IMAGEM: Fernando Frazão / Agência Brasil

Proposta foi aprovada pela Câmara nesta semana e agora será analisada pelo Senado; especialistas criticam mudanças

Idealizados pelo governo, novos programas trabalhistas aprovados pela Câmara deixam empregados sem proteção previdenciária —acionada em casos de doenças, por exemplo— e também não contam automaticamente como tempo para aposentadoria.

Para ter os direitos da Previdência Social, o trabalhador terá de contribuir como se fosse um informal ou autônomo. Ou seja, dependerá de iniciativa própria.

Sem a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o período trabalhado não tem efeito para se aposentar.

Medidas na área trabalhista desenhadas e anunciadas pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência) foram inseridas em um projeto que já ia direto para o plenário da Câmara. 

A oposição ao governo Jair Bolsonaro (sem partido) disse que foi feita uma manobra para acelerar a votação de uma minirreforma trabalhista, sem que a proposta fosse discutida pelos deputados. A análise do texto foi concluída na quinta (12).

Dos três novos programas incluídos no projeto, dois criam modalidades de contrato de trabalho sem vínculo de emprego. Não há previsão de 13º salário nem de recolhimento ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), nesses casos.

Com um limite reduzido para a jornada de trabalho, a remuneração é calculada por hora —e não pode ser menor que a hora do salário mínimo (cerca de R$ 5).

O governo argumenta que a redução de direitos trabalhistas é uma forma de incentivar a qualificação e formação profissional de pessoas que, futuramente, vão entrar no mercado formal de trabalho (com carteira assinada).

Além das questões trabalhistas, o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) alerta para a falta de proteção para os empregados.

"Acho louvável que o objetivo seja combater o desemprego e incluir jovens no mercado de trabalho. Só que isso está sendo feito de uma maneira sem proteção previdenciária. Acaba protegendo de um lado, e desprotegendo de outro", disse a presidente do IBDP, Adriane Bramante.

Especialistas defendem que o governo crie mecanismos para estimular ou facilitar o acesso à Previdência desses trabalhadores. Isso pode ser feito, por exemplo, com a criação de uma categoria especial no INSS com alíquota mais baixa.

Hoje, as alíquotas para contribuinte facultativo do INSS, porém, podem ser mais elevadas (de 11% a 20%) que as taxas cobradas para quem tem carteira assinada, que variam de 7,5% a 14%.

Existe uma alíquota de 5% para quem é de baixa renda e beneficiários de programas sociais. Mas, nesse caso, é preciso comprovar que não tem renda própria e que não exerce atividade remunerada —o que descredenciaria os trabalhadores contratados nas modalidades defendidas pelo governo.

Para o advogado trabalhista Wolnei Tadeu Ferreira, os novos programas trabalhistas serão uma ferramenta útil para combater o desemprego. Mas ele considera que a questão previdenciária precisa ser mais bem elaborada.

"É uma crítica construtiva. Nada impede a pessoa de contribuir para a Previdência [como contribuinte individual]. Mas é necessário termos incentivos e orientação sobre esse aspecto da proteção previdenciária", disse.

Imagem: Guarda Costeira do Japão/Divulgação via REUTERS

Um navio com bandeira do Panamá encalhou em um porto do norte do Japão, e depois partiu em dois e começou a vazar óleo, mas não há feridos entre os 21 tripulantes e o vazamento está sendo controlado, não dando sinais de que chegou à costa, disse a Guarda Costeira japonesa.

A embarcação “Crimson Polaris” de 39.910 toneladas transportava farpas de madeira quando encalhou na manhã de quarta-feira no porto de Hachinohe.

Ela conseguiu se soltar, mas foi incapaz de se afastar por causa do tempo ruim e acabou ancorando a cerca de quatro quilômetros do porto. 

O navio, que terminava uma viagem iniciada na Tailândia, dividiu-se em dois na manhã desta quinta-feira, segundo a Guarda Costeira.

IMAGEM: MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL

Em julgamento encerrado na última sexta-feira (6/8), no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no recurso extraordinário que defende que não é necessário provar a "coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção" para configurar o crime de trabalho escravo previsto no artigo 149 do Código Penal.

Segundo os proponentes, para a configuração do crime "basta a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal".

A sugestão de atribuir repercussão geral ao RE foi proposta pelo ministro Luiz Fux, presidente da Corte, e acompanhada por outros nove ministros. Antes de se aposentar, em julho deste ano, o ex-ministro Marco Aurélio Mello votou contra o parecer de Fux.

A decisão do STF é importante na medida que a definição do que seja trabalho escravo e se o crime pode ser enquadrado no Código Penal, em vez de ficar restrito às leis trabalhistas, é o centro da discussão travada há vários anos por entidades da área de Direitos Humanos, de um lado, e por representantes do agronegócio, de outro. Neste setor é onde se concentra o maior número de denúncias de ocorrência de trabalho escravo no país. Além disso, o entendimento do STF deverá ser seguido por todas as demais instâncias da Justiça.

O caso
De acordo com denúncia feita em 2005 com base em fiscalização do ministério do Trabalho e Emprego nas Fazendas São Marcos I, II e III, no município de Abel Figueiredo/PA, foram aliciados 52 trabalhadores para executar serviços rurais em condição de trabalho degradante (art. 149 CP), tendo a sentença acolhido a pretensão em relação a 43 trabalhadores cujas rescisões constam dos autos do processo.

A fiscalização encontrou alojamentos dos trabalhadores, classificados como coletivos e precários, falta de água potável, de instalações sanitárias, (alguns) trabalhadores dormindo em redes fora do alojamento, falta de equipamentos de primeiros socorros etc.

"Embora cada caso deva ser examinado no seu histórico e na sua realidade, além dos aspectos sociais do problema, segundo as circunstâncias de tempo (duração), modo (intensidade e circunstâncias) e localização geográfica o trabalho rural, verbi gratia, tem sempre o desconforto típico da sua execução, quase sempre braçal , o trabalho em condições degradantes é aquele em que a violação aos direitos do trabalhador revela-se intensa e persistente, em cuja execução é submetido a constrangimentos econômicos e pessoais (morais) inaceitáveis, conclusão que não está autorizada pela prova produzida nos autos", escreve Fux em sua manifestação.

"A matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir sobre quais seriam as condições necessárias para que se configure o delito de redução a condição análoga à de escravo, à luz das normas constitucionais referentes à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho, bem como aos objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária e de reduzir as desigualdades sociais e regionais", afirma o ministro.

Sem complacência
A ocorrência de casos de trabalho escravo ainda hoje, para Fux, "revela a existência de numerosos e inaceitáveis casos de violação aos direitos humanos, especificamente no que se refere ao conjunto de trabalhadores rurais e urbanos brasileiros, geralmente apurados, in loco, por fiscalizações trabalhistas, em que se constata avassaladora realidade de autuações com as quais o Estado Democrático de Direito não deve demonstrar complacência".

Os dados compilados pelo presidente do STF mostram que quase 132 anos após a abolição da escravatura no Brasil, situações análogas ao trabalho escravo ainda são registradas.

Somente o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem atualmente 1,7 mil procedimentos de investigação dessa prática e de aliciamento e tráfico de trabalhadores em andamento. Segundo dados do Radar da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em 111 dos 267 estabelecimentos fiscalizados em 2019, houve a caracterização da existência dessa prática com 1.054 pessoas resgatadas em situações desse tipo. O levantamento aponta ainda que, em 2019, o número de denúncias aumentou, totalizando 1.213 em todo o país, enquanto em 2018 foram 1.127.

Além disso, o levantamento mostra que, entre 2003 e 2018, cerca de 45 mil trabalhadores foram resgatados e libertados do trabalho análogo à escravidão no Brasil. Segundo dados do Observatório Digital do Trabalho Escravo, isso significa uma média de pelo menos oito trabalhadores resgatados a cada dia. Nesse período, a maioria das vítimas era do sexo masculino e tinha entre 18 e 24 anos de idade. O perfil dos casos também comprova que o analfabetismo ou a baixa escolaridade tornam o indivíduo mais vulnerável a esse tipo de exploração: 31% eram analfabetos e 39% não haviam concluído sequer o 5º ano.

A necessidade de redução dessa estatística, diz Fux, se impõe também quando observado o cenário mundial, na medida em que busca conferir efetividade aos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, "com a qual o STF se alinha em esforço contínuo para a defesa da vida, da dignidade, da justiça e da sustentabilidade. É o que ocorre no presente caso, no qual se evidenciam questões voltadas à proteção ao trabalho decente (ODS 8), à redução das desigualdades (ODS 10) e à promoção da paz, da justiça e de instituições eficazes (ODS 16)".

"A escravidão moderna é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa reduzir alguém a condição análoga à de escravo", salienta o ministro.

De qualquer forma, não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. "Porque comuns na realidade rústica brasileira, somente justificam a condenação nos casos mais graves, nos quais efetivamente haja o rebaixamento do trabalhador na sua condição humana, em tarefas em cuja execução é submetido a constrangimentos econômicos e pessoais (morais) inaceitáveis", salienta o ministro.

Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade, conclui.

FONTE: CONJUR

Dois congressistas, um democrata e outro republicano, apresentaram no Congresso dos EUA uma proposta de Ocean Shipping Reform Act, que visa adaptar as leis do setor à nova realidade, em defesa dos exportadores norte-americanos e contra os alegados abusos das companhias de navegação internacionais.

“Um verdadeiro mercado tem de ser justo e previsível. Infelizmente, as companhias de navegação estrangeiras não estão a ser, nem justas nem previsíveis, e é tempo de mudar isso”, justificou o congressista republicano.

A legislação em vigor remonta a 1998, mas nesse tempo, lembrou Dusty Johnson, as dez maiores companhias de shipping controlavam uma quota de mercado de 12%, e hoje controla 80%, em termos de volume.

A proposta legislativa assenta, no essencial, em três pilares: impõe requisitos mínimos para os contratos (não pode haver recusas injustificadas para transportar as cargas), reforça o controle público e a transparência (autoriza a FMC a iniciar investigações por sua iniciativa, propõe medidas anti-retaliatórias e transfere o ónus da prova para os transportadores) e institui procedimentos autônomos para a verificação das práticas de Detention & Demurrage.

A motivar mais esta iniciativa política dos responsáveis dos EUA estão as queixas de importadores e exportadores, industriais e agrícolas, sobre o aumento do preço dos fretes e a indisponibilidade de navios e conteineres para carregarem as suas mercadorias.

Pelo lado das companhias marítimas, o World Shipping Council (WSC), com sede em Washington, já criticou as iniciativas, sustentando que as dificuldades das cadeias de abastecimento estão generalizadas  e que, por isso, não é justo, nem lógico, tentar atacar o problema regulando apenas um dos intervenientes no processo, no caso os transportadores marítimos.

Recorde-se que no mês passado o presidente dos EUA ordenou à FMC que tomasse todas as medidas necessárias para proteger os exportadores dos altos preços impostos pelas companhias marítimas. E em Junho a Casa Branca anunciou a criação da Supply Chain Disruptions Task Force, liderada pelos responsáveis governamentais do Comércio, dos Transportes e da Agricultura e encarregue de reunir com os stakeholders para diagnosticar os problemas e propôr soluções.

FONTE: TRANSPORTES&NEGÓCIOS

Embarcação, de bandeira da Libéria, segue em quarentena por 14 dias no Rio Amazonas, desde 5 de agosto.

Já chegou em 18 o número de estrangeiros detectados com Covid-19 que estão isolados num navio de bandeira da Libéria ancorado no Rio Amazonas, na orla de Macapá. A Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS) do Amapá notificou um novo caso na sexta-feira (13). Ao todo, são 21 tripulantes.

A confirmação dos primeiros casos foi feita na semana passada. Outros 5 foram registrados pelo governo na segunda-feira (9).

Segundo a SVS, o diagnóstico foi obtido após exame PT-PCR feito pelo Laboratório Central do Amapá (Lacen) nos quatro tripulantes que estavam negativados na primeira testagem. Só ele testou positivo, inclusive apresentando sintomas.

Ele chegou a receber atendimento em Macapá, passou por tomografia computadorizada e foi liberado para retornar à embarcação, pois não apresentava sinais de agravamento. Foi o terceiro tripulante que, apresentando sintomas, foi atendido em terra.

Os pacientes são monitorados via "telesaúde", segundo a SVS. A embarcação segue em quarentena e os infectados acompanhados por pelo menos 14 dias.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o governo estadual monitoram desde o dia 5 de agosto os tripulantes da embarcação. Primeiramente, o veículo foi isolado devido três pessoas apresentarem febre. Em seguida, os 12 primeiros casos da doença foram confirmados.

Ainda de acordo com a SVS, foram realizadas coletas para identificar por qual variante os pacientes foram infectados. Os resultados das análises foram encaminhadas para o Instituto Evandro Chagas (IEC), no Pará, e não há previsão de quando serão divulgados.

O navio é identificado como "Mandarim Dalian" e atua no transporte de minério. Segundo a Anvisa, ele navega sob a bandeira da Libéria, na África, mas passou por Gana antes de navegar para o Amapá.

Desde o início da pandemia, esta foi a terceira embarcação que entrou em quarentena na orla de Macapá em função dos tripulantes estarem infectados com o novo coronavírus.

O primeiro foi em março, quando 6 testaram positivo e um deles morreu após agravamento da doença. Em junho, ocorreu o segundo caso quando quase todos os tripulantes a bordo tiveram Covid-19 e houve internações, mas todos se recuperaram e seguiram viagem.

FONTE: G1 AMAPÁ

IMAGEM: ASCOM/MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Registros de exploração do trabalho aumentam com desemprego e pandemia No 1º semestre de 2021, 772 trabalhadores foram resgatados, nº representa 80% dos casos de 2020.
No 1º semestre de 2021, 772 trabalhadores foram resgatados, nº representa 80% dos casos de 2020.

De janeiro a junho de 2021, 772 trabalhadores foram resgatados em situação análoga à escravidão no Brasil.

A conta foi feita pelo o MPT (Ministério Público do Trabalho) para o jornal O Globo. O valor representa mais de 80% de todos os casos registrados em 2020 pelo órgão: 942.

Italvar Medina, procurador do MPT e vice-presidente da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, estimou que, em agosto, esse número deve ultrapassar os 800.

O desemprego e a fome, ampliados pela pandemia da covid-19, são algumas das causas apontadas para o aumento de pessoas submetidas a trabalhos análogos à escravidão.

“Qualquer geração de aumento de pobreza e vulnerabilidade social impacta no trabalho forçado, no trabalho escravo. Abre espaço para a submissão e também para o trabalho infantil”, declarou Romulo Machado e Silva, subsecretário de Inspeção do Trabalho, da Secretaria do Trabalho do MPT.

Em uma das últimas operações realizadas pelo órgão, em Ibimirim (PE), 13 adolescentes foram resgatados em uma colheita de tomate. Além deles, o MPT resgatou 6 adultos e contatou que outros 68 não trabalhavam sem registro em carteira.

“Encontramos os trabalhadores alojados em 2 pequenos cômodos que possuíam apenas colchões velhos trazidos pelos próprios funcionários, sem local apropriado para refeições, descanso ou mesmo um banheiro”, disse a procuradora do Trabalho Débora Tito.

“A varanda externa da casa era utilizada como depósito de agrotóxicos e, por todo lado, era possível verificar embalagens vazias ou reutilizadas desses produtos, inclusive para armazenar água consumida pelos empregados”, completou a auditora-fiscal do Trabalho e coordenadora da operação, Gislene Stacholski.

De acordo com Medina, as pessoas são atraídas com promessas de bons rendimentos, mas os pagamentos não são feitos e os trabalhadores acabam vivendo em condições degradantes. Em muitos casos, eles não têm conhecimento de direitos trabalhistas.

Ana Paula Alvarenga, juíza do Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, em Campinas (SP), disse que os trabalhadores “se veem culpados pela própria miséria, como se fossem partícipes do crime”.

Segundo ela, “alguns fazem isso há anos, por falta de alternativa. Para conseguir as informações, precisamos convencê-los que são vítimas”.

FONTE: O GLOBO

IMAGEM:  Leonardo Prado/Secom/MPF

José de Lima Ramos Pereira toma posse como procurador-geral do Trabalho

Novo chefe do Ministério Público do Trabalho ocupará cargo durante no biênio 2021/2023

O subprocurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira tomou posse no cargo de procurador-geral do Trabalho durante cerimônia administrativa realizada na tarde dessa segunda-feira (9), na Procuradoria-Geral da República (PGR). O novo chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) ocupará o cargo pelos próximos dois anos. A portaria de nomeação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda. José de Lima Ramos Pereira foi empossado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para exercer o cargo de PGT no biênio 2021/2023.

José de Lima conclamou todos a seguir em frente, unidos pelo mesmo propósito de fortalecer a instituição, tornando-a cada vez mais forte e respeitada. “O momento é de dirigir toda nossa energia e capacidade para cumprir a missão do MPT em defesa dos direitos sociais dos trabalhadores”. Durante a cerimônia, o novo PGT enfatizou a importância da união de todos. “O Ministério Público da União precisa dessa união de todos nós”, disse, agradecendo à confiança de Aras e à presença do procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, e da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa Oliveira Barreto.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou as qualidades pessoais e funcionais do novo PGT, o currículo de José de Lima e sua larga experiência, segundo ele, fundamentais para o exercício do cargo. “A indicação do procurador-geral do Trabalho é, neste exato momento, um ato muito importante, não só pelas qualidades pessoais e funcionais do colega José de Lima, assim como também seu currículo festejado, mas também porque precisamos colocar colegas que têm larga experiência no exercício das nossas atividades ministeriais numa posição em que todo conhecimento teórico e prático e que maturidade exige”, disse Aras.

Trajetória no MPT – José de Lima Ramos Pereira ingressou no MPT em 1993 por meio de concurso de provas e títulos. Foi promovido a procurador regional do Trabalho em 2001, por merecimento, e atuou como procurador-chefe das Procuradorias Regionais do Trabalho (PRTs) da 7ª Região (CE), da 14ª Região (RO/AC), da 21ª Região (RN) e da 24ª Região (MS).

Foi coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT de 2010 a 2015 e membro da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT entre 2017 e 2019. Em 2018, foi promovido ao cargo de subprocurador-geral do Trabalho, também por merecimento, e foi vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT).

Em 21 de julho de 2021, assumiu como PGT em exercício em decorrência da nomeação do ex-procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). José de Lima Ramos Pereira também participou de diversas bancas de concursos públicos de procuradores do Trabalho e da magistratura trabalhista.

Formação acadêmica – O novo PGT é graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com especializações em Direito Processual Civil, pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e pelo Centro de Formação de Turim/OIT. É mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília e doutorando em Direito na Uninove. É autor de livros e artigos publicados e recebeu prêmios e títulos pelas ações e trabalhos desenvolvidos.

Fonte: Ascom/MPT

IMAGEM: MARINHA DO BRASIL

Existe expectativa de que resultado possa ser conhecido nos próximos dias. Short list da Marinha para a obtenção de navio de apoio Antártico (NApAnt) tem consórcios com estaleiros Wilson Sons (SP), Jurong Aracruz (ES) e ICN (RJ) entre os finalistas.

A indústria naval brasileira e a base industrial de defesa nacional aguardam o anúncio do consórcio vencedor da concorrência da Marinha para a construção do navio de apoio Antártico (NApAnt), que substituirá o navio de apoio oceanográfico (NApOc) Ary Rongel, que está no final da vida útil. O processo de decisão está na reta final e existe expectativa no setor, segundo fontes ouvidas pela Portos e Navios, de que o resultado possa ser conhecido nos próximos dias. Os três consórcios finalistas que compõem a short list da força naval são: Damen Shipyards/Wilson Sons Estaleiros; Estaleiro Jurong Aracruz/Sembcorp Marine; e Itaguaí Construções Navais (ICN)/Kership S.A.S (joint venture entre as francesas Piriou e Naval Group).

Na última terça-feira (10), o vice-almirante Flavio Brasil, diretor técnico comercial da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), comentou que a Marinha está em vias de selecionar o consórcio que fará a construção do novo navio polar, que demandará investimentos da ordem de US$ 200 milhões. “Essa decisão será tomada proximamente pela Marinha, usando matriz multicritério, montada para as [fragatas] Tamandaré e adaptada para esse programa. Essa decisão será divulgada em breve”, disse durante a conferência virtual ‘Cenários da Indústria Naval e Offshore’, promovida pela Navalshore e pela Revista Portos e Navios.

O NApAnt substituirá e desenvolverá as mesmas missões do NApOc Ary Rongel, com capacidades aprimoradas, a partir da experiência da Marinha no Programa Antártico Brasileiro (Proantar) e dos requisitos de apoio à nova Estação Antártica Comandante Ferraz. O Ary Rongel foi incorporado à Marinha do Brasil em abril de 1994 e, a partir de então, a cada ano, opera em média durante seis meses na Antártica.

O objetivo é que o novo navio possa ser construído entre 2022 e 2025, com a expectativa de geração de 600 empregos diretos e seis mil indiretos. As empresas vencedoras deverão constituir uma sociedade de propósito específico (SPE) para negociação de contrato e construção de navio. Esta etapa contará com assessoria jurídica e do setor de compliance da Emgepron como fiscalizadora junto a uma sociedade classificadora a ser contratada pela SPE vencedora. Os fornecedores deverão atender aos requisitos de qualidade que a classificadora exigir.

Para esse projeto, a Marinha exigirá índice de conteúdo local mínimo de 45%, que será calculado a partir da divisão entre custos diretos de produção local (materiais, serviços e mão de obra direta) dividido pelos custos diretos de produção local e importados (custos totais), conforme critérios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A RFP (request for proposal) estabelece que o navio deverá ser construído em estaleiro situado no Brasil.

O diretor da Emgepron destacou, no evento, que o índice de conteúdo local do futuro navio polar já parte 5% acima da meta de 40% estabelecida a partir da segunda unidade das fragatas Tamandaré. O vice-almirante Brasil explicou que o navio terá uma suíte de equipamentos grande que influenciará muito o conteúdo local. A metodologia do BNDES, segundo o diretor, ajuda na fiscalização do cumprimento dos índices. Ele acrescentou que existem iniciativas junto a empresas brasileiras a fim de avaliar as possibilidades de ampliação do conteúdo local para esse projeto. “Temos conversado bastante com a Abimaq para excitar as empresas a pressionar a SPE Águas Azuis para que a indústria nacional tenha espaço dentro desse e de todos os projetos que a Emgepron gerencie”, destacou.

O VA Brasil disse que a Emgepron continuará a divulgar as demandas por equipamentos que os programas estratégicos da Marinha possuem. Ele contou que a SPE Águas Azuis já iniciou a compra de equipamentos para a construção das quatro fragatas classe Tamandaré. O programa para obtenção das fragatas prevê investimentos entre US$ 2,5 bilhões e US$ 3 bilhões. As unidades serão construídas pela SPE Águas Azuis no estaleiro Brasil Sul, em Itajaí (SC). O diretor da Emgepron disse que a Marinha tem a necessidade e a expectativa de aumentar o número de unidades contratadas inicialmente.

Brasil também destacou as iniciativas do cluster tecnológico naval do Rio de Janeiro, a fim de estimular a governança no desenvolvimento econômico na área marítima e de fortalecer o arranjo produtivo no estado, que reúne 20 estaleiros e concentra 15% dos portos e terminais de uso privado (TUPs) do país. O diretor da Emgepron lembrou que será criada uma comissão mista visando ações junto ao legislativo e ao executivo, sugerindo medidas para tornar os negócios da economia do mar no Rio de Janeiro mais produtivos. “A saída do Rio de Janeiro do regime de recuperação fiscal passa pela melhora do ambiente de negócios do setor marítimo”, defendeu.

Fonte: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: AFP

A China fechou parte de um dos portos mais importantes do mundo devido a um caso de coronavírus, em um momento em que as restrições nos transportes já pesam sobre as cadeias de abastecimento, disseram autoridades locais nesta quinta-feira (12).

O porto de Ningbo-Zhoushan, localizado 250 km ao sul de Xangai, é um dos principais portos de carga da China. No ano passado, 1,2 bilhão de toneladas de mercadorias passaram pelo cais do porto, o terceiro maior do mundo em embarques.

Desde a descoberta, na quarta-feira (11), de um caso de covid-19 entre os funcionários “a atividade parou imediatamente e a área (em questão do porto) foi fechada”, disse Jiang Yipeng, gerente de operações do terminal de Meishan, que tem capacidade para 10 milhões de contêineres, segundo a imprensa chinesa.

As autoridades ainda não determinaram como o caso de covid surgiu entre os estivadores, em teoria já vacinados e regularmente examinados.

Mas, como medida de precaução, cerca de 2.000 deles foram isolados.

O fechamento de um terminal no porto de Ningbo-Zhoushan pode piorar ainda mais a situação do transporte marítimo, sob forte pressão global devido a restrições sanitárias e uma recuperação da economia, impulsionada pela demanda por produtos.

Em maio, o fechamento temporário do porto chinês de Yantian (sul), também por conta do coronavírus, causou atrasos no embarque de mercadorias por semanas.

A China, que controlava a epidemia desde a primavera de 2020, enfrenta um ressurgimento de casos em seu território desde o mês passado.

O país registrou 81 novos casos nesta quinta-feira, incluindo 38 de origem local. Apesar deste número ainda ser muito limitado em comparação com os registados em outros países, o foco é, em termos de extensão geográfica, o maior dos últimos meses na China.

FONTE: AFP

IMAGEM: Diego Giudice/Bloomberg News

Carga por barcaça teve que ser reduzida e operadores temem paralisação ainda este mês

A seca sobre a bacia do rio Paraná já afeta as operações em uma das principais hidrovias do país, que tem papel importante no escoamento de grãos do Centro-Oeste até o porto de Santos, em São Paulo. Operadores logísticos temem que o tráfego seja interrompido ainda este mês.

Com águas mais baixas, as barcaças que trafegam na hidrovia Tietê-Paraná já não conseguem operar com plena capacidade. Há o risco de não conseguirem passar pelo pedral de Nova Avanhandava, no rio Tietê, hoje o principal gargalo da rota.

O Departamento Hidroviário do Estado de São Paulo vem reduzindo gradativamente o calado máximo das embarcações, o que afetou também o número de comboios em operação. Entre janeiro e maio, foram 24. Atualmente, apenas dez estão trafegando na hidrovia.

"O problema afeta diretamente o transporte da produção agrícola do Brasil", disse, em nota, o departamento. Segundo estatísticas do governo paulista, em 2020 passaram pela hidrovia 6,16 toneladas de carga. 

"A hidrovia não está inoperante. As empresas operam abaixo do limite da carga nas barcaças", explica a prefeitura de Pederneiras (SP), a 320 quilômetros da capital, cidade que sedia um terminal de transbordo de grãos entre barcaças e a ferrovia da MRS, que vai ao porto de Santos.

A prefeitura diz, porém, que os operadores instalados no município já falam em paralisação no próximo dia 20, caso o cenário hidrológico não apresente sinais de melhora.

Uma delas, a Louis Dreyfus, disse que "considera fundamental que os órgãos responsáveis encontrem soluções que possam garantir as condições de operação ininterrupta e uso compartilhado da água, inclusive a navegação, mesmo em períodos de volumes de água mais baixos".

O governo federal já trabalha com a possibilidade de interrupção do fluxo. Para gerenciar as vazões no rio Paraná, a Creg (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética) autorizou a redução da cota mínima do reservatório de Ilha Solteira, que é parte da hidrovia, para 324,80 metros.

O valor está abaixo dos 325,40 metros considerados como cota mínima para operação da rota, que liga produtores de Goiás e do oeste de Minas Gerais a São Paulo pelos rios Paranaíba, Paraná e Tietê. Em setembro, a cota será reduzida a 323 metros.

A região, que passa pela pior seca desde que os registros começaram a ser feitos, é também de fundamental importância para o setor elétrico, já que os reservatórios de suas hidrelétricas concentram dois terços da capacidade de armazenamento de energia do subsistema elétrico Sudeste/Centro-Oeste.

Nesta segunda (9), segundo o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), o nível médio dos reservatórios desse subsistema chegou a 28,87% –a expectativa é que o valor fique abaixo dos 10% no fim do ano.

A hidrovia foi totalmente paralisada na última grande crise hídrica do país, entre 2014 e 2015, com prejuízo estimado pelo Departamento Hidroviário em pelo menos R$ 700 milhões, considerando aumento no custo do frete, demissões, suspensão de investimentos e custos portuários.

"É por isto que a Secretaria de Logística e Transportes entende que é importantíssimo mudar a matriz energética do país para diminuir a dependência das hidrelétricas", disse, em nota, o órgão estadual.

"A Secretaria acredita que tem faltado uma ação mais firme de planejamento para atenuar o problema, que é recorrente e vem se agravando em períodos mais recentes." 

A crítica encontra eco entre especialistas do setor elétrico, que classificam como negacionista a hesitação do governo em adotar medidas de redução do consumo de energia. Um programa de economia voluntária por indústrias foi anunciado só no início de agosto, mas ainda não está operacional.

Para residências e comércio de pequeno porte, o incentivo à economia ainda está sendo estudado pelos órgãos do setor elétrico.

Considerado o principal gargalo da hidrovia atualmente, o pedral de Nova Avanhandava começou a ser implodido no início do ano, mas a obra ainda não foi concluída. Quando chegar ao fim, o investimento vai permitir a operação das barcaças em cotas menores do que a atual.

Em janeiro, o governo de São Paulo lançou um plano diretor para a hidrovia, com propostas de investimentos para permitir o tráfego de comboios de até 9.000 toneladas pela hidrovia, que hoje comporta apenas 6.000 toneladas. Comboios maiores, diz, poderiam reduzir o custo de transporte em até 20% por tonelada.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: GOV.BR

O governo federal nomeou Bruno Silva Dalcolmo para exercer o cargo de secretário executivo do recém-recriado Ministério do Trabalho e Previdência, comandado pelo ministro Onyx Lorenzoni. Para assumir a nova função, Dalcolmo foi exonerado do cargo anterior, de secretário do Trabalho do Ministério da Economia.

A mudança está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.

O diário desta quinta publica ainda a exoneração de Carlos Higino Ribeiro de Alencar do cargo de diretor de Programa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

A saída formal de Alencar do posto se deu em 4 de agosto, segundo a publicação oficial.

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO

IMAGEM: JUSBRASIL

A MP (Medida Provisória) 1.045/21, que prorrogou a Lei 14.020/20, que estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi transformada numa reforma trabalhista ao tornar permanente o programa com mudanças na legislação trabalhista com a volta da chamada Carteira Verde e Amarela, tentativa essa rejeitada na MP 905/19 pelo Congresso Nacional.

A versão em vigor do BEm 2021 (nova sigla Beneficio Emergencial de Manutenção do Emprego) se destina ao trabalhador que, em função da crise causada pela pandemia do coronavírus, se enquadre em uma das seguintes situações:

1) acordo para redução da jornada de trabalho e do salário; e 2) acordo para suspensão temporária do contrato de trabalho.

A redução da jornada e salário poderá ser de 25%, 50% ou 70%, salvo se combinado de forma diversa em negociação coletiva, com prazo máximo de 120 dias e, em relação a suspensão dos contratos de trabalho, é coberto pelo benefício tem prazo máximo de 120 dias.

Reforma Trabalhista

O relator, deputado Christion Aureo (PP-RJ), que também relatou a MP 905 da Carteira Verde e Amarela, apresentou parecer na última terça-feira (11), na forma de Subemenda Substitutiva Global, que ressuscitou medidas de flexilização da legislação trabalhista sendo aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados por 304 a 133, que ainda depende de análise dos destaques de votação em separado que poderá promover mudanças no texto aprovado.

Dentre os principais pontos prejudiciais aos trabalhadores e às trabalhadoras destacamos:

1) possibilidade de o trabalhador com contrato de trabalho suspenso contribuir como segurado facultativo, conforme as alíquotas estabelecidas para o segurado obrigatório (art. 18 do PLV). É o empregador que deve pagar a contribuição previdenciária, e não o trabalhador, em momento de pandemia e dificuldades financeiras, com redução salarial.

2) instituição do Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) (art. 24 e seguintes do PLV). O Programa traz à tona dispositivos da MP 905, MP da Carteira Verde-Amarela. A alteração configura matéria totalmente estranha ao texto original da MP 1.045 e não guarda relação alguma com as medidas excepcionais e transitórias contidas na MP.

3) Criação do Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) (art. 43 e seguintes do PLV) e a inclusão do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Também matéria estranha ao texto original da MP. “Embora o objetivo ‘social’ do programa seja relevante, trata-se de um programa que promove a exploração da mão de obra, subvertendo o direito ao trabalho assegurado como direito social pela Constituição.”

4) alteração de vários artigos da legislação trabalhista atual, recuperando dispositivos das MP 905 e 927, também matérias estranhas ao texto original da MP 1.045. Há graves modificações nas normas que definem gratuidade da justiça, afetando, consequentemente, o direito de acesso à Justiça, fundamental em momento de pandemia e crise econômica, com a ocorrência de muitas demissões. Além delas, alterações substanciais no tocante à fiscalização do trabalho e extensão de jornada.

Centrais sindicais

Em nota, as centrais sindicais repudiam as mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados no texto da MP 1.045/21 por se configurarem em matérias estranhas ao conteúdo original, constituindo-se em verdadeiros “jabutis”.

Segundo as centrais, é necessário que os conteúdos das políticas de proteção de empregos e de geração de ocupações devem ser objeto de projeto de lei específico, devidamente analisado e debatido nas instâncias do Congresso Nacional, com ampla participação das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

E afirmam que o enfretamento do gravíssimo problema do desemprego depende diretamente da estratégia econômica orientada pelo investimento público e privado, pela sustentação da renda do trabalho e pelos mecanismos de proteção social.

FONTE: DIAP