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A Corte julgou um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista sob o entendimento de que é inconstitucional obstaculizar o acesso à Justiça do Trabalho pelos hipossuficientes.

Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita.

O colegiado, no entanto, manteve a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.

A ação foi proposta em 2017 pelo então PGR Rodrigo Janot contra as alterações que a reforma trabalhista trouxe. A PGR impugnou os seguintes aspectos:

Honorários periciais e sucumbenciais a serem pagos pelo beneficiário de justiça gratuita;
Pagamento de custas processuais por beneficiário de justiça gratuita que faltar à audiência inicial sem justificativa. 

Leia abaixo os dispositivos impugnados:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo." (NR)

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% ([...]) e o máximo de 15% ([...]) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...]

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Art. 844.

§2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável."

No entendimento da Procuradoria, as alterações impõem "restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho".

Alterações são constitucionais

Em 2018, o caso começou a ser julgado pelo plenário. Naquela oportunidade, o ministro Luís Roberto Barroso, relator, entendeu que não há desproporcionalidade nas regras questionadas, uma vez que a limitação tem como objetivo restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho.

Barroso explicou que essa "sobreutilização" do Judiciário leva à piora dos serviços prestados pela Justiça e prejudica os próprios empregados, dado que a morosidade incentiva os maus empregadores a faltarem com suas obrigações, buscando acordos favoráveis no futuro. "O Estado tem o poder e dever de administrar o nível de litigância para que permaneça em níveis razoáveis", afirmou.

O relator, então, fixou seu entendimento nas seguintes teses:

1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários.

2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias.

3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento.

Os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento do relator na tarde de hoje. 

Alterações são inconstitucionais
Edson Fachin, por outro lado, votou no sentido de julgar a ação totalmente procedente e, por consequência, declarar as alterações inconstitucionais

O ministro sustentou que os dispositivos questionados mitigaram o direito fundamental à assistência judicial gratuita e o direito fundamental ao acesso à Justiça. Para Fachin, as restrições impostas trazem como consequência o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, tendo em vista a pouca perspectiva de retorno. 

"Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores."

Este entendimento foi seguido pelo ministro Lewandowski e pela ministra Rosa Weber.

Entendimento intermediário
Para Alexandre de Moraes, não são razoáveis e, por isso, são inconstitucionais, os arts. 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º (sobre a responsabilidade dos honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida).

Para o ministro, não é porque a parte ganhou algum outro processo que ela se torna autossuficiente. "Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo, já o tornou autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei, que fere a razoabilidade", asseverou.

Alexandre de Moraes afirmou que a reforma trabalhista, nestes aspectos, estipulou restrições inconstitucionais. "[a parte] Comprovou a insuficiência de recursos, foi tida como hipossuficiente, obteve a gratuidade, mas, mesmo assim, vai ter que pagar?!", questionou o ministro.

Porém, o ministro entendeu ser razoável e constitucional o dispositivo do 844, §2º (aquele que impõe o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial). 

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Dias Toffoli acompanharam tal entendimento. 

Resumo do julgamento

Honorários periciais devidos a beneficiário de justiça gratuita
A favor: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes

Contra: Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Honorários de sucumbência devidos a beneficiário de justiça gratuita
A favor: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes

Contra: Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial
A favor: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Contra: Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. 

Processo: ADIn 5.766

https://www.migalhas.com.br/quentes/353470/stf-derruba-honorarios-de-sucumbencia-em-caso-de-justica-gratuita

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: REPRODUÇÃO/VATICAN NEWS

O Papa Francisco pediu uma análise séria da redução da jornada de trabalho como elemento redistributivo da carga de trabalho da população.

O Papa Francisco pediu " um salário universal, para que cada pessoa neste mundo possa ter acesso aos bens mais básicos da vida" e "a redução da jornada de trabalho" como meio de um maior acesso de todos ao trabalho.

“Este sistema, com sua implacável lógica de lucro, está escapando de todo domínio humano. É hora de frear a locomotiva, uma locomotiva descontrolada que nos leva ao abismo. Ainda estamos na hora”, disse o pontífice, em mensagem com motivo para o IV Encontro Mundial de Movimentos Populares.

Nele ele enfatizou a necessidade de mudar o atual sistema socioeconômico e pediu a governos, políticos, empresas e líderes religiosos que ajudassem nesse objetivo.

Desta forma, exortou governos e políticos a "trabalharem pelo bem comum", cuidarem de "escutar apenas as elites econômicas" e "serem servidores dos povos que clamam por terra, abrigo, trabalho e uma vida boa". e aos líderes religiosos que "nunca usamos o nome de Deus para fomentar guerras ou golpes".

Ele também reivindicou "uma renda básica (o IBU) ou salário universal, para que cada pessoa neste mundo possa ter acesso aos bens mais básicos da vida", bem como uma análise séria da redução da jornada de trabalho como elemento redistributivo da carga de trabalho da população.

"NÃO AO NEOCOLONIALISMO"

Ao mesmo tempo, o Papa exigia "a liberação das patentes" das vacinas, o cancelamento da dívida dos países pobres e o fim da destruição de "florestas, pântanos e montanhas" por grandes empresas extrativistas; da contaminação de rios e mares, e do envenenamento "de cidades e alimentos".

Ele também pediu aos países poderosos que parassem com as agressões: “ Não ao neocolonialismo”, disse ele , acrescentando que a ONU deve ser o órgão para resolver os conflitos porque “já vimos como terminam as intervenções, invasões e ocupações unilaterais, embora o façam pelos motivos mais nobres ou vestimentas ".

Ele também se referiu aos "protestos pela morte de George Floyd ". “É claro que este tipo de reação contra as injustiças sociais, raciais ou sexistas pode ser manipulada ou orquestrada”, mas “aquele movimento não passou quando viu a ferida da dignidade humana atingida por tal abuso de poder”.

Mencionou "medidas concretas que podem permitir algumas mudanças significativas", como " a integração urbana, a agricultura familiar, a economia popular. A estas, que ainda exigem continuar a trabalhar em conjunto para as alcançar, gostaria de acrescentar mais duas: a universal. salário e redução da jornada de trabalho.

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O TCU havia determinado que a petroleira adotasse os procedimentos previstos na lei das licitações. Acontece que o STF já decidiu que esta norma não se aplica à Petrobras.

Nesta terça-feira, 19, a 1ª turma do STF decidiu que a Petrobras pode aplicar nas contratações administrativas o procedimento licitatório simplificado. Por unanimidade, o colegiado anulou decisões do TCU, que obrigavam a petroleira a aplicar a lei 8.666/93 - a lei das licitações.

A decisão do órgão fracionário da Corte é uma aplicação do que já decidido em plenário. Em março deste ano, o Supremo decidiu que a Petrobras não precisa se submeter à lei das licitações.

Na decisão, a Petrobras afirmou que ela procedeu a seleções e contratações com base no decreto 2745/98, que regula o procedimento licitatório simplificado. Para a estatal, o TCU ignorou o que assentou o STF no julgamento do RE 441.280, oportunidade em que a Corte decidiu que a Petrobras não está sujeita às normas para licitações previstas na lei 8.666/93.

Por maioria, naquele recurso extraordinário, o colegiado entendeu que as empresas de economia mista que disputam livremente o mercado devem estar submetidas a regime próprio diferenciado. Desta decisão, o TCU recorreu.

Regime simplificado

Na tarde de hoje, a 1ª turma negou provimento ao recurso do TCU a fim de manter a nulidade das decisões do Tribunal de Contas. A ministra Cármen Lúcia considerou que os contratos que já foram firmados com base na licitação simplificada e que estão em vigência há mais de uma década. Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora.

FONTE: MIGALHAS

https://www.migalhas.com.br/quentes/353420/stf-petrobras-faz-jus-a-procedimento-licitatorio-simplificado

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Ministro Fachin pediu destaque e retirou o caso do plenário virtual.

O ministro Edson Fachin, do STF, pediu destaque e retirou do plenário virtual recurso extraordinário que analisará a representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. Agora, o caso será julgado pelo colegiado durante a sessão plenária, em data a ser definida.

O RE, apresentado pelo Simpi - Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo, discute se a entidade possui, ou não, representatividade sindical em relação às micro e pequenas empresas com até 50 empregados e, em consequência, se tem direito a receber contribuição sindical. A discussão é feita com base nos princípios constitucionais da liberdade e da unicidade sindical, bem como no tratamento diferenciado dispensado a esse tipo de empresa pela Constituição (artigo 8º, incisos I e II; e artigos 146, 170 e 179).

No STF, o Simpi questiona acórdão do TST, que manteve decisão de primeira instância, a qual impediu que a entidade fosse ressarcida pelo Sindinstalação - Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo, em razão de contribuições sindicais pagas por micro e pequenos empresários a esta entidade.

O Simpi sustenta que o pagamento foi ilegal, visto que desde 1994 a entidade possui registro no ministério do Trabalho e Emprego como representante das empresas industriais com até 50 empregados no Estado, independente da forma de produção ou da natureza da atividade desenvolvida. Alega também que existe acordo judicial firmado com a Fiesp - Federação das Indústrias do Estado de SP, que garante a representatividade do requerente (Simpi) em relação às micro e pequenas indústrias artesanais em SP.

O relator do caso, que tem repercussão geral reconhecida, é o ministro Dias Toffoli.

https://www.migalhas.com.br/quentes/353318/adiada-analise-de-representacao-sindical-de-micro-e-pequenas-empresas

FONTE: MIGALHAS

IMAGEM: KARINA HESSLAND/REUTERS 

O número representa 106.670.101 pessoas com o ciclo vacinal completo

O Brasil chegou na noite desta terça-feira (19) a marca de 50% da população vacinada com a segunda dose ou dose única das vacinas contra Covid-19.

O número representa 106.670.101 pessoas  

Os dados são da plataforma coronavirusbra1, que compila registros das secretarias estaduais de Saúde.

São Paulo é o estado com o ritmo mais avançado de vacinação. Roraima, por sua vez, tem o ritmo mais lento. São Paulo também é o estado com a maior proporção da população totalmente vacinada, 64%. O Amapá tem o menor percentual, 27,2%.

FONTE: BRASIL 247

IMAGEM: PORTO DE SANTOS/GOV.BR

Nos oito meses do ano, foram movimentados 809,8 milhões de toneladas

O setor portuário movimentou 809,8 milhões de toneladas até agosto de 2021. Isso representa um crescimento de 7,5% em comparação com o mesmo período de 2020 (753,6 milhões de toneladas). Os dados são da Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho da ANTAQ.

Em relação aos perfis de carga, o granel sólido (58,4% do total) apresentou um crescimento de 3,5% em comparação com o mesmo período do ano passado, atingindo uma movimentação de 472,8 milhões de toneladas. O granel líquido teve um total de 209,3 milhões de toneladas (25,9% do total) e apresentou até agosto de 2021 aumento de 12,2% em relação a jan-ago de 2020. Carga Geral Solta (4,9% do total) cresceu 15,4%, chegando a 39,7 milhões de toneladas.

Carga Conteinerizada

(10,9% do total)

Janeiro a Agosto

87,9 milhões de toneladas

Crescimento: 15,9%

Entre as cargas que merecem destaque em 2021 (jan-ago), além dos contêineres, estão Petróleo e Derivados, que representaram 23,1% de toda a movimentação (187,1 milhões de toneladas), com crescimento de 11% em comparação com o mesmo período de 2020. Outros destaques foram: Adubos (Fertilizantes), com 23,9 milhões de toneladas, crescimento de 14,3%; Carvão Mineral teve movimentação de 16,8 milhões de toneladas, alta de 37,7%; e Ferro e Aço registraram 16,3 milhões de toneladas, com 29,8% de elevação.

Minério de Ferro foi a carga mais movimentada no período:

241,7 milhões de toneladas

Já as instalações com maiores crescimentos relativos foram (considerando as 20 principais):

- Terminal Aquaviário de São Francisco do Sul (Total: 11,8 mi t, 17º em mov.), +103,9%

- Terminal Aquaviário de Osório (Total: 9,9 mi t, 20º em mov), +57,7%

- Terminal Ilha Guaíba – TIG (Total: 17,6 mi t, 11º em mov), +31,1%

- Terminal Aquaviário da Ilha d’Água (Total: 14,2 mi t, 14º em mov), +30,1%

- Terminal Portuário do Pecém (Total: 13,4 mi t, 15º em mov), +29,6%

- Itaqui (Total: 21,6 mi t, 9º em mov), +29,0%

- Itaguaí (Total: 35,7 mi t, 5º em mov), +26,8%

Navegações

Entre as navegações, o longo curso, que representa 70,3% da movimentação, apresentou crescimento de 7,9% até agosto de 2021 em comparação com mesmo período de 2020. A cabotagem teve crescimento próximo de dois dígitos, alcançando 9,8% de elevação e, por fim, a navegação interior apresentou queda de 5,3% no período.

A cabotagem de contêineres cresceu 16,2% no período analisado, com 2,4 milhões de TEUs

FONTE: ANTAQ

IMAGEM: Getty Images/Hector Mata/AFP

Governo acusa companhia de favorecer imigrantes em contratações

O Facebook concordou em pagar até US$ 14 milhões (R$ 77,7 milhões) para resolver um processo do governo dos Estados Unidos que acusa o gigante tecnológico de favorecer os imigrantes em detrimento dos cidadãos americanos no recrutamento para milhares de postos de trabalhos com altos salários, anunciaram as autoridades nesta terça-feira (19).

Os procuradores americanos alegam que o Facebook "canalizou" postos de trabalho para detentores de vistos ao evitar anunciá-los em sua página web de recrutamento e a aceitar apenas solicitações enviadas fisicamente por correio, ou se negando diretamente a considerar trabalhadores americanos.

A ação, apresentada em dezembro de 2020, representa uma nova frente na crescente pressão judicial, regulatória e antimonopólio sobre o gigante das redes sociais, que chega a bilhões de pessoas em todo o mundo com suas plataformas.

"O Facebook não está acima da lei e deve cumprir com as [proteções] de direitos civis federais de nossa nação", assinalou a procuradora-geral adjunta Kristen Clarke em um comunicado. 

A companhia, por sua vez, escreveu em outra nota que acreditava "firmemente" que estava cumprindo com os requisitos do governo federal, mas concordou em encerrar o litígio e "seguir em frente".

"Essas resoluções nos permitirão continuar focados em contratar os melhores colaboradores, tanto dos Estados Unidos como de todo o mundo", afirmou uma porta-voz.

Segundo o acordo do Departamento de Justiça, o Facebook pagará US$ 4,75 milhões (R$ 26,4 milhões) de dólares aos Estados Unidos e até US$ 9,5 milhões (R$ 52,7 milhões) às pessoas elegíveis afetadas pela suposta discriminação da companhia.

A rede social também deve capacitar seus funcionários sobre as medidas contra a discriminação na lei de imigração dos Estados Unidos e fazer mais para recrutar trabalhadores americanos.

A demanda apontou mais de 2.600 postos, com salário médio de US$ 156 mil dólares (R$ 866 mil), oferecidos de janeiro de 2018 até setembro de 2019.

Os procuradores alegaram que a gigante da internet reservou vagas para candidatos com vistos H1-B de "trabalhador qualificado" ou outros vistos de trabalho temporários.

As permissões para trabalhadores qualificados são valiosas para as empresas de tecnologia do Vale do Silício, que buscam engenheiros e outros talentos altamente capacitados, principalmente nos países da Ásia.

O acordo chega em meio à tempestade de críticas que o Facebook enfrenta por conta da denunciante que vazou estudos internos, que mostravam que a companhia sabia que suas plataformas poderiam ser prejudiciais à saúde mental dos jovens.

As autoridades americanas têm lutado para regulamentar as plataformas de redes sociais como o Facebook, em meio à proliferação de acusações sobre como os gigantes tecnológicos invadem a privacidade de seus usuários e proporcionam um espaço para a propagação de informações falsas e perigosas.

FONTE: AFP

IMAGEM: REPRODUÇÃO

Marinha diz que acidente provavelmente ocorreu por efeito da correnteza; ninguém ficou ferido

O Navio-Veleiro Cisne Branco da Marinha do Brasil colidiu com uma ponte durante uma manobra no Rio Guayas, em Guayaquil, no Equador, nesta segunda-feira (18). Segundo nota oficial, a batida pode ter ocorrido devido ao efeito da correnteza.

Um rebocador que estava apoiando o navio virou durante a colisão. Ninguém ficou ferido no acidente.

No momento, o Cisne Branco está ancorado em segurança, aguardando a disponibilização para ser atracado no cais de Guayaquil. Após isso será avaliado detalhadamente as condições do navio-veleiro.

A Marinha do Equador e as autoridades locais estão dando apoio ao Cisne Branco. A Marinha brasileira está apurando as causas e circunstâncias do acidente.

FONTE: CNN

IMAGEM: AGÊNCIA PETROBRAS

Proposta prevê que governo pague, no mínimo, 50% do valor médio do botijão; texto retorna à Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) a criação do programa Gás dos Brasileiros, auxílio que vai subsidiar, no mínimo, 50% do valor do botijão de gás para famílias de baixa renda. Foram 76 votos favoráveis e 1 contrário.

A intenção é minimizar o efeito do aumento do preço do produto no orçamento familiar, que já ultrapassa a média de R$ 100.

O texto foi votado pelos deputados em setembro, mas foi alterado pelos senadores, que incluíram na versão final propostas apresentadas por Paulo Paim (PT-RS) e Eduardo Braga (MDB-AM). Por isso, o projeto voltará à Câmara. A principal mudança feita pelos senadores foi a exclusão da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) como fonte de recursos da iniciativa. 

Outra modificação foi no nome do programa, que anteriormente era chamado de Gás Social.

De acordo com a versão final, o governo deverá pagar, a cada bimestre, durante cinco anos, uma parcela que corresponda a pelo menos a metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg. Esse era um dos pontos previstos no projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Poderão ser beneficiadas pelo auxílio as famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional.

Além delas, o texto prevê o pagamento do benefício para aqueles que morem com quem receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O repasse, segundo o projeto, deverá ser concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

De acordo com estimativas do relator, Marcelo Castro (MDB-PI), as despesas com o programa devem variar entre R$ 4 bilhões a R$ 8,5 bilhões por ano, a depender do percentual de subsídio concedido.

Para bancar o Gás dos Brasileiros, serão utilizados os dividendos pagos pela Petrobras à União, as parcelas dos royalties devidos à União em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e o bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural.

A proposta da Câmara previa que o programa fosse bancado com recursos da alíquota da Cide, mas Castro optou por retirar essa possibilidade para evitar um aumento no preço dos combustíveis.

“Eliminamos qualquer aumento da Cide. A nossa carga tributária já é por demais elevada e, além disso, haveria um indesejável impacto inflacionário. As fontes de custeio são relacionadas à produção de petróleo e de gás natural”, explicou o relator.

O governo deverá utilizar a estrutura do Bolsa Família para organizar e operacionalizar o auxílio-gás.

Dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) mostram que o preço médio do gás na semana de 10 a 16 de outubro foi de R$ 100,44. Em algumas localidades, como em Santo Angelo (RS), o valor cobrado pelo botijão chega a R$ 135.

O resultado é reflexo do aumento anunciado pela Petrobras no início de outubro, quando os preços da gasolina e do gás de cozinha subiram 7,2% nas refinarias.

Com isso, o quilo do gás de cozinha passou de R$ 3,60 para R$ 3,86, alta de R$ 0,26. Assim, os 13 quilos necessários para encher um botijão custarão na refinaria o equivalente a R$ 50,15.

FONTE: FOLHA DE S.PAULO

IMAGEM: WIKIPÉDIA

O governo federal editou decreto que regulamenta a obrigação de revitalização das bacias hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas localizadas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.

A medida está prevista na lei de privatização da Eletrobras (ELET3), sancionada em julho deste ano após aprovação pelo Congresso Nacional. 

De acordo com a lei, que previu uma série de obrigações após a desestatização, as empresas que vencerem o leilão deverão aportar R$ 350 milhões por ano em projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e outros R$ 230 milhões anuais em projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.

Esses investimentos, segundo o governo federal, “buscam assegurar a necessária disponibilidade de água em padrões adequados de quantidade e qualidade”.

Segundo a lei, essa obrigação persistirá pelo prazo de 10 anos.

O emprego desses recursos será acompanhado por Comitês Gestores, cuja instituição também foi em lei, e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: ENAP

Na retomada, mercado de trabalho requer caminho rápido para educação

À medida que os países latino-americanos enfrentam a formidável tarefa de recuperação econômica após a pandemia de Covid-19, eles também enfrentam um mercado de trabalho que pode ter mudado de maneira irreversível durante a pandemia. Embora muitos empregos tenham sido eliminados, muitos outros —relacionados, por exemplo, à automação, plataformas eletrônicas e análise de dados— foram criados. Suprir o mercado com habilidades relevantes será fundamental para uma recuperação rápida e equitativa.

De acordo com o novo estudo do Banco Mundial, “The fast track to new skills” [O caminho rápido para novas habilidades], os cursos tecnólogos no Brasil ou cursos de ensino superior de curta duração (SCPs, na sigla em inglês) são particularmente adequados para esta tarefa. Com duração de apenas dois ou três anos, esses são cursos práticos voltados para o mercado de trabalho. Eles são atraentes para muitos estudantes, incluindo não apenas aqueles sem interesse, tempo ou preparação acadêmica para um curso mais longo, mas também aqueles que buscam novas competências após uma graduação.

Os cursos também são atraentes para os empregadores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para encontrar mão de obra qualificada. No entanto, apenas 9% de todos os estudantes de ensino superior na América Latina e no Caribe (ALC) estão matriculados em SCPs (cerca de 10% no Brasil), muito abaixo da média mundial de 24%.

Existem muitas razões para ser otimista em relação aos SCPs na América Latina e no Caribe. Embora seus estudantes sejam geralmente mais desfavorecidos, menos tradicionais do que os estudantes em programas de graduação, esses cursos formam mais profissionais. 

Além disso, os graduados em SCPs obtêm melhores resultados no mercado de trabalho —menor índice de desemprego, maior índice de emprego formal e salários mais altos— do que os estudantes que iniciam e abandonam um programa de graduação, ou cerca da metade de todos os estudantes de ensino superior da região.

A demanda por graduados em SCPs é alta, especialmente nas áreas de tecnologia, engenharia, ciência, administração e finanças. Graças à sua estreita conexão com a economia local, os SCPs podem responder com agilidade às demandas do mercado de trabalho local —abrindo, fechando e atualizando os currículos conforme a necessidade dos empregadores locais. Esta característica é fundamental neste momento de mudanças tecnológicas rápidas e frequentes.

A fim de obter informações mais granulares sobre os SCPs na região, entrevistamos mais de 2.000 diretores de cursos em cinco países da ALC, incluindo 600 no Brasil (nos estados de São Paulo e Ceará). A pesquisa constatou que no Brasil os cursos apresentam muitas características desejáveis. Ainda mais do que nos outros países pesquisados, o Brasil tem estudantes mais velhos em seus cursos tecnólogos de meio período. A maioria dos cursos teve início há apenas alguns anos e as turmas são relativamente pequenas, com poucos alunos por professor.

Quase todos oferecem um currículo fixo, o que facilita a progressão dos alunos ao longo do programa. Cerca de metade do tempo é dedicada à formação prática, e aproximadamente um quarto a um estágio fora da instituição. Os professores são altamente qualificados e contratados principalmente por sua experiência prática na área. As instalações e a infraestrutura são adequadas e bem mantidas. No entanto, antes da pandemia, 67% dos programas não ofereciam aulas online, sugerindo que eles podem ter enfrentado dificuldades para se ajustar ao ensino remoto.

De modo geral, os SCPs no Brasil estão vinculados ao setor privado. Cerca de 80% deles têm acordos de estágio com empresas privadas e muitos SCPs colaboram com as empresas na criação de currículos ou no treinamento de professores. Os SCPs ajudam os estudantes em sua busca por emprego. Por exemplo, 75% deles fornecem aos estudantes informações sobre o mercado de trabalho. Muitos coletam dados sobre o emprego dos graduados e a satisfação dos empregadores com eles. Em média, os resultados dos alunos são satisfatórios: 75% dos diretores de cursos no Brasil relatam que quase todos os seus graduados conseguem emprego formal, e os graduados ganham, em média, mais que o dobro do salário-mínimo —dois quesitos nos quais o Brasil supera os demais países da pesquisa.

Ao mesmo tempo, nem todos os SCPs apresentam resultados igualmente bons para seus alunos —nem no Brasil nem em outros países. As evidências indicam que os cursos com os melhores resultados utilizam práticas deliberadas e intencionais. Por exemplo, eles desenvolvem fortes conexões com o setor privado, auxiliam os estudantes na busca por emprego, oferecem a infraestrutura necessária, contratam professores com experiência prática na área, oferecem a oportunidade de correção durante o curso e ensinam competências numéricas.

Embora os SCPs sejam promissores, a realização de seu pleno potencial exigirá alguma intervenção de políticas em quatro áreas principais.

A primeira é a informação, uma vez que, para fazer escolhas conscientes, os estudantes precisam de informações detalhadas sobre os resultados do mercado de trabalho, custos e requisitos acadêmicos para cada programa de ensino superior - graduação e SCP. Felizmente, o Brasil já coleta os dados necessários para produzir e relatar estas informações.

A segunda área de política diz respeito ao financiamento. Esta questão é crucial no Brasil, onde 87% dos estudantes frequentam instituições privadas e pagam mensalidades, na maioria das vezes de seu próprio bolso. Além disso, o Brasil (e outros países) oferece mais subsídios aos estudantes de graduação em instituições públicas do que aos estudantes dos SCPs, muito embora estes últimos sejam mais desfavorecidos. A realocação de recursos financeiros entre estudantes e instituições, além da ampliação dos empréstimos estudantis, é fundamental neste momento.

A terceira área de política diz respeito à supervisão e regulamentação dos SCPs - anualmente, com ênfase nos resultados, e por meio de sistemas ágeis que não limitem o dinamismo dos SCPs.

A quarta área de política diz respeito à facilitação da aprendizagem ao longo da vida –para facilitar o aprendizado de habilidades em módulos e a transição dos SCPs para os programas de graduação.

Neste momento crítico, é difícil pensar em uma política pró-emprego e antipobreza melhor do que desenvolver (rapidamente) as habilidades que são tão necessárias para empresas e indivíduos. O momento para os SCPs é agora. Se não, quando?

FONTE: FOLHA DE S.PAULO