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Homens jovens com ensino superior completo ou incompleto foram os que mais conseguiram ser inseridos no mercado de trabalho até outubro deste ano. É o que mostra a análise feita pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

Do saldo de 302.189 vagas criadas, subtraindo as vagas fechadas, de janeiro a outubro, 82% foram ocupadas por trabalhadores do sexo masculino. Do total de vagas criadas, 750 mil foram ocupadas por jovens até 24 anos de idade. Já entre os trabalhadores com 50 anos ou mais de idade, houve diminuição de 333.288 postos. Até outubro, foram abertas 116.641 vagas para trabalhadores com nível superior completo e 27.673 para nível superior incompleto.

O estudo aponta que de janeiro a outubro de 2017 o saldo líquido da criação de empregos formais no país, entre admissões e desligamentos, ficou positivo em 302.189 postos de trabalho. O número equivale a um aumento de 0,8% no número de pessoas ocupadas no país, em relação ao período anterior à análise, em dezembro de 2016. De janeiro a outubro do ano passado, houve perda de 730.417 postos de trabalho.

De acordo com o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, a alta de 0,8% não chega a ser motivo de comemoração, mas acompanha o ritmo de crescimento da economia do país esperado para esse ano. “As projeções eram de 0,8% até a divulgação do PIB e foram revistas para 1%. Como a gente vê que o mercado de trabalho está ganhando velocidade muito lentamente, é bem provável que a gente tenha um aumento, no final de 2017, de aproximadamente 1% também. O que esse número significa? Não é um número espetacular, com certeza não é, mas ele interrompe uma sequência longa de crise no mercado de trabalho, ele consolida a recuperação do mercado de trabalho”.

Segundo o economista, a análise mostrou que a recuperação não está concentrada em uma parte do país e ocorre em 20 das 27 unidades da federação. “Esse movimento está se espalhando. A gente olha a Região Sul, a Região Centro-Oeste, o Sudeste, excluindo o Rio de Janeiro, e já parte do Norte e Nordeste também com geração líquida de postos de trabalho. Isso dá para gente uma segurança e uma confiança maior de que o ano de 2018, do ponto de vista do emprego, vai ser melhor do que foi 2017”.

O estado com mais criação de vagas foi São Paulo, com 124.876, seguido de Minas Gerais, com 62.257, e Santa Catarina, que ficou com saldo de 46.170 postos de trabalho criados no período. O Rio de Janeiro teve perda de 82.443 vagas, seguido de Alagoas, com 9.362, e Paraíba, que diminuiu em 2.926 o número de empregos formais.

“Só sete estados ainda registram saldo negativo, com mais demissões do que contratações, alguns já estão praticamente zerados, o saldo está próximo de zero, e no Rio de Janeiro está longe disso. Pelos números do próprio Caged, 84% da destruição dos postos de trabalho nesse momento estão concentrados no Rio de Janeiro, esse número tem tudo a ver com a crise que passa o estado”, disse Bentes.

Por setor econômico, a agropecuária liderou a criação de vagas no período, com saldo de 105.091 postos, seguido de ensino, com 69.083 vagas, e serviços médicos, odontológicos e veterinários, que aumentou em 51.026 o número de postos de trabalho. Por outro lado, o comércio varejista perdeu 57.469 postos, a construção civil diminuiu em 30.545 o número de vagas e o setor de serviço de alojamento, alimentação e reparação fechou 14.257 postos de trabalho formais.

Bentes lembrou que os dados analisados são anteriores à reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro. “Ainda não foram divulgados os números de novembro, mas mesmo novembro e dezembro, esses números sendo divulgados, tendo o varejo como termômetro, o que a gente percebe é que a reforma trabalhista vai levar um certo tempo para engrenar. Como o próprio movimento do mercado de trabalho, que acompanha o ritmo fraco da economia, a gente deve começar a ver algum efeito da reforma trabalhista mais contundente no ano que vem, quando a gente espera que o ritmo de contratações vai aumentar”.

Fonte: Agência Brasil

A explicação para o desemprego não cair é o ritmo de crescimento da força de trabalho

Fonte: Estadão Conteúdo

A taxa de desemprego deve voltar a cair na América Latina em 2018, após três anos consecutivos de alta, segundo relatório divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) nesta segunda-feira (18).

A estimativa da organização é que o indicador caia para 8,1% no próximo ano, ante 8,4% em 2017, beneficiado pelo crescimento médio de até 2% projetado para a região.

"O mercado de trabalho da região parece estar em um momento de mudança de ciclo, após um período de deterioração generalizada dos indicadores sociais e de trabalho, mas a melhoria dependerá do cumprimento das previsões de maior crescimento econômico", afirma, em nota, o diretor regional da OIT para a América Latina e o Caribe, José Manuel Salazar-Xirinachs.

O relatório afirma que o início de uma recuperação já é perceptível em 2017, mas que ela ainda é "leve e frágil".

Em 2017, o percentual de pessoas em busca de colocação na região subiu pela terceira vez seguida, de 7,9% para 8,4%. Em termos absolutos, isso significa que o contingente de desempregados aumentou em 2 milhões de pessoas, para 26,4 milhões.

Uma recuperação sólida do mercado de trabalho depende de um crescimento econômico dos países da região na casa dos 5% ou 6% ao ano, defende a OIT.

"Embora 1,2% ou 2% de crescimento seja melhor que as taxas de crescimento recentes, esse 'novo normal' é uma má notícia, pois esses níveis de crescimento são insuficientes para reduzir a pobreza rapidamente, satisfazer e financiar as demandas das classes médias e ter impactos verdadeiramente transformadores nos indicadores sociais e de mercados de trabalho", diz Salazar, em nota.

Outros fatores que precisam ser observados, segundo a organização, são a qualidade dos empregos gerados e o acesso a eles por mulheres e jovens —grupos que sofrem com uma taxa de desemprego mais alta do que a média da população.

Nesse ponto, uma novidade positiva de 2017 foi o aumento da participação de mulheres no mercado de trabalho, que pela primeira vez superou a linha dos 50% na região, chegando a 50,2%. Por outro lado, o desemprego entre jovens continuou aumentando, de 18,9% em 2016 para 19,5% em 2017.

BRASIL

A OIT destaca que a deterioração do mercado de trabalho do Brasil foi uma influência negativa importante para este resultado, uma vez que o país concentra 40% da força de trabalho da região.

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em outubro no Brasil foi de 12,2%, o que equivale a 12,7 milhões de trabalhadores em busca de uma vaga. O número representa uma melhora em relação aos trimestres anteriores, mas puxada sobretudo pelo aumento do trabalho informal, marcado pela insegurança e ausência de direitos sociais.

O cenário se repete na região, onde houve também crescimento maior do trabalho por contra própria do que o com registro em carteira.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

O mercado de trabalho para imigrantes no Brasil, que sofreu forte retração em 2015 e 2016, começa a se recuperar.

 Segundo dados divulgados nesta quarta-feira (13) pelo ObMigra (Observatório das Migrações Internacionais), houve uma queda de 22,3% no número de imigrantes que conseguiram autorização para entrar no mercado de trabalho formal em 2016 (foram 36.868 em 2015 e 28.658 no ano seguinte).

 Dados do Caged examinados no relatório apontam que, em 2016, 40.066 imigrantes foram admitidos, e 50.959 demitidos, com um saldo negativo de 10.893. Os dados de 2017, atualizados até junho, mostram recuperação: 22.234 estrangeiros foram admitidos e 17.530 demitidos, um saldo positivo de 4.704.

 "Normalmente, quando há uma crise econômica, o imigrante é o primeiro a ser atingido, mas, aqui, a crise começou em 2014, e o mercado de trabalho para os imigrantes só passou a ser afetado no final de 2015", disse à Folha Tadeu Oliveira, pesquisador do OBMigra e um dos autores do relatório "A inserção dos imigrantes no mercado de trabalho brasileiro", feito em parceria com o Cnig (Conselho Nacional da Imigração) e o Ministério do Trabalho.

 Um dos motivos, explica Oliveira, é que os imigrantes em maior número no mercado formal, como haitianos e senegaleses, estão empregados no agronegócio –em abate de animais, por exemplo. E o setor do agronegócio vem puxando a recuperação econômica.

 As autorizações permanentes de trabalho, normalmente concedidas a dirigentes de empresa ou investidores, tiveram queda maior em 2016, de 41,7% em relação a 2015.

Até 2014, havia um padrão de crescimento anual na entrada de estrangeiros, segundo dados da Polícia Federal compilados no relatório. Mas em 2015, houve queda de 15% nesse número e, em 2016, retração de 9%, porque o país está "atravessando uma crise econômica sem precedentes, aliada à crise política".

 Em 2016, o número de estrangeiros empregados no mercado de trabalho formal caiu 13% em relação ao ano anterior.

 Desde 2013, os haitianos são a principal nacionalidade entre os empregados no mercado formal, mas houve queda de 29,9% em 2016. No ano passado, eram 25,7 mil haitianos trabalhando no mercado formal, seguidos por portugueses (8,8 mil), paraguaios (7,7 mil), argentinos (7,1 mil), bolivianos (5,9 mil) e uruguaios (3,9 mil).

O salário dos imigrantes continua bastante baixo. Segundo pesquisa realizada anteriormente pelo OBMigra em Roraima, 32% dos venezuelanos que chegaram em Roraima têm nível superior e quase 80% concluíram o ensino médio. Mas a mediana do salário dos venezuelanos é R$ 991, e dos haitianos, R$ 1.173. Os noruegueses têm mediana de salário de R$ 13.741. "Venezuelanos e haitianos estão recebendo muito abaixo de suas qualificações", diz Oliveira. "Um dos motivos é a dificuldade de validar diplomas no Brasil, problema que deve ser amenizado com a entrada em vigor da nova Lei de Migração."

 Camila Asano, coordenadora de programas da Conectas Direitos Humanos, aponta que esses dados são de apenas parte da população migrante no Brasil, aqueles que vieram por migração regular e têm trabalho formal. "No Brasil uma parte considerável dos migrantes são irregulares e estão no mercado informal, em parte porque o Estatuto do Estrangeiro dificultava muito a regularização."

 Oliveira ressalta que os imigrantes não representam ameaça para o trabalhador brasileiro –são 0,3% da população do País. 

Fonte: Folha de S. Paulo

No fechamento do ano político, na última semana de votações de 2017, a Câmara dos Deputados vai concentrar os trabalhos entre segunda (18) e quarta-feira (20). Em pauta, estão propostas de autoria de deputados, que deverão ser votadas na segunda e na terça.

A quarta-feira será dedicada à análise de acordos internacionais.

Regulamentação do lobby
Entre os temas que poderão entrar em discussão está o projeto que regulamenta a atuação de grupos de interesse – lobistas – no Executivo, no Legislativo e no Judiciário (PL 1.202/07). Pelo texto, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esses profissionais passarão a ser cadastrados. Não poderá atuar como lobista quem tiver condenações prévias por corrupção, tráfico de influência ou improbidade.

A proposta também torna ato de improbidade o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, com pena de ressarcimento ao erário e pagamento de multa.

Aviação
O aumento do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas brasileiras — hoje limitado a 20% — é outro assunto que poderá ser discutido pelos deputados. Há requerimento para dar urgência ao PL 2.724/15, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que amplia esse percentual para 49%. Tramita em conjunto com esse projeto um texto do Executivo que também trata do tema (PL 7.425/17).

Está na pauta ainda a criação de comissão especial destinada a regulamentar dispositivos da Constituição (PRC 287/17). A ideia é que o colegiado funcione até 5 de outubro de 2018, quando a Carta Cidadã completa 30 anos.

Reoneração da folha
Também poderão ser votadas a criação do cadastro positivo de crédito (PLP 441/17) e o fim do sistema de desoneração de folha para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL 8.456/17). A desoneração, iniciada em 2011, permitiu que empresas passassem a pagar a contribuição sobre a receita e não sobre a folha de pagamento.

Conforme o texto, voltam a contribuir sobre a folha as companhias do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hotelaria, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir sobre a folha de pagamento, com alíquota de 20%.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário; construção civil e de obras de infraestrutura; e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição variará conforme o setor.

COMISSÕES ESPECIAIS

Transporte rodoviário de cargas (PL 4.860/16)
Colegiado reúne-se, terça-feira (19), às 9 horas, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Vai ser no plenário 9.

Teto remuneratório para cartórios (PL 1.983/15)
O colegiado reúne-se, na terça-feira (19), às 10 horas, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). Em plenário a definir.

Enfrentamento ao homicídio de jovens (PL 2.438/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (19), às 14h30, audiência pública para debater o tema. Foram convidados o assessor especial do Ministério da Justiça, João Luiz Pinto Coelho; e o secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Carlos Alberto dos Santos Cruz. Vai ser no plenário 9.

Regulação de moedas virtuais pelo banco Central (PL 2.303/15)
Colegiado reúne-se nesta semana 2 vezes. A 1ª vai ser na terça-feira (19), às 14h30, em audiência pública sobre o tema. Foram convidados, entre outros, o advogado em Direito Bancário e do Mercado Financeiro e sócio do Pinheiro Neto Advogados, Bruno Balduccini; o estatístico, engenheiro de sistemas, facilitador e cientista Courtnay Guimarães; e o professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rogério Mori. Em plenário a definir.

A 2ª vai ser na quarta-feira (20), às 14h30, em audiência pública sobre o tema. Foram convidados, entre outros, o advogado em Direito Bancário, do Mercado Financeiro e de Capitais e professor do Insper, Marcelo Godke; o advogado especialista em Direito do Mercado Financeiro e de Capitais e sócio do Tozzini Freire Advogados, Rodrigo Vieira; e o presidente da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, especialista em Direito Digital e das Novas Tecnologias, Diego Perez. Em plenário a definir.

Regulamentação do teto do funcionalismo público (PL 6.726/16)
Colegiado reúne-se, terça-feira (19), às 14h30, em audiência pública para discutir o tema. Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; e o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Multas e encargos na RF
Colegiado realiza, na quarta-feira (20), às 10 horas, audiência pública para debater a cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Foram convidados, entre outros, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller; e o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Roberto Mateus Ordine. Vai ser no plenário 4.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Programas habitacionais
Colegiado realiza, na quarta-feira (20), às 11 horas, audiência pública para obter esclarecimentos acerca dos critérios dos programas habitacionais conduzidos pelo Ministério das Cidades. Foi convidado o ministro das Cidades, Alexandre Baldy. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

FONTE:DIAP

Entidades consideram recuo do governo ao adiar votação da PEC 287 para fevereiro uma vitória apenas parcial e reforçam sua mensagem: se botar para votar, o Brasil vai parar

Fonte: Rede Brasil Atual

A Petrobras informa que sentença arbitral favorável à companhia rejeitou pedido formulado por investidor da Sete Brasil Participações S.A. – em recuperação judicial, na arbitragem proposta contra a Petrobras, com o intuito de obter ressarcimento de investimento realizado no Projeto Sondas. O valor atualizado do processo é de aproximadamente R$ 318 milhões.

As informações referentes a essa arbitragem estão incorporadas no item 4.5 do Formulário de Referência e nas demonstrações financeiras da companhia do 3º trimestre de 2017, através da nota explicativa 29 (Processos judiciais e contingências – item 29.3 – Processos judiciais não provisionados).

Por 206 votos a 193, os deputados rejeitaram, nesta quarta-feira (13), emenda do Senado, que foi aprovada na terça-feira (12) durante votação de plenário, e que poderia ter levado à perda de vigência da MP 795/17, cuja tramitação precisava ser concluída no Congresso até sexta-feira (15). O dispositivo, formalizado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), visava limitar a 31 de julho de 2022 os benefícios fiscais concedidos pelo Brasil a empresas petrolíferas estrangeiras que atuarão em blocos das camadas pré-sal e pós-sal, inclusive por meio de isenções para importação de máquinas e equipamentos. Encerrada a deliberação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial.

Com a rejeição da emenda do Senado volta o texto que fora aprovado na Câmara. O relator havia aumentado, de 31 de julho de 2022, para 31 de dezembro de 2040, a data final para aproveitamento desses 2 tipos de regime especial de tributação.

Suspensão de impostos
Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/17, do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a MP 795 estipula a vigência desse regime a partir de janeiro de 2018. Esses bens contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação se destinados às atividades do setor e com permanência definitiva no País.

Uma novidade do parecer do relator é a proibição de uso desse regime para a importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior dentro do território nacional, assim como à navegação de apoio portuário e de apoio marítimo, restritas a embarcações de bandeira nacional.

Poderão contar com a suspensão os bens listados pela Receita Federal – a suspensão será convertida em isenção depois de cinco anos da importação. Caso a petroleira não usar o bem para a atividade prevista dentro de três anos, prorrogável por mais 12 meses, terá de recolher os tributos não pagos com juros e multa de mora.

A MP também propõe uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.

Apelidada de “MP do Trilhão”, a medida prorrogou para 2022 a validade do chamado Repetro, regime especial de importação de bens empregados em exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Mas, durante a primeira votação na Câmara, o prazo foi modificado para 31 de dezembro de 2040 – o que provocou o protesto, na terça, do líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), que apontou infração à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O argumento foi apresentado em questão de ordem e acatado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), provocando a emenda de Jucá.

A mudança de prazo foi viabilizada com o parecer do relator da medida na Câmara, Júlio Lopes (PP-RJ). Paralelamente à MP 795/17, o governo formalizou também o Decreto 9.128/17, justamente o instrumento normativo que prorrogou, de 2020 para 2040, o prazo de validade do Repetro. “A LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] diz o seguinte: você só pode conceder renúncia por, no máximo, 5 anos. Isso está expresso na LDO. O texto da medida provisória veio correto, com 5 anos, só que foi ampliado pelo relator até 2040″, observou Lindbergh, na votação do Senado.

Para evitar que a MP do Repetro perdesse validade, no instante em que o Senado votava a matéria na terça-feira (12), líderes da base aliada na Câmara agiram rapidamente e já elaboraram um cronograma para assegurar sua aprovação já no dia seguinte. O plano governista foi executado a contento e, mesmo sob protestos da oposição, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conseguiu conduzir a sessão até a aprovação do texto.

“É muito grave que o Parlamento brasileiro vote contra o Brasil, contra a indústria brasileira, contra o petróleo brasileiro, contra a riqueza nacional. E são graves as repercussões que isso tem sobre todas as cadeias de óleo, gás, naval e tudo o que isso significa para muitos estados, particularmente para o meu estado. Eu inclusive disse que não consigo compreender como a bancada do Rio consegue votar favoravelmente a uma matéria como essa”, reclamou Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

O relator da matéria, na defesa do conteúdo, explicou a questão da extensão de prazo e negou o desrespeito à LDO. Para Júlio Lopes, “não existe contrato de petróleo menor que 35 anos”. “É absolutamente nula uma iniciativa legislativa que não confira uma paridade de data entre a isenção que estamos dando aqui, agora, e aquela que está prevista no contrato. Inclusive no contrato que já foi feito de Libra e também no contrato que será feito do poço Sapinhoá [Bacia de Santos], que ora leiloamos. Peço que entendam, a natureza tributária precisa ter um pouco mais de atenção”, discursou o deputado.

(Com Congresso em Foco e Agência Câmara)

Para desembargadora convocada, reforma possui aplicação imediata só quanto a regras processuais

 

A desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, que atua no Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que a regra sobre honorários de sucumbência só deve ser aplicada em casos novos, ou seja, aqueles que foram ajuizados após a vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11, que introduziu as novas regras da reforma trabalhista. Com isso, um empregado não foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios no recurso de revista 20192-83.2013.5.04.0026.

Para a desembargadora, que atua na 6ª Turma do TST, a reforma trabalhista possui aplicação imediata apenas nas regras de natureza processual, que não é o caso dos honorários de sucumbência.

“A alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal”, afirmou a desembargadora.

Essa interpretação é contrária, por exemplo, à do juiz que subiu o valor de uma causa de R$ 40 mil para R$ 500 mil e  condenou uma bancária ao pagamento de “honorários sucumbenciais no importe de R$ 67.500”.

Regras de sucumbência

Até a edição da Lei 13.467/2017, a condenação a pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho só era possível ao empregador, nunca ao trabalhador, e ainda assim, estava condicionado ao preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219, I, do TST.

De acordo com a súmula, o trabalhador deveria estar assistido por sindicato da categoria e comprovar o recebimento de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou estar em situação econômica que não lhe permitia demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

No caso julgado pelo TST, quando a decisão recorrida foi tomada ainda estava em vigor dispositivo da Lei 5.584/70, que trata da prestação de assistência judiciária trabalhista e prevê que os trabalhadores carentes sejam assistidos pelo sindicato da respectiva categoria.

“Não se trata de negar vigência à nova lei, mas de aferir qual a lei aplicável no momento em que a decisão recorrida foi proferida, para então verificar se houve ou não violação literal do dispositivo indicado pela parte recorrente”, afirmou.

Segundo a desembargadora, como o empregado não está assistido pelo sindicato de classe, não preenche os requisitos da lei que regula a matéria e, portanto, não faz jus ao pagamento de honorários advocatícios.

A desembargadora ressaltou ainda que a reforma trabalhista não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11.

Fonte: Jota

Na tarde desta quarta-feira (13), o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) deu entrevista dizendo que o governo transferira a votação da reforma da Previdência para fevereiro.

Em seguida, por meio de nota, o Planalto desmentiu seu principal articulador no Congresso. Na nota, disse que o presidente Michel Temer ainda definirá com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a data da votação. Depois disso foi um disse me disse.

Íntegra da nota do Planalto - 13/12/17 - 19h

“Nota à imprensa

Após passar por procedimento cirúrgico em São Paulo na tarde de hoje, o presidente Michel Temer retornará a Brasília nesta quinta-feira (14), com liberação da equipe médica que o acompanha.

Ele espera ainda para amanhã a leitura da emenda aglutinativa do deputado Arthur Maia sobre a reforma da Previdência.

Somente depois disso, o presidente discutirá com os presidentes do Senado Federal, Eunício Oliveira, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a data de votação da proposta.”

Em seguida Jucá deu nova coletiva à imprensa e disse que a decisão havia sido tomada por Maia e Eunício.

Questionado sobre o assunto, Maia disse que não havia feito acordo e afirmou que conversará com Temer até esta quinta. Ele disse também que a matéria só será pautada quando tiver voto. Como não tem não será pautada.

A quem cabia o anúncio
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que, na opinião dele, não cabe a Jucá ou a outro membro do governo definir a pauta de votações do Congresso. Para Ribeiro, a atribuição é dos presidentes da Câmara e do Senado.

Fechamento de questão
Pressionados pelo governo, alguns partidos “fecharam questão” a favor da proposta que o mercado tensiona para aprovar na Câmara dos Deputados.

Talvez, cientes que o governo não conseguiria reunir os 308 votos mínimos necessários para aprovar o texto se posicionaram para se livrar do assédio do Planalto.

Votação em fevereiro
O governo não pautou porque não têm os 308 votos para aprovar a proposta. E a tendência é perder mais apoios à medida que o ano eleitoral se aproxima.

O anúncio que vai votar em fevereiro é “jogo de cena” para o mercado, pois sabe que em ano eleitoral não terá condições de votar matéria tão polêmica quanto uma reforma na Previdência pública. O governo perdeu.

Uma reforma na Previdência Social só em 2019, depois das eleições sob novo e legítimo mandatário, que vai ter de dizer para a sociedade como vai ser essa reforma. Vai ter de dialogar com todos, e incluir aqueles que ficaram de fora, como os militares, por exemplo.

FONTE:DIAP