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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deliberou que 12 empresas da Bahia descontem o valor do imposto sindical e repassem ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana. A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro, acabou com a obrigatoriedade do desconto.

A decisão, do relator Renato Mário Simões, definiu que o desconto ser aplicado independentemente da autorização do empregado e a partir da folha de março deste ano. Em caso de descumprimento, a multa vai de R$ 500 a R$ 15 mil.

Em um mandado de segurança, o sindicato havia pedido que, caso a Justiça não liberasse o desconto do imposto, deveria permitir o então o recolhimento de 60% da remuneração diária.

A entidade defende que a reforma trabalhista não poderia ter alterado o desconto do imposto, como era previsto anteriormente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por se tratar de um tributo e, para tal, seria necessário uma mudança na Constituição Federal.

Para o desembargador que relatou o caso, esse tipo de mudança não poderia ter sido feita por lei complementar.

FONTE:ESTADÃO

O ministro dos Transportes, Valter Casemiro, inaugurou na manhã deste sábado, 16, em Itacoatiara, o maior porto do interior do Amazonas, a Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) Engenheiro Antonio Nelson de Oliveira Neto, obra que recebeu investimento de R$ 66 milhões do governo federal.

A inauguração contou com a presença do senador Omar Aziz, dos deputados federais Alfredo Nascimento, Silas Câmara e Pauderney Avelino, dos deputados estaduais Sidney Leite, Cabo Maciel e Josué Neto, além dos prefeitos de Manaus e Itacoatiara, Arthur Neto e Antonio Peixoto.

O ministro ressaltou a importância para a Amazônia do Programa de Implantação de Pequenos Portos na região Norte. “Quem conhece a realidade Amazônica sabe da importância que tem uma infraestrutura como a deste porto. Além de desenvolvimento e melhoria logística para o município, leva dignidade para seus usuários”, afirmou.

Casemiro lembrou das alternativas para a reconstrução da AM-010, que liga Manaus a Itacoatiara. Entre as suas sugestões está a federalização da estrada, que hoje é de responsabilidade do governo do Estado.

A IP4 de Itacoatiara tem capacidade para atracação de navios até 35 mil toneladas, conta com uma ponte de acesso ao cais flutuante de 90 metros, uma rampa de concreto armado com 128 metros de comprimento para atracação simultânea de duas balsas de médio a grande porte, além de um pátio de cargas de 13.950 m² para 5 mil contêineres e amplo estacionamento para veículos, caminhões, carretas e bitrens.

O projeto do porto de Itacoatiara levou mais de 30 anos para sair do papel. A obra foi iniciada quando o deputado federal Alfredo Nascimento era ministro dos Transportes. “Este é o 47° porto que tenho a oportunidade de entregar. Esse porto é diferente de todos os municípios do interior, mas não levará o devido desenvolvimento sem a reconstrução da AM-010”, disse Alfredo.

Homenagem

O novo porto recebeu o nome do Engenheiro Antonio Nelson de Oliveira Neto, um dos maiores portuários do Amazonas e itacoatiarence de nascimento, que ainda nos anos 80 fez o primeiro projeto de criação do terminal portuário.

A vereadora professora Therezinha Ruiz, viúva do homenageado, se emocionou na inauguração e falou da melhoria econômica que a obra acarretará. “Fico muito feliz em saber que toda a dedicação do Nelson está sendo reconhecida e que um de seus grandes sonhos está sendo realizado hoje. A partir de agora precisamos trabalhar todos juntos para garantir que a AM-010 também tenha o investimento necessário”, sugeriu.

O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, fez questão de se pronunciar sobre a homenagem. “Nelson era um sonhador que sonhava o que podia ser realidade. Ele pensava em transformar Manaus numa grande Veneza. A cabeça dele era prodigiosa. Me sinto muito emocionado em voltar para Itacoatiara e poder homenagear esse grande amigo”, disse.

Fonte: Amazônia Atual

O desemprego atinge mais de 13 milhões de pessoas, o desalento cresce entre os trabalhadores e ¼ da mão de obra é subutilizada, mal aproveitada em ocupações parciais, informais e com remunerações baixas.

A economia tem dificuldade para sair da recessão e anda de lado, sem dinamismo. As estimativas de crescimento do PIB para 2018 são continuadamente revisadas para baixo. O governo vende as empresas públicas e as reservas naturais; e as multinacionais compram tudo, inclusive as companhias privadas brasileiras.

Nesse quadro, as eleições de outubro carregam, para muitos, a expectativa de construção de uma saída para reorientar a estratégia de desenvolvimento, fortalecendo as instituições e recuperando os fundamentos constitucionais.

Por isso, mais uma vez, as Centrais Sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB e Intersindical) tomaram a iniciativa, de forma unitária, de apresentar uma agenda para o redirecionamento da estratégia de desenvolvimento do país. São propostas que indicam que o caminho é outro, diferente deste que hoje é trilhado.

A iniciativa reafirma a importância dos sindicatos e da luta dos trabalhadores, que visa promover o bem-estar, a qualidade de vida e a sustentabilidade ambiental para todos.

A “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora –democracia, soberania e desenvolvimento com justiça social: trabalho e emprego no Brasil“, lançada em 6 de junho , apresenta 22 propostas estratégicas para recolocar o Brasil na trajetória do crescimento econômico e do desenvolvimento social. Entre os itens destacados estão o emprego, a reforma tributária, a prioridade para a educação, a atenção à saúde e o combate às desigualdades.

O objetivo da Agenda é mobilizar trabalhadores e sindicatos para o debate sobre diversas questões e propostas que, na sequência, devem ser apresentadas aos candidatos aos legislativos e executivos estaduais, bem como aos que concorrem à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

É uma Agenda que busca o diálogo –sustentado pelo interesse em pensar estrategicamente o desenvolvimento do país– e o debate público –para a nação, de maneira soberana, decidir o rumo que quer tomar.

O desemprego –hoje estrutural– é o problema que demanda medidas mais urgentes e que produzam efeitos em curtíssimo prazo. Entre as iniciativas que poderiam ser implementadas está a criação de ocupações visando à retomada de serviços e pequenas obras públicas, hoje paralisados. Esse tipo de determinação teria grande impacto sobre o emprego na cadeia da construção civil.

O diálogo social deve ser a aposta para firmar compromissos em torno de um projeto de desenvolvimento em cuja base haja um sistema de relações de trabalho democrático, com sindicatos representativos e autônomos, direito de negociação para os servidores públicos e garantia de organização sindical desde o local de trabalho.

A legislação laboral requer uma reestruturação que elimine todos os aspectos que precarizam os direitos dos trabalhadores e enfraquecem os sindicatos, a fim de valorizar as negociações e a solução ágil dos conflitos.

O papel do Estado como articulador das políticas públicas e dos investimentos, inclusive com empresas públicas fortalecidas, precisa ser recuperado, com a mudança na lei do teto do gasto público, na gestão e governança das estatais.

É essencial que as políticas públicas de emprego, trabalho e renda, bem como de seguridade e previdência social, sejam remodeladas de acordo com o mundo do trabalho em mudança –novas ocupações, predominância dos serviços, uso de tecnologia etc– e orientadas para a construção de proteção universal dos cidadãos durante a vida laboral e a aposentadoria.

As propostas da Agenda consideram que as saídas da crise serão tomadas no campo da política, essa prática milenar de luta e diálogo que delineia caminhos na complexidade da diversidade humana de interesses, visões e poder.

Do lado sindical, existe a certeza de que só um movimento capaz de promover mobilizações propiciará um novo campo de diálogo e possibilidade de entendimento e acordo. Estamos distantes, mas o desafio é intensificar a ação em busca da aproximação.

FONTE:PODER360

De terça (19) a quinta-feira (21), o plenário da Câmara dos Deputados poderá votar o projeto que permite à Petrobras vender parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União (PL 8.939/17).

De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o texto permite a venda de até 70% desses direitos a outra petroleira. Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente a sua estatal, sem licitação, área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões.

Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.

O texto exige que a Petrobras mantenha a participação no consórcio com mínimo de 30%. Para o negócio ser concretizado, será necessária autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Mais proposições
Consta ainda na pauta, entre outros, os projetos de lei que cria o marco regulatório do transporte de cargas; o que institui o Cadastro Positivo (PLP 44/17); a regulamentação da lei do lobby (PL 1.202/07); e o PL 2.724/15, que aumenta a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.

Eletrobras
Nesta semana, a Casa pode votar a urgência para o PL 10.332/18, que autoriza a venda de 6 distribuidoras da Eletrobras no Norte e no Nordeste. O projeto incorpora alguns pontos da MP 814/17, que mudava a legislação do sistema elétrico nacional, mas que perdeu validade por falta de consenso. Após aprovado pela Câmara, o projeto segue ao exame do Senado.

Comissão geral
A Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (19), a partir das 9h30, comissão geral para discutir fake news.

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

Relatórios setoriais: Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na terça-feira (19), a partir das 14h30, para apresentação de relatórios. E também na quarta-feira (20), a partir das 14 horas. Sempre no plenário 2, da Câmara dos Deputados.

COMISSÕES MISTAS

MP 838/18: redução do preço do diesel na refinaria
Colegiado reúne-se, na terça-feira (19), a partir das 14 horas, para eleição do presidente; e apreciação do Plano de Trabalho. A medida provisória visa reduzir o preço do diesel na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do combustível nos postos. O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro. Vai ser no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

MP 827/18: agentes comunitários de saúde
Colegiado reúne-se na terça-feira (19), a partir das 14h30. Na pauta, a apreciação de relatório do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB). A Medida provisória altera a legislação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Vai ser no plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Reforma Tributária (PEC 293/04)
O colegiado reúne-se na terça-feira (19), a partir das 15 horas, para instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes dos trabalhos. Vai ser no plenário 7.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Memória, Verdade e Justiça
Colegiado instala, na terça-feira (19), às 9h30 os trabalhos da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça. Vai haver a eleição do presidente. Reunião acontece no Auditório Freitas Nobre, no anexo 4 da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Novo seguro obrigatório de acidentes
Colegiado realiza, na terça-feira (19), a partir das 10 horas, audiência pública para discutir o PL 8.338/17, que substitui o Dpvat por novo seguro obrigatório de acidentes. Foram convidados, entre outros, o superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Joaquim Mendanha de Ataídes; os presidentes da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Marcio Serôa de Araujo Coriolano; da Seguradora Líder (Dpvat), José Ismar Alves Torres; e o diretor-executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior. Evento interativo pelo e-Democaracia. Vai ser no plenário 11.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Limite às taxas juros
Colegiados técnicos realizam na terça-feira (19), a partir das 14h30, audiência pública para discutir a PEC 160/15, que estabelece limite às taxas juros, e seus impactos sobre a organização financeira das famílias brasileiras. Foram convidados, entre outros, a secretária nacional do consumidor do Ministério da Justiça, Ana Lúcia Vasconcelos; representante da associação Mulheres Empreendedoras Brasil, Ana Paula Guedes; a defensora Pública da Tutela Coletiva em Defesa do Consumidor do RN, Cláudia Carvalho Queiroz. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Execução do Pronaf
O colegiado reúne-se, na terça-feira (19), a partir das 16 horas, para discutir sobre a execução da Lei 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, e seus efeitos no Pronaf. Foram convidados representantes do Ministério da Fazenda; da Contag; da Fetraf; da Via Campesina. Vai ser na Sala Moacir Micheletto na Comissão de Agricultura.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Relações de trabalho
O colegiado faz Lançamento, na terça-feira (19), a partir das 17 horas, da Campanha Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho. Vai ser no Salão Nobre.

Orçamento 2019
Na quarta-feira (20), a partir das 9h45, o colegiado debate e vota as emendas a serem oferecidas pela comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Vai ser no plenário 12.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO

Educação no Brasil
Colegiado e frente parlamentar realizam, na quarta-feira (20), a partir das 8 horas, a palestra "Por que, no Brasil, a Educação não avança? Não sabemos educar, não damos a devida importância ou simplesmente não sabemos gerenciar o que estamos fazendo?" Foram convidados: Ricardo Paes de Barros (IAS/Insper), Samuel Franco (OPE Sociais), Laura Muller Machado (IAS/Insper). O evento vai ser no plenário 8.

PNE
Logo em seguida, às 9 horas, a comissão realiza Seminário Nacional “4 Anos do Plano Nacional de Educação (PNE)”. Evento interativo pelo e-Democracia. A programação continua à tarde, a partir das 13 horas. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

Orçamento 2019
Na quarta (20), a partir das 10h30, a comissão agendou a votação de emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019; e também a votação do texto final da Carta Compromisso a ser entregue pelo órgão técnico da Casa sobre o assunto aos candidatos à Presidência da República. Consta no documento, as principais demandas educacionais com as quais os candidatos devam se comprometer e priorizar no seu governo. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Orçamento 2019
Colegiado reúne-se, na quarta-feira (20), a partir das 9h30, para apreciação das sugestões de emendas a serem apresentadas pela comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Vai ser no plenário 4.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Orçamento 2019
Às 10 horas de quarta-feira (20), o colegiado faz deliberação das sugestões de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Em plenário a definir.

COMISSÃO DO ESPORTE

Orçamento 2019
Às 13h50, de quarta-feira (20), o colegiado delibera sobre as emendas da comissão ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Vai ser no plenário 4.

COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Violência obstétrica
Colegiado realiza, na quarta-feira (20), a partir das 14h30, audiência pública para debater a violência obstétrica. Foram convidados: a especialista em Saúde Pública Sílvia Badim Marques; a médica ginecologista e obstetra Renata Reis; a representante da Casa Frida e integrante do Fórum de Mulheres do DF e Entorno, Hellen Cristhyan; e representantes do Ministério da Saúde; do Conselho Federal de Medicina (CFM); da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento (Rehuna); da Associação Artemis; e da Associação das Doulas do DF. O evento é interativo pelo e-Cidadania. Vai ser no plenário 13, da ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Redução da burocracia
Colegiados temáticos realizam na quinta-feira (21), a partir das 10 horas, audiência pública para discutir a importância do sistema e-Social para redução da burocracia e melhoria da eficiência para governo e empresas. Foram convidados os auditores fiscais do Ministério do Trabalho, José Alberto Maia; da Receita Federal do Brasil, Altemir Linhares de Melo e Jarbas de Araújo Félix; e os representantes da CEF, Henrique José Santana; e do INSS, Luciano Souza de Paula. Vai ser no plenário 13.

SENADO FEDERAL

Plenário vota MP da Segurança Pública

O plenário da Casa vota, na terça-feira (19), o projeto de lei de conversão (PLV) 16/18, que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. O texto traz sugestões apresentadas por senadores e deputados à MP 821/18, que tranca a pauta de votações.

De acordo com o projeto, cabe ao Ministério da Segurança Pública coordenar a integração com os outros entes federativos (Distrito Federal, estados e municípios), além de planejar e administrar a política penitenciária nacional. O órgão foi criado a partir da divisão do Ministério da Justiça.

O relator da MP 821/18 é o senador Dário Berger (MDB-SC). Ele alterou o texto original para tornar o novo órgão com natureza permanente. A matéria estabelece que o ministério deve se articular com entidades de coordenação das atividades de segurança pública. Também pode propor a esses órgãos planos e programas integrados de segurança pública, desenvolvendo uma estratégia comum por meio de gestão tecnológica para troca de informações.

Todos os órgãos federais de policiamento ficam sob o comando do novo ministério: polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal. A organização e a manutenção das polícias do Distrito Federal também ficarão com a nova pasta. O ministério também terá as funções de defesa dos bens da União, ouvidoria das polícias federais e política de organização e fiscalização das guardas portuárias.

Venda direta de etanol
Pode ser votado o projeto que permite a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de combustíveis. O texto teve o pedido de urgência aprovado na última terça-feira (12) e seu objetivo é aumentar a concorrência no mercado de combustíveis e, consequentemente, baixar o preço para o consumidor. Se aprovado, o PDS 61/18 ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados.

O projeto do senador Otto Alencar (PSD-BA) susta um artigo da resolução da Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre o fornecimento e a venda de etanol combustível que determina que o fornecedor só pode vender o etanol a outro fornecedor cadastrado na ANP, a um distribuidor autorizado pela agência ou ao mercado externo.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Royalties do petróleo para prevenção de desastres naturais
O colegiado pode votar, terminativamente, na terça-feira (19), o projeto que destina parte dos royalties do petróleo para prevenção de desastres naturais e ao socorro das populações atingidas por esses fenômenos. A reunião da comissão está marcada para as 10h. Se for aprovado na CAE e não receber nenhum recurso, o projeto poderá ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado.

O PLS 227/11, do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA), prevê que pelo menos 20% do dinheiro do Fundo Especial do Petróleo terá que ser aplicado em ações contra desastres naturais. O projeto determina que esse dinheiro seja investido também na prevenção de tragédias provocadas pelo vazamento de materiais radioativos.

O relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO), sugeriu mudança no projeto para estabelecer que os governos estaduais e as prefeituras deverão aplicar a verba também na prevenção de incêndios em instalações de armazenamento de combustíveis.

COMISSÃO SENADO DO FUTURO

Reforma Agrária
O colegiado realiza, nesta quinta-feira (21), audiência pública, a partir das 16 horas, sob o tema “Qual a Reforma Agrária Rural que o Brasil precisa?”. O debate terá como convidados representantes da Superintendência de Patrimônio da União (SPU), do Incra e do Ministério Público Federal e de entidades de defesa dos agricultores e assentados. A reunião acontece no plenário 13, na Ala Senador Alexandre Costa.

FONTE:DIAP

O Carrefour foi condenado na Justiça do Trabalho por ter usado um funcionário de um de seus postos de combustíveis como “escudo” para ocultar os verdadeiros responsáveis por um crime ambiental.

O espaço passava por reforma, mas seguia em operação. O empregado que recebeu os fiscais telefonou para o superior, que o instruiu a ir ao distrito policial. Ele foi considerado o autor do delito.

Posteriormente, no juizado especial, o Ministério Público firmou acordo, e o frentista pagou com cestas básicas.

Depois de se desligar da empresa, ele entrou com ação por danos morais. O desembargador Davi Meirelles lhe deu razão e fixou o valor da multa em R$ 80 mil.

O frentista foi “vítima de ardilosa armadilha da reclamada [Carrefour] que, ocultando os reais autores do delito, ainda se incumbiu de patrocinar advogado”, segundo Meirelles. 

O Carrefour informou que está em tratativas para firmar acordo com o ex-funcionário.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Empreiteira é principal acionista da petroquímica, na qual petroleira também tem participação

A Petrobras foi informada sobre tratativas entre Odebrecht e LyondellBasell envolvendo a venda da fatia da empreiteira na Braskem e que, caso a negociação seja finalizada com êxito, irá avaliar o exercício de direitos previsto no Acordo de Acionistas da Braskem, conforme comunicado divulgado nesta sexta-feira (15).

Companhia aberta com sede em Roterdã, na Holanda, a LyondellBasell iniciou negociações com a Odebrecht, controladora da Braskem, para uma potencial aquisição da totalidade de participação da empreiteira brasileira na empresa de petroquímicos, onde a Petrobras também é acionista.

A Petrobras disse que foi informada pela Odebrecht de que "as negociações encontram-se em estágio preliminar" e de que foi concedida exclusividade à companhia, além de ter sido selado um acordo de confidencialidade sobre o negócio.

"Adicionalmente, foi informado que a transação ainda está sujeita, dentre outras condições, à conclusão de due diligence, negociações dos contratos definitivos e obtenções das aprovações necessárias, não havendo ainda qualquer obrigação vinculante entre as partes para a efetiva conclusão da negociação", adicionou a petroleira.

A Odebrecht tem 38,3% da Braskem, ou 50,1% do capital com direito a votos, enquanto a Petrobras tem uma participação total de 36,1%, ou 47% das ações com direito a voto, segundo informações do site da companhia.

FONTE:FOLHA DE S.PAULO

Estudo, que usou dados do IBGE, mostra que jovens têm mais dificuldade de encontrar trabalho

Quanto mais velho um trabalhador, menor a probabilidade de ficar desempregado, aponta um estudo de um consultor do Senado em parceria com outros dois economistas.

Um dos argumentos contra a idade mínima é que a política prejudicaria pessoas mais velhas, pois elas, supostamente, enfrentariam mais dificuldade para se colocar profissionalmente, diz Gabriel Nemer, do Insper, um dos autores.

“Os resultados indicam o contrário: difícil é achar emprego quando se é jovem, e os idosos têm mais facilidade. Isso vai contra a noção de que as empresas não contratam pessoas mais velhas.”

O estudo usou dados do IBGE sobre desemprego e incorporou os desalentados —aqueles que poderiam estar em busca de uma vaga, mas desistiram por considerarem a tentativa infrutífera.

Outras variáveis, como informações sobre renda familiar e dados sobre benefícios sociais também foram levados em conta nas equações.

“Pessoas com mais idade são mais experientes e têm uma rede de contatos melhor”, afirma Pedro Nery, consultor legislativo do Senado, que também assina o estudo.

No caso de homens no mercado de trabalho, o ponto de menor desemprego é aos 50 anos —depois, a curva volta a crescer, segundo os autores.

Eles classificaram a piora dos números como marginal e pouco significativa.

FONTE:FOLHA

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência urgentíssima para o projeto de lei sobre a cessão onerosa. Isso significa que a proposta poderá ser votada diretamente no plenário da Casa, sem ter que tramitar por cada uma das comissões temáticas. Caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautar o projeto. O regime de urgência foi aprovado por 281 votos a favor, 109 contra, uma abstenção e uma obstrução.

Ex-ministro de Minas e Energia, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) disse que a urgência possibilitará acelerar a exploração das áreas em um momento de alta nos preços internacionais do petróleo. O deputado Paulão (PT-AL), porém, afirma que o projeto representa a entrega de reservas brasileiras para empresas petrolíferas e privadas. "É um projeto lesa-pátria", disse. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a lucratividade das reservas "jamais será do povo e da nação brasileira".

A aprovação do regime de urgência é uma demonstração de que o projeto de lei da cessão onerosa terá prioridade sobre os demais que tramitam na Casa. Na semana passada, Maia defendeu a aprovação de uma pauta de prioridades em resposta às turbulências no mercado com as incertezas no cenário internacional e às preocupações com as eleições de outubro, que levou à disparada do dólar. Entre os itens dessa pauta estão justamente o projeto de lei da cessão onerosa e o projeto de lei que destrava a venda das distribuidoras da Eletrobras, cuja urgência também deve ser votada nesta quarta-feira, 13.

Com a aprovação do regime de urgência, quando Maia decidir incluir o projeto de lei na pauta da Câmara, as comissões temáticas poderão emitir o parecer sobre a proposta no próprio plenário e, em seguida, submetê-lo à votação. Depois de aprovado na Câmara, ele ainda precisa ser votado no Senado e ser sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.

O projeto de lei da cessão onerosa é de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ele permite mudar as condições de exploração das áreas da cessão onerosa, por meio da qual a Petrobras pagou para explorar 5 bilhões de barris de petróleo na área do pré-sal. A legislação vigente, de 2010, exige que a Petrobrás explore sua parte sozinha, sem parceiros.

Pela nova proposta em discussão no Congresso, a Petrobrás continuaria a ser operadora das áreas, com 30% de participação, mas poderia vender até 70%. Para a companhia, seria uma forma de explorar as áreas sem ter que arcar com tantas despesas sozinha.

Em defesa do projeto, Aleluia disse que o projeto vai permitir a retomada dos investimentos. "O projeto vai permitir ao Rio ressurgir das cinzas", afirmou. "É um projeto simples, ninguém vai transportar o subsolo do Brasil. Vão continuar explorando, investindo e gerando empregos."

O projeto de lei também permite que os valores da revisão do contrato de cessão onerosa sejam pagos em óleo. Governo e Petrobrás ainda não fecharam os termos do acordo da revisão e tudo indica que a União terá que pagar a companhia. A mudança se deve às dificuldades do cenário fiscal e da necessidade de desembolsar valores bilionários.

Somente depois desse acordo é que será possível viabilizar a venda dos excedentes da cessão onerosa em leilão. O governo corre contra o tempo para fazer a licitação ainda neste ano e estima que possa arrecadar R$ 100 bilhões em bônus de outorga, já que há reservas comprovadas nas áreas da cessão onerosa e que podem chegar a 15 bilhões de barris. A prioridade, porém, é reativar a indústria do petróleo para destravar investimentos e gerar empregos. 

Fonte: Estadão

A Petrobras diz que cinco empresas já assinaram termos de confidencialidade para avaliar a compra de participações em suas refinarias. Nesta segunda-feira (18) a estatal anunciou ampliação do prazo para assinatura dos termos, alegando dar tempo para novas empresas participarem.

A estatal está vendendo 60% de duas empresas de refino, cada uma com duas refinarias, terminais e dutos de movimentação de petróleo e combustíveis. Criticado por sindicalistas ligados à estatal o processo repassará à iniciativa privada 25% da capacidade nacional de refino.

A companhia não divulgou os nomes dos interessados. Em nota divulgada nesta segunda, diz que estenderá o prazo de assinatura dos termos de confidencialidade até o próximo dia 2. Com isso, diz a Petrobras, "outras empresas que já manifestaram interesse também poderão participar do processo, ampliando a competitividade".

As empresas à venda concentram os ativos de refino e logística das regiões Sul e Nordeste. Na primeira, foram incluídas as refinarias Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul, e Presidente Getúlio Vargas, no Pará. Na segunda, estão as refinarias Landulpho Alves, na Bahia, e Abreu e Lima, em Pernambuco.

Analistas do mercado avaliam, porém, que as subvenções e intervenções no preço dos combustíveis após o início da paralisação dos caminhoneiros são um obstáculo à venda dos ativos, ao indicar novamente risco de ingerência federal no mercado de combustíveis.

Em acordo com caminhoneiros, o governo federal concedeu subvenções de R$ 0,46 por litro no preço do diesel no país, que passará a ser reajustado mensalmente após 60 dias de congelamento. Há duas semanas, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) anunciou uma consulta pública para estudar periodicidade mínima de reajustes nos preços dos demais combustíveis.

Fonte: Folha

O Indicador Antecedente Composto da Economia (Iace), que mede a atividade econômica do país, caiu 1% de abril para maio e chegou a 116 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos. Segundo dados divulgados, nesta quinta-feira (14), pela Fundação Getulio Vargas (FGV), dos 8 componentes do indicador, 4 tiveram queda, com destaque para o Índice de Ações Bovespa, que recuou 10,9%.

Os outros 7 indicadores que compõem o Iace são:

1) taxa referencial de swaps DI pré-fixada - 360 dias (do Banco Central do Brasil);

2) Índice de Expectativas da Indústria (da FGV);

3) Índice de Expectativas dos Serviços (da FGV);

4) Índice de Expectativas do Consumidor (FGV);

5) índice de produção física de bens de consumo duráveis (do IBGE);

6) Índice de Termos de troca (da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior/Funcex); e

7) Índice de quantum de exportações (da Funcex).

De acordo com a FGV, as dificuldades de aprovação das reformas necessárias para a melhora do quadro fiscal e os desdobramentos da greve dos caminhoneiros pioraram a percepção com relação à retomada do nível de atividades, que já era considerada modesta, segundo a FGV.

Já o Indicador Coincidente Composto da Economia (ICCE, FGV TCB) do Brasil, que mensura as condições econômicas atuais, caiu 0,1%, no mesmo período.

FONTE:Agência Brasil

A Petrobras já assinou acordos de confidencialidade com cinco possíveis interessados em um processo aberto pela companhia para buscar parcerias em refino, que agora terá os prazos prorrogados, segundo comunicado da estatal nesta segunda-feira.

A empresa disse que o prazo para assinatura de acordos de confidencialidade e outros documentos previstos será prorrogado até 2 de julho e que após essa data todos os interessados receberão instruções para a apresentação de propostas não vinculantes.

FONTE: Reuters

Em debate ocorrido, na última quarta-feira (13), na UFRJ, mais uma vez o presidente da Aepet (Associação dos Engenheiros da Petrobras), Felipe Coutinho, desconstruiu o mito da Petrobras quebrada. Para ele, a construção deste mito permitiu a escandalosa e desnecessária venda de ativos e a adoção da atual política de preços, que culminou na greve dos caminhoneiros e na queda de Pedro Parente.

O debate foi aberto com o presidente do Clube de Engenharia, Pedro Celestino, relembrando a história da Petrobras e seu papel crucial para a industrialização do Brasil. Celestino afirmou que o futuro da indústria e da engenharia nacional será seriamente comprometido se não tiver a Petrobras como indutora do crescimento.

O professor Pinguelli Rosa, da Coppe/UFRJ criticou duramente o pensamento neoliberal que tomou conta do país. Para ele, a política de preços equivocada da Petrobras é o exemplo perfeito da aplicação da teoria neoliberal e seus nefastos efeitos sobre a sociedade.

O debate também contou com representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e do Sindicato dos Engenheiros (Senge-RJ).

FONTE:DIAP