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O Congresso Nacional promulgou na terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras já serão aplicadas a partir das eleições de 2022.

Aprovada no Senado na semana passada, entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.

Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reforma é “enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira”.

“No final das contas, o entendimento do Senado Federal foi um entendimento de que o sistema eleitoral deveria e deve ser aquele que estabelecemos em 2017: o sistema proporcional, sem coligações partidárias, com cláusula de desempenho que façam que os partidos possam funcionar e ter acesso ao fundo partidário, tempo de TV e rádio, desde que cumpram determinadas metas ao longo do tempo. Primeira eleição federal com essa regra é esta de 2022”, argumentou o parlamentar.

Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Medida semelhante é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.

AGÊNCIA BRASIL

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (27) a convocação de pessoas que devem realizar perícia médica do benefício por incapacidade. A medida é uma forma de encontrar pessoas que mudaram de endereço e não receberam as cartas de convocação do Instituto pelos Correios.

“Este instrumento de convocação foi adotado em virtude da devolução pelos Correios da carta encaminhada pelo INSS ao endereço constante no cadastro do Sistema Único de Benefícios – SUB, não tendo sido localizado o beneficiário em decorrência de mudança de endereço, ou da existência de informações incompletas no cadastro, que impossibilitaram a emissão de correspondência, ou tendo sido localizado, não realizaram o agendamento ao término do prazo”, disse o INSS no Diário Oficial.

Para realizar a perícia, os beneficiários devem agendar atendimento no site ou aplicativo do “Meu INSS”, ou pela central telefônica 135.

FONTE: ISTOÉDINHEIRO

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Para a indústria que depende de insumos importados, a situação é alarmante. A viagem de um contêiner que normalmente custava US$ 1.000, agora não sai por menos de US$ 10 mil. Isso quando existem produtos disponíveis, pois o mais comum é não ter disponibilidade dos insumos a preço algum.

Como uma das muitas consequências da pandemia, ocorreu um congestionamento sem precedentes nos principais portos do mundo. A situação foi causando uma reação em cadeia em que praticamente toda a economia sentiu falta de algum item no seu processo de produção. 

A interrupção do fluxo de mercadorias causadas por vários lockdowns pelo mundo causou problemas desde o início, mas que até há pouco tempo foram minimizados pela queda da demanda. Agora, o consumo está sendo retomado rapidamente e a logística não tem a mesma agilidade para normalizar. O desequilíbrio causou uma explosão no custo do transporte e, em seguida, desabastecimento.

Para completar a tempestade perfeita, o centro da confusão é a China, maior exportadora do planeta e maior parceiro comercial do Brasil. O contêiner de 20 pés embarcado em Xangai com destino a Santos, que há um ano custava US$ 1.500, hoje não entra no navio por menos do que US$ 11 mil. Em dólar o aumento no período já é insustentável. Calculem, então, em real. 

Com isso, quase 70% das indústrias consultadas pela Confederação Nacional da Indústria apontam a falta ou o alto custo das matérias-primas como principal problema enfrentado.

No segmento de manufaturados plásticos a situação é de colapso. É praticamente impossível comprar matéria-prima e equipamentos em condições satisfatórias, e o mercado não vê solução anterior a meados de 2022. E considerando os indícios preocupantes da pandemia, com novas variantes e vacinação abaixo do esperado, é bem provável que o cenário ainda piore antes de começar a melhorar.

Análise da S&P Global Platts Analytics informa que o cenário favorece a alta dos preços do polietileno, polipropileno e PVC na América Latina. Mas alguns analistas até começam a duvidar da alta, pois não acreditam que o preço possa ficar mais alto do que já está. Ou, embora fontes do mercado vejam pouco espaço para que os preços subam acima dos níveis vistos no primeiro semestre.

FONTE: DIÁRIO DO GRANDE ABC

IMAGEM: VALE/DIVULGAÇÃO

A mineradora Vale  informou que 19 trabalhadores que estavam presos em mina subterrânea no Canadá voltaram à superfície nesta manhã de terça-feira, e o restante está a caminho, segundo um comunicado.

De acordo com a companhia, os trabalhos para resgatar os funcionários na mina Totten, em Sudbury, Ontário, prosseguem após a retirada bem-sucedida de parte das pessoas durante a noite. 

No domingo, 39 funcionários ficaram presos após uma pá escavadeira ter se desprendido, bloqueando um acesso e indisponibilizando o meio de transporte dos empregados.

Enquanto as condições no local estavam sendo avaliadas, os funcionários foram para estações de refúgio subterrâneas como parte dos procedimentos da empresa.

Os funcionários que ainda não tinham sido resgatados devem chegar à superfície ainda esta manhã, segundo a Vale.

Os trabalhadores resgatados estão em boas condições de saúde e “estão ansiosos para voltar para casa”, disse a mineradora.

FONTE: REUTERS

IMAGEM: DIVULGAÇÃO SPA

Até agosto, o Porto de Santos registrou uma movimentação de contêineres de 3,2 milhões TEU (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés), avanço de 20% sobre igual período de 2020. Apenas no mês passado, foram 408 mil TEU, superando em 26,2% o resultado de igual período em 2020, informou a Santos Port Authority (SPA), em nota.

Em cargas, o balanço de contêineres mostra que o Porto de Santos atingiu 101 milhões de toneladas – um aumento de 3,1% sobre o volume operado em igual período no ano passado.

Os descarregamentos no porto paulista somaram 28,7 milhões de toneladas, apontando um crescimento de 12,5% sobre o acumulado de janeiro a agosto do ano passado. Já os embarques somaram 72,3 milhões de toneladas, ligeira queda de 0,2% sobre o resultado de 2020.

O presidente da Santos Port Authority (SPA), Fernando Biral, relaciona o bom desempenho com o crescimento pujante do Porto de Santos. “As cargas embarcadas por contêineres e os granéis líquidos alcançaram as melhores marcas no mês”, comenta.

FONTE: Estadão Conteúdo

IMAGEM: ISAC NÓBREGA/PR

Guedes participou de evento da Câmara Internacional de Comércio

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: Roque de Sá/Agência Senado

O Congresso Nacional finalizou a sua sessão conjunta desta segunda-feira (27) confirmando a derrubada de mais quatro vetos presidenciais, entre eles os que barravam a criação das federações partidárias (VET 49/2021) e a suspensão da prova de vida para aposentados (VET 47/2021). Ao todo, os parlamentares derrubaram 11 vetos no dia.

As federações partidárias, que são coligações de longa duração entre partidos políticos, haviam sido aprovadas no mês passado. Nesse formato, partidos podem se unir para disputarem eleições e atuarem no Congresso como uma só entidade, desde que mantenham o arranjo por pelo menos quatro anos. O presidente Jair Bolsonaro vetou a ideia argumentando que ela contribuiria para a fragmentação partidária do país, já que partidos combinados em federação podem somar seus resultados eleitorais para superar a cláusula de barreira.

Após os senadores rejeitarem o veto (o projeto se originou no Senado, em 2015), os deputados confirmaram a decisão. Dessa forma, o projeto será promulgado na forma de lei e poderá valer para as eleições do ano que vem. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que liderou o movimento pela derrubada do veto, agradeceu aos colegas e disse que o resultado representa uma “grande vitória” para a democracia brasileira. Mais cedo, senadores favoráveis à proposta haviam defendido que ela beneficia partidos com história e identidade política.

Prova de vida

Os deputados também confirmaram a derrubada do veto presidencial sobre trecho da Lei 14.199, de 2021, que suspende até o fim do ano a comprovação de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida será reincorporada ao texto da lei.

O Executivo havia alegado que a suspensão da prova de vida poderia resultar em pagamento de benefícios indevidos. No entanto, os parlamentares entenderam que os riscos da pandemia para idosos e pessoas com deficiência, que são o público-alvo desse procedimento, justificam a interrupção da cobrança.

Saldo

Foram quatro os vetos que tiveram sua rejeição aprovada primeiro pelo Senado e depois pela Câmara nesta segunda. Além das federações e da prova de vida, o Congresso finalizou a sua sessão conjunta resgatando trechos da lei dos clubes-empresa — entre eles, a criação de modalidade de tributação específica para esses clubes — e a possibilidade de incentivo fiscal para indústrias veterinárias que produzirem vacinas contra a covid-19.

As votações somam-se aos sete vetos que o Congresso já havia derrubado durante a tarde. Os resultados foram:

• O projeto que proíbe despejos até o fim do ano será transformado em lei;

• A lei que promove acesso à internet para a educação básica voltará a ter a previsão de investimentos federais para recursos digitais nas escolas;

• Serviços de streaming serão isentos do imposto para o setor audiovisual;

• A União garantirá pelo menos 70% dos repasses conveniados com ONGs e entidades filantrópicas durante a pandemia;

• Será recomposta a lei que moderniza as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs);

• Concessionárias de aeroportos poderão antecipar pagamentos de contribuições fixas à União;

• Municípios de ES e MG serão incorporados à Sudene.

Orçamento

Além dos vetos, o Congresso aprovou nesta segunda três projetos de lei com impacto orçamentário. Um deles abre caminho para a expansão do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, ao permitir o aumento de despesas a partir de receitas que ainda estão sob análise do Congresso (PLN 12/2021).

Todo aumento de despesa exige uma compensação na forma de corte de gastos ou incorporação de novas receitas. O projeto mexeu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano para autorizar a compensação com propostas que já estão em andamento. Isso significa que o Auxílio Brasil já poderá contar com a reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), que ainda não foi aprovada pelo Senado.

O Congresso também aprovou projeto que permite o uso dos recursos direcionados ao Auxílio Brasil na abertura de créditos extraordinários para políticas de assistência social destinadas ao combate à pandemia. Por fim, foi aprovada a abertura de um crédito de R$ 2,99 bilhões no Orçamento federal deste ano para investimentos em infraestrutura e no fomento ao setor agropecuário.

Fonte: Agência Senado

IMAGEM: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Em março, percentual atingido foi de 15,1%

O desemprego recuou para 13,7% em junho, último mês do trimestre móvel iniciado em abril. O percentual foi atingido depois de ficar em 15,1% em março. Já a taxa de desocupação dessazonalizada, que exclui os efeitos das variações sazonais do conjunto de dados temporais de junho (13,8%), é a menor apurada desde maio de 2020.

Os números estão no estudo, divulgado, nesta 2ª feira (27.set.2021), no Rio de Janeiro, pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Ele analisou o desempenho recente do mercado de trabalho, com base na desagregação dos trimestres móveis da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e em informações do novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério da Economia.

A pesquisa do Ipea mostrou, ainda, que o crescimento recente das contratações tem ocorrido, principalmente, em setores que empregam relativamente mais mão de obra informal. Entre eles, estão o da construção, que registrou alta anual da população ocupada em 19,6%, a agricultura (11,8%) e os serviços domésticos (9%).

“Deu uma melhorada. É uma coisa que a gente já estava vendo no início do segundo trimestre. O desemprego está caindo porque a ocupação está crescendo. A ocupação está voltando e a gente está conseguindo uma redução do desemprego em um ambiente de aumento de PEA [População Economicamente Ativa]. Todas aquelas pessoas que saíram do mercado de trabalho por conta da pandemia estão voltando a procurar emprego. Mesmo com essa população voltando, ainda assim a gente está conseguindo reduzir o desemprego porque a ocupação está subindo”, disse a pesquisadora do Grupo de Conjuntura do Ipea, Maria Andréia Lameiras, em entrevista à Agência Brasil.

Outro dado do estudo é que, no segundo trimestre de 2021, na comparação interanual, a expansão dos empregados no setor privado sem carteira atingiu 16% e a dos trabalhadores por conta própria, 14,7%.

Ainda com base nos dados da Pnad Contínua, o aumento do emprego no segundo trimestre se espalhou por todos os segmentos da população, se comparado ao mesmo período do ano anterior, mas teve destaque o crescimento da ocupação entre as mulheres (2,2%), jovens (11,8%) e trabalhadores com ensino médio completo (7%).

CENÁRIO DIFÍCIL

Maria Andréia chamou atenção, no entanto, para o fato de que mesmo, com os resultados positivos, alguns indicadores importantes mostram que outros aspectos do mercado de trabalho brasileiro permanecem em patamares desfavoráveis. Ela destacou que a alta da ocupação tem ocorrido muito em cima da informalidade, o que não chega a surpreender porque foi o setor mais atingido pela pandemia. “São eles que estão voltando. A gente vê um crescimento grande do emprego sem carteira e do [emprego] por conta própria”, disse.

Acrescentou que, apesar do recuo pequeno na questão do desalento, ainda há a manutenção da subocupação em patamar elevado. “Essas pessoas até estão voltando ao mercado de trabalho, mas não na condição que gostariam de estar. Tem uma parcela grande da população que pode ofertar mão de obra, mas não está conseguindo espaço”, detalhou.

Além disso, há um dado preocupante que é o aumento do tempo de permanência no desemprego. Os microdados de transição extraídos da Pnad Contínua para a realização do estudo do Ipea, indicaram que o percentual de trabalhadores desocupados, que estavam nesta situação por dois trimestres consecutivos, subiu de 47,3% no primeiro trimestre de 2020 para 73,2% no segundo trimestre de 2021. A situação se agrava com o recuo da parcela de desempregados que obteve uma colocação no trimestre subsequente de 26,1% para 17,8% no mesmo período.

“A população que está procurando trabalho há mais de dois anos tem sofrido bastante e isso é ruim porque tem uma literatura grande de mercado de trabalho que mostra que, quanto mais tempo a população fica sem trabalhar, mais difícil é a volta ao mercado de trabalho. Quando acaba de perder um emprego a pessoa tem os contatos próximos e a facilidade de se realocar é mais rápida. Quanto mais tempo fica fora, vai perdendo produtividade e deixando de saber o que tem de inovação na profissão. Fica cada vez mais difícil a pessoa voltar e ela vai ficando obsoleta”, observou.

PANDEMIA

Para a pesquisadora, não é possível dizer que essa situação ruim do mercado de trabalho é só culpa da pandemia, porque já não estava tão bem. “A gente estava começando a melhorar, mas, quando veio a pandemia, ainda estava com taxa de desemprego alta, de desalento alto. A pandemia piora uma situação que já não era boa. Tanto que, quando a gente começa a olhar a ocupação voltando, está voltando ao nível pré-pandemia e não é uma situação que era confortável naquele momento. Ainda que esteja voltando para aquilo que era antes da pandemia, não é suficiente para dizer que a gente está com um mercado de trabalho razoavelmente bom”, especificou.

PERSPECTIVAS

De acordo com Maria Andréia, a expectativa é que o mercado de trabalho continue melhorando, com crescimento na ocupação, mas ainda com emprego informal. “O que vai puxar a economia nos próximos meses são os serviços e eles são intensivos em mão de obra informal. A gente vai continuar vendo a melhora da ocupação, mas ainda muito em cima da informalidade. Ainda que os dados do Caged, de fato, tenham mostrado um cenário melhor para o emprego formal, eles mostram, por exemplo, que a gente já superou o contingente de trabalhadores do mercado formal do início da pandemia, mas a PNAD ainnão. Pela PNAD, a gente ainda vai ver o mercado de trabalho puxado pela ocupação informal, com uma taxa de desemprego desacelerando lentamente”, avaliou.

Na visão da pesquisadora, se o auxílio emergencial, que tem previsão de terminar em outubro, não for prorrogado, sem essa renda os beneficiários terão que voltar ao mercado de trabalho, voltando a pressionar os indicadores. Isso só será diluído caso a criação de vagas seja superior ao número de pessoas que vão tentar voltar ao mercado de trabalho com o fim do benefício. Segundo ela, é isso que está ocorrendo atualmente, com o país conseguindo gerar mais vagas do que a quantidade da população que está voltando para o mercado. “Por isso, a desocupação está caindo, mas está caindo muito pouquinho e vai continuar nesse ritmo de queda bem suave por conta dessa pressão da força de trabalho dessas pessoas que vão voltar para o mercado de trabalho. O ritmo de criação de emprego tem que ser muito maior, porque tem que gerar vaga para tirar quem hoje já está desocupado e para também abarcar essas pessoas que estão saindo da inatividade e chegando no mercado de trabalho na condição de desempregado”, disse.

AUXÍLIO EMERGENCIAL

Segundo Maria Andréia, se houver a manutenção do auxílio emergencial isso pode gerar alguma descompressão na Pea (População Economicamente Ativa). “Ainda assim vai ter uma PEA crescendo, só que de uma maneira um pouco mais suave, e a volta ao mercado de trabalho pode ser adiada por dois ou três meses, lembrando que mesmo que reduza, a gente ainda vai ter uma taxa de desemprego alta, porque ainda tem um contingente de trabalhadores desempregados, um emprego informal sem nenhum tipo de proteção e não está contribuindo para a Previdência”, afirmou, acrescentando que o emprego informal acaba refletitindo no consumo, porque o trabalhador nesta condição não vai arriscar para fazer a compra, por exemplo, de bens de consumo duráveis. 

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

IMAGEM: PORTAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO/TRT 1ª REGIÃO

Ministra Maria Cristina Peduzzi suspendeu liminar que impedia retomada.

A presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu os efeitos da liminar que impedia a retomada gradual das atividades presenciais no TRT da 1ª região, sediado no Rio de Janeiro. Em decisão assinada na última quinta-feira, 23, a ministra atendeu ao pedido da AGU para suspender os efeitos de uma decisão favorável proferida a favor da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Na decisão, a presidente entendeu que a falta de prosseguimento do plano de retomada atinge os usuários da Justiça do Trabalho. Segundo Peduzzi, o acesso à Justiça por meio eletrônicos não elimina a necessidade do retorno gradual.

"Integra a ordem pública a plena efetividade da atuação judicial, o que passa pela crescente ampliação de acesso dos interessados. Ressalto, porém, que não se cogita de eliminação dos deveres de adoção de medidas que reduzam o risco de contaminação. Pelo contrário, devem ser mantidas as cautelas compatíveis com a situação, sem impedir prejuízo ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais."

O TRT informou que, diante da decisão, estuda os próximos avanços no plano de retomada com base nos índices epidemiológicos do Estado.

FONTE: Agência Brasil

IMAGEM: GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO

Serão analisados 36 vetos presidenciais e três projetos de lei

O Congresso Nacional se reunirá nesta segunda-feira (27) para analisar 36 vetos presidenciais e três projetos de lei. A sessão será divida em três partes: às 10h para deputados, às 16h para senadores e às 19h novamente para deputados. O comando será do vice-presidente do Congresso, Marcelo Ramos (PL-AM). O presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) não estará presente por “agendas pré-marcadas e reuniões de trabalho”.

Entre os itens analisados está o veto total ao projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando que a adoção de uma criança ou adolescente só pode ser concretizada após fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar. Segundo a Presidência da República, o veto aconteceu porque a medida prolongaria o tempo de espera para a adoção.

Os parlamentares também analisarão o veto total ao projeto que institui as federações partidárias, que permitiria aos partidos políticos se unirem para atuarem como uma só legenda, além do veto parcial que modificou a privatização da Eletrobras, na qual foram derrubados artigos como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização ser alocados em outras empresas públicas.

Em relação aos projetos de lei, será discutido a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a criação de um novo programa de transferência de renda mínima, o chamado Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família. Ainda será discutido o projeto de criação de crédito suplementar que atenda as despesas de assistência social durante a pandemia.

Vetos presidenciais

Veto parcial ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, cujo objetivo é reforçar a transparência fiscal dos estados, municípios e do Distrito Federal e compatibilizar as políticas fiscais com a União.

Veto total a adoção após fracassada a reinserção familiar

Veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinando que a adoção de uma criança só pode ser concretizada após todas as tentativas de reinserção familiar serem fracassadas.

Veto parcial a criação do Programa Pró-Leitos

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021 que cria o Programa Pró-Leitos, que permite a contratação por pessoas jurídicas e físicas, com recursos próprios, de leitos particulares de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para utilização do Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto durar a pandemia da Covid-19.

Veto parcial as ações emergenciais ao setor de eventos

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que realiza ações emergenciais e temporárias ao setor de eventos para compensar os danos econômicos provocados pelas medidas de prevenção da Covid-19.

Veto total a prorrogação da declaração de ajuste anual de Importo de Renda

Veto total ao Projeto de Lei nº 639 de 2021 que prorroga o prazo para apresentação da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2021, referente ao ano de 2020.

Veto parcial ao marco legal das startups

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019 que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

Veto parcial a utilização permanente do Pronampe

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020 que permite a utilização do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente, como politica de crédito, dando tratamento especial às micros e pequenas empresas.

Veto total na inclusão de lúpus e epilepsia para dispensa de carência de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que dispensam o prazo de carência para concessão aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Veto parcial para empregados demitidos da Eletrobras pós-privatização comprarem ações da empresa

Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 sobre a desestatização da Eletrobras, que veta a possibilidade de empregados demitidos após a privatização de comprarem ações da empresa e de serem contratados por outras empresas públicas.

Veto parcial para uso de indústrias de vacinas veterinárias para a produção de insumos para vacinas contra a Covid-19

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021 que autoriza industrias de fabricação de vacinas para uso veterinário a produzirem Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) utilizados em vacinas contra a Covid-19 produzidas no Brasil.

Veto total para a ampliação de acesso a tratamentos antineoplásicos para usuários de plano de saúde

Veto total ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019 que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral para usuários de planos de saúde.

Veto total a suspensão de desocupação de imóveis privados e públicos durante a pandemia

Veto total ao Projeto de Lei nº 827, de 2020 que suspende o cumprimento de medidas judiciais para a desocupação ou remoção de pessoas em imóveis públicos e privados durante a pandemia da Covid-19.

Veto parcial a Lei de Segurança Nacional (LDN)

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 que altera a Lei de Segurança Nacional (LDN) que previa punições para quem tentasse impedir manifestações.

Veto parcial a medidas alternativas de prova de vida durante a pandemia

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 385 de 2021 que traz medidas alternativas para prova de vida aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia da Covid-19.

Veto total as federações partidárias

Veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 que institui as federações partidárias, que faria com que os partidos pudessem se unir e atuar como apenas uma legenda.

Veto ao patrocínio das empresas detentoras de direitos de transmissão aos clubes esportivos

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, conhecida como “Lei do Mandante”, onde foi vetado o artigo que permitia as empresas detentoras dos direitos de transmissão de patrocinar os clubes esportivos.

Projetos de Lei

Alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O Projeto de Lei 12/21 promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com medidas que visam abrir espaço para a criação de um novo programa federal de renda mínima, em substituição ao Bolsa Família.

Abertura de crédito suplementar para despesas de assistência social na pandemia da Covid-19

O Projeto de Lei 13/21 permite a abertura de crédito suplementar que atenda as despesas de assistência social para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 com recursos do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família.

Criação de R$ 2,8 bilhões de crédito para desestatizar o metrô de Belo Horizonte

O Projeto de Lei 15/21 cria um crédito especial de R$ 2,8 bilhões para a reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), visando desestatizar o metrô de Belo Horizonte.

FONTES: CNN/Agência Câmara

IMAGEM: Reprodução/ Fernando Araújo/ IBGE

De acordo com o governo de Alberto Fernández, as demais fronteiras entre os dois países serão liberadas a partir de 1º de outubro

A Argentina reabriu, nesta segunda-feira (27), uma ligação terrestre importante com o Brasil. A ponte Tancredo Neves conecta a cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, com Puerto Iguazú, na Argentina.

A ponte estava fechada desde o início da pandemia de Covid-19, e a retomada do tráfego de veículos sobre a estrutura funcionará como um teste para o plano de relaxamento das fronteiras do país governado por Alberto Fernández.

A partir de 1º de outubro, as demais fronteiras da Argentina com o Brasil serão reabertas, o que facilitará ainda mais o deslocamento de turistas dos dois países pelos territórios.

A reabertura da ponte é o primeiro passo para que as pessoas comecem a se acostumar com as novas regras e protocolos sanitários nesta fase da pandemia.

“Estivemos com toda a equipe do Estado e realizamos alguns testes de como seriam os pontos de encontro e chegada dos turistas brasileiros que entram, como seriam os exames, o controle do passaporte sanitário. Agora, estamos à espera das questões administrativas para concluir uma abertura”, disse Oscar Alarcón, ministro da Saúde Pública, à imprensa local nesta segunda.

De acordo com o governo argentino, a ideia é que as restrições de entrada ao país diminuam conforme a vacinação avance nas próximas duas semanas – quando deve alcançar metade da população completamente imunizada.

De acordo com dados do site Our World in Data, a Argentina acumulava até este sábado (25), 5,25 milhões de casos confirmados e 114,8 mil mortes. Em relação à vacinação, 64,5% da população já recebeu ao menos um dose.

A ponte que liga Puerto Iguazú à cidade brasileira de Foz de Iguaçu foi uma das mais movimentadas da Argentina até seu fechamento por causa da pandemia em março do ano passado. Cerca de 40 mil argentinos que estavam no exterior após a Covid-19 ganhar status de pandemia foram repatriados por essa passagem de fronteira, informou o jornal argentino Clarín.

FONTE: MONEY TIMES

IMAGEM: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE IPATINGA

A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de manter a condenação de R$ 1 milhão por dano moral coletivo ao Banco Bradesco por promover gestão por estresse, que resultou no adoecimento de diversos funcionários, levanta alguns pontos importantes para serem debatidos.

Muito se sabe sobre a configuração de assédio moral dentro do ambiente de trabalho. Porém, pouco se fala sobre algumas condutas que, acumuladas com o estresse do local de ofício, geram resultados desastrosos. Não se estranha, portanto, que muitas empresas estão sendo condenadas pelo ressarcimento em decorrência de dano moral por uma má gestão do ambiente de trabalho, ou ainda, como no caso julgado pelo TST, pela gestão de estresse, uma vez que estão literalmente adoecendo as pessoas que desenvolvem um papel fundamental no funcionamento da empresa.

Uma boa gestão pessoal deveria ser um dos principais objetivos das empresas, ao lado da obtenção de lucros e resultados. Nota-se que muitos estabelecimentos, entretanto, se esquecem de que os funcionários são seres humanos que precisam ter resguardada a sua vida social fora do âmbito laboral.

Um ambiente de trabalho saudável é aquele em que o colaborador é respeitado, valorizado e reconhecido, o que o faz sentir como parte ativa e efetiva da empresa. Além disso, a gestão deve se pautar sempre na razoabilidade e na proporcionalidade, sendo necessária, ainda, a análise das particularidades do dia a dia empresarial.

Em tempos de pandemia, em que o mundo se viu obrigado a adotar o formato home office, o abuso aumentou de forma gritante. O trabalho agora depende de respeito extra, ou seja, a confiança de que o empregado, no conforto do seu lar, vai cumprir as suas obrigações, entregar todas as tarefas e ter a disciplina de manter o horário comercial estipulado em seu contrato.

O empregador que já desrespeitava o seu colaborador na modalidade presencial, tornará a relação ainda mais desafiadora com a distância. No entanto, da mesma forma como deve ser conduzido o ambiente de trabalho presencial, o home office não pode ser diferente. O respeito ao funcionário, inclusive à nova rotina obrigatoriamente imposta pela pandemia, deve ser normalizado e incorporado, independentemente de como se der a prestação de serviços.

A gestão, portanto, torna-se essencial para a saúde mental dos colaboradores, uma vez que ocupa tempo considerável do dia. Sabe-se que em ambientes de trabalho rigorosos e mal administrados mais altas são as probabilidades de desenvolvimento de doenças mentais, tais como crises de ansiedade, depressão e síndrome do pânico. Assim, o ambiente de trabalho exerce um papel fundamental na saúde dos funcionários: deve ser um local profissional, porém, não significa que a má gestão e o possível adoecimento de pessoas sejam o caminho correto para se perseguir resultados e lucros.

Todos os métodos aplicados internamente pela empresa para impulsionar seus funcionários devem ser devidamente pensados e estruturados. Caso clássico é a fixação de metas abusivas, a qual tem por objetivo forçá-los a trabalhar com mais empenho e disciplina mediante recompensa final. Porém, gera o resultado inverso, pois somente pressiona os colaboradores a alcançarem uma meta humanamente inalcançável, o que leva a ansiedade e frustação.

Convém mencionar que muitas empresas já adotam a gestão mais humanizada, o que tem gerado excelentes resultados, uma vez que os funcionários que laboram em ambientes saudáveis tendem a aumentar sua produtividade, beneficiando, portanto, ambas as partes.

Dessa forma, verifica-se que a administração precisa ser colocada em foco para que a relação capital/trabalho alcance equilíbrio e, assim, ao mesmo tempo em que a empresa se desenvolve e alcança seus objetivos econômicos no mercado, os funcionários conseguem exercer suas funções em um ambiente saudável e bem administrado.

BÁRBARA GUIMARÃES DE MARTIN  é advogada trabalhista  no Granito, Boneli e Andery Advogados (GBA Advogados Associados), pós-graduada em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho na PUC-Campinas.

FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO/CONJUR