IMAGEM: PORTAL CONTÁBEIS
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação da urgência e mérito do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia (PL 334/23) para esta terça-feira (29). Depois, o texto vai à sanção presidencial.
Após reunião de líderes na última quinta-feira (24), Lira também afirmou que poderá entrar na pauta do plenário proposta que facilita a renegociação de dívidas dos consumidores.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), que é relator de projeto sobre o tema (PL 2.685/22), vai apresentar aos líderes novo texto que propõe regras para evitar juros abusivos nas dívidas com cartões de crédito. Leia+
Esse texto também vai incluir o conteúdo da MP (Medida Provisória) 1.176/23, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, chamado de “Desenrola Brasil”.
Minirreforma eleitoral
O GT (Grupo de Trabalho) que vai propor a minirreforma eleitoral para as eleições municipais de 2024 abriu canal para permitir a participação popular por meio do envio de sugestões de modificação das leis atuais.
Os interessados em contribuir com sugestões devem enviar e-mail com nome completo e CPF, conforme estabelece a Lei 14.534/23, para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Além da participação popular, serão realizadas audiências públicas e reuniões com órgãos da sociedade civil e especialistas para debater o tema.
O texto final da proposta deve ser submetido em prazo de 2 semanas, para ser incluído na pauta dos plenários da Câmara e Senado Federal a tempo de ser aplicado no próximo pleito.
O grupo, composto por 13 deputados, vai debater temas como prestação de contas, número de candidatos e formação de federações, além de acompanhar a jurisprudência no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Pautas e reuniões das comissões permanentes da Câmara dos Deputados:
Trabalho e Administração Pública
Colegiado realiza, quinta-feira (31), a partir das 13h, audiência pública para debater a “Regulamentação do serviço de praticagem” — PL 1.565/19 e 877/22.
Ciência, Tecnologia e Inovação
Colegiado pode aprovar, quarta-feira (30), o PL 923/20, do deputado Assis Carvalho (PT-PI), que dispõe sobre a criação do Fundo Emergencial de Enfrentamento ao Coronavírus (covid-19), enquanto perdurar a situação de calamidade pública. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), emitiu parecer favorável ao texto, com substitutivo. Leia+
Defesa do Consumidor
Colegiado agendou para quarta-feira (30) realização de audiência para debater reajuste em planos de saúde.
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Colegiado realiza, audiência pública, com a presença do ministro Silvio Almeida, a fim de debater as ações da pasta.
Finanças e Tributação
Colegiado vai debater, quarta-feira (30), política de juros do Banco Central. Leia+ Acompanhe a pauta ordinária.
Legislação Participativa
Colegiado realiza, segunda e terça-feira (29), seminário os “44 Anos da Lei da Anistia - Justiça no Marco da Democracia.”
Trabalho
Colegiado realiza, terça e quarta-feira (30), mesa-redonda para tratar das proposições em tramitação na comissão.
Pautas e reuniões das comissões permanentes do Senado Federal:
Assuntos Econômicos
Colegiado se reúne, quinta-feira (30), a partir das 14hh, em audiência pública do Ciclo de Debates Temáticos sobre a Reforma Tributária, para análise e discussão do texto da PEC 45-A aprovada na Câmara dos Deputados e impactos nos respectivos setores. A reunião vai ser interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania.
FONTE: DIAP