IMAGEM: REUTERS/Adriano Machado

Em sessão marcada para as 9 horas desta terça-feira (8), o Plenário da Câmara dos Deputados pode continuar a votação, em 1º turno, da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo). Os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na semana passada.

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados.

A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

Fundef

O outro item da pauta da sessão deliberativa é o Projeto de Lei 10880/18, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados e municípios relativos ao antigo Fundef e ao FUNDEB (o atual e o que vigorou até 2020). A proposta teve a urgência aprovada na sessão desta segunda-feira (8).

De acordo com o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), pela Comissão de Educação, o dinheiro será distribuído conforme as regras de rateio dos dois fundos.

O projeto, de autoria do ex-deputado JHC (AL), prevê que os recursos pagarão a remuneração de profissionais da educação básica e despesas com manutenção e desenvolvimento da educação, como aquisição de material didático-escolar e conservação das instalações das escolas.

O Fundef (Lei 9.424/96) destinava 60% dos seus recursos para pagamento de salários de profissionais. O Fundeb, em sua fase provisória (Lei 11.494/07), manteve essa regra até o ano passado, quando entrou em vigor a regulamentação permanente do fundo (Lei 14.113/20), que ampliou o percentual para 70%.

Dessa forma, 60% dos recursos de precatórios do Fundef devem ir para essa finalidade e 70% de possíveis precatórios futuros do novo Fundeb também.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

IMAGEM: ARQUIVO JORNAL TRIBUNA DO NORTE

Depois do leilão da Rodovia Via Dultra Rio/Santos, realizado no último dia 29 de outubro e do leilão do 5G, o Terminal Salineiro de Areia Branca-Tersab, no Rio Grande do Norte, será leiloado nesta sexta-feira (5) na expectativa de alcançar R$ 164 milhões em investimentos no contrato com duração de 25 anos, prazo do arrendamento da estrutura. O leilão do Tersab, também conhecido como Porto-Ilha, acontece a partir das 15h na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) no mesmo pacote de privatizações dos portos de Fortaleza/CE e Maceió/AL.

MPT ponderou, entretanto, que não é possível afirmar que as suspeitas tenham ligação com o acidente envolvendo a cantora

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) abriu um inquérito para apurar possíveis irregularidades trabalhistas cometidas pela PEC Táxi Aéreo, empresa responsável pelo avião que caiu e causou a morte da cantora Marília Mendonça e mais quatro pessoas.

Alvos de denúncias por parte dos funcionários, a companhia é investigada por possíveis desrespeitos a jornadas de trabalho e falta de descanso dos pilotos.

A primeira denúncia anônima foi feita em maio deste ano, segundo o procurador-chefe do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes. De acordo com ele, o funcionário afirmou que a empresa não respeitava horários de trabalho e que os pilotos voavam mais do que o número de horas recomendado. O denunciante alegou ainda que a tripulação não tinha lugar adequado para descansar.

Segundo Alpiniano do Prado Lopes, as investigações serão aceleradas devido à morte de Marília Mendonça, nesta sexta-feira (5), após a queda do avião de pequeno porte perto de uma cachoeira na serra de Caratinga, interior de Minas Gerais.

O MPT de Goiás ouvirá nos próximos dias testemunhas e representantes da empresa. Além disso, o órgão deve pedir documentos complementares para concluir o inquérito. No entanto, o MPT ponderou que não é possível afirmar que as suspeitas tenham ligação com o acidente envolvendo a cantora.

A CNN procurou a empresa PEC Táxi Aéreo, mas, até o momento, não teve retorno.

FONTE: CNN

IMAGEM: DINHEIRAMA SITE

Chefe de grupo da OCDE diz que aumento da corrupção no Brasil contribui para piora na economia

Drago Kos, da divisão antissuborno, mostrou-se cético em relação à acessão no curto prazo e chamou o país de 'mau aluno'

O aumento de corrupção no Brasil contribui para a piora na economia do país, disse nesta quinta-feira (4) o esloveno Drago Kos, chefe do grupo antissuborno da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o chamado clube das nações ricas.

Em evento promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso e pela Transparência Internacional, o xerife anti-corrupção da OCDE também se mostrou cético em relação à entrada do Brasil na entidade no curto prazo, comparando o país a um "mau aluno".

"Os critérios dos estados membros [para aceitar novos membros na OCDE] se tornaram mais rígidos recentemente, nós realmente não queremos ter maus alunos na classe. Já temos um número suficiente de maus alunos, não precisamos de mais um", disse Kos, indagado sobre a possibilidade de o Brasil iniciar seu processo de entrada na OCDE no ano que vem.

A acessão à OCDE é uma das prioridades do governo Bolsonaro, porque funcionaria como uma espécie de selo de qualidade para investidores, já que os países que ingressam na entidade precisam cumprir uma série de exigências e padrões de qualidade em políticas públicas. 

O Brasil iniciou o processo de adesão em 2017, e obteve apoio do ex-presidente americano Donald Trump. Mas a União Europeia insiste para que candidatos do leste europeu, como Romênia, Bulgária e Croácia, tenham prioridade e sejam admitidos antes que Brasil, Argentina e Peru.

Além disso, a política ambiental do governo Bolsonaro e a percepção da OCDE sobre o enfraquecimento do combate à corrupção no país tornaram-se obstáculos para a acessão, que também enfrenta grande resistência dos legisladores democratas nos EUA.

IMAGEM: TÂNIA REGO/AGÊNCIA BRASIL

Os dados são do Privatômetro do Observatório Social da Petrobrás (OSP) e foram atualizados nesta semana, após a companhia divulgar, em 28 de outubro, o seu balanço financeiro do último trimestre

A venda de ativos da Petrobrás, entre janeiro de 2015 e outubro de 2021, já soma R$ 239,9 bilhões. Houve um aumento de 3,6% no montante, em relação ao valor acumulado no trimestre passado. Os dados são do Privatômetro do Observatório Social da Petrobrás (OSP) e foram atualizados nesta semana, após a companhia divulgar, em 28 de outubro, o seu balanço financeiro do último trimestre. Os números do Privatômetro consideram a variação da taxa de câmbio, para a conversão da moeda, e a inflação do período.

Neste terceiro trimestre do ano, a atual direção da Petrobrás se desfez de mais quatro ativos, totalizando R$ 1,729 bilhão. A principal negociação do período foi a venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), em Manaus, no Amazonas, ao Grupo Atem, por R$ 1,06 bilhão. Também foi vendida a totalidade da participação acionária de 93,7% da estatal na empresa Breitener Energética S.A., no estado do Amazonas, para a Breitener Holding Participações S.A., subsidiária integral da Ceiba Energy LP, por R$ 328 milhões.

Os outros dois negócios incluíram a cessão da participação de 10% da estatal no Campo de Lapa, no pré-sal da Bacia de Santos, para a Total Energies, por R$ 282 milhões. E a venda da fatia de 40% da companhia na empresa GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda (GásLocal) para a White Martins Gases Industriais Ltda, por R$ 59 milhões.

Na distribuição do percentual por país, segundo o Privatômetro, 80% dos ativos vendidos no trimestre foram adquiridos por empresas brasileiras, 16% ficaram para a França e 3% com os Estados Unidos. “Analisando os totais desde 2015, percebemos que não houve alterações substanciais no último trimestre. Os países que se mantêm na lista dos top 5 maiores compradores dos ativos vendidos pela Petrobrás são o Canadá, em primeiro lugar, seguido pela França, Brasil, Noruega e os Estados Unidos”, afirma o economista Eric Gil Dantas, do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps) e do OSP.  

Segmentos

Em termos setoriais, o Privatômetro mostra que, neste terceiro trimestre, foram negociados 61% de ativos do segmento Refino, 22% de Distribuição e Revenda e 17% de Exploração e Produção. No total, os setores com mais ativos da Petrobrás privatizados foram os de Exploração e Produção (38%), Transporte (30%), principalmente por conta da NTS e da TAG, Distribuição/Revenda (23%), sendo a BR um dos ativos mais valiosos negociados pela estatal até agora, e Refino (6%).

"Privatizar as refinarias é o principal objetivo de curto prazo da direção da Petrobrás. Esse programa seguirá como um problema, já que, em meio à crise do preço dos combustíveis, a estatal entregará parte do parque de refino à iniciativa privada e essas empresas não farão os investimentos necessários para a ampliação da capacidade instalada. E pior, atuarão como monopólios privados regionais, possibilitando ainda mais a subida de preços e mantendo nas alturas o nível de importações", destaca Dantas.

Raio-X das privatizações

O Privatômetro é uma ferramenta criada pelo OSP para informar a população sobre os ativos da Petrobrás que estão sendo vendidos, os valores que essas transações envolvem e a consequências dessas negociações para o país. É um instrumento que funciona como um raio-X das privatizações da estatal.

Na página, instalada no site do Observatório, são sistematizadas as vendas de ativos da Petrobrás desde 2015, período que seria o início do plano de desinvestimento da estatal, até os dias atuais. Também podem ser acessados gráficos com a distribuição percentual da venda de ativos por segmento e nacionalidade das empresas compradoras, além da planilha completa de desinvestimentos.

Os dados disponibilizados no Privatômetro são atualizados trimestralmente, após a divulgação dos resultados financeiros pela Petrobrás. 

FONTE: BRASIL 247

IMAGEM: SÍMBOLO DA JUSTIÇA/TST

De acordo com a decisão, a questão ultrapassa o interesse privado passível de negociação entre as partes.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas) contra a invalidação de cláusulas de convenção coletiva que excluíam as funções de motorista e de auxiliar de viagem/trocador da base de cálculo da cota destinada, por lei, a pessoas com deficiência e a aprendizes. Segundo o colegiado, as cláusulas regulam direito não relacionado às condições de trabalho da categoria profissional e, portanto, não devem constar de instrumento normativo autônomo.

Exclusão

De acordo com a convenção coletiva de trabalho firmada entre o Sindpas e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Vias Internas e Públicas de Barbacena e Região, a função de motorista não integraria a base de cálculo da cota de pessoas com deficiência. A justificativa era a exigência legal de habilitação profissional específica. 

No caso dos aprendizes, foi excluída, também, a função de trocador, com o argumento de que eles não poderiam manusear ou portar valores nem trabalhar em período noturno, em trajetos de longa distância.

Mascaramento

Em ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que o detalhamento das cláusulas, com “pretensas justificativas”, visava apenas mascarar a diminuição intencional do quantitativo de aprendizes e de pessoas com deficiência.

Habilitação

Ao anular as cláusulas, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afirmou que as únicas funções excetuadas da base de cálculo da cota de aprendizes são as que demandam habilitação de nível técnico ou superior e cargos de direção, confiança ou gerência. Em relação às pessoas com deficiência, a decisão registra que a Lei 8.213/1991 não faz menção à exclusão de determinados cargos ou atividades para o cômputo do percentual.

Interesse difuso

A relatora do recurso do Sinpas, ministra Kátia Arruda, explicou que, ao excluir funções da base de cálculo das cotas, a convenção coletiva tratou de matéria que envolve interesse difuso - direito indivisível dos quais são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (no caso, as pessoas com deficiência e os aprendizes). “Ou seja, a regra transpassa o interesse coletivo das categorias representadas, para alcançar e regular direito difuso”, assinalou.

Ordem pública

Segundo a ministra, trata-se, também, de matéria de ordem e de políticas públicas, e, por isso, não é passível de regulação pela via da negociação coletiva. Ela observou que houve violação do artigo 611 da CLT, que autoriza a pactuação de instrumento normativo autônomo (convenção coletiva de trabalho) entre as categorias econômicas e profissionais, a fim de fixar condições aplicáveis às relações individuais de trabalho. 

Falta de capacidade

Outro ponto observado foi que as cláusulas não atendem aos requisitos de validade estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, sobretudo quanto à falta da capacidade das partes para tratar da questão. De acordo com a relatora, a SDC já se pronunciou algumas vezes para declarar a nulidade de cláusula que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho. 

Proteção

Sobre os aprendizes, a relatora assinalou que a convenção coletiva foi firmada já na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que considera objeto ilícito de negociação as medidas de proteção legal de crianças e adolescentes, que incluem as cotas de aprendizagem.

A decisão foi unânime.

(MC, CF)

Processo: ROT-10139-07.2020.5.03.0000

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta de nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.

FONTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

IMAGEM: MPT/REPRODUÇÃO

Ministério do Trabalho recomenda barrar recebimento de recursos e bens previstos em TACs do MPT

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) passou a recusar recursos arrecadados em decorrência de infrações trabalhistas, usados diretamente para equipar grupos de fiscalização do próprio governo, e determinou que esses valores e bens sejam destinados ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) ou ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A mudança no uso de recursos e bens —como caminhonetes destinadas à atuação de auditores-fiscais do trabalho— esvazia a fiscalização trabalhista, em razão da forte dependência de gerências e superintendências regionais a bens, serviços e obras previstos nos TACs (termos de ajustamento de conduta) assinados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).

Auditores, integrantes do MPT e a Justiça do Trabalho apontam um retrocesso na imposição feita pelo governo Bolsonaro, capitaneada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. A medida pode paralisar fiscalizações de trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil, segundo críticos da medida.

A mudança foi efetivada após a recriação do Ministério do Trabalho no fim de julho, uma ação de Bolsonaro para reacomodar na Esplanada um de seus principais aliados no campo político, Onyx Lorenzoni.

Bolsonaro havia extinguido a pasta assim que chegou ao Palácio do Planalto, em 2019. O Trabalho havia sido agregado ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes.

Um ofício do Ministério do Trabalho e da Previdência de 27 de outubro, obtido pela Folha, comunica a subsecretarias, coordenações e superintendências regionais a "impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC ou aplicação de multas".

O ofício é assinado pelo secretário de Trabalho do ministério, Luís Felipe Batista de Oliveira.

Quando recebe uma denúncia, o MPT costuma acionar equipes de fiscalização formadas por auditores vinculados ao Ministério do Trabalho. Um relatório —sobre trabalho escravo, sobre um acidente de trabalho ou sobre outra questão relacionada— é enviado aos procuradores que integram o MPT, que podem, a partir daí, fazer um TAC com a empresa envolvida.

O acordo pode envolver pagamentos por danos morais coletivos. Na execução do acordo, é comum que entre as possibilidades previstas estejam a destinação de veículos, drones, obras ou serviços para o funcionamento das equipes de fiscalização.

Auditores ouvidos pela Folha relatam que, diante de restrições orçamentárias, essa é a única maneira de equipes saírem às ruas para fiscalização trabalhista. E também o único caminho para a própria existência de unidades regionais, em cidades distantes dos grandes centros urbanos.

Para mudar o destino de recursos previstos em TACs do MPT, o Ministério do Trabalho fez uso de dois pareceres jurídicos elaborados no governo Bolsonaro.

Um foi elaborado pela AGU (Advocacia-Geral da União), entre dezembro de 2019 e março de 2020, quando o então advogado-geral substituto, Renato de Lima França, avalizou o documento.

O outro é resultado de uma consulta feita pela Secretaria de Previdência e Trabalho, quando ainda estava vinculada à Economia. Foi elaborado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) em agosto deste ano.

"Conforme consta do parecer da AGU, os valores destinados à indenização de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, pactuados no âmbito de TACs, incluindo as multas decorrentes de seu eventual descumprimento, devem ser destinados ao FDD ou, nos casos em que os direitos difusos ou coletivos possuam natureza trabalhista, ao FAT", afirmou o ministério no ofício.

Já o parecer da PGFN, segundo a pasta, diz que o ministério não pode receber diretamente os bens e recursos destinados pelo MPT.

O ministério recomenda, então, que as unidades deixem de receber "bens permanentes (móveis e imóveis), serviços, obras ou mesmo recursos financeiros oriundos do MPT em decorrência de TACs".

Se a recomendação não for atendida, agentes públicos poderão ser responsabilizados, conforme o ofício.

As previsões feitas em TACs garantiam custeios básicos, como gasolina e pneus de carros.

A nova orientação do Ministério do Trabalho —inédita, segundo auditores ouvidos pela reportagem— já levou a pelo menos três recusas de bens e recursos: R$ 1 milhão no Paraná; uma caminhonete no Espírito Santo; e uma caminhonete para fiscalização rural no interior de Minas Gerais.

No caso desta última recusa, o MPT acionou a Justiça do Trabalho, que determinou que a gerência regional em Montes Claros receba o veículo.

O parecer jurídico usado pelo Ministério do Trabalho é de "caráter interno" e "não vincula este juízo", conforme decisão da Justiça do Trabalho de Pirapora (MG).

A Justiça apontou ilegalidade na destinação dos recursos aos fundos propostos.

O FDD, ao listar suas finalidades, não citou reparação de danos causados aos trabalhadores, conforme a decisão. E os recursos do FAT não atendem aos fins sociais previstos em lei, sendo destinados a seguro-desemprego, abono salarial e educação profissional, segundo a decisão.

O juiz Pedro Paulo Ferreira determinou que a Superintendência do Trabalho receba a caminhonete acertada no TAC firmado pelo MPT, "de maneira a permitir o cumprimento de sua função fiscalizadora".

O magistrado afirmou ser "incontroversa a necessidade de destinação" do bem à gerência regional em Montes Claros.

Em nota, o MPT afirmou que cumpre a lei da ação civil pública, resoluções do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CSMPT (Conselho Superior do MPT) e decisões judiciais que determinam reparação de danos.

"O MPT entende que a destinação de recursos a fundos, no exercício de sua atividade finalística, judicial ou extrajudicial, não é a única alternativa posta pela ordem jurídica, cabendo também outras formas de reparação direta ou indireta dos danos causados, tudo em prol da promoção do trabalho decente", disse a nota.

O Ministério do Trabalho afirmou ter se baseado nos pareceres jurídicos da AGU e da PGFN.

"O ofício circular nada mais é que uma orientação às unidades subordinadas ao ministério para o cumprimento dos entendimentos jurídicos citados", afirmou, em nota.

A fiscalização do trabalho escravo, trabalho infantil, acidentes de trabalho e todas as fiscalizações relacionadas são garantidas por recursos disponíveis no Orçamento da União, conforme a pasta.

"Não se trata, portanto, de compensação pelo não recebimento desses bens. O Orçamento da União deve garantir o andamento das ações fiscais em todo o país."

Sobre a decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais, o ministério afirmou que aguarda um parecer da AGU, que entrou com um recurso contra a decisão.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Os valores arrecadados no Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) totalizaram R$ 3,4 bilhões no terceiro trimestre deste ano.

O montante ficou 178% acima dos R$ 1,2 bilhão arrecadados no mesmo período de 2020. No acumulado de janeiro a setembro, o AFRMM arrecadou R$ 8,9 bilhões, 137% a mais que os R$ 3,7 bilhões contabilizados nos nove primeiros meses do ano passado.

As informações constam no relatório trimestral do Ministério da Infraestrutura.

A arrecadação líquida nos nove primeiros meses do ano ficou em R$ 8,6 bilhões, 150% superior ao período de janeiro a setembro do ano passado (R$ 3,4 bilhões). No terceiro trimestre, a arrecadação líquida subiu 195% sobre mesmo período de 2020, passando de R$ 1,1 bilhão para quase R$ 3,3 bilhões.

Esses valores incluem os itens relativos à emenda constitucional 93/2016, que desvincula os 30% das receitas de contribuições sociais, impostos, taxas e multas da União até o final de 2023 (DRU), bem como a parcela que cabe ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) referente aos fundos: Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (3%); do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM (1,5%); e Naval – FN (0,4%).

O quantitativo de recursos arrecadados ao FMM (receita total) nesse trimestre foi de quase R$ 4,5 bilhões, ante R$ 1,88 bilhão no mesmo período do ano passado (+138%). No acumulado do ano até setembro (tabela abaixo), essas fontes de recursos são da ordem de R$ 9,9 bilhões, montante 59% superior aos R$ 6,2 bilhões contabilizados no período de janeiro a setembro do ano passado.

O relatório traz ainda que, de julho a setembro de 2021, foram aplicados R$ 210,6 milhões de recursos do FMM, 15,7% acima dos R$ 182 milhões de desembolsos no mesmo período de 2020. Do total no 3T21, R$ 102 milhões (+33%) foram para financiamento de projetos de embarcações e não houve empréstimos para projetos de estaleiros. No acumulado do ano, os desembolsos somam R$ 417 milhões, 25,8% de queda ante os R$ 562 milhões registrados nos nove primeiros meses do ano passado. Não houve nenhum ressarcimento às empresas brasileiras de navegação (EBNs) da parcela que lhes cabe do AFRMM nos nove primeiros meses do ano. Esses valores correspondem às parcelas que deixaram de ser recolhidas em razão dos casos de não incidência previstas nas leis 9.432/1997 e 10.893/2004.

(1) Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação – EBN da parcela que lhes cabe do AFRMM que deixarem de ser recolhidas em razão dos casos de não incidência de que trata o caput do art. 17 da Lei nº 9.432, conforme dispõe o art. 52-A da Lei n o 10.893, de 2004.

Fonte: Portos e Navios – Danilo Oliveira

IMAGEM: CODERN AUTORIDADE  PORTUÁRIA

O Terminal Salineiro de Areia Branca (TERSAB) foi arrendado pelo Consórcio Intersal, nesta sexta-feira (05), em leilão promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O evento aconteceu na Bolsa de Valores de São Paulo, ao todo serão investidos R$ 164 milhões ao longo do contrato. Espera-se que o volume de sal salte de 2 milhões anuais de toneladas para 6 milhões por ano. 

O ritmo atual de transmissão do coronavírus na Europa é “muito preocupante” e pode causar mais meio milhão de mortes no continente até fevereiro – alertou a Organização Mundial da Saúde (OMS) nesta quinta-feira (4).

“Estamos, de novo, no epicentro”, advertiu o diretor da OMS para a Europa, Hans Kluge, em entrevista coletiva virtual.

“O ritmo atual de transmissão nos 53 países que formam a região europeia é muito preocupante (…) Se mantivermos esta trajetória, poderemos ter outro meio milhão de mortos por covid-19 na região até fevereiro”, acrescentou.

Para a OMS, o aumento de casos se explica pela combinação de uma vacinação insuficiente com a flexibilização das medidas anticovid-19.

De acordo com os dados da OMS Europa, as hospitalizações ligadas ao coronavírus “dobraram em uma semana”.

O número de novos casos por dia está há quase seis semanas consecutivas em alta na Europa, e o número de mortes diárias continua a subir, já há sete semanas. Esta alta é puxada, principalmente, pelos números de Rússia, Ucrânia e Romênia.

Registra-se, em média, 250.000 novos casos e 3.600 óbitos por dia, de acordo com dados oficiais coletados pela AFP.

A organização pediu que a máscara continue a ser usada.

“Dados confiáveis mostram que, se continuarmos usando em 95% a máscara na Europa e na Ásia Central, poderemos salvar até 188.000 vidas do meio milhão que corremos o risco de perder até fevereiro de 2022”, frisou Kluge.

FONTE: AFP

IMAGEM: FUP

O Ministério da Economia disse à Petrobras que não há estudos ou avaliações para a privatização da estatal neste momento, contradizendo declarações repetidas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nas últimas semanas.

A série de falas de Bolsonaro sobre privatização, em meio a críticas sobre a política de preços dos combustíveis, é alvo de investigações na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que avalia o cumprimento das exigências legais de divulgação de fatos relevantes ao mercado.

As manifestações do presidente vêm gerando oscilações no preço das ações da companhia. No último dia 25, por exemplo, após entrevista de Bolsonaro, os papéis chegaram a bater alta de 7,7%. No fim do pregão, as ações preferenciais fecharam em alta de 6,84%.

No mesmo dia, a CVM abriu um processo para investigar a Petrobras, levando a empresa a cobrar do governo um posicionamento sobre o tema. Um outro processo foi aberto no dia 27, logo após Bolsonaro dizer que sabia antecipadamente de reajuste nos preços dos combustíveis. 

À Petrobras, o Ministério da Economia diz "não haver fato relevante a ser comunicado ao mercado pela União neste momento ou recomendação de inclusão da desestatização da Petrobras no Programa de Parcerias de Investimentos."

Afirma ainda, segundo a estatal, que "não há estudos ou avaliações em curso que tratem do tema no âmbito da Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do ME [Ministério da Economia]".

Já o Ministério de Minas e Energia, órgão ao qual a Petrobras é subordinada, diz "não ter conhecimento da existência de qualquer decisão, ato ou fato relevante da União Federal que deva ser comunicado à Petrobras para subsequente divulgação ao mercado".

Na segunda-feira (1º), Bolsonaro afirmou em entrevista na Itália ter pedido ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para "começar a tomar as medidas para ir por parte tirando das garras do Estado a Petrobras". A resposta do ministério à estatal foi dada nesta quinta (4).

Bolsonaro passou as últimas semanas questionando a estatal em entrevistas e lives em redes sociais. No dia 27 de outubro, data de abertura do segundo processo na CVM, disse que a empresa só dá "dor de cabeça " e está "prestando serviço para acionistas e ninguém mais".

Com a popularidade afetada pela escalada dos preços dos combustíveis, o presidente vem buscando transferir a responsabilidade desde o início do ano, atacando governadores, postos e distribuidoras. Agora, o alvo virou a estatal.

"Eu indico o presidente, passa pelo conselho, e tudo de ruim que acontece lá cai no meu colo. O que é de bom, nada cai no meu colo", reclamou nesta segunda-feira (1º) em entrevista concedida na Itália, na qual disse ter conhecimento antecipado sobre preços dos combustíveis.

A CVM tem processos abertos também para investigar declarações do presidente da República no início do ano, quando ele decidiu demitir o então presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, por redes sociais, sem cumprir os ritos de divulgação de fatos relevantes ao mercado.

Naquela ocasião, a empresa perdeu em apenas um dia R$ 102,5 bilhões em valor de mercado, como resposta aos sinais de interferência política na gestão da companhia.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

Foram 312 votos a favor e 144 contra

Por 312 votos a favor e 144 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21. Conhecida como PEC dos Precatórios, ela limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Para concluir a votação da matéria, os deputados precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda hoje.

De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

A redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

FONTE: Agência Câmara de Notícias