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Mais uma decisão judicial, em segundo grau, determina o recolhimento da contribuição sindical. Na semana passada, o desembargador Renato Simões, do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT-5), concedeu liminar obrigando uma empresa de mineração com sede em Tanhaçu, no extremo Sul da Bahia, a recolher a contribuição dos seus empregados.

A decisão ocorreu em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Mineradores de Brumado e Microrregião (Sindmine). Com a liminar, inédita na Bahia, as manifestações da Justiça em favor do desconto obrigatório das contribuições, que dão sustentação financeira aos Sindicatos, chegam a 115 em todo o País – conforme levantamento da Central dos Sindicatos Brasileiros (http://pobr.com.br/rt/).

De acordo com o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), em menos de um mês, o número de decisões contrárias à reforma trabalhista subiu mais de 60%, mostrando que a Lei 13.467/17 tem sido ampla e maciçamente questionada nos tribunais, das varas trabalhistas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu despacho, apontando vasta doutrina e jurisprudência, Renato Simões assinalou que a contribuição sindical tem previsão constitucional e natureza jurídica de tributo, por isso, sua aplicabilidade não poderia ser extinta por lei ordinária. Pelo contrário, somente lei complementar poderia modificar a sua arrecadação.

O desembargador ressaltou, ainda, a impossibilidade de existência de tributo facultativo, contaminando a constitucionalidade da nova regra.

Multa - O Sindicato recorreu ao segundo grau após ter pedido de liminar no mesmo sentido negado pela Vara do Trabalho de Brumado. O magistrado fixou multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 30 mil, revertida em prol do Sindmine.

Fonte: Agência Sindical

Segundo especialistas, isso ocorrerá porque essas regiões têm taxas menores de desocupação do que Sudeste, Nordeste e Norte, onde o desemprego ainda está em dois dígitos

As regiões com as maiores taxas de desemprego, que são o Norte, Nordeste e Sudeste, terão uma retomada mais lenta dos rendimentos do trabalho do que o Sul e o Centro-Oeste, que possuem níveis mais baixos de desocupação, em relação à média nacional.

É o que avaliam especialistas ouvidos pelo DCI. “A recuperação da renda depende muito da taxa de desemprego”, ressalta o professor da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (FEA-USP), Hélio Zylberstajn. “Se houver uma expansão da atividade econômica no Brasil, os rendimentos irão cair em um primeiro momento, pois, com as oportunidades de emprego começando a surgir, as pessoas, no geral, vão aceitar qualquer salário”, afirma.

Zylberstajn diz que isso acontece, porque em todo início de retomada da economia, o contingente de mão de obra precisando de trabalho é maior do que as vagas disponíveis.

A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Maria Andréa Parente destaca que esse processo é mais intenso em regiões com as maiores taxas de desemprego, como o Nordeste (13,8%), Norte (11,3%) e Sudeste (12,6%), “justamente, porque é onde há mais pessoas dispostas a trabalhar por um salário menor”.

Por outro lado, continua Parente, o Sul que, historicamente registra taxas de desocupação mais baixas do que a média nacional, mesmo durante o período recente crise, consegue recompor de forma mais ágil os rendimentos. A desocupação na região Sul fechou 2017 a uma taxa de 7,7%, enquanto a média do Brasil alcançou 11,8%.

No quarto trimestre de 2015, o rendimento médio habitual do trabalho caiu 5,3% no Sul, em termos reais (correção inflacionária), ante iguais meses de 2014 e voltaram a expandir 2% em 2016 e mais 1,3% em 2017, para R$ 2.273. Esse cenário mais positivo do Sul ocorre pela qualificação da sua mão de obra, diversificação econômica e à forte indústria ligada ao agronegócio, que dá base ao emprego formal na região.

Já no Centro-Oeste (CO), o desemprego chegou a 9,4% da população ao final de 2018. Os rendimentos da região chegaram a cair 3,6% em 2015, porém cresceram em 2016 (+0,4%) e em 2017 (2,8%), chegando a R$ 2.395 no ano passado, o maior nível de renda na comparação regional.

Segundo o economista do Conselho Federal de Economia (Cofecon) Roberto Piscitelli, isso acontece porque a região tem a forte presença do setor público, em Brasília, no Distrito Federal (DF), segmento que tem salários maiores que o setor privado.

Parente, do Ipea, destaca que a safra agrícola recorde também ajudou no crescimento da renda no CO, ainda que em proporção menor do que o impulso do funcionalismo público. Segundo Piscitelli, o rendimento na região deve continuar em trajetória de alta, mas em um ritmo menor do que em anos anteriores, dada às reduções dos concursos públicos e dos reajustes aos servidores.

Os rendimentos do Sudeste, por sua vez, passaram por uma retração de 0,34% no final de 2015 e aumentaram 0,6% 2016. No entanto, voltaram a cair 0,4% em 2017, para R$ 2.380. “O problema do Sudeste tem um nome: Rio de Janeiro”, enfatiza Parente. “É um estado com alguns dos piores indicadores de mercado de trabalho. Muita gente ficou desempregada do Rio”, reforça. O estado passa por uma forte crise fiscal e de segurança pública.

As taxas de desemprego para os entes do Sudeste são: Rio (15,1%), São Paulo (12,7%), Minas Gerais (10,6%) e Espírito Santo (11,6%). Na avaliação do professor de economia da Universidade Presbiteriana Mackenzie Pedro Raffy Vartanian, a renda do Sudeste terá uma recuperação pequena e gradual, por conta da grande oferta de mão de obra na região.

Norte e Nordeste

Já os rendimentos do trabalho no Norte e no Nordeste caíram 6,5% e 3,5%, respectivamente entre 2014 e 2016, mas voltaram a expandir em 2017: o Norte teve alta de 4,9%, para R$ 1.605, enquanto o Nordeste apresentou elevação de 3,5%, para R$ 1,425. Para Parente, os aumentos expressivos no ano passado se explicam pela base de muito baixa dos anos anteriores.

O professor do Instituto Federal do Amazonas (IFA) Luciano D’Agostini comenta que a queda da renda nessas duas regiões, além de ter sido puxada pela crise, foi impulsionada também por fatores estruturais, como a retração da taxa de investimento dos governos e do setor privado. “Houve, ainda, uma diminuição brutal das vendas do setor industrial nas duas regiões (Zona Franca de Manaus e Setor Industrial de Recife). Isso provocou perda de postos de trabalho, aumentando o desemprego estrutural, o que, por sua vez, reduziu o nível de consumo das famílias.”

D’Agostini destaca ainda que a taxa de crescimento da população das duas regiões está próxima a 1,2 a 1,4% ao ano, maiores do que o aumento dos aportes em saúde e educação por habitante. “Isto significa que o investimento em saúde e educação caíram por unidade de habitante, deixando a população em condições mais precárias, inclusive com perda de produtividade do trabalho”, considera D’Agostini que acredita que a perda durante a última crise ainda terá repercussões nos próximos anos.

Ele explica que o nível de renda maior do Norte em relação ao Nordeste se explica pelas diferenças dos tipos de produtos primários e industriais oferecidos e da logística de escoamento da produção. No entanto, ele observa que a crise econômica acabou diminuindo a diferença entre as duas regiões. No ano de 2012, por exemplo, o rendimento do trabalho do Norte era 21,77% maior do que o do Nordeste. Porém, em 2017, essa diferença caiu para 12,63%.

Fonte: DCI

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região) desobrigou um trabalhador de pagar honorários advocatícios ao ex-empregador, embora a Justiça tenha negado seu pedido de pagamento por horas extras. Ao alterar o entendimento da primeira instância, os magistrados da 18ª Turma consideraram que a reforma trabalhista não estava em vigor "na data da primeira audiência de conciliação", realizada em setembro de 2017.

O julgamento muda o entendimento do maior tribunal trabalhista do país em relação ao momento a partir do qual as alterações passam a surtir efeito. No fim do ano passado, por exemplo, a 17ª Turma do TRT decidiu (processo nº 00001289320 155020331) que, caso a "sentença" tenha sido proferida antes da entrada em vigor da reforma, não deverá ser aplicada a nova regra. Ou seja, usou a data da sentença como marco temporal.

A Lei nº 13.467, de 2017, passou a valer em 11 de novembro do ano passado. Segundo o artigo 791-A da reforma, a parte vencida no processo é obrigada a pagar verbas sucumbenciais ao advogado da parte vencedora. Pelo dispositivo, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.

A peculiaridade da decisão está no fundamento principal para afastar o pagamento da sucumbência, além de considerar a data da primeira audiência como marco para aplicação da lei, segundo a advogada trabalhista Ana Luiza Troccoli. "A sentença reformada, que absolveu o trabalhador do pagamento de honorários de sucumbência, levou em consideração os limites da lide", afirma

Pelo "princípio dos limites da lide", uma das partes não pode ser surpreendida com novas discussões e argumentos não citados no pedido inicial. Isso porque, explica a advogada, depois de frustrada a audiência de conciliação, a empregadora (um posto de gasolina) ressalvou em sua defesa que deveria ser observada a lei anterior.

No acórdão do TRT (processo nº 10018997820175020603), o desembargador Sergio Pinto Martins afirmou que a "empresa não pode, agora em contrarrazões, pretender a aplicação da lei nova, que já lhe foi favorável, em detrimento do pedido expresso constante da contestação".

Para o magistrado, conceder honorários advocatícios implica "decisão surpresa", o que contraria o artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC) - dispositivo segundo o qual a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Também para a advogada Renata Chiavegatto Barradas, do escritório Costa e Tavares Paes Advogados, a decisão foi acertada. "A lei processual civil não pode retroagir no tempo para alcançar atos já concluídos, como muito bem mencionado no acórdão", diz. Além disso, segundo ela, o acórdão representa um entendimento mais sólido e pulverizado de que os honorários de sucumbência só serão aplicados a processos "ajuizados após a reforma".

Na ação julgada pelo TRT, o trabalhador pede o pagamento de horas extras, a liberação do FGTS e seguro-desemprego, aviso prévio, indenização de 40%, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais. Em uma das últimas tentativas de conciliação, o reclamante rejeitou proposta de acordo no valor de R$ 2 mil. A primeira instância julgou improcedente a ação, considerou como marco temporal a data da sentença e condenou o autor a pagar custas no valor de R$ 384,53.

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a 6ª Turma ao analisar pela primeira vez a matéria, em dezembro de 2017, entendeu que a nova regra sobre o pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com "decisões proferidas" antes da entrada em vigor da reforma. Mas as comissões da Corte para analisar os pontos mais controversos da Lei nº 13.467 ainda não se pronunciaram sobre o assunto.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o tema é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que também questiona os requisitos para assistência judiciária gratuita. Até o momento não houve decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação.

Fonte: Valor Econômico

Segundo Portela, o estudo foi feito respeitando o padrão atual de gastos da rede de proteção ao trabalho. "Gastos maiores ou menores teriam de partir de uma decisão da sociedade", afirma, lembrando que várias das alterações teriam que passar pelo Congresso.

Fonte: Valor Econômico

“O trabalho remoto é um exemplo. Imagine um idoso duas horas no trânsito só para chegar ao trabalho em grandes metrópoles”.

Fonte: Folha de S. Paulo

O governo ainda avalia se é possível transportar outros médicos peritos de órgãos como o Ministério da Fazenda e o IBGE para a nova carreira da União, mas há barreiras legais que podem, num primeiro momento, limitar essa opção.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Mais um sinal da lenta e gradual recuperação da economia, a taxa de desemprego livre de influências sazonais dá sinais de estabilidade nos últimos meses. Na série calculada pela LCA Consultores, por exemplo, a desocupação estacionou em 12,4% desde o trimestre encerrado em dezembro. Para comparar, a taxa de desocupação média em 2014, antes do início da deterioração mais acentuada do mercado de trabalho, ficou em 6,8%.

Na série ajustada sazonalmente pela LCA, o desemprego atingiu a máxima de 13,2% nos três meses terminados em março do ano passado. A partir de abril, a taxa começou a recuar, atingindo 12,5% no trimestres móveis encerrados em outubro e novembro, refletindo a melhora um pouco mais forte da ocupação. A taxa então recuou para 12,4% no trimestre até dezembro, e aí ficou estacionada.

Na série original, que não desconsidera os fatores típicos de cada período, o desemprego ficou em 12,6% nos três meses terminados em fevereiro. Já no último trimestre de 2017, a taxa por esse critério foi de 11,8%.

Nos três meses até fevereiro deste ano, a ocupação caiu 0,3% em relação aos trimestre terminado em janeiro, feito o ajuste sazonal. A população economicamente ativa (PEA), por sua vez, também recuou 0,3% nesse período. "A recuperação da economia ainda é gradual, e isso tem reflexo na taxa de desemprego", resume o economista Fábio Romão, da LCA.

Para Romão, a retomada se dá num ritmo mais cadenciado, o que não significa que a atividade não esteja crescendo. Mas, como a melhora é gradativa, isso leva a uma expansão moderada da geração de empregos. Na visão do economista, a ocupação deve subir aos poucos nos próximos meses - a queda registrada nos três meses até fevereiro não seria uma tendência. "Mas não vejo grande aceleração aí", diz Romão, para quem a fatia do emprego formal deve aumentar um pouco, num processo também lento.

Por enquanto, o aumento da população ocupada continua muito concentrado nos trabalhadores por conta própria e sem carteira assinada, como diz a Rosenberg Associados. "Ou seja, emprego informal", observa a consultoria, em relatório.

Romão cita os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) como um sinal de um começo de ano "relativamente morno". Na série com ajuste sazonal, a diferença entre admissões e demissões no setor formal ficou em apenas 1,8 mil em fevereiro, uma desaceleração em relação aos 50 mil de janeiro. Na média dos dois meses, a geração de vagas foi de 25,3 mil postos de trabalho, inferior à média de 74 mil dos dois últimos meses do ano passado, nota Romão.

Coordenadora de macroeconomia e política da Tendências Consultoria Integrada, Alessandra Ribeiro vê uma "relativa acomodação" no processo de geração de empregos. Pelos cálculos da Tendências, na série dessazonalizada a ocupação caiu 0,2% no trimestre até fevereiro, interrompendo uma sequência de dez altas consecutivas. Pelo ajuste sazonal da consultoria, a taxa de desemprego recuou de 12,5% nos três meses terminados em janeiro para 12,4% no trimestre encerrado em fevereiro.

Para Alessandra, a economia "perdeu um pouco de tração" nos primeiros meses de 2018, mas a retomada da atividade continuará em curso, especialmente devido ao impacto da forte queda dos juros. A redução expressiva da Selic deverá ter efeito sobre a economia, num cenário em que empresas e famílias já estão em melhores condições financeiras, com nível mais baixo de endividamento, diz Alessandra. Ela pondera que o spread bancário (a diferença entre o custo de captação dos bancos e a taxa cobrada dos clientes) está demorando para cair, mas avalia que isso tende a ocorrer com mais força com a redução do risco, num quadro de melhora da inadimplência de pessoas físicas e jurídicas.

Em resumo, Romão e Alessandra acreditam numa melhora gradual da ocupação nos próximos meses. Na visão da LCA, a taxa média de desemprego com ajuste sazonal terminará 2018 em 12%, abaixo dos 12,8% do ano passado, mas ainda assim superior aos 11,5% de 2016. A queda da desocupação não será maior porque a população economicamente ativa também vai subir, embora a um ritmo um pouco inferior ao do emprego. Com a melhora da economia, mais pessoas passam a buscar emprego, entrando na força de trabalho. observa Romão. A taxa de desemprego é a comparação do nível de desocupados com a PEA.

Fonte: Valor Econômico

Colegas falantes, escritório barulhento, mudanças na rotina e redes sociais são as principais fontes de distração no trabalho, segundo um levantamento da empresa de cursos on-line Udemy. 

Realizada nos EUA, a pesquisa consultou mais de mil funcionários de empresas em tempo integral. A maioria (69%) reporta ter problemas para manter o foco no trabalho. Para 80%, os maiores vilões são os colegas falantes demais - seguidos do barulho do escritório (70%) e da sensação de não conseguir acompanhar as mudanças no trabalho (61%). 

As mídias sociais foram citadas por 56% dos respondentes como fonte de distração, sendo que o Facebook é o grande campeão de audiência entre funcionários de todas as idades. 

Embora sejam tecnicamente parte do trabalho, as reuniões não foram poupadas. Mais da metade (60%) consideram reuniões uma distração, e 54% acham que atividades como jogar conversa fora e fofocar durante os encontros são os maiores culpados pela perda do foco. Quase um quarto (23%) gostaria que a empresa determinasse dias em que fosse proibido marca reuniões.

Para tentar compensar o excesso de distrações, 43% escolhem desligar o celular durante o horário de trabalho, 30% apelam para técnicas de relaxamento como ouvir música e meditar e 20% acabam preenchendo o tempo com tarefas mais simples que não exigem tanto foco.

Se pudessem sugerir ao chefe uma maneira de reduzir as distrações, 40% gostariam de ter mais flexibilidade no horário e local de trabalho e 38% acham que os escritórios deveriam ter espaços destinados ao trabalho silencioso. Em algumas startups de tecnologia dos EUA e Reino Unido, os gestores criaram dias "tech-light" em que os serviços de troca de mensagens e e-mails são desligados. 

Fonte: Valor Econômico

 

Insegurança jurídica, com liminares que restauram a obrigação e revogam o disposto na reforma trabalhista, tende a continuar até que seja votada no STF, onde a agenda está bem apertada

Cinco meses após ser revogada pela reforma trabalhista, a contribuição sindical obrigatória ainda gera disputa no Judiciário, com entidades buscando liminares e ações de inconstitucionalidade. Para especialistas, a questão não será resolvida antes do segundo semestre deste ano.

O argumento dos sindicatos para questionar na Justiça o fim da obrigatoriedade da contribuição é que o chamado “imposto sindical” tinha status de tributo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 496.456 em 2009. Dessa forma, pelo Código Tributário Nacional (CTN), uma lei ordinária não poderia alterar a contribuição, apenas uma lei complementar, que só é aprovada no Congresso com maioria absoluta – metade mais um do total de parlamentares independente do número de congressistas presentes em uma sessão – contra maioria simples na lei ordinária.

De acordo com o sócio do Innocenti Advogados, Ricardo Martinez, apesar de muitas liminares terem sido concedidas sobre esse tema recentemente, o único tribunal que possui competência para pacificar esse assunto é o Supremo, visto que a preponderância de uma lei sobre outra é tema constitucional. “O cenário é de insegurança jurídica até que o STF decida sobre o assunto. Todas as ações que estão com o ministro Luiz Edson Fachin precisam ser decididas para que tenhamos uma resolução”, afirma o especialista.

Hoje, existem 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sob a relatoria de Fachin tratando da extinção da contribuição sindical obrigatória. Três delas foram ajuizadas em fevereiro, quatro meses depois da reforma em vigor.

Martinez aponta que o STF não deve julgar as ADIs até o segundo semestre deste ano, uma vez que a pauta política tem dominado a agenda do tribunal, como ficou claro com a exposição da Corte em meio ao julgamento sobre prisões em segunda instância nesta quarta-feira (04). “Enquanto o STF não julgar, a [Consolidação das Leis do Trabalho] CLT seguirá como está, os juízes poderão dar liminares, mas os tribunais de segunda instância irão caçá-las”, avalia.

Na opinião do advogado trabalhista do Chenut Oliveira Santiago Advogados, Gustavo Silva de Aquino, o STF não deve declarar inconstitucionais os dispositivos da reforma que tratam do “imposto sindical”, porque não é uma questão tão clara assim no código tributário e pode causar uma enorme dor de cabeça a trabalhadores e empresários. “Tudo o que aconteceu, nesse caso, retroagiria. As pessoas que não pagaram contribuição este ano teriam que pagar com correção retroativamente”, explica.

Além disso, Aquino ressalta que em questões trabalhistas o trabalhador, individualmente, é beneficiado em caso de dúvida do julgador. “Seria injusto que o empregado fosse obrigado a pagar contribuição retroativa com juros”, opina.

Alternativas

Diante da dificuldade dos sindicatos em se financiar após a perda dessa importante fonte de recursos, as entidades buscam alternativas para obter renda. Martinez destaca que uma das opções mais comuns é a cobrança sobre homologações de contratos de trabalho, mas lembra que a empresa também não pode ser obrigada ao pagamento nesse caso.

“As entidades não podem obrigar as homologações a serem feitas no sindicato. Isso pode ser realizado nos cartórios ou mesmo na sede da empresa de acordo com a reforma trabalhista”, avalia o advogado.

O especialista acredita que a solução para os sindicatos nessa situação é se tornarem mais combativos, para que o trabalhador enxergue valor no serviço prestado em seu benefício e não sinta que pagar é simplesmente uma obrigação. “Os sindicatos mais atuantes e combativos não vão sofrer tanto com a perda da contribuição obrigatória. Aquele que não faz nada por sua classe, por outro lado, terá mais problemas para se financiar.”

Fonte: DCI

Texto altera vários pontos da reforma trabalhista aprovada no ano passado pelo Congresso

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O juro real nanico para padrões brasileiros e a reação dos índices de confiança da Fundação Getúlio Vargas (FGV) ajudam a alimentar expectativas favoráveis para o Produto Interno Bruto (PIB), mas não compensam o retrocesso do mercado de trabalho. O Índice do Nível de Emprego, monitorado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), está em recuperação. Até aqui, boa notícia. Encerrou 2017, aos 173,77 pontos; em janeiro era cotado aos 174,13 pontos. A má notícia vem da comparação. Em dezembro de 2013, o Índice do Nível de Emprego alcançou 185,04 pontos. Segundo a PNAD, a taxa de desocupação, que recuou de 7,2% em janeiro de 2013 para 6,2% em dezembro daquele ano colocando o Brasil no pleno emprego, encerrou 2017 em 11,8%. Em janeiro deste ano, subiu a 12,6%.

O Índice de Volume de Vendas no Varejo, também do IBGE, piorou de dezembro do ano passado para janeiro deste ano, quando passou de 119,50 pontos para 90,90 pontos. Em janeiro de 2013, esse indicador estava em 93,30 pontos, mas terminou o ano 36,6 pontos acima, aos 129,90 pontos.

Em tempo: A evolução da taxa Selic e do PIB brasileiro em 2012, 2013 e 2014 é exemplar sobre a defasagem entre uma decisão de política monetária e o seu efeito. A Selic, que sofreu um corte súbito em agosto de 2011, caiu até 7,25% em outubro de 2012. Voltou a subir em abril de 2013 e encerrou aquele ano em 10%. Portanto, a queda de 3,75 pontos percentuais foi parcialmente compensada com uma alta de 2,75 pontos. A redução do juro foi decisiva para a expansão de 3% do PIB em 2013. Já o aumento da Selic entre abril e dezembro de 2013 refletiu-se na queda de 0,4% no PIB de 2014.

Fonte: Valor Econômico