aumento populacional e a maior demanda por emprego.

Os setores de destaque na geração de postos de trabalho foram as áreas de serviços e indústria de transformação. O professor explica que duas questões contribuem para o cenário, além da maior concentração de empregos em serviços no Brasil. A sazonalidade é uma delas, em que ocorre o aumento de ocupação e geração de empregos no segundo semestre, com crescimento da área de produção industrial até meados de novembro e do setor de serviços até dezembro. Outra questão é o dinamismo que a indústria de transformação fornece à economia, pois ela gera demandas para outros campos de trabalho.

Amorim também trata das novas modalidades de contratação propostas pela Reforma Trabalhista, o contrato intermitente e o regime de jornada parcial. A iniciativa permitiu a abertura de novas possibilidades formais de relação empregatícia, mas somou apenas uma pequena parcela na geração de empregos. O especialista afirma que a perspectiva para os próximos meses é de aumento da contratação sazonal, favorecida por essas novas modalidades, porém ressalta que a situação brasileira ainda é incerta. Para o professor, a definição da política econômica pelo novo governo, uma nova legislação trabalhista em vigor e a evolução da tecnologia são âmbitos de mudança para o País que requerem tomada de novas direções.

FONTE: JORNAL DA USP

Ministro do STF também disse que o novo chefe do Executivo deve respeitar a oposição e “promova o bem, sem preconceito”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse que o futuro presidente terá de garantir a pluralidade política e promover o bem, sem preconceito ou discriminações. O ministro votou na manhã deste domingo (28), em um colégio no Lago Norte, bairro nobre de Brasília.

O presidente da Suprema Corte foi à seção eleitoral com a Constituição Federal nas mãos e fez um rápido pronunciamento à imprensa em que cobrou, do próximo presidente do Brasil, a “promoção do bem de todos”.

Ele também lembrou que o eleito deverá respeitar a Carta Magna. “É importante lembrar que o futuro presidente terá como seu primeiro ato jurar a Constituição. É importante que se cumpra o artigo terceiro da Constituição, que diz o que constitui os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Primeiro: construir uma sociedade livre, justa e solidária. Segundo: garantir o desenvolvimento nacional. Terceiro: erradicar a pobreza, a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, disse o ministro.

Porém, com um dos candidatos à Presidência acusado de promover ódio e intolerância, Toffoli deu destaque ao trecho seguinte do mesmo artigo. “Quarto e importantíssimo: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.”

Ao final da mensagem, o presidente do STF lembrou que o ocupante do principal cargo executivo do país deve respeitar as instituições e a democracia, acima de tudo. “E também garantir a pluralidade política como está na Constituição, respeitando também a oposição que se formará”, destacou.

Fonte: Rede Brasil Atual

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse que o futuro presidente terá de garantir a pluralidade política e promover o bem, sem preconceito ou discriminações. O ministro votou na manhã deste domingo (28), em um colégio no Lago Norte, bairro nobre de Brasília.

O presidente da Suprema Corte foi à seção eleitoral com a Constituição Federal nas mãos e fez um rápido pronunciamento à imprensa em que cobrou, do próximo presidente do Brasil, a “promoção do bem de todos”.

Ele também lembrou que o eleito deverá respeitar a Carta Magna. “É importante lembrar que o futuro presidente terá como seu primeiro ato jurar a Constituição. É importante que se cumpra o artigo terceiro da Constituição, que diz o que constitui os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Primeiro: construir uma sociedade livre, justa e solidária. Segundo: garantir o desenvolvimento nacional. Terceiro: erradicar a pobreza, a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, disse o ministro.

Porém, com um dos candidatos à Presidência acusado de promover ódio e intolerância, Toffoli deu destaque ao trecho seguinte do mesmo artigo. “Quarto e importantíssimo: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.”

Ao final da mensagem, o presidente do STF lembrou que o ocupante do principal cargo executivo do país deve respeitar as instituições e a democracia, acima de tudo. “E também garantir a pluralidade política como está na Constituição, respeitando também a oposição que se formará”, destacou.

Fonte: Rede Brasil Atual

Situação econômica é delicada

Prejuízos seriam enormes

antiga proposta de abertura comercial unilateral da economia brasileira, isto é, de redução do Imposto de Importação por decisão do Poder Executivo, voltou a circular no contexto do debate sobre as medidas a serem tomadas pelo novo governo.

Se vier a ser, de fato, implementada, essa ideia eminentemente acadêmica terá consequências reais negativas, porque parte de um diagnóstico errado. Além disso, não está acompanhada de iniciativas que contribuam efetivamente para o aumento da competitividade do país.

O raciocínio de quem defende a abertura unilateral embute um erro: pensar que a baixa produtividade do Brasil é resultado do custo das importações.

No governo Collor, quando o Imposto de Importação médio era cinco vezes maior do que o atual, foi feita uma abertura desse tipo, que resultou no fechamento de empresas, no aumento do desemprego e na desnacionalização de diversos setores da nossa economia.

A produtividade, porém, teve ganhos apenas pontuais e ficou estagnada nas duas décadas seguintes, pois as medidas necessárias para aumentar a competitividade da economia não foram tomadas.

O Brasil tem o 8º maior PIB (Produto Interno Bruto) do mundo, mas não figura nem sequer entre os vinte maiores exportadores e importadores mundiais. Assim, torna-se clara a necessidade de nos integrarmos mais e melhor ao mercado internacional – e esse acesso vai requerer uma maior abertura do país. No entanto, a maneira correta de buscarmos essa inserção é por meio de acordos comerciais.

Ao negociar esses acordos, asseguramos a entrada em novos mercados, pois as tratativas se baseiam no princípio da reciprocidade – um lado faz concessões às importações em troca do mesmo procedimento das outras nações. Hoje, o país só tem acesso livre de barreiras a menos de 8% de todo o comércio internacional de bens, valor muito abaixo de outras economias, como Japão (17%), Estados Unidos (24%) e União Europeia (45%).

Se o governo fizer uma abertura unilateral, nossos parceiros comerciais não terão interesse em negociar conosco, sobretudo no setor no qual somos mais competitivos e em que enfrentamos barreiras em todos os principais mercados: o agronegócio. Os prejuízos a nossas exportações seriam enormes.

Por fim, realizar a abertura unilateral sem adotar as medidas que garantam condições mínimas de concorrência com os produtos estrangeiros seria condenar milhares de empresas ao fechamento e seus trabalhadores ao desemprego. Sem uma reforma tributária que alinhe nosso sistema à média dos países do G20 (grupo que reúne as 20 maiores economias do mundo), sem investimento em infraestrutura e logística, e sem a desburocratização do comércio exterior, não há como obter sucesso com uma abertura desse tipo.

Estudo realizado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) com dados oficiais do governo brasileiro demonstra que o custo da burocracia na aduana equivale a um imposto de 14% na importação e de 13% na exportação. A mera execução dos programas já em vigor para reduzir esse encargo, como é o caso do Portal Único de Comércio Exterior, é suficiente para promover uma significativa abertura comercial da economia brasileira, trazendo benefícios também às empresas exportadoras.

Vale, ainda, ressaltar que acordos comerciais requerem a aprovação do Congresso Nacional, processo que confere legitimidade e segurança jurídica à decisão. Já a abertura unilateral pode ser feita por meras medidas administrativas do Poder Executivo, com a participação unicamente de burocratas reunidos a portas fechadas, num processo sem transparência e com decisões que podem ser alteradas a qualquer momento, resultando em insegurança jurídica para as empresas brasileiras.

FONTE: PODER360