IMAGEM: Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST/Giovanna Bembom/TST

Com o slogan “Cada solução, um recomeço”, evento acontece entre 20 e 24 de setembro, em todo o país

20/09/21 - Em uma cerimônia telepresencial, transmitida ao vivo pelo YouTube, a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, abriu oficialmente, nesta segunda-feira (20), a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista 2021.  

Promovido pelo CSJT, em parceria com o TST e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o evento, que começa hoje (20) e vai até até sexta (24), busca promover o maior número de soluções consensuais dos conflitos trabalhistas por meio da conciliação, além de garantir a efetiva quitação dos débitos reconhecidos em juízo.

Para a ministra, a primeira realização conjunta do evento é uma medida inteligente, prática e eficiente na utilização de recursos e esforços no enfrentamento dos desafios ainda impostos pela pandemia da covid-19. “A dedicação e o empenho aplicados refletem, de forma clara e direta, alguns dos valores mais prestigiados por esta gestão, que são a eficiência e a busca pela pacificação social, bem como a integração e a cooperação entre todas as instâncias da Justiça do Trabalho”, afirmou. 

De acordo com a presidente, a conciliação ampliou a forma de atuação do Poder Judiciário e beneficiou a sociedade. “Nessa perspectiva, a Justiça do Trabalho tem cumprido seu papel conciliatório, com a diminuição do volume de processos, e a oferta de uma solução justa para as partes”.

Valores 

Para o vice-presidente do TST e do CSJT e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), ministro Vieira de Mello Filho, o evento reúne dois dos mais importantes valores institucionais da Justiça do Trabalho: a conciliação judicial e a efetividade da execução trabalhista. “Cada solução é um recomeço”, assinalou. “Apesar das limitações da pandemia, este é um momento de extraordinária relevância institucional, sob a coordenação do CSJT, mas, acima de tudo, com o comprometimento de magistrados, magistradas, servidores e servidoras de todos os 24 TRTs, das Varas de Trabalho e dos Cejuscs, demonstrando a força da Justiça trabalhista”.

Efetividade

O coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (Cneet), ministro Cláudio Brandão, destacou que o principal objetivo do evento é atender o maior número de pessoas. “Para nós, cada processo tem a sua singularidade, e cada pessoa deve receber o mesmo tratamento isonômico”, afirmou. “Quero, desde já, agradecer a cada servidor e a cada magistrado desse Brasil continental que, nesta semana, darão um pouco mais de si, daquilo que já fazem habitualmente, em prol da solução de mais um processo. Não estarão apenas cumprindo uma meta ou atingindo um número, mas concretizando, de maneira efetiva, a atuação da Justiça do Trabalho”.

O ministro destacou, ainda, o perfil dos dois tipos de devedores que movimentam a conciliação e a execução trabalhista. “Para o devedor que quer pagar e que, algumas vezes, depende da intervenção do juiz para solucionar o conflito, a palavra sempre será a conciliação, e a nossa instituição sempre esteve e estará de portas abertas”, disse. No entanto, para o devedor que insiste em impedir a ação da justiça, com ações como ocultação de patrimônio e armadilhas processuais, o ministro enfatiza que “a palavra é a coerção, na sua mais evidente forma, para que, assim, o juiz faça cumprir a sua decisão, restabelecendo a ordem jurídica”.

Justiça social  

Para  presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e do TRT da 13ª Região (PB), desembargador Leonardo Trajano, este será um momento em que a Justiça do Trabalho  exercerá,  efetivamente, o seu papel de justiça social de atendimento ao cidadão. “A conciliação é a solução dos processos construída pelos próprios litigantes, por meio de uma solução mais rápida e efetiva que busca, sobretudo, alcançar o princípio da eficiência”, disse. “Também estaremos empenhados em promover maratonas de pesquisa patrimonial, na realização de leilões ou, ainda, buscando a penhora de bens para assegurar a execução. Todos os Tribunais Regionais estão engajados e participarão de forma ativa e necessária para atender a cidadania e garantir o cumprimento de uma justiça social”, resume. 

Executômetro

Os números referentes a valores arrecadados, acordos homologados e leilões realizados, bem como a quantidade de pessoas atendidas e os TRTs que mais estão se destacando durante a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista, podem ser consultados, em tempo real, pelo Executômetro. 

Para acompanhar a atualização, basta acessar o portal da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.

FONTE: TST

IMAGEM: MINFRA

O Plenário do Senado pode votar nesta semana novo marco legal para ferrovias (PLS 261/2018) e a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (MPV 21/2021). Já nas comissões destaque para BR do Mar (PL 4199/2020), restrições a refrigerantes (PLS 9/2017) e incentivos para candidaturas de negros e mulheres (PEC 28/2021).

IMAGEM: ROVENA ROSA/AGÊNCIA BRASIL

"O empregador pode inclusive aplicar penalidades aos funcionários que não obedeçam às recomendações de prevenção", esclarece o advogado Ernane Nardelli.

Sem justificativa legal, como restrição médica, não há lei que proteja o trabalhador que não se vacina contra a covid-19. Assim explica o advogado Ernane Nardelli (Jacó Coelho Advogados) ao afirmar que as empresas podem, sim, desligar o funcionário que se recusa a tomar o imunizante.

O advogado esclarece que a CLT estabelece o poder de direção a empresa, prevendo em seu artigo 482 esta rescisão. "Em relação aos colaboradores, não havendo uma justificativa legal, como restrição médica, não há lei que o proteja", salientou.

Ernane Nardelli frisa que, neste momento, o interesse coletivo deve se sobrepor ao interesse individual. "A vacinação não se refere a uma proteção individual e sim de toda a coletiva", pontua o advogado.

Direitos e Deveres 

Mesmo com a imunização, cabe ao empregador garantir um ambiente de trabalho seguro, observando todas as normas de prevenção contra o Coronavírus, destaca o advogado.

"O empregador pode inclusive aplicar penalidades aos funcionários que não obedeçam às recomendações de prevenção", alerta. Em contrapartida, segundo o advogado, é dever dos trabalhadores se prevenirem, evitando aglomerações e mantendo as recomendações técnicas de saúde. 

FONTE: MIGALHAS

 https://www.migalhas.com.br/quentes/349729/analise-nao-ha-lei-que-proteja-trabalhador-que-recusa-vacina

IMAGEM: AMANDA PEROBELLI/REUTERS

Mais de 70% consideram que governo tem responsabilidade por inflação e desemprego, diz Datafolha

Percentual é alto mesmo entre os que classificam a gestão Bolsonaro como ótima/boa

Praticamente sete em cada dez brasileiros consideram que o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem muita ou um pouco de responsabilidade pela alta da inflação e o desemprego no país, segundo pesquisa Datafolha realizada de 13 a 15 de setembro.

Em agosto, a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) alcançou a maior taxa para o mês (0,87%) em 21 anos e chegou a 9,68% no acumulado de 12 meses.

O desemprego estava em 14,1% no segundo trimestre deste ano, acima do registrado no mesmo período de 2020 (13,3%). O país tem 14,4 milhões de desempregados. 

Para 41% dos entrevistados, o governo Bolsonaro tem muita responsabilidade pela inflação. Para 34%, um pouco de responsabilidade. Outros 23% isentam a atual gestão pelo problema.

O percentual é alto mesmo entre os que classificam a gestão como ótima/boa: 30% deles têm a avaliação de que o governo tem muita responsabilidade e 45% que tem um pouco de responsabilidade pela inflação, totalizando os mesmos 75% da média dos entrevistados. 

Evangélicos, grupo no qual Bolsonaro tem percentual maior de aprovação ao governo, somam 77%, mas com percentual mais alto dos que apontam um pouco de responsabilidade (41%) do que a média.

A responsabilização é maior entre pessoas com ensino superior (84%), com renda superior a dez mínimos (81%) e assalariados registrados (82%).

DESEMPREGO

Na questão do desemprego, os percentuais são de 39% (muita responsabilidade pelo problema), 32% (um pouco) e 27% (nenhuma responsabilidade).

Nesse tema, o governo se sai melhor entre os que classificam a gestão como ótima/boa do que na questão da inflação: apenas 19% avaliam que o governo tem muita responsabilidade e 39% que tem um pouco, totalizando 57%, abaixo da média geral (71%).

EXPECTATIVA PARA OS PRÓXIMOS MESES

O Datafolha também perguntou se a inflação e o desemprego vão cair nos próximos meses.

A expectativa de aumento do índice de preços oscilou de 68% na pesquisa de julho para 69% em setembro. Em março, chegou a 77%. Para 12%, a inflação vai cair. Eram 8% em julho.

Quanto menor a renda, maior o percentual dos que esperam aumento da inflação. O índice fica em torno de 70% na faixa até cinco salários mínimos e em 61% naquela acima de dez mínimos, por exemplo. 

Em relação ao grau de instrução, no entanto, as pessoas com ensino superior estão mais pessimistas que aquelas com fundamental, respectivamente, 74% e 65% (esperam alta da inflação).

Dados do Ipea mostram que a inflação está pesando mais no orçamento das famílias de menor renda, o que corrobora a percepção dos entrevistados.

A expectativa de aumento do desemprego oscilou de 52% na pesquisa de julho para 54% em setembro. Em março, chegou a 79%. Para 19%, o desemprego vai cair. Eram 18% em julho.

O receio quanto ao desemprego fica em 56% na faixa até dois salários mínimos e em 43% naquela com renda acima de dez mínimos.

Apesar de a alta da inflação ser um fenômeno mundial, no Brasil o índice de preços teve um impulso adicional por conta de um cenário econômico e político conturbado que tem se refletido na taxa de câmbio.

Na avaliação do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), por exemplo, a crise política criada pelo governo federal impede que o Banco Central tenha sucesso no combate à inflação.

Em agosto, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou que ruídos envolvendo questões domésticas têm afetado as projeções de crescimento e as expectativas de inflação. Para ele, o governo tem de passar uma mensagem responsável sobre qual será a trajetória fiscal daqui para a frente.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: FREEPIK

A competência para julgar a suspensão de um ato normativo de uma secretaria de governo é da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho. Assim, a 15ª Vara do Trabalho de Brasília extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação que questionava portarias da Secretaria Especial de Previdência sobre segurança no trabalho.

As Portarias 915/2019 e 6.730/2020 revisaram a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que serve como base para regulamentações de saúde e segurança do trabalho. O Ministério Público do Trabalho pedia a anulação das alterações.

De acordo com o MPT, as portarias teriam revisado de forma acelerada todas as normas de saúde, segurança, higiene e conforto no trabalho e, para isso, teria descumprido regramentos legais e constitucionais, bem como convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O órgão apontava restrições ao rastreamento de riscos de adoecimentos e acidentes de trabalho. Além disso, ao estabelecer um tratamento diferenciado às pequenas empresas, as portarias teriam discriminado trabalhadores submetidos a riscos idênticos e extrapolado o seu poder regulamentar.

A Advocacia-Geral da União contestou o pedido e argumentou que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a demanda. A tese foi acolhida pela juíza Laura Ramos Morais.

Segundo a magistrada, a competência da Justiça do Trabalho não envolve questões sobre mudanças regulamentares ou a anulação de atos normativos. Como a ação não se referiu a nenhuma relação de trabalho, não seria possível analisar o mérito.

"A nova redação da NR-1 trouxe grandes avanços materiais à proteção do trabalhador, prezando pela prevenção de riscos no ambiente laboral. Eventual suspensão ou declaração de nulidade das portarias implicaria em exclusão de outros riscos — ergonômicos, psicossociais, de queda, mecânicos, elétricos, em espaços confinados — do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)", defende Lívia Pinto Câmara de Andrade, advogada da União. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: MYKE SENA/MS

FONTE: OurWorldinDatas

Texto de medida provisória foi rejeitado no Senado no início de setembro

O ministro Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência) disse que o pacote com a flexibilização das regras trabalhistas voltará ao Congresso Nacional. Defendeu mudanças para incluir jovens que não trabalham e estudam no mercado. “Vai voltar. Porque nós precisamos juntar duas coisas no Brasil para além da carteira assinada: oportunidade e qualificação”, disse. “O Brasil precisa cada vez mais que esse binômio seja compreendido no mundo do trabalho“, disse.

O Senado rejeitou no início de novembro a MP (Medida Provisória) que prorrogou o BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), proposta que também tinha uma minirreforma trabalhista. Visava criar o Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva). Teria a duração de 36 meses com o objetivo de empregar jovens de 18 a 29 anos no mercado de trabalho, sem registro em carteira há mais de 2 anos. Permitia jornada de trabalho de 22 horas semanas e receber o BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e o BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação) que, somados teria o valor de metade do salário mínimo. “Vamos entregá-los ao tráfico? Ou vamos encontrar um meio de ocupá-los?“, disse Onyx sobre os mais jovens. “Nós temos 7,8 milhões crianças com 18, 19, 20 anos, jovens adolescentes, jovens adultos que nem estudam e nem trabalham“.

Ele afirmou ainda que espera a criação de 2,5 milhões de empregos com carteira assinada em 2021. Citou dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que mostrou a contratação formal de 1,8 milhão de pessoas de janeiro a julho. “Eu espero. Eu oro a Deus para a esperança de 2,5 milhões de empregos até o final do ano seja atingida no meio de um processo de pandemia“, afirmou. “Ao longo desse ano nós conseguimos reverter muito as expectativas, que, como sempre, eram negativas. ‘Vem aí a próxima onda’. ‘Vem aí o problema da vacina’. E nós estamos no momento comemorando, com ajuda de cada um dos senhores, 1,8 milhão empregos gerados em apenas 7 meses, de janeiro a julho de 2021“. As declarações do ministro foram feitas nesta 2ª feira (20.set.2021) em evento da Abras (Associação Brasileira de Supermercados) com a presença de empresários....

Ele citou as medidas do governo federal no combate aos efeitos da pandemia de covid-19 na economia. Falou do auxílio emergencial, pago a 68 milhões de brasileiros como uma medida fundamental para manter a atividade econômica das famílias.

“Em muitas empresas dos senhores e senhoras o Pronampe [Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte] ajudou a manter o funcionamento. O BEm [programa de manutenção de empregos] ajudou a manter 12 milhões de empregos com carteira assinada. E nós tivemos no ano de 2020 o ano que a gente conseguiu sobreviver“, afirmou. Segundo ele, até hoje ninguém no mundo conhece cientificamente todos os “efeitos” da covid-19. Defendeu “equilíbrio” no trato da pandemia e a economia. Disse que a fome e a miséria matam mais na América Latina.

FONTE: PODER 360

IMAGEM: IBDEC

O juízo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de trabalhador contra decisão que vetou a possibilidade de saque integral do FGTS em razão da crise sanitária provocada pelo avanço da Covid-19 no país.

A relatora da matéria, ministra Maria Helena Mallmann, apontou que o juízo de origem entendeu que, ainda que se constatasse a ocorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, o caso não se enquadraria em um "desastre natural", à luz da previsão taxativa do artigo 2º do Decreto 5.113/2004.

"Evidencia-se que a Corte de origem deu a exata subsunção dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória nº 946/2020, registrando que o caso dos autos não se enquadra nas permissões de movimentação da conta de FGTS previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004. Tal premissa fática é insuscetível de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, não havendo que se falar, portanto, nas violações legais e constitucionais invocadas pelo agravante", explicou.

O professor de Direito do Trabalho da FMU, coordenador trabalhista da Editora Minzuno e colunista da ConJur, Ricardo Calcini, explica que se trata de polêmica ainda muito presente nos processos judiciais e que finalmente chegou ao TST. "Embora o TST, por vedação contida na Súmula nº 126, não tenha emitido juízo a respeito da controvérsia, por ser a ele negado o reexame de fatos e provas, referendou as decisão do tribunal de origem por entender ter havida a exata subsunção dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória 946/2020", diz.

Segundo ele, o disposto no inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/90, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004, permite a movimentação da conta vinculada da trabalhadora em razão de desastre natural decorrente de calamidade pública, situação essa que, segundo o TST, não se equipara à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR

IMAGEM: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (21), o impacto das alterações propostas pela reforma tributária na seguridade social e no planejamento familiar.

Foram convidados para o debate autoridades governamentais, dirigentes de associações representativas e pesquisadores acadêmicos. Veja aqui a lista de convidados.

A deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), que solicitou a audiência pública, lembra que a população brasileira está envelhecendo e que, por isso, é preciso repensar o mercado de trabalho, o financiamento da seguridade social e a tributação, dentre outros aspectos.

A audiência pública será realizada às 10 horas, no plenário 6, e terá transmissão interativa pelo e-Democracia.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

IMAGEM: LUIZ PADILHA/DEFESA AÉREA & NAVAL

Associação que quer transformar porta-aviões em museu flutuante quer impedir o desmantelamento do navio da Marinha

Vendido para ser transformado em sucata, o antigo Navio-Aeródromo (NAe) São Paulo da Marinha do Brasil ainda tem alguma chance de ser preservado. Emerson Miura, presidente do Instituto São Paulo/Foch, organização que quer transformar o porta-aviões em museu, entrou com uma ação popular na Justiça do Rio de Janeiro para impedir que o navio seja desmantelado.

Como informou o CNN Brasil Business anteriormente, o porta-aviões São Paulo foi arrematado em março deste ano por R$ 10,55 milhões pela Cormack Marítima, empresa de serviços marítimos do Rio de Janeiro que participou do certame representando o estaleiro turco Sök Denizcilik Ticaret. O leilão foi conduzido pela Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron, vinculada ao Ministério da Defesa).

“Tentamos comprar o porta-aviões em leilões anteriores, mas a Marinha não permitiu a nossa participação. Só entraram no leilão empresas que tinham como único propósito desmontar o navio. Isso traz sérios riscos ambientais. Transformar o porta-aviões em museu é a melhor solução”, disse ele, que reúne entusiastas e ex-tripulantes brasileiros e franceses que trabalharam a bordo da embarcação.

Antes de servir em águas brasileiras, o navio, construído na década de 1960, foi uma das principais embarcações da Marine Nationale, a marinha da França, onde navegava com nome Foch. O navio foi adquirido pela Marinha do Brasil no ano 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, por cerca de US$ 12 milhões. Em 2017, o comando naval confirmou a desativação do NAe São Paulo.

Marcelo Soares e Gisele Branco, advogados responsáveis pela ação popular que tramita na 16° Vara Federal do Rio de Janeiro, dizem haver possíveis irregularidades nas documentações de transferência do navio e a condução da compra.

“A homologação de um edital só pode ser confirmada depois que todos os prazos dos processos transcorreram. No caso, a homologação civil foi feita antes do término do prazo de recurso para a publicação do julgamento da licitação”, disse Gisele.

O processo ainda aponta que não há como saber se a empresa que arrematou o barco, a Cormack Marítima, tem condições de cumprir as normas ambientais para transportar o porta-aviões até o desmonte na Turquia, conforme os termos do edital.

“Ressalte-se que essa questão não é de somenos importância, afinal, o que estamos tratando no caso em comento é o reboque pelo oceano atlântico, atravessando dois continentes, além de percorrer quase toda a extensão do mar mediterrâneo com um navio que possui em seu conteúdo grande quantidade de amianto, se constituindo em uma potencial bomba ecológica”, cita um trecho da ação popular movida por Miura, que é ex-soldado da Força Aérea Brasileira.

A reportagem não conseguiu contato com a Cormack Marítima.

Questionado sobre a ação popular, o Centro de Comunicação Social da Marinha (CCSM) informou que não tinha nada a declarar.

Sobre quando o navio deveria deixar o Brasil rumo ao desmonte na Turquia, a Marinha informou que inicialmente, o prazo para retirada era 3 de agosto. “Posteriormente, a data foi transferida, por solicitação do arrematante, pela Comissão de Fiscalização do Comando da Força de Superfície (ComForSup), para 1º de novembro de 2021. Portanto, a Emgepron tem apenas o conhecimento do novo prazo informado.”

Casco para reciclagem

Em termos técnicos, o NAe São Paulo já não é mais um navio ou um porta-aviões, mas sim um “casco”. Antes de ser negociado, a embarcação passou pelo processo de desmobilização, que consiste na retirada de equipamentos e outros itens que ainda podem ser reaproveitados.

Em junho, a Marinha do Brasil informou ao CNN Brasil Business que a embarcação foi desativada “em função do grau de obsolescência de seus equipamentos e dos elevados custos e riscos de um processo de modernização”. O barco está atracado no Arsenal da Marinha na Ilha das Cobras, no Rio de Janeiro.

Sem condições de ser modernizado ou revendido para outro país, o porta-aviões foi oferecido no mercado para ser transformado em sucata. A Marinha também descartou a ideia de transformar o navio em museu “devido a custos e riscos envolvidos”.

Segundo os termos da alienação do casco, o comprador deve garantir que ele será reciclado de forma segura e ambientalmente adequada, respeitando as resoluções da Organização Marítima Internacional (IMO) e da Convenção de Basileia, que trata do controle e movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos.

O desmonte correto do navio é uma exigência da França, antigo dono do porta-aviões. Uma cláusula no acordo de venda define que a embarcação, ao final de sua vida útil, deve ser desmantelada de forma segura e respeitando o meio ambiente, caso esse seja o seu destino. Além disso, por exigência dos franceses, o serviço de desmanche do barco deve ser realizado exclusivamente por estaleiros de reciclagem credenciados pela União Europeia.

Esse detalhe no contrato impede o porta-aviões desativado de ser enviado para os desmanches de navios na Ásia, que não possuem as certificações ambientais da UE. A região mais notória nesse tipo de atividade fica em Alang, na costa oeste da Índia, onde velhas embarcações são desmontadas em condições precárias.

Segundo estimativa da ONG internacional Shipbreaking Platform, que monitora o desmanche de navios e seus resíduos tóxicos, o NAe São Paulo pode conter 900 toneladas em materiais tóxicos.

Alang, por sinal, foi o destino final do NAeL Minas Gerais, o primeiro porta-aviões da armada brasileira (adquirido de segunda mão do Reino Unido em 1956), após mais de 40 anos de serviços prestados. “Já perdemos o Minas Gerais. Não podemos perder o São Paulo. É um navio histórico para história naval e para a Marinha do Brasil. Temos plenas condições de transformar o porta-aviões em museu, sem nenhum risco ambiental”, disse Miura.

O processo do ex-militar que tenta preservar o barco menciona que “a França já permitiu o seu desmantelamento, mas nunca impediu que o navio possa se tornar um museu, um polo de atividades culturais, ou que tenha qualquer outra destinação”.

Museu flutuante, mas longe do Brasil

Porta-aviões desativados e convertidos em museus flutuantes são atrações famosas nos Estados Unidos, como o Intrepid Museum Sea, estacionado na Ilha de Manhattan, em Nova York. Tal como o exemplo americano, o plano de Miura para o NAe São Paulo prevê áreas de exposição de aeronaves, restaurantes, salas de aula, entre outras atividades.

“Temos parceiros para viabilizar todo o projeto, desde a compra do casco, o transporte, adaptação, etc. Só não temos o porta-aviões. Mas aqui no Brasil vai ser muito difícil, talvez impossível. O plano agora é criar o museu em outro país. Há um investidor estrangeiro interessado no navio e montar o museu”, disse Miura.

Maior navio de guerra do Hemisfério Sul

Quando ainda estava ativo, o São Paulo era o porta-aviões mais antigo do mundo em operação. Também é dele o feito de ter sido o maior navio de guerra que navegou com a bandeira de uma nação do Hemisfério Sul, com 32,8 mil toneladas de deslocamento e 265 metros de comprimento.

A embarcação foi lançada ao mar em 1960 e serviu a marinha da França com o nome Foch de 1963 até o ano 2000. Com a identidade francesa, a embarcação atuou em frentes de combate na África, Oriente Médio e no leste europeu. Era um porta-aviões de formato clássico, com sistema de lançamento de aeronaves por catapultas e cabos de frenagem para pouso.

Com a Marinha do Brasil, a embarcação teve uma carreira curta e conturbada, marcada por problemas mecânicos e um grave acidente com três vítimas. Devido a esses percalços, o porta-aviões passou mais tempo parado em manutenção do que navegando, enquanto serviu no litoral brasileiro.

De acordo com dados da Marinha, o São Paulo permaneceu 206 dias no mar, navegou por 54.024,6 milhas (85.334 km) e realizou 566 catapultagens de aeronaves. A principal aeronave operada na embarcação com a bandeira do Brasil foi o caça naval AF-1, designação nacional para o McDonnell Douglas A-4 Skyhawk, hoje operado a partir de bases terrestres.

FONTE: CNN

IMAGEM: REUTERS/Bruno Domingos

Pelas projeções da entidade, custo de vida brasileiro tende vai ficar atrás apenas do da Turquia e da Argentina numa lista de 19 economia avaliadas

O índice de preços ao consumidor no Brasil deve ficar entre os maiores do mundo, considerando um grupo de cerca de 20 economias com projeções divulgadas nesta terça-feira (21) pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Em 2021, somente dois países entre os 19 selecionados teriam inflação superior à brasileira, Turquia (17,8%) e Argentina (47%).

O índice de preços no Brasil é projetado em 7,2%, recuando para 4,9% em 2022, o que colocaria o país com a quinta maior inflação na lista, atrás também de Rússia e Índia, ambos com 5,5%. 

O IPCA, índice de preços ao consumidor medido pelo IBGE e que serve como meta de inflação, está em quase 10% no acumulado em 12 meses até agosto. 

IMAGEM: DIVULGAÇÃO CIPEM

Nos últimos 15 anos, a indústria brasileira foi da 9.ª posição, entre as maiores do mundo, para a 14.ª No mesmo período, a participação do País na manufatura global caiu quase pela metade: de 2,2% para 1,3%, segundo o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi).

Entre outros problemas, duas crises fortes e sequenciais – a de 2015/2016 (do governo Dilma) e a de 2020 (da pandemia) -, ceifaram empregos, lançamentos, inovação e investimentos, que de tão pequenos foram incapazes de repor a depreciação das fábricas. Com menos força, o valor que adicionam à economia encolheu 1,5% ano após ano, entre 2005 e 2020.

Parte considerável dos países emergentes foi na direção oposta, como mostra o amplo estudo do Iedi. Agora, o pós-pandemia tende a agravar a situação, com as nações desenvolvidas trabalhando para levar a indústria de volta a seus territórios. 

“Em poucos meses, a pandemia criou um pandemônio em toda a cadeia global de produção, logística e comércio”, diz Glauco Arbix, coordenador da área de humanidades do Centro de Inteligência Artificial da USP. “As grandes economias perceberam a importância de ter fábricas perto do consumidor, para depender menos da logística globalizada.”

A resposta das grandes potências, diz Rafael Cagnin, economista do Iedi, foi rápida. A estruturação dos planos de Biden, nos EUA, o de recuperação da União Europeia e o quinquenal de crescimento da China, com ações práticas, detalhadas – e um volume gigantesco de dinheiro -, reforçou o dinamismo econômico do hemisfério Norte, que tende a ganhar musculatura e a dar um novo salto.

“Longe geograficamente desse eixo econômico dinâmico, todo o restante do mundo é coadjuvante, inclusive o Brasil e a América Latina”, diz Cagnin. “Nessa nova realidade, ser um mercado potencial não basta: é preciso concretizar e tornar realidade a promessa.”

O fechamento de fábricas de multinacionais no País em plena pandemia é um dos sinais dessa mudança de eixo e dessa espécie de “cansaço” – e o reposicionamento das cadeias globais. Para ficar em alguns exemplos, encerraram linhas de montagem no Brasil Ford, Mercedes-Benz, LG e Sony.

“A pandemia só reforçou um movimento dos últimos dez anos, de recalibragem do processo tecnológico, que é a essência da indústria 4.0, com a modernização de todas as atividades econômicas”, diz Cagnin.

Com a mudança estrutural, dizem os especialistas, o risco é a manufatura brasileira passar de pequena para totalmente irrelevante. Ao se tornar ainda mais suscetível às instabilidades das commodities, o País tende a manter o crescimento pífio e a criar vagas mal remuneradas. “Não menos honrosos, os empregos de baixa qualificação têm salários condizentes com o que produzem”, diz Arbix. “Essa situação condena o Brasil a ser um País de renda média – e à profunda desigualdade.”

Básico. Apesar de parte dos fabricantes locais tentarem acompanhar a indústria 4.0, nem tudo depende da iniciativa privada. Como em várias outras frentes, faltam políticas de Estado que deem condições para a execução de estratégias. “Qual o sentido de colocar sensores, robôs e inteligência artificial na produção, se a internet ou a energia caem quando chove?”, afirma Cagnin. “Como é possível avançar em direção à sustentabilidade, se é preciso ligar um gerador movido a óleo com a ameaça de falta de energia?”

Na prática, além da falta de infraestrutura, a agenda do governo voltada à inovação, produtividade, competitividade e integração internacional também tem tido pouca efetividade. “A Câmara Indústria 4.0, por exemplo, não teve ações efetivas de impacto”, diz Cagnin. “O programa Brasil Mais, para melhorar a produtividade de micro, pequenas e médias empresas, é tímido e não deslancha.”

O ambiente de negócios e a redução do custo Brasil continuam travados. Também não há uma estratégia clara e ordenada para a integração internacional. “Esses programas sempre têm muito marketing, mas poderiam oferecer alguma ajuda”, diz Arbix. “Mas com o governo em situação de paralisia e preocupado com a reeleição, o aparato público é desmobilizado e o setor empresarial, que cresceu sob as asas do Estado, mas tem muitos obstáculos, sofre.”

Se deixa de ajudar por um lado, o governo prejudica até mesmo em uma das áreas na qual o setor produtivo nacional se modernizou: o financiamento privado. Com a mudança de direcionamento dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que reduziu empréstimos a grandes grupos, as empresas tiveram de aprender a captar recursos no mercado.

“Foi um aprendizado, possível quando os juros entraram no lugar e o BNDES saiu: muitas empresas passaram a entender o mercado de dívidas, quem são os agentes, os procedimentos e critérios econômico-financeiros a serem considerados”, afirma Cagnin. “Não é algo que acontece da noite para o dia, principalmente quando a pandemia joga areia no processo.”

Após seis anos de ambiente adverso, quando as empresas começaram a avançar, a volatilidade causada pelos ruídos políticos e o maior risco fiscal ameaça esse caminho. Um banqueiro de investimentos, que pede para não ser identificado, enxerga o próximo ano com empresas fazendo menos ofertas de ações e emitindo mais títulos de dívida, mas sem crescimento da demanda por recursos, por conta de uma alta do PIB quase nula. Além disso, com a Selic e os riscos mais altos, o dinheiro fica mais caro.

“É uma trajetória de fôlego curto porque o setor financeiro, para investir e liberar crédito, precisa ter garantia de retorno e previsibilidade – nada que esteja no radar”, diz Arbix. “O Brasil tem exceções, mas suas empresas têm pouco músculo e não conseguem quebrar esse ciclo perverso sozinhas, para a recuperação da confiança.”

FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO