A partir desta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados poderá começar votar a PEC 77/03, em primeiro. Pela proposta, que trata da reforma política, aprovada na comissão especial, poderão ser alteradas as regras político-eleitorais para o pleito de 2018 em diante.
No centro do debate estão o sistema eleitoral, no caso, a comissão aprovou o “distritão” para 2018, e o sistema distrital misto para as próximas eleições. Está também na agenda, entre outras mudanças, a questão do financiamento público das campanhas eleitorais.
Sistema eleitoral
Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses candidatos seriam eleitos pelo sistema majoritário — “distritão” em 2018 e em 2022; e, nas eleições seguintes, apenas os deputados contariam com o sistema distrital misto.
O sistema majoritário para eleições proporcionais ficou conhecido como “distritão” porque um estado equivaleria a um único distrito. No distrital misto, metade dos representantes eleitos seriam os mais votados nos distritos, com subdivisão a ser definida em lei, e os demais seriam escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos.
Fundo público
O relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), admitiu que vai propor mudanças em seu substitutivo antes da votação, como sobre o volume de recursos do fundo público criado para financiar as campanhas eleitorais. Em vez de 0,5% da receita corrente líquida, equivalente a algo em torno de R$ 3,6 bilhões no ano que vem, o valor seria definido anualmente na lei orçamentária.
Pauta travada
Duas medidas provisórias trancam a pauta do plenário da Câmara. A primeira é a MP 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.
No relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) ele aumenta o desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo ele, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.
A outra MP é a 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
O governo negocia com os parlamentares um texto alternativo ao projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que aumenta os descontos de uma faixa de 25% a 90% para 85% a 99% sobre multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÕES ESPECIAIS
Reforma Política
Colegiado reúne-se, terça-feira (22), 14h30, para dar continuidade à votação do relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP), que trata da regulamentação sobre o tema. Em plenário a definir.
Coligação Partidária em Eleições (PEC 282/16)
Colegiado sobre o tema realiza, na terça-feira (22), a partir das 16 horas, discussão e votação do parecer da relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR). Vai ser no plenário 12.
Reforma tributária
Colegiado se reúne, na terça-feira (22), a partir das 14 horas, apresentação de minuta da proposta do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Vai ser no plenário 8.
Fundeb/Educação (PEC 15/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (22), às 10h30, audiência pública para discutir a PEC 15/15: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento. Foram convidados o economista e professor do Insper, Naércio Menezes Filho; e os presidentes da UNE, Marianna Dias; e do FNDE, Silvio de Sousa Pinheiro. Vai ser no plenário 9.
Licença-maternidade para mães de bebês prematuros (PEC 181/15 e 58/11)
Colegiado realiza discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), quarta-feira (23), às 14h30. Em plenário a definir.
Planos de Saúde (PL 7.419/06)
Colegiado realiza, na quarta-feira (23), às 15 horas, audiência pública para debater a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Foram convidados os presidentes da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Aderval Paulo Filho; da Central Nacional das Cooperativas Odontológicas (Unidonto), José Alves de Souza Neto; e do Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog), Geraldo Almeida Lima. Vai ser no plenário 11.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Combate às discriminações
Colegiado promove, terça-feira (22), a partir das 9h30, seminário sobre “LGBTfobia e Racismo no Mundo do Trabalho”, para discutir mecanismos legais de promoção da igualdade de acesso a trabalho digno e de combate das diferentes formas de discriminação. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO
Ciclo de Palestras “Educação em Debate”
Órgãos de decisão e debates do Congresso realizam, na terça-feira (22), às 8 horas, palestra sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em ação, levando assistência técnica a estados e municípios de todo Brasil. Foi convidado o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro. Vai ser no plenário 10.
COMISSÕES DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA; E DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Desenvolvimento regional
Colegiados realizam seminário, terça-feira (22), 9h30, sobre o desenvolvimento regional como prioridade nacional. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Matança da juventude negra
Colegiado realiza, quarta-feira (23), às 14 horas, audiência pública para debater os autos de resistência e o genocídio da juventude negra. Foram convidados o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Paulo Sérgio Rangel do Nascimento; a representante do Movimento Mães de Maio, Débora Maria da Silva; o presidente da Educafro, frei David dos Santos; o advogado e ex-conselheiro nacional de Direitos Humanos Gabriel de Carvalho Sampaio; e o procurador da Justiça Militar e membro do Conselho Nacional do Ministério Público Antônio Pereira Duarte. Vai ser no plenário 9.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Técnicos industriais e agrícolas
Colegiado realiza, na quinta-feira (24), a partir das 14h30, audiência pública para discutir o PL 5.179/16, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os conselhos regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas. Foram convidados, entre outros, os representantes da Federação Brasileira de Associação de Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos (Febrae), Edemar Amorim; da Federação Nacional dos Técnicos Industriais (Fenteco), Wilson Wanderlei Vieira; e da Organização Internacional dos Técnicos (Oitec), Ricardo Nerbas. Vai ser no plenário 1.
CONGRESSO NACIONAL
Vetos na pauta
Também na terça, às 19 horas, deputados e senadores farão sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais que foram destacados para votação em separado na última sessão.
Entre esses, merecem atenção os vetos relacionados a dispositivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), transformado na Lei 13.408/16, que tratam de despesas prioritárias do orçamento de 2017.
Itens vetados de outros 15 projetos serão analisados com votação pelo painel eletrônico, como o veto ao texto da MP 751/16, transformada na Lei 13.439/17, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar, a fundo perdido, a reforma de residências de pessoas de baixa renda.
Um dos dispositivos vetados previa o direcionamento de um mínimo de 20% dos recursos para atender às famílias que residem em zona rural.
COMISSÃO MISTA
MP 785/17: reformulação do Fies
Colegiado reúne-se, terça-feira (22), às 14h30, para examinar Apreciação do plano de trabalho e requerimentos. Em seguida, vai haver audiência pública para debater o tema. Foram convidados, entre outros, representantes do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp); da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Evento interativo pelo ecidadania. Vai ser no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fiscalização do trabalho escravo e infantil
As dificuldades no combate ao trabalho escravo e infantil serão tema de audiência pública no colegiado nesta segunda-feira (21). Cortes orçamentários podem afetar as ações de fiscalização e atendimento de denúncias. O Ministério do Trabalho foi um dos mais afetados.
De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do pedido de audiência, o corte de verbas “vai precarizar ainda mais as condições de trabalho, sucatear órgãos de investigação e, por fim, inviabilizar o combate ao trabalho escravo e infantil”.
O senador defende que a atuação em campo dos fiscais depende de auxílios de alimentação, serviço adequado de telefonia e combustível. No dia 26 de julho, o Ministério do Trabalho anunciou que, apesar dos cortes divulgados, as operações da pasta para o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil terão os recursos garantidos e serão mantidas sem cortes nos próximos meses.
Convidados
Foram convidados para participar do debate presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva; o coordenador da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, Adilson Carvalho; o membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, Augusta Machado Tamasauskas; e o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Néliton Portuguêz de Assunção.
Também deve comparecer à audiência a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Luiza Cristina Frischeisen. Representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também estão entre os convidados.
A audiência, que será interativa, está marcada para 9h, no plenário 13 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado. Os interessados podem enviar comentários ou perguntas pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 61 2211).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Acompanhamento do PNE
Colegiado pode votar na terça-feira (22) relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ao projeto que determina como se dará a fiscalização e o acompanhamento dos resultados do Plano Nacional de Educação (PNE) por parte do Congresso Nacional.
O projeto (PLS 746/15), do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), estabelece que a cada dois anos, até o dia 25 de junho, o governo federal deve enviar ao Congresso e divulgar na internet o Relatório de Avaliação do PNE, com uma avaliação da possibilidade de cumprimento das metas previstas no plano.
Padrões para escolas
As escolas de educação básica deverão obedecer a padrões mínimos de construção, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/09, também na pauta da CE. O projeto tem voto favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), na forma de substitutivo.
Também do senador Cristovam Buarque, o projeto estabelece que a União terá que definir as condições adequadas de funcionamento para as escolas, relativas à construção e aos materiais pedagógicos. O objetivo é garantir um padrão mínimo nacional de qualidade do ensino em todos os níveis educacionais.