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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira (26) limitar as prorrogações dos contratos de terminais portuários com base no decreto 9.048/2017, conhecido como decreto dos portos.

O decreto, publicado em maio do ano passado, alterou várias regras do setor portuário. O principal ponto, no entanto, foi a extensão do prazo de concessão para até 35 anos, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes até o limite máximo de 70 anos. O decreto permite a prorrogação para os contratos assinados a partir de 1993.

Pela decisão do TCU, a regra do decreto só pode ser aplicada aos contratos assinados depois de 2017, quando foi publicado o normativo.

Para os contratos anteriores – assinados entre 1993 e 2017 – o TCU determinou que a prorrogação só pode ocorrer uma vez e no prazo definido no contrato.

Assim, se o contrato tem prazo de 15 anos, o contrato poderá ser prorrogado uma vez pelo prazo de 15 anos.

“O TCU determinou ao Ministério dos Transportes que, quando for analisar os pedidos de prorrogação, levem em consideração os prazos iniciais dos contratos. Só uma única prorrogação e respeitado o prazo original do contrato”, explicou o ministro do TCU Bruno Dantas, que relatou o processo.

Em nota divulgada na noite desta terça-feira, o Ministério dos Transportes diz que o TCU "reconheceu as conquistas e os avanços trazidos" pelo decreto (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

Pontos questionados pelo TCU

Extensão do prazo inicial de concessão para até 35 anos, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o limite máximo de 70 anos;

Autorização para investimentos em infraestrutura comum, fora da área arrendada, o que levaria ao reequilíbrio financeiro dos contratos;

Substituição da área arrendada dentro do mesmo porto sem licitação prévia.

Envio à PGR

Segundo o ministro Bruno Dantas, o plenário do TCU decidiu solicitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) que examine se há alguma inconstitucionalidade na prorrogação de contratos de portos por até 70 anos.

Segundo o ministro, o entendimento do TCU é que essa prorrogação por 70 anos é inconstitucional – mesmo para contratos assinados depois de 2017 – mas que a decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O único ponto é essa prorrogação por até 70 anos, na ausência de uma previsão na lei. A lei é omissa quanto ao prazo máximo. A questão é saber se é compatível com os princípios da administração pública esse prazo de 70 anos, mesmo para os casos futuros. Porque, para os casos passados, a gente decidiu que não haverá. Agora para os casos futuros isso terá que ser examinado pela PGR e pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.

Para o ministro Walton Alencar, a possibilidade de prorrogação por 70 anos foi uma “gigantesca benesse” às empresas portuárias. “Da forma como eu vejo, a Presidência da República outorgou aos concessionários do setor uma gigantesca benesse, a maior de todas”, disse.

Segundo ele, o decreto multiplicou o valor de mercado das empresas de portos. “Esse decreto deu, de sobejo, vantagens econômicas imensas para todas as concessionárias das áreas portuárias”, afirmou Alencar.

O decreto dos portos está no centro de uma crise política do governo do presidente Michel Temer.

O presidente é investigado pela Polícia Federalsob a acusação de ter editado o decreto para beneficar empresas do setor portuário em troca de propina. Ele nega.

Um relatório interno do TCU apontou irregularidades no decreto.

Entre as empresas citadas na investigação da PF e supostamente beneficiadas pelo decreto está o grupo Libra.

No final de maio, o TCU determinou a anulação da prorrogação do contrato de concessão do Grupo Libra no porto de Santos. O contrato foi prorrogado em 2015, com base no primeiro decreto de regulamentação da lei dos portos.

Mas, segundo o TCU, o governo não poderia ter prorrogado o contrato já que a empresa não havia feito o pagamento de nenhuma quantia para garantir a prorrogação. Esse pagamento, segundo a ministra, estava previsto em decreto assinado em 2015.

O grupo, no entanto, já apresentou outro pedido de prorrogação do contrato no Ministério dos Transportes, assim como a Rodrimar, que também é investigada na Operação Skala.

Investimentos em áreas comuns

O acórdão aprovado pelo plenário do TCU autoriza o investimento em áreas comuns do porto, mas impõe condicionantes para que o investimento seja autorizado.

Segundo o ministro Bruno Dantas, o investimento tem que estar relacionado a atuação portuária, precisa estar na área comum do porto e ter o orçamento previamente aprovado pela autoridade portuária.

Segundo o ministro, o TCU precisa antever problemas futuros que podem ocorrer por falta de restrições.

“É preciso amarras para evitar que daqui a dez anos só empreiteiras estejam querendo operar portos no Brasil e querendo construir pontes a 300 quilômetros do porto e dizendo que aquilo ali vai ser feito para fazer parte do empreendimento portuário. Definitivamente o TCU não compactuará com isso”, disse Dantas.

Permuta de áreas

Para a substituição da área arrendada dentro do mesmo porto sem licitação prévia o TCU também impôs limitações. Segundo o ministro Bruno Dantas, todos os pedidos para substituir uma área por outra dentro do mesmo porto terão que ser analisados pela corte de contas.

“Todas as vezes que for permutar tem que abrir processo e o TCU terá que autorizar”, disse. Segundo ele, essa limitação tem o objetivo de coibir irregularidades no processo.

Pedidos parados

Desde janeiro deste ano o Ministério dos Transportes não analisou nenhum outro pedido de mudança de contrato feito por terminais portuários com base no decreto de portos. Ao todo, segundo o TCU, há 114 pedidos parados no Ministério dos Transportes.

Segundo Bruno Dantas, os pedidos foram paralisados depois que o ministério assumiu o compromisso com o TCU de não analisar nenhuma solicitação até que o plenário do TCU julgasse o mérito do processo que analisa do decreto dos portos.

Nota do Ministério dos Transportes

Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pelo Ministério do Transportes a respeito da decisão do TCU.

NOTA SOBRE DECISÃO DO TCU

Em decisão tomada nesta terça-feira (26/6) a respeito do Decreto de Portos (9.048/2017), que regula a exploração de portos organizados e de instalações portuárias, o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu as conquistas e os avanços trazidos pelo normativo, configurando-se como um importante instrumento para modernizar o setor portuário, ampliando a segurança jurídica, reduzindo riscos e possibilitando a atração de novos investimentos.

O Ministério reitera que todas as proposições foram embasadas em critérios técnicos a partir do diálogo produtivo e transparente com as entidades dos setor privado, com o acompanhamento permanente da AGU (Advocacia Geral da União) e da Controladoria Interna deste Ministério.

O Tribunal reconheceu a possibilidade de implementação de investimentos privados em áreas comuns do porto (investimentos fora da área do arrendamento), bem como a possibilidade de substituição de áreas, desde que observados os limites nas análises prévias, porém indeferiu a possibilidade de adaptação dos contratos vigentes.

O Ministério ainda aguarda a notificação do Tribunal para a adoção das medidas decorrentes.

Gabinete do Ministro

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

O burburinho nos quartéis e nas delegacias não deixa dúvidas: no indefinido e polarizado cenário político do país, está em formação uma onda de candidaturas de militares e policiais, movimento sem precedentes na História recente do país. Pelos dados disponíveis até o momento, pelo menos 100 militares das Forças Armadas, entre eles 8 generais, deverão concorrer a 1 cargo nestas eleições.

Estão se movimentando também para engrossar a nova bancada da “lei e da ordem” 50 policiais federais, entre eles 13 delegados, mais de 300 policiais militares, 52 policiais civis e pelo menos 40 inspetores da Polícia Rodoviária Federal, conforme levantamento feito pelo Globo entre entidades sindicais e líderes das categorias. Os dados não são definitivos. O registro formal das candidaturas só deve ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto.

Na onda
Militares e policiais estariam, agora, tentando surfar no sucesso de público da Operação Lava-Jato, no clima de insegurança que reina no país e até mesmo na pré-candidatura do deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ) à Presidência da República. O deputado tem aparecido em 1º lugar nas pesquisas de opinião quando o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é excluído da disputa.

Ao mesmo tempo, a Segurança Pública, sempre listada esteve entre os temas que mais preocupam o eleitorado, ganhou nova dimensão. O último Atlas da Violência revelou que 62.517 mil pessoas foram assassinadas em 2016, recorde na longa curva de crescimento da violência no país.

As entidades de policiais e militares calculam que o contingente de seus candidatos deve dobrar ou até mesmo triplicar nestas eleições em comparação com as de 2014.

Fala, Mourão
Para o general da reserva Antônio Hamilton Martins Mourão, não restam dúvidas de que o pleito deste ano terá expressivo número de candidaturas de militares. Pelo menos 2 generais vão disputar os governos de Distrito Federal e Ceará. Outro, 1 terceiro deve concorrer ao governo do Rio Grande do Norte.

“Serão mais, muito mais candidaturas de militares. É aquela questão: existe demanda, e o pessoal resolveu participar. Até porque, se a gente quer mudar, só tem 2 maneiras: ou é debaixo de pau, ou é fazendo o jogo”, afirma Mourão.

Delegados
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, confirma o boom de candidaturas de policiais federais. Segundo ele, 13 delegados vão concorrer a vagas de deputados estaduais, federais e senadores. O projeto é ampliar a bancada de delegados da PF, hoje composta por apenas 2 deputados federais.

“A Lava-Jato mostrou a importância do combate à corrupção. Como a PF se destacou, isso encorajou delegados, agentes, peritos e policiais de todas as áreas a concorrer”, analisa o delegado.

PM empolgados
O presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro Lotin, está ainda mais empolgado. Para ele, é forte o movimento nos quartéis das polícias militares pelo país. Ele estima que mais de 300 PM vão se candidatar.

“Vamos ter o triplo de candidaturas de militares, o que se dá por causa do caos na Segurança Pública”, afirma.

Na corrida eleitoral, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) largou na frente. A entidade criou página na internet para promover a candidatura de seus afiliados e batizou-a de www.frentelavajato.com.br. 

“É um dos efeitos da Lava-Jato, que deu visibilidade (à polícia) ao alcançar quem não era alcançado”, diz Luis Boudens, presidente da Fenapef.

FONTE:O Globo

A corte federal de primeira instância em Nova York aprovou, na sexta-feira (22), o acordo de quase US$ 3 bilhões (R$ 11,33 bilhões) assinado em janeiro entre Petrobras e investidores nos Estados Unidos.

A ação coletiva havia sido movida por investidores nos EUA por causa das perdas provocadas pelo esquema de corrupção investigado na Lava Jato.

Pelo acordo, o pagamento dos US$ 2,95 bilhões, em três parcelas, deve começar a ser feito nos próximos meses.

Fonte do escritório Pomerantz, que representa os investidores dos EUA, avalia que a chance de haver recurso é baixa por se tratar de acordo.

A auditoria PwC Brasil vai pagar US$ 50 milhões. Advogados dos investidores afirmam que a PwC teria escondido até US$ 30 bilhões em compras de ativos da contabilidade da Petrobras.

A Petrobras afirmou que o acordo "não constitui admissão de culpa ou de prática de atos irregulares pela Petrobras, reconhecida pelas autoridades brasileiras como vítima dos fatos revelados".

"A dúvida agora é: têm os investidores brasileiros, que queriam um acordo semelhante. Há um caminho a percorrer", afirma Muhammed Ghulam, analista da consultoria Raymond James.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

O burburinho nos quartéis e nas delegacias não deixa dúvidas: no indefinido e polarizado cenário político do país, está em formação uma onda de candidaturas de militares e policiais, movimento sem precedentes na História recente do país. Pelos dados disponíveis até o momento, pelo menos 100 militares das Forças Armadas, entre eles 8 generais, deverão concorrer a 1 cargo nestas eleições.

Estão se movimentando também para engrossar a nova bancada da “lei e da ordem” 50 policiais federais, entre eles 13 delegados, mais de 300 policiais militares, 52 policiais civis e pelo menos 40 inspetores da Polícia Rodoviária Federal, conforme levantamento feito pelo Globo entre entidades sindicais e líderes das categorias. Os dados não são definitivos. O registro formal das candidaturas só deve ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto.

Na onda
Militares e policiais estariam, agora, tentando surfar no sucesso de público da Operação Lava-Jato, no clima de insegurança que reina no país e até mesmo na pré-candidatura do deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ) à Presidência da República. O deputado tem aparecido em 1º lugar nas pesquisas de opinião quando o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é excluído da disputa.

Ao mesmo tempo, a Segurança Pública, sempre listada esteve entre os temas que mais preocupam o eleitorado, ganhou nova dimensão. O último Atlas da Violência revelou que 62.517 mil pessoas foram assassinadas em 2016, recorde na longa curva de crescimento da violência no país.

As entidades de policiais e militares calculam que o contingente de seus candidatos deve dobrar ou até mesmo triplicar nestas eleições em comparação com as de 2014.

Fala, Mourão
Para o general da reserva Antônio Hamilton Martins Mourão, não restam dúvidas de que o pleito deste ano terá expressivo número de candidaturas de militares. Pelo menos 2 generais vão disputar os governos de Distrito Federal e Ceará. Outro, 1 terceiro deve concorrer ao governo do Rio Grande do Norte.

“Serão mais, muito mais candidaturas de militares. É aquela questão: existe demanda, e o pessoal resolveu participar. Até porque, se a gente quer mudar, só tem 2 maneiras: ou é debaixo de pau, ou é fazendo o jogo”, afirma Mourão.

Delegados
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, confirma o boom de candidaturas de policiais federais. Segundo ele, 13 delegados vão concorrer a vagas de deputados estaduais, federais e senadores. O projeto é ampliar a bancada de delegados da PF, hoje composta por apenas 2 deputados federais.

“A Lava-Jato mostrou a importância do combate à corrupção. Como a PF se destacou, isso encorajou delegados, agentes, peritos e policiais de todas as áreas a concorrer”, analisa o delegado.

PM empolgados
O presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro Lotin, está ainda mais empolgado. Para ele, é forte o movimento nos quartéis das polícias militares pelo país. Ele estima que mais de 300 PM vão se candidatar.

“Vamos ter o triplo de candidaturas de militares, o que se dá por causa do caos na Segurança Pública”, afirma.

Na corrida eleitoral, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) largou na frente. A entidade criou página na internet para promover a candidatura de seus afiliados e batizou-a de www.frentelavajato.com.br. 

“É um dos efeitos da Lava-Jato, que deu visibilidade (à polícia) ao alcançar quem não era alcançado”, diz Luis Boudens, presidente da Fenapef.

FONTE:O Globo

A euforia que o setor de navegação vivenciou nos meses que antecederam a Copa do Mundo não será mantida após o campeonato mais aguardado do ano pelos brasileiros. A expectativa do segmento é de que o País sofrerá uma “grande ressaca” no próximo semestre. A desvalorização do Real e as incertezas do processo eleitoral são alguns dos fatores que levarão à redução das trocas comerciais a partir do mês que vem. Mesmo assim, o balanço do ano deve ser positivo. 

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Maersk Line, líder mundial no transporte marítimo de contêineres. Segundo a armadora, o comércio exterior brasileiro registrou um período vigoroso às vésperas da Copa do Mundo de 2018, com as importações saltando 19% no primeiro trimestre. 

Não foram apenas os eletrônicos que impulsionaram a alta das importações de janeiro a março. Camisas de futebol, tênis, bolas e outras recordações da Copa do Mundo também tiveram um salto na demanda durante o período. Operações com têxtil e couro subiram 22% nesses três meses e de vestuário e lazer, 30%.

Já as exportações aumentaram 6% no mesmo período, contribuindo para um crescimento de 12% no total de importações e exportações de contêineres no início do ano. 

“Os varejistas estão trabalhando duro para aproveitar ao máximo a Copa do Mundo, o crédito está barato, mas os brasileiros ainda não têm muito o que comemorar, já que há mais de 12 milhões de desempregados e outros 6,5 milhões trabalhando menos de 40 horas por semana”, avalia o diretor da Maersk Line para a Costa Leste da América do Sul, Antonio Dominguez.

Segundo a armadora, os embarques de produtos secos e refrigerados cresceram 6% no primeiro trimestre, apesar da proibição russa às importações brasileiras de carne bovina e suína ter prejudicado os volumes de carga refrigerada para a Europa. Houve queda de 16% contra um salto de 27% nas exportações para o Extremo Oriente.

Quanto às exportações secas, a expectativa para os produtores de algodão é de uma safra recorde no final deste ano, após um salto de 128% nos volumes no primeiro trimestre.

Segundo o levantamento da Maersk Line, em maio, as importações desaceleraram pela primeira vez no ano. Como consequência, os navios estão subocupados, um cenário bem diferente do verificado nos últimos 12 meses, quando estavam completamente carregados. 

Atualmente, estima-se que a taxa de ocupação esteja abaixo dos 90%. Para completar, o transporte marítimo em todo o mundo ainda vem sendo prejudicado pelo aumento do valor do óleo bunker.

“Tivemos um começo de ano muito positivo, mas a festa provavelmente não deve durar. Os navios estão subocupados e prevemos um segundo semestre mais difícil”, destacou o diretor. 

Ano

Apesar deste primeiro semestre atípico, a Maersk espera um balanço anual positivo do comércio marítimo de contêineres. A expectativa é de uma alta de 3,4% no ano, com as importações em torno de 4,6% e as exportações, de 1,3%.

Embora a taxa de importação prevista ainda seja alta em relação ao ano anterior, está longe dos volumes recordes registrados em 2014, antes da forte queda registrada nas importações em 2016.

Os economistas brasileiros estimam para baixo as previsões do PIB de 2018, de 3%, em abril, para 2,7%, em maio, devido às preocupações de que a economia não esteja se recuperando tão rapidamente quanto se esperava e ao enfraquecimento do real, o que afetará o consumo interno.

“O atual crescimento das importações é insustentável a essas taxas. O consumo vai sentir o aperto com o Real cada vez mais desvalorizado. A moeda local já ultrapassou a marca de R$ 3,70 por dólar, e isso está bem longe dos níveis de R$ 3,25, R$ 3,30 que as empresas haviam orçado para 2018, por exemplo”, acrescenta Dominguez.

Fonte: A Tribuna

O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu nesta terça-feira que o Decreto dos Portos, sancionado pelo presidente Michel Temer em 2017, beneficiou de forma indevida empresas do setor portuário ao permitir a prorrogação dos contratos de arrendamento para até 70 anos. O tribunal decidiu encaminhar uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja avaliado se a norma — que está no centro de um inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo Temer — desrespeitou a Constituição. A Corte de Contas também determinou ao Ministério dos Transportes que só seja permitida uma única prorrogação dos contratos, respeitando o prazo original dos contratos assinados antes de 2017.

A decisão foi tomada a partir de um consenso entre os ministros de que o decreto era inconstitucional, já que a possibilidade de prorrogação para até 70 anos prejudica as outras empresas que participaram das licitações quando isso não era previsto. Ao longo da sessão, os ministros chegaram a afirmar que esse aspecto do decreto seria inconstitucional e o relator do caso, ministro Bruno Dantas, defendeu inicialmente que fosse proibida a prorrogação de contratos anteriores de 2017 até o limite de 70 anos.

Entretanto, o ministro Benjamin Zymler ressaltou que essa medida, na prática, seria uma forma de considerar o decreto inconstitucional, o que não é atribuição do TCU. Por isso, o relator e os demais ministros chegaram a um consenso e optaram por encaminhar uma determinação ao Ministério dos Transportes e, ao mesmo tempo, uma representação à PGR.

Na prática, os ministros acabaram entendendo que este aspecto do decreto seria irregular, mas, como não podem vetá-lo, optaram por uma saída alternativa.

— É uma grande benesse para o setor esse decreto, acho que ninguém aqui duvida disso — afirmou em seu voto o ministro Walton Alencar.

A auditoria do polêmico decreto começou a partir de uma provocação da equipe técnica do TCU sobre três aspectos que a legislação trouxe:a ampliação do prazo dos contratos de arrendamento, de até 50 anos para até 70 anos; a possibilidade de se fazer investimentos em áreas públicas dos portos e a possibilidade de se substituir áreas utilizadas pelas empresas arrendatárias dentro de um porto. A partir dela, os técnicos do tribunal recomendaram que fosse suspenso todos os processos de adequação de contratos de arrendamento em andamento no Ministério dos Transportes.

O ministro Bruno Dantas, porém, não chegou a determinar essa suspensão, pois recebeu um comunicado oficial do ministério informando que iria suspender todos os processos até que o TCU julgasse o caso. Ao todo, existem 114 processos de adequação dos contratos de arrendamento no Ministério desde que o Decreto dos Portos foi sancionado.

Em relação aos dois últimos pontos, as obras em áreas públicas e a substituição de áreas, o TCU entendeu que eles poderiam ser mantidos, desde que estabelecidas uma série de recomendações e condicionantes a serem regulamentadas pelo Ministério dos Transportes.

No caso das obras dentro das áreas públicas dos terminais, a Corte de Contas estabeleceu uma série de condicionantes mais rigorosas do que as sugeridas pela área técnica, como, por exemplo, a necessidade de haver um orçamento prévio aprovado pela autoridade portuária e a comprovação de que a obra tem relação direta com o serviço oferecido pelo terminal.

Já em relação à substituição de áreas dentro de um mesmo porto, os ministros entenderam que cada substituição deverá ser acompanhada pelo TCU em um processo específico de acompanhamento na Corte de Contas. Na prática, o Tribunal passará a analisar caso a caso os pedidos de substituição de área, levando em conta aspectos como a equivalência das áreas e a mudança do terminal ao longo dos anos.

O relatório desta auditoria já foi compartilhado com o delegado Cleyber Malta Lopes, que investiga o presidente no inquérito dos Portos perante o STF. Agora, com essa decisão, caberá a PGR avaliar mais este aspecto da legislação e decidir como usar isso na investigação que envolve Temer.

A primeira legislação sobre o setor portuário data de 1993 e já previa o prazo máximo de 50 anos para o arrendamento, considerando a prorrogação dos contratos. Em 2013, durante o governo Dilma Rousseff (PT), foi sancionada a chamada Lei dos Portos para regulamentar o setor. O texto previa expressamente que os contratos poderiam ser de 25 anos, prorrogáveis por mais 25.

Com o Decreto dos Portos, porém, essa possibilidade foi ampliada para 35 anos prorrogáveis por mais 35, o que chamou a atenção da área técnica do TCU e levou ao julgamento desta tarde. O tribunal, no entanto, não entrou no mérito das suspeitas envolvendo favorecimento de empresas que estão sob apuração pela PF e pela PGR — no caso, a Rodrimar e o Grupo Libra.

Fonte: O Globo

O desempregado no Brasil tem um perfil: é mulher, nordestina, e com idade entre 18 e 24 anos. Ela tem ensino fundamental incompleto e mora em regiões metropolitanas. É o que consta da seção Mercado de Trabalho, da Carta de Conjuntura, divulgada hoje (25) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Tendo por base dados obtidos pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o estudo identifica um comportamento distinto da ocupação, dependendo da idade do trabalhador e de seu grau de instrução. De acordo com o Ipea, o recuo da taxa de desocupação ocorre “de modo disseminado em todas as categorias, sendo mais significativo nas regiões Norte e Centro-Oeste e no grupo de trabalhadores com idade entre 25 e 39 anos, com ensino médio incompleto e não residente nas regiões metropolitanas”.

Na comparação com os números obtidos em 2017, os estados que registraram aumento da desocupação foram Piauí, Sergipe, Maranhão, Pernambuco e Rio de Janeiro. Já os estados que apresentaram queda mais acentuada no índice de desemprego foram Amazonas, Tocantins, Goiás e Mato Grosso do Sul.

A população ocupada com idade superior a 60 anos aumentou em 8%, percentual bem acima ao do registrado na população de trabalhadores com idade entre 25 e 39 anos, que aumentou 0,9% no primeiro trimestre de 2018, na comparação com o mesmo período de 2017. Entre os com ensino médio incompleto, a ocupação aumentou 10%. Já entre os com ensino fundamental, a ocupação recuou 9%.

Na avaliação do Ipea, o crescimento dos mais idosos na força de trabalho tem ocorrido pelo fato de a parcela de idosos que decidem deixar a força de trabalho e ir para a inatividade vem recuando, e não devido ao aumento do número desses trabalhadores que estão saindo da inatividade e retornando ao mercado de trabalho.

Alguns fatores são citados pelos pesquisadores como relevantes para explicar a permanência dos mais velhos no mercado de trabalho. Um deles está relacionado à busca por um aumento na renda. O outro fator está relacionado ao aumento de expectativa de vida do brasileiro.

Desemprego

Citando números divulgados pelo PNADC, o estudo mostra que em abril o desemprego voltou a cair, após ter apresentado aumento no primeiro trimestre de 2018, na comparação com o último trimestre de 2017. Se comparado aos números de abril do ano passado, o recuo do desemprego ficou em 0,7 ponto percentual (p.p.). A construção civil apresentou saldos mensais positivos mas, no acumulado de 12 meses, o setor continua apresentando “destruição de empregos”, segundo o Ipea.

“Em maio de 2018, esse setor abriu mais de 3 mil vagas com certeira assinada, apresentando um resultado bem superior ao observado no mesmo mês de 2017”. O setor que apresentou maior dinamismo foi o de serviços, com um saldo positivo líquido próximo a 190 mil novos postos de trabalho nos 12 meses até maio.

Autora da pesquisa, Maria Andréia Lameiras avalia que apesar de o mercado ter apresentado sinais de melhora nos últimos trimestres, dados recentes apontam uma estabilidade que “coloca em dúvida o ritmo da recuperação”. Devido à desaceleração do crescimento da população ocupara, a taxa de desocupação vem se mantendo em torno de 12,5%. “Viemos de um período de retração muito grande. Nossa recuperação apresenta bases ainda frágeis, com muita informalidade, o que traz alta volatilidade para o setor, tanto em termos de ocupação, quanto de rendimento”, explicoua pesquisadora do Ipea por meio de nota.

No primeiro trimestre de 2018, o grupo instituído pelos chamados desalentados – pessoas que não procuram emprego por não acreditarem na possibilidade de conseguir uma vaga – voltou a avançar “de forma mais significativa, correspondendo a quase 3% do total da população em idade ativa”. De acordo com o Ipea, o aumento desse grupo “ocorreu por conta da migração de trabalhadores que até então estavam ocupados, mas ao perderem seus postos de trabalho transitaram diretamente para o desalento, ao invés de permanecerem na desocupação”, não estando, portanto, relacionado a pessoas que estavam sem emprego e desistiram de procurar emprego.

FONTE:ISTOÉDINHEIRO

A tendência do mercado de trabalho é eliminar os direitos do trabalhador para transformá-lo em autônomo e utilizá-lo como fator de produção. A constatação foi destacada pelos convidados da audiência pública realizada na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET) nesta segunda-feira (25). A reunião abordou a jornada de trabalho, o trabalho extraordinário e o salário mínimo mediante o novo Estatuto do Trabalho (SUG 12/18).

Segundo o relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a iniciativa foi construída coletivamente com entidades que têm compromisso com o social.

“Trata-se de um texto técnico, legitimado por uma visão social, econômica e humanitária que nasce da própria sociedade e dos maiores especialistas brasileiros em legislação trabalhista. Queremos resgatar os direitos do trabalhador que só perderam com a Reforma Trabalhista”, disse.

A SUG 12/18 propõe que a jornada de trabalho passe de 44 horas para 40 horas semanais e para 30 horas para trabalhadores em condições perigosas e insalubres. Segundo Paula Freitas, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), a proposição é válida, porque a jornada de trabalho não é restrita apenas à relação de trabalho.

“É algo que se expande e vai para as relações sociais, que definem quem somos nós. O trabalhador precisa ter tempo para educar seus filhos ou se qualificar de acordo com a demanda do mercado, por exemplo. A definição da jornada de trabalho diz respeito à qualidade de vida desse trabalhador”, salientou.

A sugestão em análise na CDH também estabelece como infrações graves o aumento da jornada de trabalho e a redução do salário mínimo. Para Lucas Reis, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o desrespeito a esses elementos atinge diretamente o cerne da legislação trabalhista.

“Atacar esses elementos é atacar o vinculo empregatício com um todo. Além disso, esses elementos estão intimamente ligados à saúde pública. O Brasil é o quarto país que mais mata os trabalhadores no ambiente de trabalho. Essa chacina acontece, pois as pessoas estão trabalhando demais e sem proteção”, ressaltou.

Para Ludmilla Abílio, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), além do salário mínimo não corresponder às necessidades mínimas do trabalhador, a Reforma Trabalhista garante o recebimento de um valor ainda menor.

“O salário mínimo é importante não só no trabalho formal. É também um farol para os trabalhadores informais, pois é, culturalmente, aceito como o valor mínimo para a remuneração de um trabalhador. Com a reforma, o trabalho intermitente garante o rebaixamento do valor da força de trabalho. Ou seja, as pessoas podem ganhar, por lei, um valor inferior ao salário mínimo”, criticou.

FONTE:Agência Senado

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, disse hoje (25) que o setor privado deve assumir os riscos e as garantias dos grandes projetos de infraestrutura. “Vivemos restrição fiscal crescente. O governo está tendo cada vez menos espaço para manter esse papel de conceder garantias soberanas para estados e municípios. A União não tem espaço [no Orçamento] como tinha no passado. Precisamos de mecanismos de mercado para capitalizar investimentos”, afirmou o ministro

Colnago participou, em Brasília, de Workshop sobre gestão de capital de risco, promovido pelo ministério em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). A ABGF é uma empresa pública criada em 2013 para administrar fundos e prestar garantias às operações de risco em áreas de interesse econômico e social, entre outras finalidades.

De acordo com o ministro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e outros bancos públicos, como Caixa Econômica e Banco do Brasil, tomaram para si esse papel que o mercado tinha dificuldade, de tomar crédito para projetos de maior complexidade. “Agora estamos com a inflação controlada e com taxas de juros menores. Mantendo-se essa situação, pode-se criar a revolução, seja no mercado de crédito ou de capitais. É importante, nessa nova realidade que BID, CAF [Banco de Desenvolvimento da América Latina], Banco Mundial, por exemplo, tenham um olhar diferente com relação a projetos de infraestrutura.”

Para Colnago, o governo não tem que ser fonte recorrente de crédito e garantias, mas, sim, última instância. “É importante que o setor privado assuma isso. O Orçamento [da União] não é caixa de liquidez”, disse, ao abordar o sucesso do Fundo Garantidor de Créditos, do setor bancário, entidade privada que protege titulares de crédito. “O fundo garante em caso de quebra de bancos menores e, eventualmente, recorre à União”, ressaltou.

O evento buscou promover o debate a partir da experiência da iniciativa privada e dimensionar o tema na atuação do setor público, com foco específico nas competências da ABGF, como promover o apoio de instrumentos financeiros garantidores governamentais para o desenvolvimento econômico aos setores de comércio exterior – Fundo de Garantia à Exportação (FGE), infraestrutura – Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), e agronegócio – Fundo de Estabilização do Seguro Rural (FESR).

FONTE:AGÊNCIA BRASIL

O número de ações abertas na Justiça do Trabalho no primeiro semestre de 2018 caiu 40,8%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesses primeiros 6 meses, o TST registrou 766.287 novas ações trabalhistas contra 1,3 milhão em período equivalente em 2017.

A mídia golpista repercutiu a estatística como se a queda no número de trabalhadores e trabalhadoras entrando na Justiça do Trabalho para garantir direitos negados pelos empresários fosse um ‘mérito’ da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor como Lei 13.467, em 11 de novembro de 2017. Foram ouvidos especialistas favoráveis à retirada de direitos que, claro, apontaram a estatística como algo positivo e resultado de ‘nova consciência’, do trabalhador.

Para a direção da Contracs (Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços) a queda no número de ações na Justiça trabalhista, divulgada na última sexta-feira (22), é um voo de galinha. A situação é temporária e, ao contrário da análise feita pelos especialistas da mídia golpista, a retirada de direitos e de condições dignas de trabalho imposta pela nova legislação vai resultar na ampliação no número de processos, analisa o assessor jurídico da Contracs, Vinicius Cascone.

“Pela insegurança legal que passou a existir após a reforma, o número de processos caiu, mas como essa mudança possui muitos pontos mal feitos — várias brechas legais e pontos inconstitucionais são questionados no STF — a tendência é que os conflitos aumentem em curto prazo”.

“No escritório já percebemos essa tendência, mesmo com o risco de o trabalhador pagar os custos processuais para o patrão, algo que o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não decidiu”, disse Cascone..

Para ele, as empresas entenderam a reforma como "cheque em branco" para abusos e isso resultará em avalanche de questionamentos nos tribunais. Além disso, na visão do advogado, a reforma erra ao enfraquecer os sindicatos e acabar com a obrigatoriedade da homologação pelas entidades sindicais.

“O fim da homologação gerará mais embates, porque era neste momento que o sindicato resolvia algo simples com o patronal, 1 erro no cálculo das rescisões. Mais de 35% das ações são de verbas rescisórias e a tentativa de enfraquecimento dos sindicatos é mau negócio até para os empregadores, porque a negociação não será mais centralizada, terão de encarar vários processos nos tribunais”, alerta.

Exploração não diminuiu
Desembargador e mestre em Direito e Justiça pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) Grijalbo Coutinho endossa a visão de Cascone e reforça que a reforma traz sérios problemas constitucionais.

“O que a gente pode considerar é que a reforma trouxe sérias dificuldade ao direito de ação o que inclusive, gerou críticas da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que colocou o Brasil na ‘lista suja’ de violações aos direitos trabalhistas. Os advogados estão com muita cautela sobre como serão tratados os custos com honorários em caso de derrota, mas isso é algo temporário”, reforça.

Grijalbo ainda alerta que o problema da excessiva quantidade de processos não é a má fé do trabalhador e sim o atropelamento de direitos pelos patrões.

“Não temos dados que comprovem que diminuíram as transgressões à legislação trabalhista e à CLT. O que há é uma tentativa de resolver um problema na base da ameaça. O problema no Brasil nunca foi número de ações, mas o descumprimento e a infração aos direitos do trabalhador. Quem festeja essa queda pode estar, na verdade, comemorando o incômodo que a justiça trabalhista causa ao coibir e responsabilizar quem não obedece a legislação do país”, critica.

FONTE: CUT

Esta semana, o plenário da Câmara dos Deputados poderá concluir a votação do PL 8.939/17, cujo texto-base foi aprovado em forma de substitutivo na última quarta-feira (20). O projeto é de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e autoriza a Petrobras a negociar com outras empresas parte dos seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos, área cedida sem licitação pela União em 2010, por meio de cessão onerosa.

Pelo projeto aprovado, permite-se a negociação de até 70% desses direitos. Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente à Petrobras, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a estatal é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.

Em razão do jogo da Seleção Brasileira previsto para quarta-feira (27), às 15 horas, as sessões plenárias acontecerão na segunda (25), a partir das 16 horas; e na terça-feira (26), a partir das 9 horas, cuja pauta está composta pelos últimos destaques apresentados ao texto.

Pequenas empresas
Estão na pauta ainda o PLP 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples) em janeiro de 2018.

Cadastro Positivo
O Cadastro Positivo obrigatório (Projeto de Lei Complementar 441/17), também está pendente a votação dos destaques apresentados pelos partidos. O texto principal da proposta foi aprovado pelos deputados no começo de maio (9).

Privatização da Eletrobras
Consta ainda na pauta, o requerimento de urgência para o projeto do governo (PL 10.332/18) que viabiliza a privatização de 6 distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras.

Sessão solene
Na sexta-feira (29), às 15 horas vai haver homenagem ao Dia do Orgulho LGBT. Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.

CONGRESSO NACIONAL

7 vetos presidenciais na pauta da sessão do Congresso

O Congresso Nacional promove sessão conjunta, na terça-feira (26), a partir das 11h, com 7 vetos presidenciais na pauta de votações. Também há a possibilidade de o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), incluir na pauta projetos de lei que abrem créditos especiais ou suplementares para órgãos do Poder Executivo.

Destaque para o Veto 17/18 (Desonerações a determinados setores econômicos). Trata-se de veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/18 (PL 8.456/17, na Casa de origem), que altera as leis 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), às 14h30, para apresentação de relatórios; e discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela comissão à LDO 2019. Vai ser no plenário 2.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÕES ESPECIAIS

Financiamento da Assistência Social (PEC 383/17)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), a partir das 9 horas, para definir o roteiro dos trabalhos; eleição dos vice-presidentes; e votação de requerimentos. Em plenário a definir.

Reforma Tributária (PEC 293/04)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), a partir das 14 horas. Na pauta, eleição do presidente e dos vice-presidentes. Em plenário a definir.

Entidade municipal para propor ADI e ADC (PEC 253/16)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), às 15h30, em audiência pública para debater a proposta. Foi convidado o autor da PEC no Senado Federal, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Vai ser no plenário 5.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na segunda-feira (25), às 15 horas. Na pauta, a apreciação das emendas do órgão técnico sugeridas à LDO. Vai ser no plenário 6.

Na terça-feira (26), o colegiado reúne-se novamente para eleição do 1º vice-presidente; e apreciação de emendas à LDO. Vai ser no plenário 6.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), 9 horas, para apreciar as Sugestões de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Mobilidade ativa
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 9 horas, “Seminário: Segurança para a Mobilidade Ativa”. Para o evento foram convidados, entre outros, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy; o diretor vice-presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), João Ludgero; e o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Carlos Botelho Megale. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 11.

COMISSÃO DO ESPORTE

Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), a partir das 9 horas, para apreciação das emendas à LDO 2019. Vai ser no plenário 4.

COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Demissão de funcionários e o fechamento de agências da ECT
Colegiados temáticos reúnem-se, na terça-feira (26), a partir das 10 horas, para realização de audiência pública para debater a demissão de funcionários e o fechamento de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Foram convidados, entre outros, representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; do Ministério Público do Trabalho; e da Federação Interestadual dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Findcet). Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 13.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

IES e desenvolvimento regional
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), às 10 horas, para realização de audiência pública para debater sobre as instituições de ensino superior e a contribuição no desenvolvimento regional com foco na infraestrutura urbana. Foram convidados, entre outros, o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Barone; o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Eduardo Deschamps; o representante do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Osmar Barros Júnior; e o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Guivaldo D’alexandria Baptista. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), às 11h45. Na pauta, a apreciação de emendas ao PLDO para 2019. Vai ser no plenário 11.

Instituto de Seguridade Portus
Às 14 horas realiza audiência pública para debater a situação dos participantes assistidos e pensionistas do Instituto de Seguridade Portus. Foram convidados o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro; o diretor presidente da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (ABEPH), José Alex Botelho Oliva; o diretor superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Fábio Henrique de Sousa Coelho; o interventor do Instituto de Seguridade Social (Portus), Luís Gustavo Costa; e o presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Eduardo Lírio Guterra. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Profissão de tecnólogo
Colegiado realiza, na terça-feira (26), às 14 horas, audiência pública para debater a profissão de tecnólogo. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Federação Nacional dos Tecnólogos, Efraim Geraldo Rodrigues Leite; do Sindicato dos Tecnólogos do Estado de São Paulo, José Paulo Garcia; e representantes do Ministério do Trabalho; e da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Saúde mental e gênero
Colegiados realizam audiência pública, na terça-feira (26), às 14h30, para debater sobre saúde mental e gênero. Foram convidados a coordenadora do Grupo de Pesquisa Saúde Mental e Gênero da UnB, Valeska Zanello; a médica e psiquiatra Maria Lúcia Maranhão Bezerra; e a representante da Secretaria de estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Cândida Regina Machado da Costa. Em plenário a definir.

COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na terça-feira (26), às 14h30, para deliberar sobre as emendas da comissão ao projeto da LDO; e votação de requerimentos. Vai ser no plenário 13 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

SENADO FEDERAL

Divulgação de beneficiados por renúncia fiscal e aumento da potência das rádios comunitárias

Nesta semana, a pauta do plenário do Senado Federal está composta pelo projeto que obriga a publicação do nome dos beneficiados por renúncia fiscal (PLS 188/14). O texto principal foi aprovado no último dia 12, mas os partidos governistas entraram em obstrução para adiar a votação de emenda da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), temendo sua rejeição diante do baixo quórum naquele momento. Na semana passada, a senadora pediu a retirada do projeto de pauta para tentar acordo sobre a emenda.

A emenda proposta por Lúcia Vânia, relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), determina a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a senadora, a divulgação é destinada a determinados setores produtivos, que poderiam distorcer indevidamente o princípio da isonomia. “Parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”, observou a senadora.

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto original autoriza a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. Já a emenda de Lúcia Vânia, relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a senadora, a divulgação é destinada a determinados setores produtivos, que poderiam distorcer indevidamente o princípio da isonomia. “Parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”, observou a senadora.

Rádios
Também está na pauta, o projeto que aumenta a potência das rádios comunitárias de 25 para até 300 watts, com 3 canais designados, em vez de 1, para as rádios que atendem a uma comunidade, bairro ou vila (PLS 513/17).

Segundo o autor do projeto, senador Hélio José (Pros-DF), o aumento da potência é necessário diante da grande diversidade geográfica do Brasil. Para ele, 25 watts são insuficientes para operação nas áreas de população esparsa, particularmente na zona rural. A ideia é viabilizar o serviço em regiões rurais, nas quais a cobertura de uma única comunidade, com moradias dispersas, exige alcance maior que o atualmente estabelecido.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Proteção de dados pessoais
O colegiado realiza, na terça-feira (26), a partir das 11 horas, audiência pública para debater sobre PLC 53/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que "dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014", e proposições anexas (PLS 181/14, 131/14 e 330/13). Foram convidados para o debate do setor empresarial, do setor público, da área acadêmica, de organizações de defesa do consumidor, da sociedade civil e do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal.

Às 10 horas, o colegiado discute e vota as emendas que vai apresentar ao Orçamento de 2019.

A reunião vai ser no plenário 19, da Ala Senador Alexandre Costa.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Custo e fornecimento de medicamentos para doenças raras
Colegiado vai debater, na terça-feira (26), as dificuldades para aquisição de alguns medicamentos especiais para doenças raras. O Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e representantes dos laboratórios Alexion Pharmaceuticals, Sanofi-Genzyme e Shire foram convidados para a audiência pública, que ocorrerá a partir das 14h. A iniciativa foi do senador Humberto Costa (PT-PE), que recebeu diversas queixas relativas à compra de medicamentos pelo Ministério da Saúde, assim como problemas de liberação junto à Anvisa.

Às 11h30, o colegiado discute e vota as emendas que vai apresentar ao Orçamento de 2019.

A reunião acontece no plenário 9, da Ala Senador Alexandre Costa.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Situação ambiental de assentamentos rurais
O tema vai ser objeto de discussão no colegiado. Uma das principais preocupações é o estado de conservação das bacias hidrográficas nessas regiões. O debate interativo está marcado para a terça-feira (26), às 10h30. Foram convidados para a reunião o chefe da Divisão de Recursos Naturais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ruberval Lopes da Silva, e um representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

A reunião acontece no plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Efeitos da nova legislação trabalhista
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, ligada à CDH realiza, nesta segunda-feira (25), às 9 horas, audiência pública para debater os efeitos na nova legislação trabalhista, aprovada em agosto passado, sobre a jornada de trabalho, o chamado trabalho extraordinário e o valor do salário mínimo. Foram convidados a participar magistrados, procuradores, auditores, economistas, professores universitários e representantes da OAB. A audiência ocorrerá no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho e será transmitida pela TV e Rádio Senado, com possibilidade de participação por meio do portal e-Cidadania e do serviço Alô Senado.

Atuação das operadoras de planos de saúde
Colegiado promove na terça-feira (26) audiência pública interativa para debater sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), os planos de saúde privados e a situação das operadoras Geap e Capesaúde.

O debate, que foi pedido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), terá a participação do representante do Movimento Chega de Descaso, Leandro Farias; do diretor de Assuntos Parlamentares do Instituto Brasileiro do Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli; e do diretor presidente da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), João Paulo dos Reis Neto.

Também foram convidados para o debate o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; do diretor executivo da Geap, Leopoldo Jorge Alves Neto; do consultor jurídico da Unidas, José Luiz Toro da Silva; e do representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Teomair Correia de Oliveira, entre outros.

Às 14 horas, o colegiado discute e vota as emendas que vai apresentar ao Orçamento de 2019.

A reunião acontece no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho.

COMISSÃO SENADO DO FUTURO

Impacto do aumento do preço da gasolina nos serviços de transporte
As consequências para a prestação de serviços de transporte público e privado após o aumento no preço da gasolina serão tema de audiência pública no colegiado nesta segunda-feira (25). Serão ouvidos representantes da Petrobras e de sindicatos no Distrito Federal, dos grupos afetados pela medida.

A sugestão do debate é do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Segundo ele, a greve dos caminhoneiros deixou importantes lições e, por isso, é preciso aprofundar a discussão sobre os impactos do aumento do valor da gasolina nos serviços de transportes.

“Agora que o petróleo sobe, ao invés de se investir mais ainda no álcool e no carro elétrico, escolhemos o subsídio que sacrificará outras áreas. Erramos na matriz energética depois de termos errado na matriz do transporte: o transporte rodoviário e o combustível fóssil.”

Para participar da audiência, foram convidados Sued Silvio, presidente do Sindicato dos Taxistas (Sinpetaxi-DF); Elisa Schmitt Monteiro, presidente do Sindcombustíveis do DF; Renata d'Aguiar, representante do Sindicato dos Motoristas de Transportes Privados de Passageiros por Aplicativo (Simtraple-DF); Nazon Simões, presidente do Sindicato dos Transportes Escolares (Sintresc-DF); e Luiz Carlos Garcia Galvão, presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF.

A comissão reúne-se às 16h, no plenário 13, da Ala Senador Alexandre Costa.

FONTE:DIAP