O governo autorizou ajuste no Orçamento de Investimento em favor da Petrobras, com a inclusão de um crédito suplementar de 32,7 bilhões de reais, em uma medida técnica necessária para permitir que a empresa se beneficie de um regime aduaneiro especial destinado a bens de exploração e produção de petróleo e gás no país, informou o Ministério do Planejamento.
Na prática, o montante será aportado pela própria Petrobras em uma subsidiária da companhia no exterior, como forma de cumprir requisitos legais para que equipamentos já em operação no Brasil sejam nacionalizados, passo importante para que a empresa tenha acesso a benefícios fiscais do chamado Repetro.
O Orçamento de Investimento das estatais, feito pelo governo federal, tem como objetivo dar transparência à formação de capital nas estatais não dependentes do governo, explicou à Reuters o secretário de Empresas Estatais, Fernando Antonio Ribeiro Soares.
“Uma operação completamente intragrupo, o recurso sai da Petrobras Brasil e vai para a Petrobras Netherlands, sai da holding para a subsidiária”, disse Soares. “O que estamos fazendo é dar transparência a essa operação.”
A realocação de recursos foi autorizada por portaria publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira.
O novo regime aduaneiro espacial, chamado Repetro-Sped, foi estabelecido no ano passado e distinguiu bens temporários, aqueles que seriam utilizados por períodos curtos, de bens permanentes, que seriam utilizados durante a maior parte de sua vida útil.
“Para os bens permanentes, o novo marco regulatório tributário do setor de petróleo condicionou a desoneração dos tributos federais à incorporação dos investimentos ao patrimônio da empresa”, disse o Planejamento, em nota.
Dessa forma, a Petrobras optou por nacionalizar um expressivo conjunto de bens por meio de operações de compra e venda: plataformas, equipamentos submarinos diversos, entre outros.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que a aquisição de ativos imobilizados deve compor o Orçamento de Investimento da empresa.
“É importante ressaltar que sem o Repetro-Sped, a aquisição de máquinas e equipamentos no setor de óleo e gás sofreria incidência de carga tributária de aproximadamente 50 por cento, reduzindo a capacidade de investimentos dos agentes e consequentemente a viabilidade econômica dos projetos”, completou ministério.
A portaria também contempla o Orçamento de Investimento das empresas Banco da Amazônia (BASA), Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), “para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente em montante especificado no anexo da portaria”.
Fonte: Reuters